Agravo em Recurso Especial 0000067-22.2014.8.02.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000067-22.2014.8.02.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: TALES AZEVEDO FERREIRA FILHO (OAB 19528/AL), ADV: TALES AZEVEDO FERREIRA FILHO (OAB 19528/AL) - Processo 0000067-22.2014.8.02.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ACUSADO: Karlisson Marcelo da Silva Santos - Givaldo Pereira da Silva - Comunique-se as partes acerca da decisão de fls. 753-755. Providências necessárias. Cumpra-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: TALES AZEVEDO FERREIRA FILHO (OAB 19528/AL), ADV: TALES AZEVEDO FERREIRA FILHO (OAB 19528/AL) - Processo 0000067-22.2014.8.02.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ACUSADO: Karlisson Marcelo da Silva Santos - Givaldo Pereira da Silva - DECISÃO Conforme despacho virtual realizado nesta data com a participação da Defesa Técnica e do Ministério Público, redesigno a sessão de instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri anteriormente designada para o no dia 13 de maio de 2026, com início às 09:00. Adotem-se as providências necessárias para cancelamento da sessão de julgamento do dia 15/04/2026, notadamente cancelando a alimentação agendada e notificando testemunhas e jurados da redesignação. Providencie-se o fornecimento de alimentação dos jurados que comporão o Conselho de Sentença no novo dia designado para Sessão de Instrução e Julgamento pelo Tribunal do Júri.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - ACUSADO: B1Karlisson Marcelo da Silva SantosB0 - B1Givaldo Pereira da SilvaB0 - JUÍZO DE DIREITO DA Vara do Único Ofício de Campo Alegre EDITAL DE INTIMAÇÃO. Julgamento Tribunal do Júri, dia 11/03/2026 às 09:00h PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 0000067-22.2014.8.02.0008 INTIMANDO: Karlisson Marcelo da Silva Santos O(A) Doutor(a) Emanuel de Andrade Barbosa, Juiz de Direito desta Vara do Único Ofício de Campo Alegre, Estado de Alagoas, na forma da lei etc...FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por esse Juízo e Cartório da Vara do Único Ofício de Campo Alegre os termos dos autos da Ação de Ação Penal de Competência do Júri, tombados sob nº 0000067-22.2014.8.02.0008, que tem como Autor: Ministério Público Estadual e Réu(s): Karlisson Marcelo da Silva Santos. Estando o(a) Réu em local incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo(s) pessoalmente, fica(m) o(s) mesmo(s) INTIMADO(S), pelo presente, da audiência de Julgamento Tribunal do Júri, designada para o dia 11/03/2026 às 09:00h, no Salão do Júri Vara do Único Ofício de Campo Alegre - Endereço: Rua Governador Divaldo Suruagy, 284. Publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Campo Alegre, Estado de Alagoas, aos 23 de fevereiro de 2026. Eu, Ana Lúcia dos Santos, Diretora de Secretaria, que digitei. DE ORDEM DO MM. Emanuel de Andrade Barbosa Juiz de Direito Intimação - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000067-22.2014.8.02.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTIMA: B1Jandesson dos Santos AlvesB0 -

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - ACUSADO: B1Karlisson Marcelo da Silva SantosB0 - B1Givaldo Pereira da SilvaB0 - JUÍZO DE DIREITO DA Vara do Único Ofício de Campo Alegre EDITAL DE INTIMAÇÃO. Julgamento Tribunal do Júri, dia 11/03/2026 às 09:00h PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 0000067-22.2014.8.02.0008 INTIMANDO: Givaldo Pereira da Silva O(A) Doutor(a) Emanuel de Andrade Barbosa, Juiz de Direito desta Vara do Único Ofício de Campo Alegre, Estado de Alagoas, na forma da lei etc...FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por esse Juízo e Cartório da Vara do Único Ofício de Campo Alegre os termos dos autos da Ação de Ação Penal de Competência do Júri, tombados sob nº 0000067-22.2014.8.02.0008, que tem como Autor: Ministério Público Estadual e Réu(s): Givaldo Pereira da Silva. Estando o(a) Réu em local incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo(s) pessoalmente, fica(m) o(s) mesmo(s) INTIMADO(S), pelo presente, da audiência de Julgamento Tribunal do Júri, designada para o dia 11/03/2026 às 09:00h, no Salão do Júri Vara do Único Ofício de Campo Alegre - Endereço: Rua Governador Divaldo Suruagy, 284. Publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Campo Alegre, Estado de Alagoas, aos 23 de fevereiro de 2026. Eu, Ana Lúcia dos Santos, Diretora de Secretaria, que digitei. DE ORDEM DO MM. Emanuel de Andrade Barbosa Juiz de Direito Intimação - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000067-22.2014.8.02.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTIMA: B1Jandesson dos Santos AlvesB0 -

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Karlisson Marcelo da Silva Santos - Apelante: Givaldo Pereira da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0000067-22.2014.8.02.0008 Agravantes: Karlisson Marcelo da Silva Santos e outro. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) e outro. Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 549/556) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 518/523), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0000067-22.2014.8.02.0008 - Recurso em Sentido Estrito - Campo Alegre -

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2465202/AL (2023/0332925-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GIVALDO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: KARLISSON MARCELO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:26

Protocolo de Petição

08/04/2025, 11:02

Publicação

07/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2465202/AL (2023/0332925-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GIVALDO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: KARLISSON MARCELO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:20

Recebimento

03/04/2025, 08:59

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2465202/AL (2023/0332925-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GIVALDO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: KARLISSON MARCELO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KARLISSON MARCELO DA SILVA SANTOS e GIVALDO PEREIRA DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que não admitiu o recurso. Depreende-se dos autos que os agravantes foram pronunciados pelo crime de homicídio qualificado tentado, tipificado no art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 361/375). Inconformados, interpuseram recurso em sentido estrito, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau com a consequente impronúncia de GIVALDO PEREIRA DA SILVA e absolvição sumária de KARLISSON MARCELO DA SILVA SANTOS e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras imputadas (e-STJ fls. 385/462). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, para manter a pronúncia, nos termos fixados na decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Campo Alegre/AL (e-STJ fls. 433/442). Foi então interposto recurso especial pela defesa, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se alegou violação ao artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal e ao artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal. Sustentam os recorrentes a ausência de fundamentação idônea para aplicação das qualificadoras, pugnando pela desclassificação para o delito previsto no artigo 121, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 448/455). Contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fls. 462/466). Decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas inadmitindo o recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 469/472). Contra a decisão, a defesa interpõe o presente agravo. Em suas razões, sustenta que a matéria vertida no apelo não exige reexame de acervo fático-probatório, mas se restringe à discussão de matéria jurídica, razão pela qual não incidiria o óbice da Súmula n. 7/STJ. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do agravo para que seja processado e provido o recurso especial interposto (e-STJ fl. 476/482). Contrarrazões ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 489/492). Juízo de retratação mantendo-se a decisão agravada (e-STJ fls. 494). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do agravo, mantendo-se a decisão de pronúncia (e-STJ fls. 511/515). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados pelos agravantes, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida. De início, ressalto que, no caso, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria para embasar a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau. No ponto, a Corte originária negou provimento ao recurso em sentido estrito, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fls. 433): “PENAL. PROCESSO PENAL. RESE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A SUBMISSÃO DOS RECORRENTES AO JÚRI POPULAR. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE RELATOS INDICANDO QUE OS RECORRENTES TERIAM SUPOSTAMENTE PARTICIPADO DO DELITO. CONSTATADOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTES A ENSEJAR A PRONÚNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. TESE NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Analisando os autos, torna-se inegável a prova da materialidade delitiva, ante o inquérito policial (fls. 4/26), o boletim de ocorrência (fl. 5), bem como pelo laudo de exame cadavérico (fls. 37/38), todos presentes nos autos originais. Em relação à autoria do crime, a prova testemunhal aponta a possibilidade de os recorrentes terem, ao menos, concorrido para a prática do delito em tela, tornando impossível, neste momento, a sua despronúncia. II - Quanto ao afastamento das qualificadoras, os depoimentos presentes nos autos dão conta de que os recorrentes teriam praticado o crime pelo simples fato de ter ocorrido um esbarrão entre um amigo das vítimas e o filho do denunciado G. P.. III - Do mesmo modo, vê-se que não há como afastar a qualificadora da emboscada. Com efeito, as provas colacionadas aos autos indicam que a vítima teria sido surpreendida pelos acusados, após o desentendimento estar aparentemente resolvido, o que denota, em tese, a emboscada. IV - Diante disso, não devem ser afastadas as qualificadoras, por ora, até porque tal pleito só deve ser acatado quando a sua inexistência restar estreme de dúvida, o que não ocorreu no presente caso. Do contrário, estar-se-ia usurpando a função do Tribunal do Júri.” Ademais, no rito do júri, a pronúncia encerra o juízo de admissibilidade da inicial acusatória, dispondo o art. 413 do Código de Processo Penal que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nos termos do precedente jurisprudencial desta Corte, a pronúncia é o "reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria" (AgInt no AREsp n. 784.102/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe de 6/6/2016). Não se ignora que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nessa fase do procedimento escalonado do júri, vigora o brocardo in dubio pro societate. Todavia, "a incidência do postulado não afasta a necessidade de indícios mínimos de autoria para que haja a pronúncia" (AgInt no REsp n. 1.595.643/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe de 30/6/2016). O Tribunal de origem, ao examinar o recurso em sentido estrito da defesa, assim consignou (e-STJ fl. 437/440): “Analisando os autos, torna-se inegável a prova da materialidade delitiva, ante o inquérito policial (fls. 4/26), o boletim de ocorrência (fl. 5), bem como pelo laudo de exame cadavérico (fls. 37/38), todos presentes nos autos originais. Em relação à autoria do crime, estão presentes vários indícios que apontam a possibilidade de os recorrentes terem, ao menos, concorrido para a prática do delito em tela. [...] Desse modo, diante da prova testemunhal, aliada ao resultado do exame pericial, conclui-se que agiu acertadamente o magistrado singular ao reconhecer a existência dos indícios de autoria, pronunciando os recorrentes. Por tais motivos, a alegação da Defesa de que os réus não praticaram os crimes de homicídio consumado e tentado não pode ser acatada nesta fase processual, uma vez que há indícios suficientes de que os recorrentes, ao menos, participaram do crime. Por outro lado, a tese defensiva pode ser sustentada perante o Tribunal do Júri, órgão competente para examinar, a fundo, as provas presentes nos autos, proferindo, ao final, o veredicto. Finalizo o raciocínio convencido de que há indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade do crime, razão pela qual mantenho a decisão de pronúncia.” No contexto, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. Ainda, o acolhimento da pretensão recursal para o fim de acolher o pleito de desclassificação suscitado demandaria amplo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A respeito desta questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Embora o art. 419 do Código de Processo Penal autorize que o juiz se convença da existência de crime diverso e possa desclassificar a conduta para outro delito, tal decisão somente poderá ser adotada ante a certeza de que a conduta praticada configura outro delito. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-la. 3. No caso concreto, a narrativa dos fatos, tal qual reconhecida pelo Tribunal de origem, impede a análise do elemento subjetivo do tipo por juiz togado. O exame da desclassificação da conduta deverá ser realizado pela Corte Popular, juiz natural da causa, pois demandará minuciosa análise da conduta do réu, para concluir pela existência ou não do animus necandi. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.128.806/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015, grifei.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Uma vez consignada pelas instâncias ordinárias a impossibilidade de verificação das teses de legítima defesa e de ausência de animus necandi, a providência mais acertada é a manutenção do acórdão impugnado, de forma que seja tal questão avaliada pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência. 3. A análise das teses defensivas não prescinde de acurado revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1.126.998/GO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017, grifei.) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. QUALIFICADORA JUSTIFICADA. EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretendida despronúncia por inexistência de prova apta a justificá-la demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. "As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias" (HC 228.924/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 09/06/2015). Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 954.425/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 21/11/2016, grifei.) Logo, a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o presente recurso, pelo que não deve ser conhecido. Nessa toada, bem andou o Tribunal de origem, que, na decisão que inadmitiu o recurso especial, destacou que (e-STJ fl. 609): “[...] analisar a existência de suposta ofensa, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n° 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula: STJ - Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (grifos aditados) Com efeito, a tese do Recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa ao mencionado dispositivo legal, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. A par de tais considerações, portanto, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos.” Ademais, no que se refere à incidência das qualificadoras na pronúncia do agravante, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça, "a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida" (AgRg no AREsp 1741363/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 16/11/2020). No caso dos autos, há fortes indícios da presença das qualificadoras da motivação fútil e do emprego de emboscada, que não se mostram manifestamente improcedentes. Nesse sentido também se manifestou o Ministério Público Federal, que ressaltou que (e-STJ fl. 514): “o reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e da emboscada foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, que se basearam em elementos de prova convincentes, como o depoimento da vítima sobrevivente e do pai de um dos autores do delito. Ambos confirmaram a versão de que teria havido uma confusão entre as vítimas e os agravantes, motivada por um esbarrão na piscina de um amigo das vítimas no filho de Givaldo, e que o crime foi cometido instantes após o desentendimento. Os depoimentos indicam com razoável certeza que o crime foi cometido em razão do desentendimento. Além disso, a vítima sobrevivente esclarece em seu depoimento que ele e o irmão foram surpreendidos pelos agravantes na saída do bar onde estavam, após o desentendimento entre eles aparentemente estar resolvido. Afirma, ainda, que a vítima fatal foi agarrada pelo pescoço, por trás, e que as facadas foram desferidas pelas costas, o que indica que a conduta dos agressores foi premeditada. Nesse contexto, restou evidenciado pelos elementos de prova que a conduta dos agravantes foi praticada por motivação fútil e mediante emboscada”. Ante ao exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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