Embargos de Divergência em Recurso Especial 0806464-77.2020.4.05.8100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0806464-77.2020.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: MARCELO GUEIROS DA SILVA, ADELSON SANTOS MENDES, CARLOS AUGUSTO SANTOS PARANHOS, RICARDO PIRES AMBROZIO JUDIVAM ADVOGADO do(a) REU: DONATO DI GREGORIO NETO - BA51313-A ADVOGADO do(a) REU: JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO - BA44291-N ADVOGADO do(a) REU: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464 ADVOGADO do(a) REU: PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO - BA22705 ADVOGADO do(a) REU: PAULO JACO DE CASTRO E SILVA - CE42079 ADVOGADO do(a) REU: BRUNILO JACO DE CASTRO E SILVA FILHO - CE4073-D ADVOGADO do(a) REU: JHONATA PEREIRA MENDONCA - CE39137 ADVOGADO do(a) REU: MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA - CE41123 ATO ORDINATÓRIO A teor do disposto no art. 203, § 4º, do CPC, modificado pela Lei nº 13.105, de 16/03/15, c/c Provimento nº 002, de 30/11/2000, artigo 3º e incisos, do TRF 5ª Região, "Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário migrada para o sistema PJe 2.X. Ciência às partes da migração. Cumpra-se a decisão retro. Expedientes necessários." Intimação - PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0806464-77.2020.4.05.8100

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806464-77.2020.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 32ª VARA FEDERAL CE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 11/05/2026 às 10:53 Incluído no fluxo processual em: 13/05/2026 às 11:51 Fortaleza, 13 de maio de 2026

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806464-77.2020.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 32ª VARA FEDERAL CE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 11/05/2026 às 10:53 Incluído no fluxo processual em: 13/05/2026 às 11:51 Fortaleza, 13 de maio de 2026

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806464-77.2020.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 32ª VARA FEDERAL CE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 11/05/2026 às 10:53 Incluído no fluxo processual em: 13/05/2026 às 11:51 Fortaleza, 13 de maio de 2026

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806464-77.2020.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 32ª VARA FEDERAL CE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 11/05/2026 às 10:53 Incluído no fluxo processual em: 13/05/2026 às 11:51 Fortaleza, 13 de maio de 2026

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EREsp 2098825/CE (2023/0344098-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ADELSON SANTOS MENDES ADVOGADO: MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA - CE041123 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 10/09/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

09/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 08:43

Decurso de Prazo

01/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 12:31

Protocolo de Petição

15/09/2025, 12:17

Publicação

15/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EREsp 2098825/CE (2023/0344098-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ADELSON SANTOS MENDES ADVOGADO: MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA - CE041123 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:50

Recebimento

11/09/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2098825/CE (2023/0344098-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: ADELSON SANTOS MENDES ADVOGADO: MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA - CE041123 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: CARLOS AUGUSTO SANTOS PARANHOS CORRÉU: RICARDO PIRES AMBROZIO JUDIVAM CORRÉU: MARCELO GUEIROS DA SILVA DECISÃO ADELSON SANTOS MENDES opõe embargos de divergência contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, com o objetivo de uniformizar o entendimento jurisprudencial relativo à necessidade de fundada suspeita para justificar abordagens policiais invasivas, seja na entrada em domicílio, seja na realização de buscas pessoais e veiculares. Entratanto, observo que o acórdão paradigma apresentado, a respeito do qual foi destrinchada a suposta divergência, foi proferidos em recurso em habeas corpus (RHC n. 158.580/BA), situação que não é admitida por esta Corte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. Nesse sentido, por todos, o AgRg na Pet n. 15.433/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 26/5/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2098825/CE (2023/0344098-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: ADELSON SANTOS MENDES ADVOGADO: MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA - CE041123 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: CARLOS AUGUSTO SANTOS PARANHOS CORRÉU: RICARDO PIRES AMBROZIO JUDIVAM CORRÉU: MARCELO GUEIROS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ADELSON SANTOS MENDES com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO em julgamento da Apelação Criminal n. 0806464-77.2020.4.05.8100. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 c/c art. 40) e de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), à pena de 12 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 926 dias-multa (fl. 955). Recursos de apelação interpostos pela defesa e pela acusação, sendo o primeiro desprovido, mas de ofício corrigido erro material na pena, e o segundo parcialmente provido para aplicar a agravante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, alterando a reprimenda para 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado e 1055 dias-multa (fl. 1693). Em sede de recurso especial (fls. 1861/1885), a defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 157 e 240, § 1º e 2º, do CPP, diante da ilegalidade no ingresso no galpão suspeito de armazenamento de drogas. Argumentou que não consta nos fólios processuais informações prévias sobre as investigações a respeito da prática delitiva. Em seguida, apontou violação aos arts. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 8,2 do Pacto de São José da Costa Rica, porque a suposta assunção de função de comando na organização criminosa atribuída ao recorrente não guarda relação com as provas sobejadas nos autos. Salientou que não ficou demonstrado nenhum elemento de estabilidade e permanência entre os envolvidos e que apenas dois dos quatro réus foram condenados por fazerem parte de alguma organização criminosa, o que já afasta o elemento objetivo do delito, não podendo o aresto se utilizar de pessoas não processadas e de uma estrutura sem comprovação. Ponderou ter o recorrente sido utilizado como mula do tráfico, razão porque faz jus ao redutor do tráfico. Afirmou violados os arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas na aplicação da pena de modo desproporcional e desarrazoado, fora do parâmetro jurisprudencial. Requer o reconhecimento da nulidade das provas, com a absolvição do recorrente; absolvição pelo delito de organização criminosa, com o reconhecimento do tráfico privilegiado e, subsidiariamente, a redução da pena imposta. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 1942/1958). Admitido o recurso no TJ (fls. 1960/1961), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial (fls. 2206/2235). É o relatório. Decido. Sobre a nulidade invocada, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO a refutou nos seguintes termos do voto do relator: "2.2 - Segunda preliminar: Da alegada nulidade das provas obtidas por ocasião do flagrante, em razão da ilegalidade da busca realizada pelos agentes policiais. Os acusados Ricardo Pires Ambrozio Judivam, Adelson Santos Mendes e Marcelo Gueiros da Silva questionam, em sede preliminar, a legalidade do flagrante, ao fundamento de que teria derivado de investigação clandestina, sem registro oficial, e sem a demonstração da existência de elementos prévios de informação, a justificar as diligências empreendidas. Aduzem, em resumo, que a abordagem policial e a busca realizada fundaram-se em parâmetros unicamente subjetivos, sem que dado concreto indicasse a existência de justa causa para as medidas invasivas. Sem razão, porém. Em primeiro lugar, impende destacar a inexistência de impedimento legal para a prática de diligências investigatórias prévias à instauração do inquérito policial. Para dizer o óbvio, a realização de investigações preliminares não pode ser tachada de atividade policial clandestina, mas, ao contrário, constitui prática recomendada para evitar a inauguração de inquérito policial destituído de justa causa, sendo até considerada indispensável, por exemplo, no caso de investigações fundadas em notícia-crime anônima. Voltando-me ao caso concreto, observo a existência de depoimentos colhidos por ocasião da prisão em flagrante delito, os quais afirmam a existência de investigações preliminares acerca da possível utilização de galpões localizados na cidade de Fortaleza/CE para o armazenamento de substâncias entorpecentes, bem assim o monitoramento de veículo encontrado em poder de um dos acusados, em virtude de possível envolvimento em tráfico de droga. Com efeito, no dia do flagrante, os agentes policiais monitoraram o deslocamento do veículo Chevrolet Celta, placa ARI-9120, conduzido pelo acusado Marcelo Gueiros da Silva, tendo observado o seu encontro com os demais acusados no estacionamento de um supermercado atacadista, de onde saíram, em comboio formado por dois automóveis e um caminhão-tanque, com destino ao galpão onde realizada a apreensão, localizado na Av. Júlio Jorge Vieira, n.º 849, em Fortaleza/CE, edificação suspeita de servir ao armazenamento de drogas. Nesse ponto, impende aclarar que o monitoramento de galpões, sobretudo daqueles sem uso contínuo, aparentemente abandonados, é uma ação investigativa absolutamente lógica, tendo em vista ser comum a utilização desses locais por organizações criminosas especializadas no tráfico transacional, para armazenamento e preparação de substância entorpecente para remessa ao exterior, sobretudo pela via portuária, escondida em uma carga de frutas ou outro produto de exportação. Tudo somado, resta evidente que a apreensão da droga, mais de meia tonelada de cloridrato de cocaína, não se deu por obra do acaso ou mera intuição dos policiais, sem que dados concretos autorizassem a conclusão acerca do estado de flagrância e a entrada dos agentes no galpão investigado. No caso, fundadas razões sinalizaram a ocorrência de crime, uma vez que o modus operandi adotado pelos réus e a presença do caminhão tanque no galpão suspeito de servir ao armazenamento de drogas evidenciaram hipótese de flagrante delito, restando autorizado o ingresso da polícia no local e a abordagem realizada. Cuidou a hipótese de flagrante esperado, modalidade de prisão plenamente admitida no ordenamento pátrio, no qual a polícia monitora a atividade do alvo de forma a aguardar o momento mais apropriado para executar a abordagem ” (fls. 1716/1717). Extrai-se dos trechos acima que a atuação da polícia decorreu de atividades investigativas acerca da possível utilização de galpões localizados na cidade de Fortaleza/CE para o armazenamento de substâncias entorpecentes, com a finalidade de transporte internacional, bem como do monitoramento de veículo encontrado em poder de um dos acusados, em virtude de possível envolvimento em tráfico de drogas. Consignou-se a hipótese de flagrante esperado, em que "a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão" (HC n. 307.775/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/03/2015). Trata-se de situação perfeitamente admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. No caso, fundadas razões sinalizaram a ocorrência do crime, considerando o modus operandi dos réus (veículo já monitorado, encontro suspeito e deslocamento ao galpão) e a presença do caminhão tanque no local suspeito, situações que evidenciaram o flagrante delito, autorizando o ingresso da polícia no local do crime. De fato, o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616/RO - Tema n. 280. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FLAGRANTE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando violação dos artigos 240, §§1º e 2°, c/c 386, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, em razão de suposta ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar realizadas. 2. O recorrente foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 193 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A apelação foi desprovida. 3. O Tribunal de origem considerou que as buscas foram justificadas por fundadas razões, com base em informações acerca do funcionamento de um laboratório de manipulação de entorpecentes, diligências no local e prisão em flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, foram amparadas por justa causa que justificasse a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616. 6. No caso, a partir de informações acerca da existência de um laboratório de manipulação de entorpecentes, policiais militares realizaram diligências nas proximidades do citado laboratório, quando viram e abordaram um indivíduo que estava sentado em frente local e, em razão das informações recebidas anteriormente, realizaram a busca pessoal, logrando localizar com ele uma porção de cocaína, o qual informou que adquiriu a droga na mencionada casa, circunstância que justificou a busca domiciliar sem mandado judicial. No local foram encontrados 437,59g de cocaína, substâncias e produtos químicos, além de diversos objetos relacionados ao tráfico, como liquidificador, assadeiras, faca, colher, tesoura e seringa com agulha - com resquícios de drogas - e balanças de precisão, bem como a quantia R$ 1.445,00 em notas miúdas. 7. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.697.765/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 6/12/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. INDICAÇÃO PELO CORRÉU DO ENDEREÇO INCURSIONADO. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 2. Nessa linha de intelecção, firmou-se entendimento no sentido de que "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal ou veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 3. Na hipótese, as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca pessoal e veicular, haja vista que os policiais militares estavam em patrulhamento quando se depararam com o veículo, momento em que ao avistar a viatura "o motorista, entrou em pânico, sem razão aparente (fundada suspeita), fato que despertou a curiosidade dos agentes policiais, motivando a abordagem que culminou com a apreensão do entorpecente" (e-STJ fl. 28). 4. Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 5. Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. 6. No presente caso, a Corte local consignou que o contexto fático seria apto a legitimar a busca domiciliar realizada pelos agentes de polícia, eis que devidamente motivado pela prévia apreensão de entorpecente na posse da paciente e pela indicação, pelo corréu, do endereço onde haveria mais drogas armazenadas. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 947.051/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Sobre a violação ao art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, o TRF decidiu o seguinte, nos termos do voto do relator: "Os apelantes sustentam, ainda, a não configuração do crime de organização criminosa No que respeita à suficiência de provas da materialidade, autoria delitiva e do dolo dos agentes, assim operou o magistrado de primeiro grau: No caso, não há qualquer dúvida de que o grupo criminoso possuía um número elevado de integrantes, estabilidade, permanência, bem como estrutura sofisticada e clara divisão de tarefas. Ora, não é comum que um grupo de pessoas se reúna para a prática de um único crime de tráfico de drogas nos moldes do delito apurado nesta ação penal, notadamente porque ele exige um elevado grau de organização para o transporte da droga, além do estabelecimento de confiança com outros agentes que comprarão a mercadoria, o que, em geral, demanda bastante tempo. Assim, a própria natureza do crime exige a atuação de um grupo organizado, com estabilidade e permanência, com elevado número de membros e clara divisão de tarefas. Trata-se, portanto, de crime tipicamente praticado por uma organização criminosa, na forma definida na Lei 12.850/2013. Além disso, existem outros elementos que comprovam o atendimento aos requisitos previstos na Lei 12.850/2013. Senão vejamos. Depreende-se da prova presente nos autos que o grupo criminoso tinha atuação em diversos estados da federação, já que a droga foi transportada da região Norte (estado do Pará) para a Região Nordeste, nesta capital, e tinha como destino a Europa, tendo ainda pelo menos três membros do grupo passado pelo estado do Rio Grande do Norte. Não se sabe ao certo qual a finalidade da passagem pelo Rio Grande do Norte, se para despistar eventual investigação policial ou se para a prática de alguma diligência para garantir o sucesso da empreitada criminosa, o que importa é que esse fato demonstra também o elevado grau de organização do grupo. Além disso, a infraestrutura do grupo se demonstra pela utilização de caminhões de carga escamoteados para transporte da droga pela via interestadual; de carros batedores, que tinham como função a identificação prévia de fiscalização no percurso; e de capacidade financeira e técnica para remessa da droga para o exterior pela via portuária. O grupo contava ainda com um galpão nesta capital que já estava pronto para receber a droga e prepará-la para o envio para o exterior Quanto aos integrantes, temos inicialmente os réus RICARDO PIRES AMBROZIO JUDIVAM, ADELSON SANTOS MENDES e MARCELO GUEIROS DA SILVA. Todos os três tinham como função geral a preparação, transporte e remessa da carga para o exterior. A função específica dos três réus já foi descrita no item anterior, mas em resumo: RICARDO PIRES AMBROZIO JUDIVAM possuía habilitação como operador portuário e utilizaria sua expertise para viabilizar a remessa da droga ao exterior através dos portos do estado do Ceará; ADELSON SANTOS MENDES possuía função de destaque na organização criminosa, atuando no apoio a demais membros, bem como na organização geral da atividade criminosa, conforme se viu nos dados apreendidos em seu celular (informações sobre portos no Brasil e no exterior; constantes tratativas com advogados sobre outros presos; contato com o responsável pela contratação de CARLOS AUGUSTO ("CARDIO"); etc.); e MARCELO GUEIROS DA SILVA foi responsável pelos preparativos para recepção da carga nesta capital, notadamente a preparação do galpão em que ela veio a ser apreendida. Conforme relatado no item anterior, entendo que não restou comprovada a participação de CARLOS AUGUSTO SANTOS PARANHOS no grupo criminoso em exame, motivo pelo qual deverá ser absolvido dessa imputação na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal. Além disso, é natural que um grupo que se dedica ao tráfico de uma carga de entorpecentes dessa monta possua dezenas, senão centenas, de membros. De qualquer sorte, objetivamente é possível identificar, além dos réus já mencionados, a participação de pelo menos mais dois integrantes da organização criminosa: o responsável pela contratação de CARLOS AUGUSTO SANTOS PARANHOS para exercer o papel de motorista, identificado como MARCONI ou CARDIO; e o membro do grupo que exerceu a função de batedor para o transporte da carga de cocaína, que em algum momento teria dividido o carro que acompanhou o caminhão com MARCONI. Quanto à estabilidade e permanência do grupo, como já dito, não é possível imaginar que um grupo de pessoas se reúna eventualmente para a prática de um único crime desta natureza, seja em razão do elevado grau de complexidade do delito, seja em razão da necessidade de estabelecer confiança no mercado ilegal de entorpecentes, sobretudo em relação aos compradores da mercadoria. Assim, da análise da prova presente nos autos, conclui-se que o grupo criminoso em questão possuía pelo menos cinco agentes, estabilidade e permanência, estrutura ordenada e clara divisão de tarefas, além do objetivo de obter vantagem financeira mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas superam 4 anos de prisão e com caráter transnacional. Em razão disso, os réus RICARDO PIRES AMBROZIO JUDIVAM, ADELSON SANTOS MENDES e MARCELO GUEIROS DA SILVA devem ser condenados pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013. Diante dos elementos existentes nos autos, da quantidade de cocaína transportada pelo réus, do modus operandi por eles adotado, não discordo do magistrado de primeiro grau quando afirma que o crime em tela exige a atuação de um grupo organizado, hierarquizado, com clara divisão de tarefas, estrutura complexa, estável e permanente, formado por mais de quatro pessoas Não obstante isso, penso não ser possível presumir a participação estável e permanente de cada um dos recorrentes na organização criminosa, tão somente em razão da constatação da existência do grupo, ou da natureza e complexidade do delito praticado Sendo comum a colaboração de agentes para a prática de crimes de tráfico de drogas, inclusive transnacionais, através da prestação de trabalho eventual a grupo criminoso com o qual não mantém vínculo associativo, outras circunstâncias são necessárias à comprovação da estabilidade e permanência indispensáveis à configuração do crime de participação em organização criminosa Com efeito, para que se possa condenar determinado agente por participar de organização criminosa ou associação para o tráfico, é necessária a presença de prova concreta demonstra do o vínculo subjetivo estável e permanente entre este e o grupo criminoso.(e-STJ Fl.1744) Dito isso, merece destaque o fato de que o juízo de primeiro grau não identificou, quanto ao réu Carlos Augusto Santos Paranhos, motorista do caminhão-tanque onde transportada a droga apreendida, elementos mínimos a comprovar sua participação em organização criminosa. Com efeito, não obstante a Polícia Federal tenha informado a realização de outro transporte de cocaína pelo acusado, desta feita de pouco mais de uma tonelada da droga, a qual teria sido apreendida no Porto de Salvador/ BA, no dia 27 de abril de 2020, não enxergou o magistrado de primeiro grau elementos suficientes à condenação do réu pelo crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013. Ainda quanto ao motorista do caminhão-tanque Carlos Augusto Santos Paranhos, vale ressaltar que o Ministério Público Federal, a despeito de ter requerido em seu apelo o afastamento do tráfico privilegiado reconhecido em favor do réu, não requereu a condenação pelo crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013, tendo acatado, assim, as conclusões do juízo de primeiro grau em relação à ausência de comprovação d a participação estável do réu em organização criminosa Com a devida vênia, ao examinar os autos, não enxerguei ainda elementos de prova suficientes a sustentar a estabilidade e permanência do vínculo associativo do acusado Ricardo Pires Ambrozio Judivam, necessário à configuração do crime de participação em organização criminosa. Nesse ponto, observo que o único dado concreto apontado pelo juízo de primeiro grau para demonstrar a participação do acusado Ricardo Pires Ambrozio Judivam em organização criminosa é o fato de possuir habilitação vencida como operador portuário, o que lhe conferiria a expertise necessária para viabilizar a movimentação e armazenagem da droga na área dos portos, bem assim a sua remessa ao exterior. No meu sentir, não obstante o conhecimento do réu seja útil para facilitar o trânsito, a armazenagem na área do porto e a remessa da droga ao exterior, não é fundamento suficiente à comprovação da existência de vínculo associativo estável e permanente com organização criminosa, elemento necessário à configuração do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013. Por outro lado, no que concerne aos acusados Marcelo Gueiros da Silva e Adelson Santos Mendes, penso que a prova indiciária reunida nos autos permite a conclusão de que os dois integram organização criminosa especializada no tráfico transnacional de drogas. Para além do papel desempenhado pelos dois no tráfico em questão, onde claramente assumiram funções de destaque, tendo o acusado Marcelo Gueiros da Silva se responsabilizado pela preparação do galpão onde seria armazena da a droga e recepção da carga de cocaína na cidade de Fortaleza/CE; e o corréu Adelson Santos Mendes assumido a organização geral da operação e comunicação com outros membros da organização criminosa, a sentença registrou, ainda, outras circunstâncias que autorizam a conclusão da participação desses dois réus em organização criminosa. Senão, vejamos. Há nos autos comprovação de que Marcelo Gueiros da Silva não exerce atividade formal desde o ano de 2005. A despeito disso, possui considerável patrimônio registrado em seu nome, formado por sete automóveis e dois imóveis, o que se afigura incompatível com a atividade profissional declarada, de auxiliar de serviços gerais. Nesse ponto, impende anotar que as alegações do réu, no sentido de que apenas teria emprestado o nome para outras pessoas financiarem os automóveis carece de comprovação, não tendo a defesa apresentado os verdadeiros proprietários dos automóveis ou demonstrado a existência dos financiamentos. Some-se a isso a declaração feita pelo acusado, em interrogatório judicial, de que fora condenado anteriormente pelo crime de tráfico de drogas. Tudo somado, é possível concluir que o réu não só se dedica à atividade criminosa, mas integra organização criminosa, de forma estável e permanente No que respeita ao acusado Adelson Santos Mendes, há nos autos prova suficiente de que integra organização criminosa, conclusão a que se chega após a análise das informações obtidas a partir da quebra do sigilo dos dados de seu aparelho celular. Com efeito, áudios, mensagens e imagens coletadas no equipamento evidenciam uma estreita ligação do acusado com outros crimes de tráfico transnacional de drogas e, sobretudo, com outros agentes, inclusive com traficantes presos, tendo mantido contato com advogado para se inteirar do andamento de seus processos e das estratégias de defesa. É de ser mantida, portanto, a condenação dos réus Marcelo Gueiros da Silva e Adelson Santos Mendes pelo crime de integrar organização criminosa. Aqui, impende esclarecer que o requisito do número mínimo de associados não é impedimento à condenação dos acusados por participação em organização criminosa, uma vez que outras pessoas ainda não identificadas participaram do tráfico em questão, a exemplo do investigado conhecido apenas pelo nome de "Marconi" ou "Cardio", responsável pelo contato com o motorista do caminhão, e de investigado não identificado, que acompanhou o transporte da droga como batedor. De qualquer forma, restou evidenciado que a organização criminosa integrada pelos acusados possui grande estrutura, atua em diferentes Estados e ainda no exterior, não havendo que se cogitar do não preenchimento do requisito do número mínimo de associados, tendo em vista a desnecessidade de que os integrantes se conheçam mutualmente ou que se reúnam para o planejamento de suas ações, sendo suficiente a ciência de que integram uma organização permanente, estruturada e voltada para a prática de crimes.” (fls. 1742/1746). Veja que, no caso dos autos, não obstante o número de integrantes ser indefinido, concluíram as instâncias ordinárias que o recorrente, além de atuar na função de comando da presente atividade ilícita, pertence a uma organização criminosa permanente estruturada e voltada para a prática de crimes. São dados extraídos do seu aparelho celular, que evidenciam sua estreita ligação com outros crimes de tráfico transnacional de drogas, agentes presos e advogados. Assim, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. No mesmo sentido, cita-se precedente (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF E SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E REINCIDÊNCIA. PERDIMENTO DE BENS. UTILIZAÇÃO NO TRÁFICO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de quebra da cadeia de custódia não foi analisada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. 2. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos autorizadores da medida, em observância à disciplina da Lei n. 9.296/1996, bem como às normas e aos princípios da Constituição Federal. 3. Como visto, as instâncias ordinárias ressaltaram que os requisitos da Lei n. 9.296/1996 foram devidamente respeitados, pois a interceptação telefônica foi autorizada devido (i) à realização de outras diligências pela autoridade policial que culminaram na identificação do acusado; (ii) à existência de indícios razoáveis de autoria do crime de tráfico de drogas; e (iii) à impossibilidade de obter as provas por outros meios. Por sua vez, a prorrogação também foi devidamente justificada na complexidade do caso concreto, sobretudo por se tratar de suposta organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. 4. Não se constata, portanto, no presente caso, a alegada carência de fundamentação das medidas de interceptação telefônica, pois estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996, as quais foram justificadas pelas instâncias ordinárias a fim de apurar crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme apontado pelas instâncias ordinárias. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Constatada a legalidade da interceptação telefônica, não há que se falar em desentranhamento das provas obtidas mediante cumprimento do mandado de busca e apreensão dela decorrente. 6. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova a corroborar a conclusão aposta no decreto condenatório pelo delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, tendo em vista (i) a quantidade e varidade de drogas e a expressiva soma em dinheiro apreendidos, notadamente 8 microtubos contendo crack, com peso de 0,61g, 1 tablete de maconha, com peso de 21,62g e 1 tijolo de crack, com peso de 199,53g, além de R$ 5.389,75 em espécie, 3 celulares e 2 motocicletas; e (ii) o conteúdo das conversas captas mediante interceptação telefônica, que demonstram a função do acusado como chefe da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Para desconstituir essas conclusões e decidir pela desclassificação, como requer a defesa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 7. Não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado ao agravante, ante a ausência do primeiro requisito cumulativo exigido em Lei, que é a primariedade. Por oportuno, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto" (HC n. 229.340/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013). Desse modo, qualquer tipo de reincidência impede a aplicação do referido benefício. 8. No que tange ao regime de cumprimento de pena, em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, o acusado é reincidente, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 9. Por fim, as instâncias ordinárias concluiram que o réu se valeu do veículo e dos aparelhos celulares para a prática do crime e, consequentemente, decretou a sua perda em favor da União. Para se alcançar conclusão diversa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.499.408/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Por fim, no que tange aos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas, a individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. A quantidade e a natureza da droga - meia tonelada de cocaína - são preponderantes e justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/06. Do mesmo modo, não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, cabendo ao julgador sopesar as circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/06, buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e, consequentemente, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. 2. O acórdão recorrido manteve a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, considerando a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido (64,7 quilos de maconha) como circunstâncias desfavoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, fixada acima do mínimo legal com base na quantidade e natureza do entorpecente, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. 5. A quantidade e a natureza da droga são preponderantes e justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/06. 6. Não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, cabendo ao julgador sopesar as circunstâncias do caso concreto. 7. O pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena restou prejudicado. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.340.151/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 27/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há critério matemático balizador de aumento da pena-base por cada circunstância judicial considerada negativa, e sim um controle de legalidade para averiguar se houve fundamentação concreta para o incremento. No caso, está justificado o aumento em 1/6 da basilar, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a elevada quantidade/natureza das drogas apreendidas - 2.965g maconha -, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n.11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59, do CP. Precedentes. 2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Na hipótese em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, destacou-se, além da significante quantidade de droga, a existência de conversas extraídas do telefone celular do paciente que demonstram a intensa comercialização de drogas. Cabe destacar que a reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.871/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO ASSOCIATIVO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para manter a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. "A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente da agente no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação à atividade criminosa. Precedentes" (AgRg no HC n. 921.351/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024). 3. A elevação da pena-base em razão da quantidade, da natureza e da variedade da droga apreendida está em consonância com o entendimento desta Corte, que se consolidou no sentido de que "a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.695.009/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 20/9/2024). 4. "Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado" (AgRg no HC n. 755.468/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.534.069/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

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