Agravo em Recurso Especial 0000994-16.2022.8.08.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000994-16.2022.8.08.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:21

Protocolo de Petição

08/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2752396/ES (2024/0357106-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GABRIEL CRUZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:36

Protocolo de Petição

09/04/2025, 11:15

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2752396/ES (2024/0357106-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GABRIEL CRUZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:30

Recebimento

03/04/2025, 08:59

Não-Provimento

01/04/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 13:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/03/2025, 13:01

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752396/ES (2024/0357106-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GABRIEL CRUZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GABRIEL CRUZ DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Criminal n. 0000994-16.2022.8.08.0048. Consta dos autos que o agravante foi absolvido pelo Juízo de primeiro grau da denúncia que lhe imputava a prática do crime de tráfico de drogas. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, reformando a sentença absolutória e condenando o agravante, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 152): PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Provada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a versão trazida pelo réu não possui o condão de desqualificar os consistentes relatos dos policiais militares, que narraram como se deu toda a movimentação delitiva no dia dos fatos. 2. Pelas provas constantes nos autos, em especial o modo em que se deu a abordagem, em local em intenso tráfico de drogas e constantes tiroteios; que a droga estava acondicionada de forma propícia e usual ao tráfico e a natureza e quantidade dos materiais apreendidos, não há dúvidas acerca da autoria delitiva, tendo o apelante incorrido na prática do artigo 33 da Lei de Tóxicos. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Afirmou que não teriam sido indicados elementos suficientes para a condenação do réu, destacando que, "havendo dúvida acerca da autoria do fato delituoso descrito na denúncia imputada, deve prevalecer a presunção de inocência" (e-STJ fl. 177). O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 207 do STJ, sob o argumento de que a condenação foi decidida por maioria de votos e não foram opostos embargos infringentes, o que inviabiliza o recurso especial (e-STJ fl. 193). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual a defesa alega não incidirem os óbices elencados, argumentando que a condenação foi por unanimidade e que a matéria discutida no recurso especial não foi objeto de decisão por maioria de votos (e-STJ fls. 198/199). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 239/241). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifiquei que o capítulo do acórdão que julgou o recurso de apelação que foi proferido por maioria de votos cingiu-se ao não reconhecimento do tráfico privilegiado. Contudo, não foram interpostos os necessários embargos infringentes pelo ora agravante, conforme preceitua o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse particular, se a irresignação fosse apenas quanto ao referido capítulo decisório, a incidência do enunciado 207 da Súmula desta Corte se faria premente: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem." No entanto, os pedidos principais formulados nas razões do apelo nobre disseram respeito à parte unânime do acórdão recorrido, razão pela qual afasto a incidência do indigitado verbete sumular, dando prosseguimento à análise do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO JULGAMENTO DA PARTE UNÂNIME. POSSIBILIDADE. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 1. Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes devem se restringir à matéria objeto de divergência. 2. Na espécie, a divergência estabelecida em desfavor do réu no julgamento da apelação foi parcial, unicamente em relação à comprovação da materialidade delitiva, tema que não foi objeto do recurso especial, não havendo, assim, de se exigir, no tocante à dosimetria da pena, a oposição de embargos infringentes pela defesa, porquanto não houve desacordo quanto a esta questão. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.046.719/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 21/11/2017.) O Tribunal de origem, ao concluir pela condenação do réu, consignou que (e-STJ fls. 153/155): O recurso ministerial merece prosperar. Enquanto a materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de apreensão nº 403.3.26692/2022 (folha 14 do IP), pelo auto de constatação de substância entorpecente (folha 15 do IP), pelo boletim unificado nº 46922626 (folhas 22/23 do IP) e pelo laudo de exame químico (folha 24), a autoria resta evidente diante dos depoimentos colhidos nas esferas policial confirmadas na esfera judicial. O policial militar Ariel Miranda Silva, que participou da ocorrência, em sede judicial (folha 26), afirmou que o local da abordagem é conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Observe: [...] que se recorda dos fatos narrados na exordial; que reconhece o(a) Acusado(a) aqui presente; que estavam em patrulhamento e viram o réu e ele quando viu a viatura dispensou um objetos atrás do balão da sorveteria; que quando recolheram o objeto viram que era pinos de cocaína; que quando avistaram o réu ele estava sozinho na rua e andou até a sorveteria, que tem um balcão próximo da porta e em seguida ele lançou um objeto atrás do balcão; que o abordaram pois ele se mostrou apreensivo com a viatura e foram o acompanhando enquanto caminhava, mas somente o abordaram quando viram ele lançando algo na sorveteria; que o depoente que arrecadou e era três cargas com pinos de cocaína embalados para a comercialização; que a rua é conhecida pelo tráfico; [...] que não se recorda se próximo a sorveteria tinha carrinho de cachorro quente; que desde que começaram o acompanhar o réu estava sempre sozinho; que não lembra se o réu disse algo; DADA A PALAVRA À DEFESA, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: que antes da abordagem não fizeram campana; que não viram o réu passar algo ou receber de alguém; que estavam dentro da viatura quando o réu adentrou na sorveteria; que a sorveteria é pequena com balcão próximo a calçada e o réu não chegou ficar atrás do balcão, pois ele entrou e lançou algo atrás do balcão; que havia funcionário na sorveteria e nem precisou o funcionário falar nada, pois já entrou e viu o objeto; que não filmaram a diligência [...] Na mesma linha é o depoimento da policial militar Diego da Silva Constantino, na fase judicial (folha 27). Vejamos: [...] que se recorda dos fatos narrados na exordial; que estavam em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico e viram o réu acelerando o passo e entrando na sorveteria e jogou algo que fez um barulho; que acharam que era uma arma, mas quando olharam era carga de cocaína; que a região é conhecida pela polícia, na quadra 37 e não lembra se tinha denúncia, mas lá é corriqueiro o tráfico e nem precisa de denúncia; que não se lembra de outro comércio perto da sorveteria; que o réu estava sozinho e quando ele entrou na sorveteria tinha a pessoa que atendia e mais uma ou duas pessoas, sendo uma adolescente que saiu assustada; que viu ele ele colocando a mão na cintura e viu ele arremessando algo, somente quando chegaram do outro lado do balcão viram que era cocaína; que a droga foi arrecadada pelo parceiro do depoente e ficou na segurança; que a droga estava com a carga fechada, mas não lembra se estava dentro de uma sacola; que a droga estava embalada para o comércio; que o réu não quis se evadir; que ele tentou acelerar o passo e se esconder na sorveteria antes e após a abordagem ele cooperou; que não recorda se tinha próximo carrinho de cachorro quente; DADA A PALAVRA À DEFESA, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: que participou da diligência com mais três colegas, sendo Sg Ariel e não lembra o nome dos outros dois; que não fizeram campana e sim patrulhamento; que o réu não entregava e nem recebia nada de ninguém; que o depoente viu o réu dispensar, mas foi o companheiro do depoente que pegou a droga no balcão; que era pinos de cocaína, mas não lembra a quantidade; que não fizeram registro por vídeo [...] E, como se sabe, o depoimento dos policiais é válido para o embasamento do juízo condenatório, especialmente quando encontra guarida nos demais elementos colhidos durante a instrução, como se extrai na hipótese dos autos. Nesse sentido, transcrevo alguns precedentes deste E. Tribunal de Justiça: [...] Em seu interrogatório judicial (folha 28), o apelante confessou que estava com os entorpecentes, sustentando, contudo, que estaria apenas tirando de perto do local em que estava. A partir disso, vê-se que os relatos dos policiais, prestados de maneira coesa e segura nas esferas policial e judicial, narram como ocorreram os fatos no dia do crime. Desse modo, por meio das provas acima mencionadas, em especial o modo em que se deu a abordagem, em local em intenso tráfico de drogas e constantes tiroteios; que a droga estava acondicionada de forma propícia e usual ao tráfico e a natureza e quantidade dos materiais apreendidos (84 pinos de cocaína), não há dúvidas acerca da autoria delitiva, tendo o apelante incorrido na prática do artigo 33 da Lei de Tóxicos. Outrossim, como se sabe, a tipicidade do crime de tráfico consiste na prática de qualquer um dos verbos descritos no art. 33 da Lei de Tóxico, tratando-se de crime de ação múltipla. Desse modo, é irrelevante que o agente seja flagrado comercializando drogas, haja vista que as condutas “trazer consigo" também é apta a criminalizar o indivíduo. Nesse âmbito, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Diante de tais circunstâncias, não há dúvidas acerca da autoria delitiva do apelado, tendo o mesmo incorrido na prática do artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos. Conforme se vê, o Tribunal de origem apontou elementos concretos que justificaram a condenação do réu, qual seja, o depoimento dos policiais que afirmaram ter visto o réu jogando uma sacola na sorveteria. Dessa maneira, a alteração da conclusão das instâncias, no sentido de entender que o recorrente apenas estaria retirando a sacola de um lugar para o outro, demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em âmbito de recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

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