Recurso Especial 5024182-12.2021.4.04.7200 - STJ

Recurso Especial 5024182-12.2021.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5024182-12.2021.4.04.7200/SC IMPETRANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE ADVOGADO(A): VLADIMIR PRADO COELHO (OAB PR036401) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MENDONCA (OAB SC028404) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do trânsito em julgado da ação acima referida, para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, lembrando que eventual cumprimento de sentença dá-se nos próprios autos. Nada sendo requerido neste prazo, os autos serão baixados, ressalvando-se que, por se tratar de processo eletrônico, poderá ser reativado a qualquer tempo em razão de requerimento do interessado.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 17:36

Decurso de Prazo

26/11/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 19:51

Protocolo de Petição

28/10/2025, 19:36

Publicação

28/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2177545/SC (2024/0396561-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO MENDONÇA - SC028404 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2177545/SC (2024/0396561-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO MENDONÇA - SC028404 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 15:41

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2177545/SC (2024/0396561-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO MENDONÇA - SC028404 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE contra a decisão de fls. 398-405, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. A parte embargante sustenta, em síntese, o seguinte (fl. 411): Diante do disposto na norma processual invocada alhures, sob o viés do caso em apreço, a decisão embargada está maculada do vício de omissão. Isso porque, conforme demonstrará, data maxima venia: (i) A r. Decisão monocrática foi omissa quando alegou que 'o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento'. Isso porque, quando a fundamentação é relevante, decorrente de infração à Lei Federal, certamente a apreciação de todos os pontos é fundamental para trazer clareza à lide. (ii) A r. Decisão monocrática foi omissa com relação à impugnação dos pontos suscitados pela Decisão recorrida, principalmente no que tange o destaque das notas fiscais, já que a matéria debatida foi trazida em tópico específico do recurso especial. (iii) A r. Decisão monocrática foi omissa na medida que diverge do entendimento deste E. Tribunal, que já decidiu pela desnecessidade da exigência de que os descontos constem na nota fiscal, pois ofende diretamente o artigo 110 do Código Tributário Nacional. (iv) A r. Decisão foi omissa com relação à existência do cotejo analítico e da comparação entre as decisões divergentes, que foram acostadas na manifestação protocolada, a qual foi acertadamente admitida pelo E. Tribunal de origem. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Não foi apresentada resposta ao recurso integrativo (fl. 424). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no decisum ora embargado, que expressamente consignou que o Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Outrossim, consta da decisão embargada que a parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do apelo nobre, todos os fundamentos suficientes, por si sós, para dar suporte à conclusão do Tribunal a quo (incidência da Súmula n. 283 do STF). No mais, foi destacado que a análise da violação do art. 110 do CTN não é admitida em sede de recurso especial e que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Por fim, ressalto que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no ato embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177545/SC (2024/0396561-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO MENDONÇA - SC028404 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO proferido na Apelação Cível n. 5024182-12.2021.4.04.7200/SC, assim ementado (fl. 162): MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). PRETENSÃO DE EXCLUIR, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, VALORES REFERENTES A DESCONTOS INCONDICIONAIS E A BONIFICAÇÕES NÃO DESTACADOS EM NOTA FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Consta dos autos que a parte recorrente impetrou mandado de segurança coletivo "pleiteando provimento jurisdicional para que [fosse] 'declarado o direito das empresas substituídas de excluírem da base de cálculo do Pis/Cofins os valores referentes aos descontos incondicionais e bonificações que concedem aos seus clientes" (fl. 155). O Juízo singular denegou a segurança. Irresignada, a parte impetrante interpôs apelação, que não foi provida (fls. 155-162). Os embargos de declaração opostos contra o referido julgado foram rejeitados (fls. 187-192). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, § 1.º, inciso IV, e 1.022 do CPC, pois "o E. Tribunal a quo negou a devida prestação jurisdicional à Recorrente, que possui direito a pronunciamento jurisdicional claro e completo" (fl. 233). Sustenta contrariedade ao art. 1.º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e ao art. 110 do Código Tributário Nacional. Assinala que "é nítido o equívoco do acórdão, já que é de claro conhecimento que o auferimento de receitas por parte do Sindicato Recorrente se dá no momento da revenda dos produtos adquiridos para a, finalmente, revenda, não apenas quando o valor é negociado com o fornecedor" (fl. 237). Aponta violação do art. 1.º, § 3.º, inciso V, alínea a, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Aduz que "as bonificações em dinheiro também são um tipo de desconto, pois resultam, em última análise, na diminuição do valor a ser desembolsado na compra de uma mercadoria" (fl. 238). Assinala que, "[m]ais do que não se tratar de receita, o que por si só já afastaria a tributação no caso em questão, essas verbas correspondem genuinamente a Descontos Incondicionados, ao contrário do que foi afirmado pelo E. Tribunal a quo, reforçando ainda mais a impossibilidade de exigir o montante autuado" (fl. 237). Argumenta que "a IN nº 51/78, de acordo com a condição imposta, traz o cenário de que desde que conte em nota fiscal, o desconto incondicional não integra a base de cálculo [...] É evidente a criação de uma condição que antes não existia na legislação para excluir a tributação dos descontos incondicionais, demonstrando uma violação do acórdão ao artigo 110 do Código Tributário Nacional" (fl. 239). Salienta que o entendimento exposto no acórdão recorrido diverge da orientação firmada pelo TRF da 2.ª Região na Apelação nº 5008420-62.2022.4.02.5102 e pelo TRF da 1.ª Região na Apelação n. 0006679-54.2006.4.01.3811. Contrarrazões às fls. 295-306. O recurso especial foi admitido. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu desprovimento (fls. 390-395). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. A Corte regional, fundamentadamente, não reconheceu o suposto direito das empresas filiadas ao sindicado ora recorrente de "exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores referentes aos descontos incondicionais e às bonificações concedidas aos adquirentes das suas mercadorias, nos casos em que esses valores não são destacados em documentos fiscais" (fl. 156). Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. De outra parte, o acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 156-160; grifos diversos do original): A sentença apelada, no que aqui é pertinente, está assim fundamentada: [...] De sua parte, as bonificações são concessões da empresa vendedora ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou do serviço prestado ou, ainda, entregando quantidade maior do que a adquirida. Caso a bonificação seja dada de forma incondicional - isto é, sem depender de evento futuro e constando da nota fiscal de venda -, a ela deve ser dado o tratamento jurídico-tributário de desconto incondicional. Percebe-se, então, que somente se enquadram no conceito de descontos incondicionais as parcelas redutoras do preço de vendas quando destacadas na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses pagamentos, como, exemplificativamente, o pagamento ulterior. Tal exigência não viola o princípio da legalidade tributária, pois é metodologia adequada e razoável à segura comprovação da concessão de um desconto efetivamente incondicional, uma vez que ele não será desnaturado por situações fáticas futuras, evitando a ocorrência de fraudes fiscais. Com efeito, tratando-se de um desconto incondicional, nada há que impeça o seu registro contábil e fiscal no momento da saída da mercadoria do estabelecimento comercial ou da prestação do serviço, pois o negócio jurídico que resultou na concessão do abatimento já foi consolidado de forma definitiva. A emissão de nota fiscal de saída ou de prestação de serviço, ademais, é obrigação tributária dita acessória de simples operacionalização pelo sujeito passivo e de fácil análise pelo Fisco, no que tange aos descontos incondicionais, ao contrário da análise pontual e casuística de contratos de cunho comercial; cuida-se de concretização do princípio da operacionalização da tributação. A alegação da impetrante de que a tributação combatida implica em ampliação do conceito de receita ou de faturamento e/ou violação dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco não se sustenta, pois o faturamento é mensurado pelo valor constante da nota fiscal, o qual é auferido pela empresa tanto pelo dinheiro que entra em caixa quanto pelos benefícios que recebe. [...] Como a parte impetrante postula que os descontos incondicionais e bonificações sejam excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS independentemente de constarem nos documentos fiscais, outra solução não resta senão a denegação da segurança. [...] Adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, pois bem solucionam a lide. Acrescento que a emissão de nota fiscal de venda de mercadorias é obrigatória, devendo ela ser efetivada no momento da operação e conter o exato valor da venda, nos termos da Lei nº 8.846, de 1994. A exigência da Receita Federal, embasada na Instrução Normativa nº 51, de 1978, de que o desconto e a bonificação constem em nota fiscal constitui obrigação de natureza acessória, instituída para possibilitar a fiscalização do regular cumprimento das obrigações tributárias principais. Tal exigência encontra-se dentro do poder regulamentar conferido à Receita Federal para editar os atos administrativos que viabilizem a execução das leis de regência dos tributos por ela administrados. Nesse sentido, a obrigação acessória de destacar, em documentos fiscais, os descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor de mercadorias permite a apuração das receitas auferidas pelo fornecedor na operação de venda, para fins de recolhimento do PIS e da COFINS, bem como permite a apuração dos créditos do regime não cumulativo dessas contribuições por parte daquele que adquire as mercadorias para revenda. Se não fosse obrigatório o destaque, nos documentos fiscais de venda, dos descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor, haveria distorção na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, já que o fornecedor poderia calcular seus débitos dessas contribuições com base no valor menor recebido na operação de venda das mercadorias, ao passo que o adquirente poderia obter seus créditos com base no valor integral constante da nota fiscal das mercadorias destinadas à revenda (TRF4, A.C. nº 5007121-60.2020.4.04.7205, Segunda Turma, Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, juntado aos autos em 05/07/2022). Ademais, como bem pontuado pelo juiz da causa, o destaque na nota fiscal é metodologia adequada e razoável à segura comprovação da concessão de um desconto efetivamente incondicional, uma vez que ele não será desnaturado por situações fáticas futuras, evitando a ocorrência de fraudes fiscais. Por outro lado, é inócua a alegação do apelante de que a mera formalidade das bonificações constarem na mesma nota fiscal das mercadorias adquiridas não pode ser tomada como exigência absoluta quando as circunstâncias de fato permitirem verificar a real natureza da operação em comento, que, no caso dos autos, mostra-se como desconto incondicional. Isso porque não há qualquer elemento probatório nos autos que possibilite a análise sobre a real natureza das operações efetivadas pelas empresas substituídas, a ponto de eventualmente se afastar a exigência de que os valores dos descontos incondicionais e das bonificações constem na nota fiscal. Também não prospera o argumento desenvolvido na petição inicial no sentido de que, por questões comerciais e concorrenciais, os descontos não podem constar na nota fiscal, sob risco dos demais clientes e fornecedores conhecerem a política de descontos do contribuinte. Ora, a prática da indústria fornecedora de mercadorias de ocultar os descontos concedidos aos seus adquirentes, a fim de aumentar o seu poder de barganha, é uma escolha sua, que decorre de contingências subjetivas, particulares e de estratégia negocial. No entanto, tal escolha não é apta a desobrigar o contribuinte de cumprir as suas obrigações tributárias acessórias, imprescindíveis à correta apuração dos tributos devidos. Enfim, como destacado pelo juiz da causa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à necessidade de os descontos incondicionais estarem destacados nos documentos fiscais para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. [...] Em síntese, a emissão de notas fiscais de vendas sem o destaque do desconto e da bonificação impede a exclusão dos respectivos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da presente fundamentação, impondo-se manter a sentença que denegou o mandado de segurança. Verifica-se que a parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do apelo nobre, os seguintes fundamentos, suficientes, por si sós, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a) "a emissão de nota fiscal de venda de mercadorias é obrigatória, devendo ela ser efetivada no momento da operação e conter o exato valor da venda, nos termos da Lei nº 8.846, de 1994" (fl. 159); b) "Se não fosse obrigatório o destaque, nos documentos fiscais de venda, dos descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor, haveria distorção na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS" (fl. 159); c) "o destaque na nota fiscal é metodologia adequada e razoável à segura comprovação da concessão de um desconto efetivamente incondicional, uma vez que ele não será desnaturado por situações fáticas futuras, evitando a ocorrência de fraudes fiscal" (fl. 159); d) "não há qualquer elemento probatório nos autos que possibilite a análise sobre a real natureza das operações efetivadas pelas empresas substituídas, a ponto de eventualmente se afastar a exigência de que os valores dos descontos incondicionais e das bonificações constem na nota fiscal" (fl. 159); e) "a prática da indústria fornecedora de mercadorias de ocultar os descontos concedidos aos seus adquirentes, a fim de aumentar o seu poder de barganha, é uma escolha sua, que decorre de contingências subjetivas, particulares e de estratégia negocial. No entanto, tal escolha não é apta a desobrigar o contribuinte de cumprir as suas obrigações tributárias acessórias, imprescindíveis à correta apuração dos tributos devidos" (fls. 159-160). Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Outrossim, consigno que esta Corte Superior "possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao art. 110 do CTN, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional" (AgInt no AgInt no REsp n. 2.133.609/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 24/2/2025; sem grifos no original). Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VERIFICADA. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO E TESE RECURSAL AMPARADOS EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Prevalece neste Sodalício a compreensão de que "[a] análise da violação do art. 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.986.219/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). [...] 7. Agravo interno parcialmente provido tão somente para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ, mantido o não conhecimento do apelo nobre. (AgInt na PET no AREsp n. 756.251/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; sem grifos no original.) Por fim, destaco que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.160.697/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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