Agravo em Recurso Especial 5029751-82.2023.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5029751-82.2023.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 5029751-82.2023.8.09.0011 DECISÃO ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA BELO foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e art. 211, ambos do Código Penal, bem como no art. 244-B da Lei 8.069/90 (eventos 154 e 233) e encontra-se preso enquanto aguarda o julgamento popular designado para 13/01/2026 (mov. 311). Com o propósito de atender o disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, passo a análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. Decido. A prisão preventiva é medida excepcional que se sujeita às condições de admissibilidade, previstas no art. 313 e incisos do Código de Processo Penal, aos pressupostos (fumaça do cometimento do delito) e requisitos legais (risco de liberdade), previstos no art. 312 do CPP. Além disso, é necessário que a decisão segregadora seja devidamente fundamentada em circunstâncias fáticas do caso concreto, em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Conforme deliberado em decisões anteriores, a manutenção da prisão preventiva de ANDRÉ LUIZ é o único meio capaz de garantir a ordem pública, pois além do evento gerador desta ação penal, com destaque para a reprovabilidade dos delitos contra a vida e o modus operandi (golpes com pedaço de pau e facadas), o referido réu possui outros antecedentes criminais (mov. 36), o que demonstra um comportamento violento. Destaco novamente que, segundo a autoridade policial condutora das investigações, ao ser inquirido o adolescente Jhonatan Charles afirmou que ele e sua mãe (VANICY) cogitaram procurar à polícia e apresentar a narrativa sobre o fato gerador deste processo, mas ANDRÉ ameaçou a todos de morte. Entendo, portanto, que está presente o periculum libertatis, diante da necessidade de se resguardar a ordem pública, em virtude do risco concreto de reiteração delitiva. Atualmente o feito aguarda realização de sessão de julgamento do Tribunal do Júri agendada para o dia 13/01/2026. A propósito, julgado da Corte de Justiça goiana: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, IV E V C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO. 1 – Sabe-se que o writ, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação de provas quanto à tese de negativa de autoria, analisável durante a instrução da ação penal em trâmite na origem e na ocasião da sentença. 2 – Com a superveniência da decisão de pronúncia, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, à inteligência da Súmula 21, do STJ, sendo que, uma vez pronunciado, não existe prazo fixado para ser submetido a julgamento pelo Júri, estando a ação penal com tramitação regular. 3 – Ordem, parcialmente, conhecida e, nesta extensão, denegada (TJGO. Habeas Corpus 5227194-28.2024.8.09.0004, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2024, DJE de 08/05/2024). Pelas razões acima expendidas, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, tais como, proibição de ausentar-se da comarca, monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno, comparecimento periódico em juízo, dentre outras, pois, neste momento, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu. Diante do exposto, ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA BELO deve ser mantido preso; todavia, se decorrido o prazo de 90 dias, não havendo sentença, retornem os autos conclusos para revisão sobre necessidade de manutenção da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. No mais, aguarde-se pela realização do júri popular. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Leonardo Fleury Curado Dias Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 5029751-82.2023.8.09.0011 DECISÃO ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA BELO foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e art. 211, ambos do Código Penal, bem como no art. 244-B da Lei 8.069/90 (eventos 154 e 233) e encontra-se preso enquanto aguarda o julgamento popular designado para 13/01/2026 (mov. 311). Com o propósito de atender o disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, passo a análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. Decido. A prisão preventiva é medida excepcional que se sujeita às condições de admissibilidade, previstas no art. 313 e incisos do Código de Processo Penal, aos pressupostos (fumaça do cometimento do delito) e requisitos legais (risco de liberdade), previstos no art. 312 do CPP. Além disso, é necessário que a decisão segregadora seja devidamente fundamentada em circunstâncias fáticas do caso concreto, em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Conforme deliberado em decisões anteriores, a manutenção da prisão preventiva de ANDRÉ LUIZ é o único meio capaz de garantir a ordem pública, pois além do evento gerador desta ação penal, com destaque para a reprovabilidade dos delitos contra a vida e o modus operandi (golpes com pedaço de pau e facadas), o referido réu possui outros antecedentes criminais (mov. 36), o que demonstra um comportamento violento. Destaco novamente que, segundo a autoridade policial condutora das investigações, ao ser inquirido o adolescente Jhonatan Charles afirmou que ele e sua mãe (VANICY) cogitaram procurar à polícia e apresentar a narrativa sobre o fato gerador deste processo, mas ANDRÉ ameaçou a todos de morte. Entendo, portanto, que está presente o periculum libertatis, diante da necessidade de se resguardar a ordem pública, em virtude do risco concreto de reiteração delitiva. Atualmente o feito aguarda realização de sessão de julgamento do Tribunal do Júri agendada para o dia 13/01/2026. A propósito, julgado da Corte de Justiça goiana: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, IV E V C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO. 1 – Sabe-se que o writ, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação de provas quanto à tese de negativa de autoria, analisável durante a instrução da ação penal em trâmite na origem e na ocasião da sentença. 2 – Com a superveniência da decisão de pronúncia, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, à inteligência da Súmula 21, do STJ, sendo que, uma vez pronunciado, não existe prazo fixado para ser submetido a julgamento pelo Júri, estando a ação penal com tramitação regular. 3 – Ordem, parcialmente, conhecida e, nesta extensão, denegada (TJGO. Habeas Corpus 5227194-28.2024.8.09.0004, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2024, DJE de 08/05/2024). Pelas razões acima expendidas, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, tais como, proibição de ausentar-se da comarca, monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno, comparecimento periódico em juízo, dentre outras, pois, neste momento, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu. Diante do exposto, ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA BELO deve ser mantido preso; todavia, se decorrido o prazo de 90 dias, não havendo sentença, retornem os autos conclusos para revisão sobre necessidade de manutenção da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. No mais, aguarde-se pela realização do júri popular. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Leonardo Fleury Curado Dias Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 5029751-82.2023.8.09.0011 D E C I S Ã O ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA BELO foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, bem como art. 211, ambos, do Código Penal (mov. 154). A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, provendo parcialmente a apelação interposta pela acusação, também pronunciou ANDRÉ LUIZ pela suposta prática da conduta tipificada no art. 244-B da Lei 8.069/90 (mov. 233).As partes manifestaram nas mov. 321 e 324.Decido.Com o propósito de reavaliar as prisões preventivas nos processos que contemplem as hipóteses constantes na Portaria da Presidência Nº 16/2025 do Conselho Nacional de Justiça e na Portaria Conjunta Nº 21/2025 do Tribunal de Justiça de Goiás, passo a análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado ANDRE LUIZ OLIVEIRA.No ordenamento jurídico pátrio, a prisão processual é medida excepcional, a qual só deve ser mantida sendo realmente necessária e desde que presentes os seus requisitos.O fato típico supostamente praticado pelo acusado é de natureza grave, tendo em vista que o mesmo, em tese, infringiu o disposto no artigo art. 121, § 2º, incisos I, III e IV; art. 211, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90.Segundo se vê nos autos, há indícios de que o acusado ANDRÉ, foi o responsável pelo evento que ocasionou o óbito da vítima Willian de Souza Queiroz, fato ocorrido em 15/01/2023, mediante um suposto comportamento violento, eis que, pelas provas produzidas em juízo, há indícios que ANDRÉ LUIZ atraiu a vítima até sua residência e efetuou violentos golpes com um pau e com faca contra ela.Saliento que o Laudo de Exame Cadavérico (Discussão) descreve que os golpes experimentados pela vítima foram tão intensos a ponto de causar traumatismo craniano, com perda óssea e exposição de massa encefálica (mov. 50_arq. 2).Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é justificada a constrição quando o "decreto da prisão preventiva evidencia a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do acusado que agiu com peculiar `modus operandi" (HC n. 449.326/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 5/4/2019).Ressalto que, além do crime gerador deste processo, o acusado já possui outros registros criminais (mov. 36) e segundo a Autoridade Policial condutora das investigações, ao ser inquirido o adolescente Jhonatan Charles afirmou que ele e sua mãe (VANICY) cogitaram procurar à polícia e apresentar a narrativa sobre o fato gerador, mas ANDRÉ ameaçou a todos de morte.Tais fatos me levam a crer que a prisão é o único meio viável para garantir a ordem pública, o que demonstra a indispensabilidade da providência coercitiva, estando a medida extrema na confluência com o art. 312, do Código de Processo Penal. Ademais, percebo que não houve nenhuma alteração fática, com repercussão jurídica que enseje a revogação da prisão. Nesse contexto, dado à necessidade da custódia cautelar, não há que se falar em violação ao princípio da presunção da inocência, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, neste momento, se revelam insuficientes para acautelar a ordem pública.Incide na hipótese sob exame, portanto, o obstáculo constante da parte final do parágrafo único do art. 310, do Código de Processo Penal, já que presentes se encontram os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (art. 312).Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, além da “prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria”, a prisão preventiva deve estar orientada para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.No caso vertente, pelos documentos e informações constantes nos autos principais, constata-se que há fundamento jurídico para a manutenção da custódia cautelar, posto que estão presentes nas hipóteses previstas nos itens acima transcritos, restando claro que a manutenção da prisão do acusado é necessária para a garantia da ordem públicaDessa forma, entendo que, no momento, há perigo concreto gerado pela liberdade do acusado, o que justifica a sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, bem como concordando com o parecer do Ministério Público, a prisão do acusado deve permanecer, haja vista estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva de ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA BELO.Decorrido o prazo de 90 dias, não havendo sentença, retornem os autos conclusos para revisão sobre necessidade de manutenção da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Leonardo Fleury Curado Dias Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 5029751-82.2023.8.09.0011 D E S P A C H O Tendo em vista a realização do "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa", referente ao 1º semestre de 2025, serão reavaliadas as prisões preventivas nos processos de conhecimento e de execução penal que contemplem as hipóteses constantes na Portaria da Presidência Nº 16/2025 do Conselho Nacional de Justiça e na Portaria Conjunta Nº 21/2025 do Tribunal de Justiça de Goiás.Assim sendo, intimem-se o Ministério Público e a defesa do acusado ANDRÉ, sucessivamente, para manifestação no prazo de 3 (três dias).Após, retornem conclusos para deliberação. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Leonardo Fleury Curado Dias Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 5029751-82.2023.8.09.0011 DECISÃO ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA BELO, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e art. 211, ambos do Código Penal (mov. 154); 4ª Câmara Criminal do TJGO, provendo parcialmente a apelação interposta pelo Parquet, também pronunciou o réu ANDRÉ LUIZ pela suposta prática da conduta típica prevista no art. 244-B, do ECA (mov. 233).Os demais recursos não apresentaram modificações (eventos 265, 281 e 301), com trânsito em julgado na data de 08/05/2025.O Ministério Público dispensou a oitiva de testemunhas em plenário (mov. 307); já a defesa, a apresentou seu rol no evento 309. Decido Da prisão preventivaCom o propósito de atender o disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, passo a análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu ANDRÉ LUIZ, que encontra-se preso por este processo. Como sabido, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva deve atentar-se a elementos concretos que de a soltura do réu representará riscos a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Revendo atentamente os autos percebo que a manutenção da prisão preventiva de ANDRÉ LUIZ é o único meio capaz de garantir a ordem pública. Além do evento gerador desta ação penal, com destaque para a reprovabilidade dos delitos contra a vida e o modus operandi (golpes com pedaço de pau e facadas), o referido réu possui outros antecedentes criminais (mov. 36), o que demonstra um comportamento violento.Ainda nessa direção, trago à baila que segundo a autoridade policial condutora das investigações, ao ser inquirido o adolescente Jhonatan Charles afirmou que ele e sua mãe (VANICY) cogitaram procurar à polícia e apresentar a narrativa sobre o fato gerador deste processo, mas ANDRÉ ameaçou a todos de morte.Entendo, portanto, que está presente o periculum libertatis, diante da necessidade de se resguardar a ordem pública, em virtude do risco concreto de reiteração delitiva. Vejamos a orientação jurisprudencial: “(…) Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade em concreto do delito, ante o modus operandi empregado, e a reincidência delitiva permitem concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública (...)” (STF – 2ª Turma, HC 176246 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. 05/11/2019). Com ênfase. “ (...) como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedente (...)” (STJ – 6ª Turma, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). “(…) Os maus antecedentes, a reincidência e inquéritos ou ações penais em curso evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva (…)” (STJ – 5ª Turma, AgRg no RHC n. 169.239/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). A conclusão é que não houve alteração da situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva em desfavor da referida ré e que as medidas cautelares diversas da prisão também se revelam insuficientes no caso concreto, sendo forçoso concluir pela manutenção da prisão preventiva até que inexistam os motivos que ensejaram a segregação cautelar, valendo-se registrar que nessa fase também restou superada a eventual alegação de excesso de prazo porque restou ultimada a instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ.Diante do exposto, ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA BELO deve ser mantido preso; todavia, se decorrido o prazo de 90 dias, não havendo sentença, retornem os autos conclusos para revisão sobre necessidade de manutenção da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Do júri popularJulgo o processo saneado e preparado. Superada a fase preparatória do Juízo da causa, designo o dia 13/01/2026, a partir de 08:30 horas, para julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular.Intimem-se os jurados, as testemunhas e publiquem-se os editais. As testemunhas que não puderem comparecer pessoalmente na sessão, poderão ser ouvidas no julgamento acessando o link abaixo mencionado, pela plataforma ZOOM, no dia e horário designados:https://tjgo.zoom.us/j/84602680827?pwd=CbcUZJVj68R4KBGvsOdumbh3dLCXc4.1ID da reunião: 846 0268 0827Senha: M5BEcST^ Se o interessado quiser utilizar do seu aparelho celular para participação do ato, deverá baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é de forma gratuita.No respectivo mandado de intimação, deverá conter a observação, no caso da testemunha, de que não comparecendo no fórum ou não acessando o endereço eletrônico disponibilizado, para participação do julgamento, injustificadamente, poderá ser conduzida coercitivamente, bem como ser imposta multa, pelo descumprimento da obrigação legal.Intimem-se o pronunciado, seu defensor e cientifique-se o (a) representante do Ministério Público. Se necessário, requisite-se.Expeçam-se mandados de intimação para as testemunhas residentes nesta Comarca e carta(s) precatória(s), conforme o caso, para testemunhas com endereço fora da jurisdição local.Os mandados deverão constar a ressalva que o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça fica advertido a cumprir as prerrogativas do § 2º, do art. 212, do CPC/15, devendo proceder as diligências, se necessário, em dia e horário não comercial. Restando impossibilitada a intimação pessoal do acusado, desde já fica autorizada sua intimação editalícia, nos termos da lei.Junte-se nos autos a certidão de antecedentes criminais em nome do acusado e da vítima, conforme requerido pelo Parquet.Prepare a escrivania as formalidades de praxe.Oportunamente será juntado o relatório sucinto do processo, nos termos do art. 423, II do Código de Processo Penal.Desde já determino que se, durante o cumprimento dos mandados de intimação, as testemunhas não forem localizadas, deverão as partes ser intimadas para apresentarem novo(s) endereço(s) de suas respectivas testemunhas, no prazo de 02 (dois) dias, sendo o silêncio interpretado pelo desinteresse das oitivas em plenário.De pronto, atento à nova orientação do STF, no julgamento do RE nº 1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), deverá o réu ser cientificado que, na hipótese de sentença condenatória, ocorrerá imediata execução da condenação imposta, independentemente do total da pena aplicada, ou seja, há a possibilidade de recolhimento/manutenção ao cárcere. Registre-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Leonardo Fleury Curado Dias Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2695314/GO (2024/0262567-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ANDRE LUIZ OLIVEIRA BELO ADVOGADO: ANELISA DE SOUZA MELO OLIVEIRA - GO033742 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 19:51

Protocolo de Petição

10/04/2025, 19:34

Publicação

07/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2695314/GO (2024/0262567-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ANDRE LUIZ OLIVEIRA BELO ADVOGADO: ANELISA DE SOUZA MELO OLIVEIRA - GO033742 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 5029751-82.2023.8.09.0011 DECISÃO ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA BELO, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e art. 211, ambos do Código Penal (mov. 154); 4ª Câmara Criminal do TJGO, provendo parcialmente a apelação interposta pelo Parquet, também pronunciou o réu ANDRÉ LUIZ pela suposta prática da conduta típica prevista no art. 244-B, do ECA (mov. 233).Os demais recursos não apresentaram modificações (eventos 265, 281 e 301), com trânsito em julgado na data de 08/05/2025.O Ministério Público dispensou a oitiva de testemunhas em plenário (mov. 307); já a defesa, a apresentou seu rol no evento 309. Decido Da prisão preventivaCom o propósito de atender o disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, passo a análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu ANDRÉ LUIZ, que encontra-se preso por este processo. Como sabido, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva deve atentar-se a elementos concretos que de a soltura do réu representará riscos a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Revendo atentamente os autos percebo que a manutenção da prisão preventiva de ANDRÉ LUIZ é o único meio capaz de garantir a ordem pública. Além do evento gerador desta ação penal, com destaque para a reprovabilidade dos delitos contra a vida e o modus operandi (golpes com pedaço de pau e facadas), o referido réu possui outros antecedentes criminais (mov. 36), o que demonstra um comportamento violento.Ainda nessa direção, trago à baila que segundo a autoridade policial condutora das investigações, ao ser inquirido o adolescente Jhonatan Charles afirmou que ele e sua mãe (VANICY) cogitaram procurar à polícia e apresentar a narrativa sobre o fato gerador deste processo, mas ANDRÉ ameaçou a todos de morte.Entendo, portanto, que está presente o periculum libertatis, diante da necessidade de se resguardar a ordem pública, em virtude do risco concreto de reiteração delitiva. Vejamos a orientação jurisprudencial: “(…) Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade em concreto do delito, ante o modus operandi empregado, e a reincidência delitiva permitem concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública (...)” (STF – 2ª Turma, HC 176246 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. 05/11/2019). Com ênfase. “ (...) como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedente (...)” (STJ – 6ª Turma, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). “(…) Os maus antecedentes, a reincidência e inquéritos ou ações penais em curso evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva (…)” (STJ – 5ª Turma, AgRg no RHC n. 169.239/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). A conclusão é que não houve alteração da situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva em desfavor da referida ré e que as medidas cautelares diversas da prisão também se revelam insuficientes no caso concreto, sendo forçoso concluir pela manutenção da prisão preventiva até que inexistam os motivos que ensejaram a segregação cautelar, valendo-se registrar que nessa fase também restou superada a eventual alegação de excesso de prazo porque restou ultimada a instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ.Diante do exposto, ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA BELO deve ser mantido preso; todavia, se decorrido o prazo de 90 dias, não havendo sentença, retornem os autos conclusos para revisão sobre necessidade de manutenção da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Do júri popularJulgo o processo saneado e preparado. Superada a fase preparatória do Juízo da causa, designo o dia 13/01/2026, a partir de 08:30 horas, para julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular.Intimem-se os jurados, as testemunhas e publiquem-se os editais. As testemunhas que não puderem comparecer pessoalmente na sessão, poderão ser ouvidas no julgamento acessando o link abaixo mencionado, pela plataforma ZOOM, no dia e horário designados:https://tjgo.zoom.us/j/84602680827?pwd=CbcUZJVj68R4KBGvsOdumbh3dLCXc4.1ID da reunião: 846 0268 0827Senha: M5BEcST^ Se o interessado quiser utilizar do seu aparelho celular para participação do ato, deverá baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é de forma gratuita.No respectivo mandado de intimação, deverá conter a observação, no caso da testemunha, de que não comparecendo no fórum ou não acessando o endereço eletrônico disponibilizado, para participação do julgamento, injustificadamente, poderá ser conduzida coercitivamente, bem como ser imposta multa, pelo descumprimento da obrigação legal.Intimem-se o pronunciado, seu defensor e cientifique-se o (a) representante do Ministério Público. Se necessário, requisite-se.Expeçam-se mandados de intimação para as testemunhas residentes nesta Comarca e carta(s) precatória(s), conforme o caso, para testemunhas com endereço fora da jurisdição local.Os mandados deverão constar a ressalva que o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça fica advertido a cumprir as prerrogativas do § 2º, do art. 212, do CPC/15, devendo proceder as diligências, se necessário, em dia e horário não comercial. Restando impossibilitada a intimação pessoal do acusado, desde já fica autorizada sua intimação editalícia, nos termos da lei.Junte-se nos autos a certidão de antecedentes criminais em nome do acusado e da vítima, conforme requerido pelo Parquet.Prepare a escrivania as formalidades de praxe.Oportunamente será juntado o relatório sucinto do processo, nos termos do art. 423, II do Código de Processo Penal.Desde já determino que se, durante o cumprimento dos mandados de intimação, as testemunhas não forem localizadas, deverão as partes ser intimadas para apresentarem novo(s) endereço(s) de suas respectivas testemunhas, no prazo de 02 (dois) dias, sendo o silêncio interpretado pelo desinteresse das oitivas em plenário.De pronto, atento à nova orientação do STF, no julgamento do RE nº 1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), deverá o réu ser cientificado que, na hipótese de sentença condenatória, ocorrerá imediata execução da condenação imposta, independentemente do total da pena aplicada, ou seja, há a possibilidade de recolhimento/manutenção ao cárcere. Registre-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Leonardo Fleury Curado Dias Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695314/GO (2024/0262567-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ANDRE LUIZ OLIVEIRA BELO ADVOGADO: ANELISA DE SOUZA MELO OLIVEIRA - GO033742 CORRÉU: VANICY ROCHA DIAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 5029751-82.2023.8.09.0011. Consta dos autos que a agravada foi denunciada pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, I, III e IV, e no art. 211, ambos do Código Penal, além do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao final da primeira fase, o Juízo de primeiro grau impronunciou a recorrida. Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação, ao qual fora negado provimento nos termos do seguinte acórdão (e-STJ fl. 859): RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. PRONÚNCIA. 1) Afasta-se a nulidade por excesso de linguagem quando o magistrado, ao decidir pela impronúncia, utiliza um vocabulário conciso e moderado para indicar os motivos da impronúncia. 2) Inexistindo indícios suficientes de autoria ratificados durante a instrução processual, a manutenção do decisum que impronunciou a 2a apelada pelos delitos imputados é a medida que se impõe. 3) Considerando que para a decisão que milita em favor da pronúncia não é necessário um juízo de certeza, tem-se que arcabouço probatório angariado, sobretudo pelos depoimentos judiciais das testemunhas, é suficiente para submeter a análise do mérito ao conselho de sentença, por conseguinte é imperiosa a pronúncia do 1° apelado, pelo delito previsto no art. 244-B, do ECA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Houve a oposição de embargos de declaração pelo órgão ministerial, que foram rejeitados nos termos do acórdão de e-STJ fls. 940/948. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o recorrente alegou violação ao art. 413, caput e §1º, bem como ao art. 414, caput, ambos do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, ao art. 619 do mesmo Código. Afirmou que "os depoimentos do adolescente J. C. R. D. em consonância com os depoimentos das testemunhas policiais militares Cleiton Vieira Mendes e Epitácio da Silva Júnior, constituem indícios probatórios suficientes de autoria para submeter a recorrida ao plenário popular, devendo as discrepâncias atinentes às versões das sequências dos acontecimentos fáticos circundantes aos delitos apurados ser submetida a análise do juízo natural da causa, quem seja, o conselho de sentença" e que "havendo elementos suficientes que apontam a autoria do delito imputado ao recorrido, não se resolve o caso em favor da despronúncia (art. 414 do CPP). Ao contrário: em sede de admissibilidade da acusação para submissão da hipótese ao juízo natural (Tribunal do Júri), a existência de narrativas indicativas da prática de um crime contra a vida deve ser submetida ao corpo de jurados. E o caso, portanto, de se pronunciar o agente" (e-STJ fl. 972). Subsidiariamente, aduziu que "nos presentes autos o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolheu o pleito recursal de submissão da acusada Vanicy Rocha Dias ao jugo do tribunal popular, mantendo-se a sentença de primeiro grau que a impronunciou de todas as infrações imputadas pelo Ministério Público" e que "Não obstante, além de ser omisso ao consagrado entendimento jurídico segundo o qual a pronúncia é mera fase de admissibilidade e, para ela, não se exige o mesmo grau de convencimento necessário para a condenação, também incorreu em omissão quanto à prova testemunhai consubstanciada no depoimento do adolescente J. C. R. D. perante o Juízo da Infância e Juventude, adotado nos autos como prova emprestada, e devidamente transcrita nas razões recursais do Ministério Público, a qual corrobora os elementos indiciários imputados à recorrida, nos termos sustentados na petição de interposição de recurso integrativo" (e-STJ fl. 978). O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice previsto no enunciado de Súmula n. 7 deste Tribunal. (e-STJ fls. 995/997). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidir o óbice mencionado (e-STJ fls. 1001/1020). Requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja conhecido o especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fl. 1026). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1037/1047). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Em relação à impronúncia da agravada - e da pretensa violação ao art. 413, caput e §1º, e ao art. 414, caput, ambos do CPP - verifico que assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ fls. 864/868): Extrai-se dos autos que materialidade dos fatos restou suficientemente comprovada pelo Laudo de perícia Criminal de Exame em Local de Morte Violenta (mov. 50, arq. 01); Laudo de Exame Cadavérico (mov. 50, arq. 02) e Certidão de Óbito (mov. 57), bem como pelos demais elementos de convicção amealhados. Todavia, os indícios de autoria imputados a acusada, não restaram satisfatoriamente comprovados pelo acervo probatório angariado durante a instrução processual. A propósito, extrai-se do interrogatório da acusada VANICY, prestado em sede inquisitorial: “(...) Sobre os fatos, afirma que trabalha como vendedora de planos da oi pela internet e usa seu telefone para trabalhar. Esse rapaz entrou em contato porque que ele queria fazer um pedido de internet, porém ele começou a mandar mensagens amorosas para a interroganda e falou para ele que era casada e ele parou de mandar mensagens. Mas no domingo, dia 15 de janeiro, ele mandou mensagem e quem viu foi o seu esposo e seu esposo ficou conversando com ele se passando pela interroganda e porque mesmo dizendo para ele que era casada, ele insistia em encontrá-la e por isso, seu esposo armou uma casinha para ele. Afirma que até então não sabia de nada. No domingo estava bêbada e foi dormir e não viu nada do homicídio. No dia seguinte ficou dormindo e só acordou umas onze horas e só depois é que o André lhe contou o que aconteceu. Ficaram lá e ele disse que tinham que mudar. Saíram no mesmo dia da casa e deixaram só as coisas lá. Na data de ontem, dia 18/01/2023, às 15:00 é que fizeram a mudança e logo depois, foram abordados pela polícia militar na porta do novo endereço e eles foram com a interroganda, seu filho e seu esposo até o local onde o corpo da vítima estava enterrado e depois os encaminharam a esta delegacia para a lavratura dos autos (...)” Ratificando a versão apresentada perante a autoridade policial, VANICY, ao ser interrogada em juízo, negou a autoria dos delitos imputados e afirmou desconhecer a dinâmica dos fatos, pois supostamente estava dormindo no momento empreitada delitiva. Aliás: “(...) Que não são verdadeiras as alegações imputadas; que não teve participação ou praticou algum ato que tivesse relação com o delito investigado; que residia com o acusado há quatro anos; que morava com seus tres filhos menores e o acusado; que tinham um boa convivência; que haviam discussões, mas sempre resolviam; que parte das brigas eram motivadas por ciúmes; que o acusado trabalhava na mesma operadora; que trabalhavam em firmas terceirizadas; que não conheceu a vítima; que faz publicações no facebook oferecendo serviços de internet, produto de trabalho; que disponibilizava o número telefônico de serviço para eventuais contatos; que em certa oportunidade a vítima a contatou alegando que queria contratar o serviço, mas em seguida disse que havia se interessado por ela e que queria sair para conhecê-la; que encerrou o assunto com a vítima, afirmou que era casada e apagou as conversas; que foi para a casa de conhecidos em uma festa de aniversário; que sua filha estava com o celular e ao devolver o acusado tomou o telefone de sua mão, permanecendo em posse do aparelho celular; que em todo momento o celular permaneceu na posse de André e não sabe o que ele fez com o aparelho ou com quem conversou, tampouco o teor da conversa; Que só tomou conhecimento quando os policiais os abordaram, oportunidade em que André narrou o acontecido; que desde que apagou as mensagens não teve mais contato com a vítima, mas que no domingo ele mandou mensagem, quando o celular estava em posse de André; que o acusado a tratou normalmente; que não comentou com acusado acerca da conversa que teve com a vítima; que teve a última conversa com a vítima em uma quinta feira e o acusado pegou seu telefone no domingo; que o acusado sempre mexia no seu telefone; que André manteve contato com a vítima, atraindo-a para a residência; que não sabe como aconteceram os fatos; que no momento estava dormindo pois havia ingerido bastante bebidas alcoólicas; que não sabe o horário que a vítima chegou; que o acusado não falou que faria isso; que não tinha conhecimento das intenções do André; que não ouviu nenhum barulho pois estava muito bêbada, pois consumiu bastante cerveja e whisky; que chegou na casa de seus amigos na companhia de André por volta de duas e meia do domingo e foi embora mais ou menos onze e meia; que acordou umas seis horas para trabalhar, como estava de ressaca voltou a dormir e não viu nada anormal; que não foi ao quintal; que se levantou foi no banheiro e tornou a dormir; que ficou sabendo pela manha, quando o acusado alegou que havia matado o cara e enterrou em casa; que no desespero questionou oque fariam, pois estava preocupada com seus filhos e sugeriu que mudassem do local; que o acusado afirmou somente que havia matado a pessoa que estava mandando mensagem; que queria denunciar, mas ficou com medo pelos filhos; que conversou com seu filho oportunidade em que ele narrou a dinâmica dos fatos; que seu filho afirmou que a vítima entrou em sua casa, que ele veio por um lado e o acusado pelo outro e os fatos se sucederam; que queria mudar da casa, não queria mais permanecer no local; que não sabe a hora do homicídio, mas se lembra do acusado falando para os policiais que o delito aconteceu por volta de meia-noite a uma hora; que seu telefone ficou com a polícia; que não sabe o paradeiro do telefone da vítima (...)” (mídia audiovisual acostada à mov. 120, arquivo 01). O acusado ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BELO, ao ser interrogado judicialmente, declarou que VANICY nada sabia sobre os fatos, confirmando a versão apresentada por sua companheira. A propósito: “(...) Que são verdadeiros os fatos imputados, mas Vanicy não teve participação; que ela estava em casa mas estava dormindo; que morava com Vanicy há quatro anos e a convivência era tranquila; que morava com ela e mais três filhos de Vanicy; que não conheceu a vítima, só de vista do bairro; que sabe pouco dele, somente que ele era um usuário de drogas do setor e era uma pessoa perigosa; que no dia 15/01 estava na casa de amigos em comum, tomando cerveja e assando carne; que a vítima mandou mensagem no telefone de Vanicy, falando coisas absurdas, afirmando que queria manter relações e outras coisas mais; que ao chegar em casa a vítima continuou mandando mensagens; que não perguntou para sua companheira quem era a pessoa ou sobre as mensagens enviadas; que Vanicy tinha falado que uma pessoa, no decorrer da semana havia mandado mensagens perguntando se ela era casada; que ela não sabia que o cara continuou mandando mensagem; que ela só tomou conhecimento na segunda feira, oportunidade em que contou o que havia acontecido; que a vítima mandou mensagem, oportunidade em que, se passando por Vanicy, começou a conversar com a vítima e a chamou para ir até a residência, com a intenção de saber o que a vítima queria; que não tinha a intenção de matar a vítima, somente queria conversar com vítima, mas como ele chegou eufórico e o agrediu, teve que se defender; que enquanto conversava se passava por Vanicy, perguntou se era o que realmente a vítima queria e a chamou para ir até a residência; que a vítima afirmou que queria manter relações com Vanicy; que era por volta de meia-noite quando a vítima chegou no local; que a intenção não era matar, mas conversar; que havia falado pro filho de Vanicy ir para o quarto e ficar com o irmão; que Vanicy estava dormindo no outro quarto pois estava embriagada; que quando a vítima chegou entraram em luta corporal e a vítima veio a óbito; que havia ingerido bastante bebida alcoólica; que a vítima era maior, mas como era treinado conseguiu subjugá-la; que o primeiro golpe foi cara a cara, e quando a vítima caiu no chão, pegou um pedaço de pau e golpeou em seguida desferiu facadas; que Vanicy estava no quarto dormindo, não escutou nada, pois o local era grande, ela estava embriagada e o quarto estava fechado; que os depoimentos do filho de Vanicy são forjados, pois nada e verdade; que agiu motivado por ciúmes; que não teve a intenção de matar; que havia bebido em torno de vinte e cinco garrafas de cerveja (...)” (mídia audiovisual acostada à mov. 120, arquivo 02). Desta feita, infere-se dos interrogatórios que não há elementos aptos a sustentar a pronúncia da acusada VANICY ROCHA DIAS, pelos delitos de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores, visto que a prova produzida durante a instrução processual é incapaz de ratificar os elementos produzidos em sede inquisitorial. Ademais, em que pese ter partido do celular de VANICY as mensagens que atraíram a vítima até o local do delito, vislumbra-se nos elementos angariados que, supostamente, o interlocutor do texto seria o acusado ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BELO, o qual, em tese, estaria na posse do celular de sua companheira no momento em que a vítima teria entrado em contato afirmando que queria encontrá-la, oportunidade em que, se passando por VANICY, teoricamente mandou as mensagens e marcou o encontro. Destarte, ainda que a análise de mérito seja de competência exclusiva do conselho de sentença, não há que se falar em decisão de pronúncia sem qualquer lastro probatório jurisdicionalizado. Nesse sentido, consoante aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça “é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia (HC n. 589.270/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, D Je de 22/3/2021).” Portanto, inexistindo indícios suficientes de autoria ratificados durante a instrução processual, a manutenção do decisum que impronunciou a acusada VANICY ROCHA DIAS pelos delitos imputados é a medida que se impõe. Nota-se, assim, que a Corte a quo manteve a impronúncia da agravada em razão de inexistirem provas judicializadas que permitam vislumbrar a presença de indícios suficientes de autoria aptos a lastrearem a decisão de pronúncia. Nesse contexto, entende este Superior Tribunal de Justiça que "a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de ouvir dizer (hearsay testemony)" (AgRg no HC n. 864.229/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, negritos aditados). Nesses moldes, nota-se que a fundamentação estampada no v. acórdão recorrido é consoante com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 83/STJ. De mais a mais, para desconstituir a conclusão obtida pela Corte a quo, forçoso seria o revolvimento fático-probatório da matéria, providência que se revela inviável na presente via, nos termos do enunciado de Súmula n. 7 deste Tribunal. A propósito: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA A SUPORTAR A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RESTABELECIMENTO DAS PRONÚNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o órgão ministerial não obteve sucesso em demonstrar que os depoimentos colhidos na fase policial seriam irrepetíveis, nem mesmo em apresentar qualquer prova judicial a corroborar as autorias delitivas para fins de pronúncia, considerando até mesmo a previsão da ordem jurídica quanto à proteção das outras testemunhas, que poderia ser cogitada no caso concreto. 2. O acórdão recorrido analisou os elementos presentes nos autos, referindo a ausência de indícios suficientes da autoria delitiva, em virtude da inexistência de prova judicializada a suportar a pronúncia dos acusados e anuir com condenações lastreadas em informes policiais, infensos até ao contraditório. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes" (AgRg no AREsp n. 1.878.528/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/9/2022) 4. Considerado o contexto de provas apresentadas nos autos, para restabelecer as pronúncias dos acusados demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.262.889/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023, negritos aditados) No que tange à violação ao art. 619 do CPP, entendo que razão não assiste ao agravante. Isso porque, da leitura dos embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 881/886, nota-se a notória pretensão infringente conferida aos embargos pelo Ministério Público Estadual, destacando-se que tal pretensão não se coaduna com o referido recurso, que é dotado de fundamentação vinculada, na medida em que se destina tão somente a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e não à reversão do julgado como pretendido nos referidos aclaratórios, de modo que não ocorreu qualquer negativa de prestação jurisdicional, ao revés do que sustenta o agravante. Inclusive, verifica-se, quanto ao ponto, que a Corte Estadual enfrentou todos os argumentos levados à lume, à ocasião, pelo recorrente, de modo que inexiste qualquer violação ao art. 619 do Código de Ritos. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, não há afronta ao contraditório, à ampla defesa, e ao princípio da motivação das decisões judiciais quando o pronunciamento judicial se dá de forma sucinta, desde que devidamente fundamentado, sendo, ainda, desnecessário que haja a refutação de todas as desses defensivas (AgRg no HC n. 793.211/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 18/5/2023), de modo que a alegação recursal afronta a jurisprudência deste Tribunal, incidindo o óbice previsto no enunciado de Súmula n. 83/STJ. Assim, inviável o conhecimento da pretensão recursal ministerial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)