Agravo em Recurso Especial 0027964-64.2015.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027964-64.2015.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0027964-64.2015.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MARLON GEROLIN - Vistos. Fls. 5657/5658: atenda-se com urgência. Int. - ADV: MARIA CRISTINA BORSATO (OAB 212796/SP), JOEL APARECIDO GEROLIN (OAB 229272/SP), DANIELA SENHORINI DA COSTA (OAB 235781/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0027964-64.2015.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MARLON GEROLIN - A indicação do estabelecimento prisional não se confunde com decisão de transferência, remoção ou execução penal, mas constitui ato preparatório e declaratório, voltado exclusivamente a atender requisito formal imposto pela autoridade judiciária estrangeira no âmbito da cooperação jurídica internacional. Nesse contexto, não há custódia em curso no Brasil, tampouco imediata submissão do extraditando ao sistema penitenciário nacional, de modo que a análise judicial deve restringir se à verificação da razoabilidade e da compatibilidade abstrata da unidade indicada com os padrões mínimos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelos tratados internacionais de Direitos Humanos. A questão poderá ser submetida oportunamente ao juízo competente, caso e quando efetivada a extradição, à luz das circunstâncias concretas então existentes. Int e Comunique-se à autoridade requerente. Int. - ADV: MARIA CRISTINA BORSATO (OAB 212796/SP), JOEL APARECIDO GEROLIN (OAB 229272/SP), DANIELA SENHORINI DA COSTA (OAB 235781/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0027964-64.2015.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MARLON GEROLIN - Vistos. Cumpra-se integralmente e com urgência o já determinado às fls. 5465/5466. Encaminhe-se com urgência os documentos de fls. 5485/5504 ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme requisitado às fls. 5473/5478. Int. - ADV: MARIA CRISTINA BORSATO (OAB 212796/SP), DANIELA SENHORINI DA COSTA (OAB 235781/SP), JOEL APARECIDO GEROLIN (OAB 229272/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0027964-64.2015.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MARLON GEROLIN - Fls. 5463/5464: tendo em vista o informado pelo Ministério da Justiça às fls. 5431, para regularização da situação junto ao BNMP, expeça-se alvará de soltura e novo mandado de prisão incontinenti em desfavor do réu, o qual deverá ser lançado como cumprido somente quando da conclusão da extradição, após a entrega do preso em território brasileiro. Expeça-se, igualmente, ofício esclarecendo às autoridades Italianas a necessidade da correção por razões técnicas do sistema utilizado pelo Brasil no cumprimento das ordens de captura e prisão. Após, encaminhem-se em conjunto o alvará de soltura, o novo mandado de prisão e o ofício para cumprimento concomitante evitando a liberação irregular do preso, encaminhem-se à tradução juramentada e posteriormente ao Ministério da Justiça, para a anexação ao processo de extradição. Esta decisão servirá como ofício para todos os fins. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARIA CRISTINA BORSATO (OAB 212796/SP), JOEL APARECIDO GEROLIN (OAB 229272/SP), DANIELA SENHORINI DA COSTA (OAB 235781/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0027964-64.2015.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MARLON GEROLIN - Vistos. I-) Fls. 5424/5425: o trânsito em julgado já foi certificado pelos tribunais superiores e expedida a guia de recolhimento definitiva, a qual deu origem aos autos de execução n° 0006704-81.2025.8.26.0154. Assim, nada a decidir. II-) Comunique-se a condenação ao IIRGD e TRE. III-) Comunique-se à vítima quanto à condenação definitiva. IV-) Aguarde-se a extradição do réu no tocante às custas processuais. V-) Fls. 5444: diante das alegações do Ministério Público, oficie-se com urgência ao Ministério da Justiça por meio do e-mail de fls. 5146/5147, questionando se o lançamento do cumprimento do mandado de prisão no BNMP prejudica o processo de extradição. O ofício deverá ser instruído com as fls. 5431 e 5444. Int. - ADV: MARIA CRISTINA BORSATO (OAB 212796/SP), JOEL APARECIDO GEROLIN (OAB 229272/SP), DANIELA SENHORINI DA COSTA (OAB 235781/SP)

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0027964-64.2015.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MARLON GEROLIN - I-) Fls. 5146/5147 e 5162/5164: providencie-se o necessário para a extradição do réu para o Brasil, devendo a z. serventia se atentar à necessidade de tradução juramentada, aos documentos exigidos para a medida, bem como ao prazo máximo de 29/11/2025 para seu envio (parágrafo 3 de fls. 5147). Embora conste a tarja de segredo de justiça nestes autos, não vislumbro quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC, aplicado de forma supletiva ao processo penal. Assim, retire-se a tarja. Pelos mesmos motivos, reputo desnecessária a tramitação sigilosa do pedido de extradição. Comunique-se à Coordenação-Geral de Extradição (parágrafo 4 de fls. 5147). II-) Fls. 5156/5157: anote-se a constituição de novos defensores. III-) Diante da notícia de trânsito em julgado da condenação, providencie a z. serventia confirmação por meio dos canais oficiais do STF. Após, cumpridas as providências supra, voltem-me os autos conclusos. - ADV: MARIA CRISTINA BORSATO (OAB 212796/SP), JOEL APARECIDO GEROLIN (OAB 229272/SP), DANIELA SENHORINI DA COSTA (OAB 235781/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

27/05/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: M. G. - Intimação - ADV: Rogério Luis Adolfo Cury (OAB 186605/SP), Joel Aparecido Gerolin (OAB 229272/SP) Processo 0027964-64.2015.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo, procedendo-se a nova pesquisa em 90 dias, se o caso. Int.

27/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

26/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 08:41

Protocolo de Petição

29/04/2025, 08:24

Publicação

28/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2652372/SP (2024/0192335-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MARLON GEROLIN ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2652372/SP (2024/0192335-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARLON GEROLIN ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARLON GEROLIN contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo sua condenação pelo crime de homicídio duplamente qualificado tentado. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 4993-5001). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 5041-5048). O Ministério Público Federal requereu "o não conhecimento do agravo; se conhecido, pelo seu desprovimento" (e-STJ fls. 5088-5093). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Com efeito, “para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa” (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/03/2025, 00:00

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