Agravo em Recurso Especial 0012158-13.2021.8.27.2722 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012158-13.2021.8.27.2722 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0012158-13.2021.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD IMPETRANTE: JOSE ROBERTO DO VALE ADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 13/01/2026 - Juntada - Guia Gerada

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 17:53

Trânsito em julgado

14/10/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 18:21

Protocolo de Petição

19/08/2025, 18:07

Publicação

19/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2645734/TO (2024/0173598-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: JOSE ROBERTO DO VALE ADVOGADOS: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF054950 BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF056145 INTERESSADO: FUNDAÇÃO UNIRG ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2645734/TO (2024/0173598-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: JOSE ROBERTO DO VALE ADVOGADOS: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF054950 BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF056145 INTERESSADO: FUNDAÇÃO UNIRG Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 13:15

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2645734/TO (2024/0173598-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: JOSE ROBERTO DO VALE ADVOGADOS: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF054950 BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF056145 INTERESSADO: FUNDAÇÃO UNIRG DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS da decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão nos autos do Agravo Interno n. 0012158-13.2021.8.27.2722/TO. Na origem, foi concedida a segurança para ser reconhecido o direito do ora agravado à tramitação simplificada do processo de revalidação do diploma de medicina (fls. 243-247). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno para manter decisão que negou provimento à remessa necessária em acórdão assim ementado (fls. 398-399): AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO IAC QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE SUPRE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR ABORDADA NO IAC. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO AMPARADA PELO ACÓRDÃO DO IAC Nº 0000009-48.2022.8.27.2722. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O § 3º do art. 947 do CPC estabelece a vinculação à tese estabelecida no Incidente de Assunção de Competência, porém, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 1.026), não se tendo notícia de que tenha sido deferido tal pedido. 2. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização da jurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável. 3. IAC submetido a novo julgamento pelo Tribunal Pleno com todos os seus membros. 4. Vícios apontados em preliminares sanados no novo julgamento. 5. Não há falar em nulidade por ausência de intimação do Ministério Público de todos os atos do processo, principalmente porque não foi comprovada no caso a existência de prejuízo. Inclusive, eventual nulidade estaria sanada em face da intervenção do representante ministerial em segundo grau de jurisdição. 6. Ao ingressar com o mandamus, o impetrante teve o cuidado de apresentar todas as provas que entendiam ser capazes de convencimento do seu direito, como as resoluções, legislação, pedido administrativo, edital e negativa da Instituição. 7. Aplicação (e-STJ Fl.398) Documento recebido eletronicamente da origem 0012158-13.2021.8.27.2722 731539. V4 da teoria do fato consumado. Tese definida no julgamento do IAC. 8. Todas as preliminares e teses aventadas pelo agravante foram abordadas no julgamento do IAC nº 0000009-48.2022.8.27.2722 pelo Tribunal Pleno desta Corte. 9. Agravo interno conhecido e não provido Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduziu violação dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 4.667/42; 9º, 10, 178, 179 c/c 279, caput, 493, parágrafo único, todos do CPC; 1º e 12, caput, da Lei n. 12.016/2019; e 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96, diante da manutenção da decisão que garantiu ao impetrante a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, a despeito da autonomia universitária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da teoria do fato consumado em situações contrárias à lei. Reforçou, ademais, a inobservância da autonomia didático-científica e administrativa das universidades, conforme jurisprudência do STJ, e a nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público, conforme os arts. 178 e 279 do CPC. Entende pela ocorrência de vício quanto à ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau, essencial para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, especialmente em questões de grande repercussão pública. Pretendeu a reforma do decisum para que seja julgado totalmente improcedente o mandamus na origem, ou, alternativamente, o retorno dos autos ao juízo a quo para oportunizar a imprescindível atuação do órgão ministerial. Contrarrazões às fls. 487-499. Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 502-505), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 515-522). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial (fls. 603-612). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 502-505). Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante, embora tenha negado genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não logrou impugná-la de maneira específica e concreta. No caso, para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes e das disposições contratuais, o que não ocorreu. Nesse sentido: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Em relação à Súmula n. 83 do STJ, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado, de modo a demonstrar a nulidade pela ausência de atuação do Parquet, ainda que em Instância Recursal, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Exemplificativamente: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

04/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(46)