Agravo em Recurso Especial 5005186-13.2021.8.21.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005186-13.2021.8.21.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

13/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 11:02

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2458321/RS (2023/0309242-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: JEFERSON TABORDA PEREIRA ADVOGADOS: MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS TRINDADE - RS101928 KARINA MOMBELLI SANT' ANNA - RS104861 FERNANDA GRIVOT ABREU - RS122115 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:36

Protocolo de Petição

09/04/2025, 11:15

Publicação

07/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2458321/RS (2023/0309242-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: JEFERSON TABORDA PEREIRA ADVOGADOS: MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS TRINDADE - RS101928 KARINA MOMBELLI SANT' ANNA - RS104861 FERNANDA GRIVOT ABREU - RS122115 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:20

Recebimento

03/04/2025, 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 07:15

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2025, 19:41

Protocolo de Petição

20/03/2025, 19:23

Documentos

Outros

•13/06/2025, 00:00

ATA DE JULGAMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2458321/RS (2023/0309242-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JEFERSON TABORDA PEREIRA ADVOGADOS: MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS TRINDADE - RS101928 KARINA MOMBELLI SANT' ANNA - RS104861 FERNANDA GRIVOT ABREU - RS122115 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: MARCUS DIEGO BRIGNOL VAZ CORRÉU: JOSIEL BRUTTI DA ROSA CORRÉU: MARIO RIAMBAU VAZ NETO CORRÉU: MUSA ISSA MUSA JABER CORRÉU: SANDRO MARQUES DE SOUZA CORRÉU: WILLIAM EVERTON NETTO PEIXOTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEFERSON TABORDA PEREIRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5005186-13.2021.8.21.0004/RS Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 27 (vinte e sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 4.000 (quatro mil) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 29, caput, do Código Penal (1.º fato); no art. 34, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 29, caput, do Código Penal (2.º e 3.º fatos); e no art. 35, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (4.º fato) O Tribunal de origem conferiu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a reprimenda penal para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2147/2149): APELAÇÃO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. PENAS REDUZIDAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. A INICIAL ACUSATÓRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE - EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR - ACESSO À INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO. NÃO SE EXIGE A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO, BASTANDO QUE SEJAM TRANSCRITAS AS CONVERSAS RELEVANTES QUE FUNDAMENTARAM A TESE ACUSATÓRIA, O QUE OCORREU NO CASO. AINDA, FOI AUTORIZADO O ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL. ADEMAIS, A DEFESA NÃO DEMONSTROU, DE FORMA PONTUAL, QUAL TESE FOI PREJUDICADA PELA FALTA DE CIÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DO CELULAR, EM ESPECIAL POR SE TRATAR DE MERA EXTRAÇÃO DE DADOS. EXTRAÇÃO DOS DADOS DO CELULAR - CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A MEDIDA FOI AUTORIZADA JUDICIALMENTE E OS RELATÓRIOS QUANTO AOS DADOS EXTRAÍDOS FORAM FIRMADOS PELOS AGENTES ENTÃO NOMEADOS. NÃO HÁ NOTÍCIA DE NEGATIVA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO MÉTODO UTILIZADO. A DEFESA SEQUER DILIGENCIOU NESTE SENTIDO. TAMBÉM NÃO HÁ DEFINIÇÃO LEGAL DA METODOLOGIA ADEQUADA, ATÉ PORQUE SÃO DIVERSOS OS VESTÍGIOS PASSÍVEIS DE PERÍCIA. LEVANDO EM CONTA QUE A AUTORIDADE POLICIAL DISPONIBILIZOU ÀS PARTES A CONSULTA DA INTEGRALIDADE DOS DADOS, INCLUSIVE PARA EVENTUAL CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS RELATÓRIOS OU ATÉ PARA EXTRAÇÃO DE OUTROS DADOS QUE INTERESSASSEM, O QUE, NO ENTANTO, NO CASO NÃO OCORREU, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, POR PRESUNÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA PARA O ENDEREÇO QUE DEU ORIGEM AOS FATOS. A IDENTIFICAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO DECORREU DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, DENOMINADA "OPERAÇÃO REFINO", EM QUE O ALVO INICIAL ERA MARCUS DIEGO ("MD") QUE, À ÉPOCA, ENCONTRAVA-SE PRESO NA PENITENCIÁRIA DE ALTA SEGURANÇA DE CHARQUEADAS. APÓS A APREENSÃO, EM INVESTIGAÇÃO PARALELA, DE 4 KG DE CRACK E 40 KG DE MACONHA, CONSTATARAM QUE MARCUS ESTAVA ARTICULANDO O REFINO DE DROGA EM BAGÉ, COM AUXÍLIO DE JEFERSON, QUE ESTAVA PRESO EM MONTENEGRO, E DEMAIS COMPARSAS. SOLICITADOS MANDADOS PARA DIVERSOS ENDEREÇOS, TAMBÉM FOI FEITA BUSCA EM ENDEREÇO ONDE EFETIVOU-SE A APREENSÃO DE DROGAS, LOCAL ONDE ESTAVA INSTALADO O LABORATÓRIO DE REFINO DE ENTORPECENTES. EMBORA NÃO TIVESSEM MANDADO PARA ESTE LOCAL, O PANORAMA ENCONTRADO PELOS POLICIAIS PERMITIU CONCLUIR PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DENTRO DO IMÓVEL. TRATA-SE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COM APARTAMENTOS TÉRREOS E JANELAS VOLTADAS PARA VIA PÚBLICA. OS POLICIAIS AVISTARAM, AINDA DO LADO DE FORA, DROGAS ESPALHADAS PELO CHÃO. HAVIA, PORTANTO, JUSTA CAUSA PARA INGRESSO. O PANORAMA NARRADO CONFERE CREDIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE "VISÃO PLENA" DOS POLICIAIS AINDA DO LADO DE FORA. NESTE CONTEXTO, OS POLICIAIS ESTAVAM AUTORIZADOS A REVISTAR O IMÓVEL, QUANDO, ENTÃO, APREENDERAM AS DROGAS E O MAQUINÁRIO USADO PARA REFINO DO ENTORPECENTE. RECURSOS DOS RÉUS MARCUS DIEGO. JEFERSON. JOSIEL E WILLIAM. 1. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. A PROVA JUDICIAL É VASTA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OS ACUSADOS INSTALARAM E ATUAVAM EM LABORATÓRIO PARA REFINO DE DROGAS ONDE FOI APREENDIDA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (796G DE COCAÍNA, 476G DE CRACK E 2,020KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA), DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DO TRÁFICO, PLÁSTICOS PARA ACONDICIONAMENTO DE DROGAS, PRODUTOS, INSUMOS E REMÉDIOS UTILIZADOS PARA O REFINO DE DROGAS, UTENSÍLIOS COM RESQUÍCIOS DE DROGAS, LIQUIDIFICADORES USADOS PARA MISTURAR SUBSTÂNCIAS E FERROS PARA PRENSAR DROGAS, BEM COMO UM MACACO HIDRÁULICO. 2. POSSE DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS. EM DILIGÊNCIA ANTERIOR, A PARTIR DE ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, FOI APRENDIDA UMA PRENSA PARA DROGAS. TAMBÉM, JUNTO COM AS DROGAS APREENDIDAS NO LABORATÓRIO CLANDESTINO, HAVIA UM MACACO HIDRÁULICO COM RESQUÍCIOS DE COCAÍNA. NÃO HÁ DÚVIDA QUE AS FERRAMENTAS ERAM USADAS PARA PRODUÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE ENTORPECENTES. IMPUTADOS DOIS FATOS DELITUOSOS, COMPROVADA A APREENSÃO DE MAQUINÁRIO PARA A PRODUÇÃO OU PREPARAÇÃO DOS ENTORPECENTES, NO CASO INCLUSIVE UM LABORATÓRIO, EMBORA APREENDIDOS DOIS OBJETOS (MACACO HIDRÁULICO E UMA PRENSA), AMBOS ERAM USADOS NO REFINO DOS ENTORPECENTES, EXISTINDO RELAÇÃO CAUSAL, DE MODO A CONFIGURAR FATO ÚNICO. ASSIM, APLICADA UMA DAS PENAS AOS SEGUNDO E TERCEIRO FATOS. 3. MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. REDIMENSIONADO O AUMENTO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA, POIS AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO PARA AUMENTO DIVERSO. RECURSO DO RÉU MARIO. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. O APELANTE FOI RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO DO MACACO HIDRÁULICO APREENDIDO NO LABORATÓRIO CLANDESTINO. NÃO OBSTANTE, NÃO HÁ ELEMENTO A VINCULÁ-LO AO GRUPO CRIMINOSO, INCLUSIVE ELE ADMITIU A COMPRA DA FERRAMENTA, PORÉM SEM IMAGINAR QUE IRIA SER ENCONTRADO EM UM LABORATÓRIO DE DROGAS. TAMBÉM NÃO HÁ DADOS EXTRAÍDOS DE CELULARES, SEQUER DO APARELHO DO ACUSADO, SOBRE EVENTUAL PARTICIPAÇÃO NAS CONDUTAS CRIMINOSAS. DECISÃO REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. MULTA. O PEDIDO DE ISENÇÃO COM BASE NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS DOS RÉUS MARCUS DIEGO, JÉFERSON, WILLIAM E JOSIEL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO RÉU MÁRIO PROVIDO. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos arts. 158-A e 158-B; ao art. 240, §1º; e ao art. 156, todos do Código de Processo Penal. Aduziu que "no caso em tela, não é necessário chegar tão longe para verificar a ocorrência da quebra da cadeia de custódia. Nem se precisa verificar se a polícia espelhou o conteúdo dos celulares, porque providências básicas para a garantia sequer foram minimamente observadas" (e-STJ fl. 2177) e que "As conversas de whatsapp chegaram ao conhecimento judiciário através de simples “printscreens” realizados pelo perito – sem a indicação do dia e hora em que realizados – e com a transcrição livre de trechos das mensagens que interessam tão somente à investigação, sem qualquer comparativo com os arquivos originais, que igualmente não constam do caderno investigativo" (e-STJ fl. 2178). Afirmou, ainda, que houve indevida violação de domicílio, haja vista que a busca domiciliar fora realizada a míngua de mandado judicial e que seria "pouco crível que um suposto laboratório para refino de drogas estaria com a janela aberta para via pública, em que qualquer popular que caminhasse pela calçada poderia ligar para a polícia ao visualizar drogas espalhadas pelo chão" (e-STJ fl. 2187). Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso especial para "que seja reconhecida a violação aos arts. 158-A e 158-B do CPP, com a declaração da quebra de custódia da extração de dados dos aparelhos telefônicos, com o consequente desentranhamento do relatório contido no Evento 133, OUT22, dos autos originários, por força do art. 157 do CPP, e a absolvição do recorrente, conforme explicitado no item III", bem como para "que seja reconhecida a violação aos arts. 156 e 240, §1º, do CPP, por flagrante ilegalidade no ingresso forçado na Rua Peri Coronel, nº 10, de Bagé, com a consequente declaração de nulidade do feito ab initio e com a consequente a absolvição do recorrente" (e-STJ fl. 2188). O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 2276/2293). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2305/2310). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2327/2329). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. No que atine à tese defensiva atinente à quebra da cadeia de custódia probatória, verifico que razão não lhe assiste. Quanto ao ponto, assim restou deduzido pelo Tribunal Estadual (e-STJ fls. 2147/2148): EXTRAÇÃO DOS DADOS DO CELULAR - CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A MEDIDA FOI AUTORIZADA JUDICIALMENTE E OS RELATÓRIOS QUANTO AOS DADOS EXTRAÍDOS FORAM FIRMADOS PELOS AGENTES ENTÃO NOMEADOS. NÃO HÁ NOTÍCIA DE NEGATIVA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO MÉTODO UTILIZADO. A DEFESA SEQUER DILIGENCIOU NESTE SENTIDO. TAMBÉM NÃO HÁ DEFINIÇÃO LEGAL DA METODOLOGIA ADEQUADA, ATÉ PORQUE SÃO DIVERSOS OS VESTÍGIOS PASSÍVEIS DE PERÍCIA. LEVANDO EM CONTA QUE A AUTORIDADE POLICIAL DISPONIBILIZOU ÀS PARTES A CONSULTA DA INTEGRALIDADE DOS DADOS, INCLUSIVE PARA EVENTUAL CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS RELATÓRIOS OU ATÉ PARA EXTRAÇÃO DE OUTROS DADOS QUE INTERESSASSEM, O QUE, NO ENTANTO, NO CASO NÃO OCORREU, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, POR PRESUNÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA PROVA. (negritos aditados) Nesse contexto, tem-se que as alegações trazidas pela defesa no que toca à ausência de confiabilidade dos elementos de prova digitais são genéricas e especulativas, não tendo sido demonstrado qualquer vício ou adulteração no conjunto probatório indicado capaz de retirar a fiabilidade probatória. Sob tal ótica, apesar do entendimento deste Tribunal ser no sentido de não se poder presumir a confiabilidade do elemento de prova digital, certo é que, do mesmo modo, não pode ser presumida a existência de vícios ou de adulterações nas evidências digitais, devendo a Defesa trazer à lume circunstâncias que permitam identificar eventuais alterações no arcabouço probatório referente a dados estanques, o que, diga-se, não ocorreu no caso em tela. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRADA A ESSENCIALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". II - No julgamento do HC n. 598.051/SP, em 2/3/2021, pela Sexta Turma desta Corte Superior, assentou-se que não houve a concessão de salvo-conduto a todas as condenações por tráfico ilícito de drogas praticadas em domicílio, devendo-se analisar, caso a caso, as circunstâncias de cada prisão em flagrante (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021). III - Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do artigo 240 do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese, conforme consignado na decisão agravada, diante da extensa investigação realizada, das informações recebidas e das diligências prévias, verifica-se que havia fundadas razões da ocorrência do crime cometido pelos acusados, aptas ao embasamento das buscas domiciliares. Efetivamente, em que pese a irresignação da Defesa, fato é que os agravantes restaram condenados com amparo em provas de autoria e materialidade do delito, sob a égide da confirmação judicial. V - Não prospera a alegação de nulidade da quebra de sigilo dos dados telefônicos do celular da adolescente. As instâncias ordinárias, ao tratarem do tema, especificaram que o objetivo da referida quebra de sigilo não era a apuração da prática de atos infracionais pelos adolescentes envolvidos, mas sim dos crimes praticados pelos acusados, todos maiores, os quais foram identificados a partir dos desdobramentos das investigações e da prova produzida a partir dos dados obtidos. Assim, não há falar em incompetência do Juízo de origem, na medida em que os fatos investigados são de competência daquele juízo criminal. VI - Considerando que a quebra de sigilo de dados em questão foi devidamente decretada por decisão judicial, após pedido expresso da autoridade competente, no seio de investigação formal, tendo, como referência, fatos concretos amparados no suposto cometimento de crimes graves pelos acusados, restou devidamente demonstrada a essencialidade da medida. Precedente. VII - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência. Precedente. VIII - No caso concreto, não restou comprovada qualquer circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova, ou mesmo interferência indevida em seu caminho, capaz de invalidá-la. Com efeito, rever o entendimento firmado no acórdão encontra impedimento na impossibilidade de amplo exame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. IX - Neste agravo regimental, portanto, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.217/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024, negritos aditados) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade. 2. Não se trata, portanto, de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 665.948/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021, negritos aditados) De mais a mais, desconstituir a conclusão obtida pelas instâncias de origem - no sentido de que não ocorreu qualquer inobservância aos procedimentos atinentes à garantia da confiabilidade do elemento de prova - demandaria amplo revolvimento fático-probatório, providência tal incabível na via do recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula n. 7 deste Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.507.843/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifei.) O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação, no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). Pontuou o Ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo". Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. Conforme consignado no acórdão que julgou o recurso de apelação (e-STJ fls. 2121): Não obstante, o panorama encontrado pelos policiais permitiu concluir pela situação de flagrante dentro do imóvel. Trata-se de condomínio residencial com apartamentos térreos e janelas voltadas para via pública. Conforme o policial Guilherme: "[...] Chegamos lá, verificamos que existia muita quantidade já pela janela, estava aberta a da cozinha, tinha droga pelo chão, por tudo, e muito material pra produzir essa droga [...]". Ainda, nas palavras do policial Daniel: " [...] me recordo que quando eu cheguei no apartamento lá onde estava o Sandro, estava... aquilo era cocaína espalhada para o chão, dava para varrer, Doutor, era muita bagunça mesmo [...]". No caso o ingresso foi legítimo porque os policiais, em diligências provenientes de prévia investigação, com coleta de vários elementos, concomitante com as buscas nos locais autorizados, obtendo notícia acerca de outro endereço, na averiguação avistaram, ainda do lado de fora, drogas espalhadas. Havia, portanto, justa causa para ingresso. O panorama narrado confere credibilidade à alegação de "visão plena" dos policiais ainda do lado de fora. Neste contexto, os policiais estavam autorizados a revistar o imóvel, quando, então, apreenderam as drogas e o maquinário usado para refino do entorpecente. Destaca-se que não se desconhece o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. Contudo, no caso em exame, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto restou devidamente evidenciado que os policiais, durante diligência de busca e apreensão autorizada judicialmente que estava sendo realizada em outro imóvel, tiveram notícia de outro endereço - onde funcionaria o laboratório de refino do material entorpecente - e para lá se deslocaram, ocasião em que lograram êxito em avistar, ainda pela janela e do lado externo do imóvel, a existência de vultuosa quantidade de material entorpecente no interior do domicílio o que configurou a justa causa para a entrada no imóvel. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de David Junior Brito Lima Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação criminal n. 0001838-37.2022.8.27.2731), contra acórdão que desproveu a apelação e manteve a condenação do paciente à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa alegou nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e ausência de justa causa para o ingresso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação de domicílio que comprometa a legalidade das provas obtidas; (ii) se as circunstâncias da prisão em flagrante são suficientes para justificar o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no RE n. 603.616/RO, em repercussão geral, de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito apenas quando amparado em fundadas e objetivas razões, devidamente justificadas, que indiquem situação flagrancial no interior do imóvel. 4. No caso concreto, a entrada dos policiais na residência do paciente foi motivada pela visualização de drogas e dinheiro através da janela, além de informações obtidas em investigação prévia, decorrentes da prisão de outro traficante, que indicavam o envolvimento do paciente em atividades ilícitas. 5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, consideraram que a visualização de entorpecentes pela janela e os indícios prévios justificavam o ingresso na residência sem violar a inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 898.709/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024, negritos aditados) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No julgamento do HC n. 694.737/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 11/11/2021), impetrado antes da fase de instrução em primeiro grau, esta Corte Superior denegou a ordem por entender válidas as provas colhidas em busca domiciliar. Depois da apelação, a defesa impetrou novo writ, sob o fundamento de que "Embora já tenha sido apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça pedido anterior de Habeas Corpus e denegado referente aos autos em epígrafe, cumpre esclarecer que após instrução processual sobreveio informação que pode influenciar na decisão do julgado", pois "o depoimento dos policiais deixou claro não haver justa causa, visto que não souberam informar como receberam as informações anônimas que motivaram a violação do domicílio do paciente". 4. No caso, o fato de os agentes não haverem se lembrado, na audiência de instrução, exatamente como receberam as referidas informações anônimas não altera a conclusão a que se chegou no primeiro habeas corpus, porquanto o ingresso na residência do réu não se baseou apenas nas denúncias anônimas, mas principalmente na abordagem de um indivíduo com drogas nas imediações do imóvel e na visualização - por parte dos policiais - de entorpecentes pela janela da casa antes de nela adentrarem. 5. Uma vez que havia fundadas razões, foi regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 740.010/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022, negritos aditados) Não se vislumbra, portanto, a existência de nenhuma violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em vista a devida configuração, na hipótese, de fundadas razões, extraídas com base em elementos concretos e objetivos do contexto fático, a permitir a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no referido dispositivo constitucional. Dessarte, entendo configurados os elementos mínimos a permitir a atuação dos policiais e a exceção ao postulado constitucional da inviolabilidade de domicílio. De mais a mais, verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. Logo, não há se falar em nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio, porquanto justificada esta em fundadas razões prévias. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(47)