Agravo em Recurso Especial 0006126-65.2015.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006126-65.2015.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006126-65.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MARLY VOIGT - Vistos. Regularize-se o Histórico de Partes. Considerando o teor da decisão de fls. 1817/1822 e o trânsito em julgado às fls. 1835, restou prejudicada a guia de execução expedida às fls. 1809/1811. Tendo sido declarada extinta a punibilidade da acusada pelo E. Tribunal de Justiça, com as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P. Int. - ADV: NAYARA GHALIE CURY (OAB 311593/SP), MARCELO NAVARRO VARGAS (OAB 99999/SP), BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP), LUCAS TAVARES SIMÃO (OAB 406385/SP)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006126-65.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MARLY VOIGT - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado da ação revisional. Ciência ao M.P. Int. - ADV: BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP), NAYARA GHALIE CURY (OAB 311593/SP), LUCAS TAVARES SIMÃO (OAB 406385/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006126-65.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MARLY VOIGT - Vistos. Fls. 1801/1805: Cumpra-se a determinação do E. Tribunal de Justiça, ficando suspensa a determinação de fls. 1775 até o julgamento da revisão criminal. Ciência ao M.P. Int. - ADV: LUCAS TAVARES SIMÃO (OAB 406385/SP), BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP), NAYARA GHALIE CURY (OAB 311593/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006126-65.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MARLY VOIGT - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diante da manifestação do Ministério Público e considerando a ocorrência do trânsito em julgado destes autos, indefiro o requerimento da defesa de fls. 1772/1773. Expeça-se guia de execução da sentenciada MARLY VOIGT. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para cadastro, observando-se o artigo 5º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, de 24/09/2020, alterada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022, e o artigo 4º, da Recomendação nº 99, de 13/06/2023, visando o ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições do art. 479-A e art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O(a) sentenciado(a) que não for beneficiário da justiça gratuita deverá ser intimado(a) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, a rigor do art. 479, § 1º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. Na hipótese de justiça gratuita, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P. Int. - ADV: BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP), NAYARA GHALIE CURY (OAB 311593/SP), LUCAS TAVARES SIMÃO (OAB 406385/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006126-65.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MARLY VOIGT - Vistos. Fls. 1772/1775: Ao Ministério Público. - ADV: BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP), LUCAS TAVARES SIMÃO (OAB 406385/SP), NAYARA GHALIE CURY (OAB 311593/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corréu: Carlos Augusto de Barros Carvalho - Apelante: Marly Voigt - Nº 0006126-65.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José do Rio Preto - Vistos. Diante dos termos da decisão de fls. 1.689/1.690 e 1.763/1.764, exarada pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do ARE nº 1.550.552/SP, em que se reconheceu que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade de fls. 1.534/1.536 não seria um fundamento autônomo, estando a questão suscitada no recurso extraordinário inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado no decisum agravado; e considerando já ter havido o julgamento do agravo interno interposto pela Defesa contra a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (fls. 1.603/1.607), com trânsito em julgado certificado à fl. 1.612, nada há a ser providenciado, devendo a Secretaria, após as devidas anotações, baixar os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Luiz A. F. Gonçalves(Pres. Seção de Dir. Criminal) - Advs: Marcelo Navarro Vargas (OAB: 99999/SP) - Bruno Tavares Simão (OAB: 285565/SP) - Lucas Tavares Simão (OAB: 406385/SP) - Nayara Ghalie Cury (OAB: 311593/SP) - Liberdade

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006126-65.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MARLY VOIGT - Vistos. Encaminhem-se os autos para a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo conforme requerido. - ADV: MARCELO NAVARRO VARGAS (OAB 99999/SP), LUCAS TAVARES SIMÃO (OAB 406385/SP), NAYARA GHALIE CURY (OAB 311593/SP), BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP)

11/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 10:05

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2409538/SP (2023/0249367-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MARLY VOIGT ADVOGADOS: BRUNO TAVARES SIMÃO - SP285565 LUCAS TAVARES SIMÃO - SP406385 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

09/04/2025, 18:04

Publicação

07/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2409538/SP (2023/0249367-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MARLY VOIGT ADVOGADOS: BRUNO TAVARES SIMÃO - SP285565 LUCAS TAVARES SIMÃO - SP406385 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2409538/SP (2023/0249367-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARLY VOIGT ADVOGADOS: BRUNO TAVARES SIMÃO - SP285565 LUCAS TAVARES SIMÃO - SP406385 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARLY VOIGT contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo sua condenação como incursa no art. 1º, incisos II e IV, da Lei n. 8.137/90. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1549-1554). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1569-1578). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo conhecimento e desprovimento do agravo em recurso especial" (e-STJ fls. 1623-1630). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados pela agravante, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. No tocante à suposta ocorrência da prescrição, a questão foi bem analisada no parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir (e-STJ fls. 1625-1626): "11. Em primeiro lugar, o tribunal de origem considerou a pena de 3 anos de reclusão, que foi aumentada em ½ pela continuidade delitiva, e corretamente afastou a prescrição da pretensão punitiva. Esclareceu que “tem-se que a pena superior a dois anos e que não excede a quatro, prescreve em 08 (oito) anos, conforme os termos do art. 109, IV, do Código Penal. E não transcorreu este lapso temporal nos períodos compreendidos entre o recebimento da denúncia (28.06.2017 - fls. 744/745) e a prolação da sentença condenatória (06.09.2019 - fl. 1096/1103), tampouco entre esta e a presente data” (fl. 1349). 12. Consignou, ainda, que “ao contrário do que aduz a defesa, embora os fatos tenham ocorrido no período compreendido entre os meses de novembro a dezembro de 2007, janeiro, março e abril de 2008, e a utilização do crédito indevido foi efetuada nos meses de dezembro de 2007 a agosto de 2008, o crédito tributário somente foi constituído em 12/07/2013, sob CDA n.º 1.099.672.060, sendo esta a data em que o crime se consumou” (fls. 1349/1350). 13. Deste modo, considerando as causas interruptivas citadas pelo Tribunal, não foi possível verificar o transcurso do prazo prescricional de oito anos se considerada a pena concreta, conforme o inciso IV do artigo 105 do Código Penal. Portanto, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal." De fato, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, C/C O ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorreu, no caso concreto, em 26/4/2011. Assim, incide a vedação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, introduzida pela Lei n. 12.234/2010. 2. Levando-se em consideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o recebimento da denúncia (10/12/2018) e com as publicações da sentença condenatória (5/4/2019) e do acórdão confirmatório da condenação (28/5/2020), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não transcorreu período superior a 4 anos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.965.366/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022) No tocante à alegada inépcia da denúncia, cumpre salientar que "no âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados" (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). Há, portanto, jurisprudência consolidada no sentido da preclusão da alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória. Em relação ao pleito absolutório, verifico que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para manter a condenação da ré como incursa no art. 1º, incisos II e IV, da Lei n. 8.137/90. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: "Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a teor do disposto na Súmula 7/STJ." (AgRg no REsp n. 1.961.534/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022) Não se pode perder de vista que "o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024). Sendo assim, a pretensão de revisão do julgado esbarra inexoravelmente nos óbices das Súmulas 7 e 83 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

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