Agravo em Recurso Especial 0037519-78.2016.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0037519-78.2016.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 12:55

Decurso de Prazo

20/05/2026, 07:08

Publicação

27/04/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2829617/RJ (2024/0490314-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ATILA SACRAMENTO DOS SANTOS ADVOGADOS: MAURÍCIO TERCIOTTI - RJ130273 RENATO MÉROLA PELUZO - RJ200899 SAMUEL BERTHE PALATNIC - RJ239476 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

16/04/2026, 14:01

Protocolo de Petição

16/04/2026, 13:47

Publicação

27/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2829617/RJ (2024/0490314-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ATILA SACRAMENTO DOS SANTOS ADVOGADOS: MAURÍCIO TERCIOTTI - RJ130273 RENATO MÉROLA PELUZO - RJ200899 SAMUEL BERTHE PALATNIC - RJ239476 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 15:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829617/RJ (2024/0490314-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ATILA SACRAMENTO DOS SANTOS ADVOGADOS: MAURÍCIO TERCIOTTI - RJ130273 RENATO MÉROLA PELUZO - RJ200899 SAMUEL BERTHE PALATNIC - RJ239476 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ATILA SACRAMENTO DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0037519-78.2016.4.02.5101/RJ, assim ementado (fl. 672): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPJ. IRPF. AUTO INFRAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM DE ATLETA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL RECEBIDAS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. PRESCRIÇÃO DECLARADA EM EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/05. SIMULAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DOS RENDIMENTOS. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE IRPF. APELAÇÃO DESPROVIDA. Consta dos autos que a parte ora agravante "ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando, ao final, o reconhecimento da nulidade dos autos de infração vinculados aos processos administrativos de nº 12448.724810/2014-99, 12448.724869.2014-87 e 12448.722797/2015-14" (fl. 659). O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, que não foi provida (fls. 659-671). Os subsequentes embargos de declaração opostos contra o referido julgado foram rejeitados (fls. 716-723). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta o seguinte (fls. 738-739): No que se refere à alínea “a”, o r. acórdão recorrido contrariou os seguintes dispositivos da legislação federal: (i) Artigos 129, da Lei nº 11.196/2005, 980-A, do Código Civil; e 87-A, da Lei nº 9.615/1998, ao desconsiderar a legalidade da constituição de pessoa jurídica para a realização da atividade econômica por profissional liberal, com isso ignorando a personalidade jurídica da Átila Eventos e os tributos regularmente recolhidos por ela; (ii) Artigo 50, do Código Civil, ao desconsiderar a personalidade jurídica da Átila Eventos sem a demonstração de qualquer abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade; (iii) Artigo 167, Caput, do Código Civil, ao deixar de indicar em qual das hipóteses dos incisos do § 1º o negócio jurídico teria incorrido, bem como ao observar a subsistência dos atos considerados válidos em sua substância e forma, referentes à efetiva remuneração percebida pela Átila Eventos em contrapartida à cessão do uso dos direitos de imagem; e (iv) Artigo 1.022, incisos I e II, e artigo 489, § 1º, incisos IV e VI do CPC, por não se manifestar sobre fundamentos hábeis a infirmar a conclusão adotada. Sem prejuízo, o Recurso Especial também é interposto com fundamento na alínea “c” do inciso III, artigo 105 da Constituição Federal, uma vez que o v. acórdão recorrido conferiu interpretação diversa daquela adotada pelos EE. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 5ª Região, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e por este E. Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões às fls. 863-876. O recurso especial não foi admitido. Agravo em recurso especial às fls. 926-935. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Consta do acórdão impugnado que, "diante da ausência de documentos referentes ao processo administrativo nº 12448.724869.2014-87 e respectiva cobrança de valores, observa-se que o autor/apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito" (fl. 664). O Tribunal regional também consignou que, "[n]os termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" (fls. 663-664). Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. De outra parte, confiram-se os seguintes trechos do acórdão ora atacado (fls. 667-669; grifos diversos do original): Dessa forma, a cessão do direito de imagem pode ser enquadrada como a prestação de um serviço intelectual e estar sujeita à aplicação do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005. Contudo, no caso em tela, a Receita Federal verificou que houve uma simulação no contrato firmado pela empresa Átila S. Santos Eventos e Lazer com o Clube de Regatas do Flamengo, pois o valor que seria, em tese, referente à cessão dos direitos de imagem do apelante (no valor de R$ 16.000,00), na verdade, corresponderia aos salários mensais do atleta. [...] Nesse contexto, conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, "somente seria cabível tal cessão se o contrato tivesse natureza jurídica não salarial. No caso em tela, restou cabalmente comprovado que tal contrato (pagamento mensal de R$16.000,00) possuía inequívoca natureza salarial, sendo incabível tal cessão", nesses termos: No caso em tela, não é possível a cessão dos direitos de imagem e conexos de jogador, de atleta praticante de esportes para pessoa jurídica. Com efeito, o contrato com o Clube Flamengo foi celebrado em 1/9/2010, e a pessoa jurídica somente foi constituída após a celebração do contrato em 20/10/2010. Deste modo, é inequívoco que à época do contrato, a pessoa jurídica Átila S. Santos Eventos e Lazer sequer existia, pelo que impossível e inadmissível que os rendimentos fossem para a pessoa jurídica. Trata- se de forma de elisão tributária não permitida em lei, posto que, a pessoa jurídica sequer existia à época de sua celebração. Pelo contrato de cessão dos direitos de imagem cabe o pagamento da importância mensal de R$16.000 (fls. 26), o que caracterizava simulação do pagamento que é devido a pessoa física (jogador, praticante de esportes) para pessoa jurídica, repita-se, inexistente na época da celebração do contrato. [...] Conclui-se que a empresa, pessoa jurídica, foi criada exclusivamente para receber os salários do autor, e foi constituída posteriormente à celebração do contrato, não se enquadramento as atividades desportivas, portanto, no art. 129 da Lei 11.196/2005, que somente contempla as atividades intelectuais. Com efeito, o art. 87-A da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei n. 12.395/2011, dispõe que até é possível a celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. Confira-se: art. 87-A: "O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo " (Grifos nossos). Portanto, somente seria cabível tal cessão se o contrato tivesse natureza jurídica não salarial. No caso em tela, restou cabalmente comprovado que tal contrato (pagamento mensal de R$16.000,00) possuía inequívoca natureza salarial, sendo incabível tal cessão. [...] Desse modo, verifica-se que os valores pagos a título de cessão de direito de imagem, correspondem, na verdade, à remuneração pelos serviços prestados pelo atleta/apelante. [...] Portanto, os valores pagos pelo Clube de Regatas do Flamengo (evento 1, OUT25, fl. 33), decorrentes do Contrato de Cessão de Direitos de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem de atleta (evento 1, OUT18, fl. 10), devem ser tributados na pessoa física do apelante e, portanto, não há que se falar em razão para reforma da sentença no ponto. 4.3) Impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica e a violação ao devido processo legal. [...] Conforme já fundamentado pelo Juízo de origem, no caso em tela, "não se trata de desconsideração da personalidade jurídica tendo em vista que a empresa sequer existia à época da celebração do contrato", nesses termos: [...] Todavia, no caso em tesa, não se trata de desconsideração da personalidade jurídica tendo em vista que a empresa sequer existia à época da celebração do contrato. A conclusão de que os rendimentos do autor devem ser tributados na pessoa física do efetivo prestador de serviços, isto é, o atleta autor, foi decorrente de se considerar que restou demonstrada a existência de vicio nos elementos essenciais do contrato de cessão de direitos de imagens, deve ser reconhecida a simulação do contrato. [...] De fato, o "Instrumento particular de contrato de cessão de direitos de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem de atleta e outras avenças", firmado pelo Clube de Regatas do Flamengo e a empresa Átila S. Santos Eventos e Lazer, constando o apelante como interveniente anuente, é datado de 01/09/2010 (evento 1, OUT19. fls. 20/33). Contudo, o registro (data da abertura) da empresa Átila S. Santos Eventos e Lazer no JUCERJA ocorreu somente em 20/10/2010 (evento 1, OUT20, fl. 11), consoante documento extraído do site da Receita Federal: [...]. É importante salientar que, para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que constatou a ocorrência de simulação, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS IMÓVEIS. IDOSO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOBRINHA. ADMINISTRAÇÃO. VENDA. SIMULAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. MORTE DO MANDANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DOS HERDEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SIMULAÇÃO RELATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. 1. Modificar a conclusão do acórdão recorrido, que constatou a ocorrência de simulação em virtude de a sobrinha ter se aproveitado de procuração outorgada por seu tio idoso para alienar os imóveis ao filho, é providência que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n° 7/STJ. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.050.249/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; sem grifos no original.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PELA FAZENDA PUBLICA. DECADÊNCIA AFASTADA NA ORIGEM. PAGAMENTO A MENOR. SIMULAÇÃO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - O Colegiado de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou a decadência e consignou a ocorrência de simulação. Rever o entendimento alcançado pelo tribunal a quo, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.055.776/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; sem grifos no original.) Em relação à alegada ofensa aos arts. 129 da Lei n. 11.196/2005, 980-A do Código Civil e 87-A da Lei n. 9.615/1998, além do óbice acima indicado (Súmula n. 7 do STJ), verifica-se que a parte recorrente não impugnou os seguintes fundamentos contidos no acórdão impugnado, que são suficientes, por si sós, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a) a pessoa jurídica "foi criada exclusivamente para receber os salários do autor, e foi constituída posteriormente à celebração do contrato, não se enquadramento as atividades desportivas, portanto, no art. 129 da Lei 11.196/2005, que somente contempla as atividades intelectuais" (fl. 668); b) "o art. 87-A da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei n. 12.395/2011, dispõe que até é possível a celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil [...] Portanto, somente seria cabível tal cessão se o contrato tivesse natureza jurídica não salarial" (fl. 668). Portanto, incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Quanto à suposta contrariedade ao art. 50 do Código Civil, cabe registrar que, além do óbice acima indicado (Súmula n. 7 do STJ), a parte recorrente não impugnou o seguinte fundamento contido no acórdão impugnado, que é suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: "o que se verifica nos autos não é a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mas sim a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. O próprio CTN, art. 149, VII, estabelece a obrigação do Fisco realizar o lançamento, em se constatando irregularidades ou ilegalidades" (fl. 670). Portanto, incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ademais, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese segundo a qual "a pessoa competente para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária deve ser aferida no momento da ocorrência do fato gerador e, não, no momento da formalização dos respectivos negócios jurídicos" (fl. 742), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Ao sustentar a ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente não suscitou a omissão da referida tese, o que é indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. No tocante à aludida violação ao art. 167 do Código Civil, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ, consoante fundamentação acima exposta, cumpre destacar que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as seguintes teses recursais: a) "quando os valores a título de direito de imagem foram efetivamente recebidos a pessoa jurídica Átila S. Santos Eventos e Lazer já estava em funcionamento de forma regular" (fl. 744); b) "é necessário aplicar a norma contida na segunda parte do Caput do artigo 167, do Código Civil, no sentido de que 'subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma'" (fl. 745), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Ao sustentar a ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente não suscitou a omissão das referidas teses, o que é indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. No mais, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.160.697/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 398 e 670), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ATILA SACRAMENTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 09ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 26 de março de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de abril de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 26 de março de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0037519-78.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ATILA SACRAMENTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A): RENATO MEROLA PELUZO (OAB RJ200899) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 02ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 05 de fevereiro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 30 de janeiro de 2024, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0037519-78.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ATILA SACRAMENTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A): RENATO MEROLA PELUZO (OAB RJ200899) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 31ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de setembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de agosto de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0037519-78.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(61)

legal