Recurso Especial 0814613-87.2019.4.05.8200 - STJ

Recurso Especial 0814613-87.2019.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814613-87.2019.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL PB - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 03/11/2025 às 14:29 Incluído no fluxo processual em: 04/11/2025 às 10:30 João pessoa, 4 de novembro de 2025

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

28/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 06:41

Protocolo de Petição

05/09/2025, 06:21

Publicação

02/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2142803/PB (2024/0163662-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ AGRAVADO: RAFAELA NASCIMENTO DE AZEVEDO ADVOGADO: MARIANA ACCIOLY ANDRADE DE LIMA - PB013126 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2142803/PB (2024/0163662-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ AGRAVADO: RAFAELA NASCIMENTO DE AZEVEDO ADVOGADO: MARIANA ACCIOLY ANDRADE DE LIMA - PB013126 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 15:16

Documentos

Certidão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2142803/PB (2024/0163662-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ RECORRIDO: RAFAELA NASCIMENTO DE AZEVEDO ADVOGADO: MARIANA ACCIOLY ANDRADE DE LIMA - PB013126 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fls. 250-251): ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. DIPLOMA DE BACHARELADO UTILIZADO PARA INGRESSO NO CARGO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por contra sentença que RAFAELA NASCIMENTO DE AZEVEDO julgou improcedente o pedido de implantação da gratificação de incentivo à qualificação, tendo requerido o pagamento dos valores retroativos. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito da Apelada ao adicional de incentivo à qualificação. 3. A Lei 11.091/2005 dispõe que "Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento. Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros: ( Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008) [...] § 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, o Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)". 4. No caso dos autos, a Apelante ingressou no IFECT-CE no cargo de técnico em contabilidade. O Edital 05/GR-IFCE/2014 previa, como requisito básico, que o(a) candidato(a) possuísse o ensino médio completo acrescido de curso técnico na área de Contabilidade. 5. A investidura no referido cargo ocorreu em cumprimento de decisão judicial (MS nº 0803533-43.2016.4.05.8100S) que reconheceu que a candidata bacharela em Ciências Contábeis "possui escolaridade superior à exigida no edital, não sendo razoável que se impeça sua posse no cargo para o qual foi nomeada após a devida aprovação em concurso público.". 6. A Apelante requereu o pagamento do adicional de incentivo à qualificação com fundamento no diploma de nível superior de contabilidade. 7. Na hipótese, o cargo da Apelante (técnico em contabilidade) exige grau de escolaridade nível médio e a Apelante possui diploma de graduação em Ciências Contábeis, de modo que faz jus ao adicional de qualificação. 8. Apelação provida para, julgando procedente o pedido, determinar a implantação do adicional de incentivo de qualificação em favor da Apelante e o pagamento retroativo desde a data do requerimento. 9. Inversão do ônus da sucumbência para condenar os Réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 284-288). Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 11 e 12, caput, §§ 1º e 4º, da Lei n. 11.091/2005, sustentando que: [...] para os servidores que ingressam no órgão apresentando diploma de graduação como requisito de habilitação para ingresso no cargo, somente é devido Incentivo à Qualificação se, a qualquer tempo, vier o servidor a formular pedido apresentando diploma ou certificado de conclusão de curso que exceda a escolaridade em nível de graduação, ou seja, escolaridade compatível com curso de especialização, mestrado ou doutorado (fl. 310). Requer, assim, o provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pleito. Contrarrazões às fls. 324-333. O recurso foi admitido na origem (fls. 335-336). É o relatório. Decido. Na origem, ação ordinário ajuizada pela ora recorrida objetivando a implantação da gratificação de incentivo à qualificação e o pagamento dos valores retroativos, acrescido de juros e correção monetária, julgada improcedente (fls. 204-206). O Tribunal de origem, ao analisar o apelo da autora, consignou a seguinte fundamentação (fls. 246-249): No caso dos autos, a Apelante ingressou no IFECT-CE no cargo de técnico em contabilidade. O Edital 05/GR-IFCE/2014 previa, como requisito básico, que o(a) candidato(a) possuísse o ensino médio completo acrescido de curso técnico na área de Contabilidade. A investidura no referido cargo ocorreu em cumprimento de decisão judicial (MS nº 0803533-43.2016.4.05.8100S) que reconheceu que a candidata bacharela em Ciências Contábeis "possui escolaridade superior à exigida no edital, não sendo razoável que se impeça sua posse no cargo para o qual foi nomeada após a devida aprovação em concurso público.". Posteriormente, a Apelante requereu o pagamento do adicional de incentivo à qualificação com fundamento no diploma de nível superior de contabilidade. Na hipótese, o cargo da Apelante (técnico em contabilidade) exige grau de escolaridade nível médio e a Apelante possui diploma de graduação em Ciências Contábeis, de modo que faz jus ao adicional de qualificação. [...] Em face do exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação para, julgando procedente o pedido, determinar a implantação do adicional de incentivo de qualificação em favor da Apelante e o pagamento retroativo desde a data do requerimento. Inverta-se o ônus da sucumbência para condenar os Réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. É como voto. Como se percebe, o acórdão recorrido concluiu que a parte autora, ocupante de cargo de técnico em contabilidade, tem direito ao adicional de incentivo de qualificação por possuir diploma de nível superior de contabilidade. A Lei n. 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assim prevê em seu art. 11: Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento. Da mesma forma, o Decreto n. 5.824/2006, que regulamentou o referido diploma legal, assim estabelece (art. 1º, § 2º): Art. 1º O Incentivo à Qualificação será concedido aos servidores ativos, aos aposentados e aos instituidores de pensão com base no que determina a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e no estabelecido neste Decreto. [...] § 2º Após a implantação, o servidor que atender ao critério de tempo de efetivo exercício no cargo, estabelecido no art. 12 da Lei no 11.091, de 2005, poderá requerer a concessão do Incentivo à Qualificação, por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexado o certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular. Com efeito, nos termos da legislação de regência, os cursos de nível superior ensejam o pagamento do adicional de incentivo à qualificação em relação aos cargos para os quais se exige o segundo grau completo. Ora, o fato de o servidor se utilizar de diploma para atender aos requisitos necessários ao ingresso no cargo não obsta o aproveitamento deste mesmo documento para pleitear o incentivo à qualificação. Nesse sentido, em situações análogas, as seguintes decisões monocráticas no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte: AREsp n. 1.466.517, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 1°/9/2023; REsp n. 2.057.178, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 13/4/2023; e REsp n. 1.894.121, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 11/6/2021. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido, por se encontrar em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, à espécie, o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 249), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intime-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2142803/PB (2024/0163662-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ RECORRIDO: RAFAELA NASCIMENTO DE AZEVEDO ADVOGADO: MARIANA ACCIOLY ANDRADE DE LIMA - PB013126 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fls. 250-251): ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. DIPLOMA DE BACHARELADO UTILIZADO PARA INGRESSO NO CARGO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por contra sentença que RAFAELA NASCIMENTO DE AZEVEDO julgou improcedente o pedido de implantação da gratificação de incentivo à qualificação, tendo requerido o pagamento dos valores retroativos. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito da Apelada ao adicional de incentivo à qualificação. 3. A Lei 11.091/2005 dispõe que "Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento. Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros: ( Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008) [...] § 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, o Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)". 4. No caso dos autos, a Apelante ingressou no IFECT-CE no cargo de técnico em contabilidade. O Edital 05/GR-IFCE/2014 previa, como requisito básico, que o(a) candidato(a) possuísse o ensino médio completo acrescido de curso técnico na área de Contabilidade. 5. A investidura no referido cargo ocorreu em cumprimento de decisão judicial (MS nº 0803533-43.2016.4.05.8100S) que reconheceu que a candidata bacharela em Ciências Contábeis "possui escolaridade superior à exigida no edital, não sendo razoável que se impeça sua posse no cargo para o qual foi nomeada após a devida aprovação em concurso público.". 6. A Apelante requereu o pagamento do adicional de incentivo à qualificação com fundamento no diploma de nível superior de contabilidade. 7. Na hipótese, o cargo da Apelante (técnico em contabilidade) exige grau de escolaridade nível médio e a Apelante possui diploma de graduação em Ciências Contábeis, de modo que faz jus ao adicional de qualificação. 8. Apelação provida para, julgando procedente o pedido, determinar a implantação do adicional de incentivo de qualificação em favor da Apelante e o pagamento retroativo desde a data do requerimento. 9. Inversão do ônus da sucumbência para condenar os Réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 284-288). Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação do art. 12, caput, §§ 1º e 4º, da Lei n. 11.091/2005, sustentando que "para que o pedido de incentivo qualificação seja deferido, faz-se necessário que o servidor apresente certificado, diploma ou titulação superior a apresentada para ingresso no cargo" (fl. 317). Afirma que "o diploma de nível superior em ciências contábeis, foi o mesmo utilizado para lhe garantir a posse no cargo de técnico em contabilidade", motivo pelo qual não pode ser novamente apresentado para a percepção do adicional de qualificação (fl. 318). Requer, assim, o provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pleito. Contrarrazões às fls. 324-333. O recurso foi admitido na origem (fls. 335-336). É o relatório. Decido. Na origem, ação ordinário ajuizada pela ora recorrida objetivando a implantação da gratificação de incentivo à qualificação e o pagamento dos valores retroativos, acrescido de juros e correção monetária, julgada improcedente (fls. 204-206). O Tribunal de origem, ao analisar o apelo da autora, consignou a seguinte fundamentação (fls. 246-249): No caso dos autos, a Apelante ingressou no IFECT-CE no cargo de técnico em contabilidade. O Edital 05/GR-IFCE/2014 previa, como requisito básico, que o(a) candidato(a) possuísse o ensino médio completo acrescido de curso técnico na área de Contabilidade. A investidura no referido cargo ocorreu em cumprimento de decisão judicial (MS nº 0803533-43.2016.4.05.8100S) que reconheceu que a candidata bacharela em Ciências Contábeis "possui escolaridade superior à exigida no edital, não sendo razoável que se impeça sua posse no cargo para o qual foi nomeada após a devida aprovação em concurso público.". Posteriormente, a Apelante requereu o pagamento do adicional de incentivo à qualificação com fundamento no diploma de nível superior de contabilidade. Na hipótese, o cargo da Apelante (técnico em contabilidade) exige grau de escolaridade nível médio e a Apelante possui diploma de graduação em Ciências Contábeis, de modo que faz jus ao adicional de qualificação. [...] Em face do exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação para, julgando procedente o pedido, determinar a implantação do adicional de incentivo de qualificação em favor da Apelante e o pagamento retroativo desde a data do requerimento. Inverta-se o ônus da sucumbência para condenar os Réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. É como voto. Como se percebe, o acórdão recorrido concluiu que a parte autora, ocupante de cargo de técnico em contabilidade, tem direito ao adicional de incentivo de qualificação por possuir diploma de nível superior de contabilidade. A Lei n. 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assim prevê em seu art. 11: Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento. Da mesma forma, o Decreto n. 5.824/2006, que regulamentou o referido diploma legal, assim estabelece (art. 1º, § 2º): Art. 1º O Incentivo à Qualificação será concedido aos servidores ativos, aos aposentados e aos instituidores de pensão com base no que determina a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e no estabelecido neste Decreto. [...] § 2º Após a implantação, o servidor que atender ao critério de tempo de efetivo exercício no cargo, estabelecido no art. 12 da Lei no 11.091, de 2005, poderá requerer a concessão do Incentivo à Qualificação, por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexado o certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular. Com efeito, nos termos da legislação de regência, os cursos de nível superior ensejam o pagamento do adicional de incentivo à qualificação em relação aos cargos para os quais se exige o segundo grau completo. Ora, o fato de o servidor se utilizar de diploma para atender aos requisitos necessários ao ingresso no cargo não obsta o aproveitamento deste mesmo documento para pleitear o incentivo à qualificação. Nesse sentido, em situações análogas, as seguintes decisões monocráticas no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte: AREsp n. 1.466.517, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 1°/9/2023; REsp n. 2.057.178, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 13/4/2023; e REsp n. 1.894.121, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 11/6/2021. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido, por se encontrar em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, à espécie, o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 249), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intime-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

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