Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2322666-48.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2322666-48.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210214/SP (2025/0011293-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: JENIFER CRISTIANE PIRES BARBOSA VITORIANO ADVOGADO: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO - SP418947 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO JENIFER CRISTIANE PIRES BARBOSA VITORIANO alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sua prisão preventiva nos autos do HC n. 2322666-48.2024.8.26.0000. A defesa busca a soltura da recorrente, ao argumento de que não há fundamentação idônea a embasar o decreto cautelar. Afirma que o acórdão recorrido menciona apenas a gravidade abstrata do delito, sem indicação da necessidade da manutenção da prisão da ré. Pleiteia, ainda, a concessão de prisão domiciliar à acusada, pois ela é mãe de crianças menores de 12 anos. Destaca que a agente tem residência fixa e que os crimes a ela imputados não envolvem violência ou grave ameaça. O MPF, em parecer da Subprocurador-Geral da República Paulo Thadeu Gomes da Silva, opinou pelo não provimento do recurso (fls. 314-323). Decido. O Magistrado de primeira instância decretou a prisão preventiva da recorrente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, pelos seguintes fundamentos (fls. 16-18, grifei): Segundo consta dos autos, de acordo com os policiais civis, eles “já vinham investigando os autuados Marcos, vulgo Chico, e sua companheira Jeniffer por estarem associados e por serem líderes de diversos pontos de venda de drogas em Mogi Guaçu, situados nas regiões sul e norte da cidade, e que o envolvimento de ambos perduraria desde meados de 2022, tendo ocorrido a prisão de diversos gerentes do tráfico comandados por Marcos. Na data do cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, nos autos 1503971-60.2024, foi efetuado prévio monitoramento dos imóveis, ocasião em que visualizaram o investigado Marcos, vulgo Chico, chegando com seu veículo SUV GJZ4H92 em sua casa e de sua companheira Jeniffer, situada na rua Marli Ricci Toso, n° 582, Jardim Nova Canaã, na cidade de Mogi Guaçu. Ato contínuo, Jeniffer saiu da residência com seu veículo e foi ao segundo imóvel alvo das buscas, situado na avenida Oscar Chiarelli Filho, n° 84, bairro Ipê Amarelo, Mogi Guaçu, momento em que pegou uma sacola de indivíduo desconhecido e saiu rapidamente com o veículo para o ponto de venda de droga localizado na rua Izau Cândido de Rezende. O acompanhamento foi realizado a distância, em viatura descaracterizada, logrando efetuar a abordagem, em segurança, da investigada próximo a citada “biqueira” na avenida Francisco Mamede próximo ao numeral, n° 140,bairro Itacolomy. No momento da abordagem a investigada Jeniffer, que conduzia o veículo, esboçou reação de fuga, tentando se evadir com o veículo, mas foi frustrada pela equipe policial. No interior do veículo estavam Brenda, passageira da frente, e Vítor, no banco traseiro, juntamente com mais 03 crianças, sendo duas filhas de Jeniffer e Marcos e uma filha de Brenda, irmã de Marcos. Durante a busca no veículo foi encontrada a sacola que Jeniffer havia retirado na residência identificada como “casa bomba” do tráfico, sacola que estava ao lado da passageira Brenda. No interior da sacola foram encontrados 15 kits embalados para a venda contendo em cada um 28 flaconetes de cocaína totalizando 411 pinos. Após ser indagada, Jeniffer assumiu a propriedade dos entorpecentes. Após, a equipe policial foi ao imóvel dos investigados Marcos e Jeniffer, ocasião em que se depararam com o investigado no interior da casa e, após buscas, foram encontrados 10 pinos de cocaína idênticos aos encontrados no interior do veículo utilizado pelo casal. Ainda, no quarto do casal foi localizado um revólver calibre.32, que foi apreendido e, após pesquisas por meio da numeração verificou-se que a arma ostentava numeração de outra arma calibre 38, evidenciando sua adulteração. Logo após, a equipe foi até o imóvel situado na avenida Oscar Chiarelli Filho, n° 84, bairro Ipê Amarelo, no entanto, devido ao decurso do tempo das diligências, os possíveis moradores e eventuais ilícitos foram aparentemente retirados, sendo que após buscas nada de ilícito foi encontrado. Por fim, deram voz de prisão e encaminharam os autuados à Delegacia de Polícia.” Interrogados, em solo policial, na presença de seus advogados, os autuados permaneceram em silêncio. Nesse contexto, tenho que a prisão cautelar de todos o autuados é necessária para garantia da ordem pública, já que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, consubstanciados, sobretudo, no auto de exibição e apreensão de fls. 12/13 e auto de constatação de substância entorpecente de fls. 14/15. Ademais, as circunstâncias indicam traços de periculosidade concreta, especialmente ante informações pretéritas, derivadas de investigação realizada desde o ano de 2022, de que o casal Marcos e Jenifer exerce função de liderança de grupo criminoso, sendo o primeiro investigado por grande envolvimento com o tráfico de entorpecentes na cidade, e por integrar a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), ao passo que Brenda e Vítor, aparentemente a eles se aliaram na prática espúria, não havendo como, num primeiro momento, alegarem que não tinham conhecimento dos entorpecentes localizados no veículo conduzido por Jenifer, sobretudo, ante a enorme quantidade de porções de cocaína, que foram apreendidas ao lado de Brenda. Assim, consigno que os autuados praticavam crime de natureza concretamente grave, pois além de atentar contra a saúde pública colocando a vida de pessoas em risco e fomentando a prática de diversos outros delitos, é certo que se dedicavam ao tráfico ilícito de drogas, encontrando-se inseridos na prática do narcotráfico de modo já profissional, conforme investigação prévia que justificou a expedição de mandados de busca e apreensão, tudo a evidenciar a reprovabilidade e gravidade do crime, bem como risco de que em liberdade retornarão de imediato à prática criminosa, atentando contra a ordem pública. O Tribunal de origem manteve a custódia cautelar da acusada sob os argumentos a seguir (fls. 204-205): O segundo pressuposto da prisão cautelar periculum libertatis caracteriza-se pelas situações previstas na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Os delitos em tela (tráfico ilícito de entorpecentes tendo por objeto mais de quatrocentas porções de “cocaína”, associação para o tráfico envolvendo no mínimo quatro agentes e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido a saber, uma arma de fogo “com o sinal identificador adulterado, consistente em 1 (um) revólver INA, calibre 32, e uma munição calibre 32” - fls. 172 dos autos originários) revestem-se de particular e exacerbada gravidade, o que desautoriza a permanência do paciente em liberdade, como forma de se garantir a ordem pública. Verificados, portanto, os requisitos da custódia cautelar, bem como que a sua decretação, no caso em tela, deu-se de forma concretamente motivada e em consonância com todas as regras e princípios jurídicos de regência da matéria harmonizando-se, inclusive, com os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e homogeneidade, não se vislumbra ilegalidade alguma em sua mantença. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão da ora recorrente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação da ré. Com efeito, as instâncias ordinárias apontaram a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicaram motivação idônea para decretar a prisão preventiva, ao salientar a periculosidade concreta da acusada. Segundo apurado até o momento, Jenifer exerceria função de liderança de um grupo criminoso voltado para a prática de tráfico de drogas e, inclusive, integraria a facção criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital (PCC). O STJ e o STF, em casos similares, entendem que a participação de agente em grupo criminoso organizado – a revelar a habitualidade delitiva – pode justificar idoneamente a custódia cautelar. Confiram-se: [...] O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. [...] (AgRg no RHC n. 125.233/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 8/2/2021) [...] Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de a paciente integrar organização criminosa, com atuação de liderança no grupo criminoso, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. [...] (HC n. 345.358/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 18/4/2016) [...] A custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. [...] (RHC n. 122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014). [...] A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. [...] (HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 1ª T., DJe 20/2/2009) O fato de a recorrente atuar, em tese, como líder do grupo criminoso é outro fator que incrementa a gravidade das condutas a ela imputadas e revela a necessidade da custódia. Ilustrativamente: "A condição de líder constitui fundamento hígido para decretação da prisão preventiva, haja vista a sua preponderância e centralidade na organização. Trata-se de indivíduo cuja prisão auxilia no desmantelamento das atividades contrárias à lei" (HC n. 710.644/RO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/2/2022.) Além disso, os Juízos de primeira e segunda instância apontaram a gravidade da conduta imputada à acusada, extraída da apreensão de mais de 400 porções de cocaína. Na esteira do entendimento desta Corte, "é idônea a motivação invocada pela Juízo de primeiro grau para embasar a ordem de prisão do paciente, porquanto evidenciou a gravidade em concreto da conduta praticada, consideradas a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido" (HC n. 527.088/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 19/9/2019) Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018). Quanto ao pleito de prisão domiciliar, não foram juntadas as cópias das certidões de nascimento dos filhos da recorrente, o que inviabiliza o exame do pedido. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)

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