Agravo em Recurso Especial 0000167-20.2012.4.03.6000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000167-20.2012.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ARIANE WOLF Advogado do(a) APELANTE: CELSO JOSE ROSSATO JUNIOR - MS8599 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Nº 0000167-20.2012.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc., Diante do trânsito em julgado certificado no ID 377020413, pág. 54, intime-se a embargante/vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a que foi condenada a pagar (ID 377019099, pág. 154/160), observados os termos da Resolução PRES 138, de 06/07/2017. No mais, retifique-se a autuação para inclusão da União no polo passivo e para anotação dos autos 0008795-32.2011.403.6000 (sequestro) como processo referência. Oportunamente, certifique-se nos termos do artigo 266, caput e parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020, e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

24/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

26/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 17:23

Publicação

28/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2359364/SP (2023/0162326-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ARIANE WOLF ADVOGADOS: WILSON VIEIRA LOUBET - MS004899 CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR - MS008599 EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:10

Recebimento

24/04/2025, 09:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2359364/SP (2023/0162326-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ARIANE WOLF ADVOGADOS: WILSON VIEIRA LOUBET - MS004899 CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR - MS008599 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 20:41

Protocolo de Petição

09/04/2025, 20:23

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 07:15

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2359364/SP (2023/0162326-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ARIANE WOLF ADVOGADOS: WILSON VIEIRA LOUBET - MS004899 CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR - MS008599 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: EVANILDE INES WOLF CORRÉU: CÉLIO LUIZ WOLF CORRÉU: EDSON FORTUNATO DA COSTA CORRÉU: THIAGO EDUARDO TORRES CORVALLAN DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARIANE WOLF contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: "EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU E LIBERAÇÃO DE BENS NA AÇÃO DE SEQUESTRO. PERDA DE OBJETO. 1. Julgada a ação principal absolvendo a apelante e, nos autos da ação de sequestro, sendo levantados os bens, resta prejudicada a apreciação da apelação, por perda de objeto." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 412-424). O Ministério Público Federal opinou "pelo conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito pelo desprovimento" (e-STJ fls. 445-447). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Com efeito, “para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa” (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARIANE WOLF Advogado do(a) APELANTE: CELSO JOSE ROSSATO JUNIOR - MS8599-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000167-20.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ARIANE WOLF, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. Alega o recorrente, em resumo, que o acordão violou os arts. 20, § 4°, do CPC/73 e 85, § 1° a 6°, do CPC/2015, ao entendimento de que, na hipótese dos autos, deve haver a inversão da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença. Conforme seu arrazoado, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, sobretudo "na medida em que a constrição combatida nos embargos de terceiro desapareceu por ter sido considerada indevida nos próprios autos" e, ainda, devido ao fato de que, em tais hipóteses, "o entendimento é de que os ônus da sucumbência devem ser carreados para a parte que ensejou a constrição indevida, uma vez que fora ela que deu ensejo a movimentação da máquina processual". Contrarrazões do recorrido nas quais pede a inadmissibilidade do recurso ou o seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissão. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU E LIBERAÇÃO DE BENS NA AÇÃO DE SEQUESTRO. PERDA DE OBJETO. 1. Julgada a ação principal absolvendo a apelante e, nos autos da ação de sequestro, sendo levantados os bens, resta prejudicada a apreciação da apelação, por perda de objeto. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 51667 - 0000167-20.2012.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 03/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2018 ) Os declaratórios opostos foram julgados nos termos da ementa que segue abaixo transcrita: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BENS. SUPERVINIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DE OBJETO. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Os embargos declaratórios têm por finalidade apenas sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, de modo que não configura instrumento hábil para anular ou modificar decisões. 2. A expressa referência na fundamentação do julgado que reconhece a perda do objeto do recurso ante o julgamento de mérito de outras demandas enseja certa imprecisão quanto à real direção, mormente quanto ao alcance objetivo de seu dispositivo. 3. Em recurso exclusivo da acusação, à míngua de insurgência da apelante, não cabe reforma do acórdão atacado por se tratar de seara de disponibilidade das partes, onde impera o princípio do dispositivo, sob pena de reformatio in pejus. 4. Embargos de declaração acolhido em parte para sanar obscuridade, sem modificação do resultado. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 51667 - 0000167-20.2012.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 28/09/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2020) Violação dos arts. 20, § 4°, do CPC/73 e 85, § 1° a 6°, do CPC/2015. Embargos de terceiro em matéria penal. Pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Matéria de fato. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Sobre a irresignação da recorrente, note-se que, ao apreciar os embargos declaratórios, a Turma julgadora deixou assentado que: No caso vertente, contudo, entendo ser o caso de acolher em parte os declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal para integrar a fundamentação do julgado atacado sem, contudo, modificação do seu resultado, pois embora o acórdão de fls. 263/264-v°. não padeça de omissão, cabe esclarecimento quanto às suas razões de decidir. Observo que o julgado ora analisado, em suma, rejeitou os embargos declaratórios opostos pela ora embargada (apelante Ariane Wolf), nos quais pretendeu a modificação do primeiro acórdão datado de 03/09/2018 para afastar sua condenação no pagamento de verba sucumbencial nos autos da presente ação (processo n°0000167-20.2012.403.6000). Isso não obstante, faz referência às ações de sequestro de bens n° 0008795-32.2011.403.6000 e penal n° 0009613-28.2004.403.6000 e não à presente demanda, o que, de fato, enseja certa imprecisão quanto a sua real direção, mormente quanto ao alcance objetivo de seu dispositivo. Assim, é que a superveniência de sentença absolutória proferida nos autos da ação penal n° 0009613-28.2004.403.6000 ensejou que o mesmo juizo de 1° grau decretasse o levantamento da constrição que recaia sobre o bem objeto da presente demanda (automóvel Hyundai/i30, placas NRN-0263, Renavam 309938910) que fora objeto de sequestro no processo n° 0008795- 32.2011.403.6000, dai o motivo de expressa referência a tais demandas. Ora, superada a razão que ensejou a oposição dos presentes embargos de terceiro e, em última análise do recurso de apelação interposto pela ora embargada, forçoso reconhecer a perda do objeto recursal, por isso, prejudicado o exame de seu mérito em que se pleiteava a reforma da sentença de 1° grau. A bem da verdade, este acórdão também se baseia no fundamento de que a irresignação ante à condenação no pagamento das verbas de sucumbência deveria ter sido deduzida nos referidos processos n's 0009613-28.2004.403.6000 e 0008795-32.2011.403.6000, entretanto, em recurso exclusivo da acusação, à mingua de insurgência da apelante, ora embargada, entendo não comportar modificação alguma por se tratar de seara de disponibilidade das partes, onde impera o principio do dispositivo, sob pena de reformado in pejus. Pela leitura das razões recursais se observa que não há plausibilidade na irresignação. Sob o argumento de que deve ser invertido os ônus de sucumbência e, consequentemente, do pagamento da verba honorária, a recorrente pretende, na verdade, provocar novo julgamento do feito, mediante análise do acervo fático-probatório, hipótese não contemplada nesta via recursal excepcional por expressa orientação da Súmula 7 do C. STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Não há, pois, como analisar o recurso especial sem adentrar aos aspectos meritórios com o amplo reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, a fim de perquirir acerca dos ônus sucumbenciais com a inversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, como pretende a recorrente, notadamente porque em sede de recurso excepcional não é autorizado incursionar sobre a aplicação do princípio da causalidade e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sem que se avance no reexame de provas e das circunstâncias fáticas da demanda julgada. Nesse sentido são os precedentes do C. STJ, conforme as ementas que seguem transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EM AUTOMÓVEL USADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. "A sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto e, consequente, extinção do feito" (AgRg no Ag n. 1149834/RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 1/9/2010). 4. A análise da pretensão recursal sobre a aplicação do princípio da causalidade e a redistribuição dos ônus sucumbenciais demanda o vedado reexame de provas, a atrair a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015, mostra-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 desta Corte. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.303.761/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos morais e materiais, em decorrência de ação do GAECO em empresa, que deu causa a processo criminal por suposta prática de crimes de ordem tributária, econômica e relações de consumo, repercutindo em imprensa local. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas com relação à autora, para condenar o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e improcedente com relação aos demais pedidos e ao outro autor. II - No Tribunal de Justiça Estadual, deu-se provimento ao recurso de apelação do Estado do Mato Grosso do Sul, para modificar a sentença monocrática e julgar improcedente o pedido. III - A Corte a quo analisou as alegações da parte relacionadas à majoração da verba honorária com os seguintes fundamentos: "Portanto, considerando os contornos fáticos desta lide e o expressivo valor atribuído à causa, pode-se concluir que a fixação dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa, certamente importa em uma decisão judicial, a meu ver, injusta. Assim, realmente deve ser atribuída a fixação equitativa dos honorários advocatícios ao caso dos autos, assim como foi fixado pela sentença ao autor [...] em R$2.500,00 (f.812), valor de acordo com as peculiaridades da causa e trabalho desempenhado pelo causídico, que também deve ser atribuído à autora [...] (condenada anteriormente sobre o valor da condenação). Logo, os Embargos de Declaração deverão ser acolhidos para sanar a omissão no sentido de se pronunciar sobre o tema (valor dos honorários advocatícios em razão da inversão dos ônus da sucumbência), e para que passe a constar no acórdão que "inverto os ônus sucumbenciais, devendo cada autor arcar como pagamento dos honorários advocatícios já fixados pelo Juiz na origem em R$2.500,00." IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.897.129/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Também, com o mesmo entendimento: STJ, AgRg no AREsp 1648779/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15.06.2020; STJ, AgRg no REsp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19.02.2020. Em face do exposto,não admitoo recurso especial. Intime-se.

30/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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