Conflito de Competência 0269312-85.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0269312-85.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no CC 206855/PR (2024/0269312-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: EDILSON SILVA DE MEDEIROS ADVOGADOS: MAURO VELOSO JUNIOR - PR042930 RUBENS JOSE DE SOUZA JUNIOR - PR046723 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2A RAJ DE ARAÇATUBA - SP Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 12/03/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

04/04/2025, 00:00

Definitivo

03/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

03/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 20:41

Protocolo de Petição

19/03/2025, 19:59

Publicação

18/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no CC 206855/PR (2024/0269312-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: EDILSON SILVA DE MEDEIROS ADVOGADOS: MAURO VELOSO JUNIOR - PR042930 RUBENS JOSE DE SOUZA JUNIOR - PR046723 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2A RAJ DE ARAÇATUBA - SP ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 14:40

Recebimento

14/03/2025, 14:07

Não-Provimento

12/03/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 17:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/02/2025, 12:31

Protocolo de Petição

10/02/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 16:56

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 206855/PR (2024/0269312-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2A RAJ DE ARAÇATUBA - SP INTERESSADO: EDILSON SILVA DE MEDEIROS ADVOGADOS: MAURO VELOSO JUNIOR - PR042930 RUBENS JOSE DE SOUZA JUNIOR - PR046723 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR, o suscitante, em face do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP, o suscitado, no âmbito da Execução Penal referente ao réu Edilson Silva de Medeiros. O JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP, o suscitado, declinou da competência para o Juízo de Direito de Cascavel/PR, em razão do apenado permanecer recolhido em unidade prisional de outro estado, sem a respectiva execução da pena. De outro lado, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR suscitou o presente conflito sob o seguinte fundamento: "[...] Como consta, após ser adequado ao regime semiaberto na comarca de Araçatuba/SP (evento 26.2), em decisão de 12/6/2023, o sentenciado fez pedido e obteve, do anterior juiz titular desta VEP, autorização para o resgate da pena remanescente nesta Comarca de Cascavel, em 13/12/2023 [1.1, p. 22], isso mediante um procedimento administrativo na Corregedoria dos Presídios (0046484-86.2023.8.16.0021). Na Comarca de Cascavel se apresentou pessoalmente, quando de saída temporária, em 08/1/2024 ( inclusive com fotos dessa apresentação). Ocorre que na execução penal, diante de informação da administração penitenciária de São Paulo de não retorno da saída temporária [26.4], houve instauração de incidente de falta grave, diante do qual o regime semiaberto foi cautelarmente sustado, de acordo com a decisão do juízo de execução competente, em 08/1 /2024 [26.5]. Significa dizer: no mesmo dia em que o sentenciado se apresentava na Comarca de Cascavel, o juízo competente da execução determinava sua prisão e recaptura, resguardando-se em. apurar eventual “prática de falta disciplinar”, com futura oitiva do sentenciado. O mandado de prisão referente a essa ordem da Comarca de Araçatuba/SP foi cumprido em 23/1/2024 [ 26.6, p. 5], mediante apresentação voluntária do sentenciado na Comarca de Cascavel. Com a notícia da prisão nesta Comarca (evento 26.6), o juízo de Araçatuba/SP determinou a remessa dos autos para este juízo, (evento 26.7), incidente sem qualquer deliberação acerca da falta grave em questão lá instaurado e com ordem cautelar de prisão. Veja-se que o próprio juiz de Cascavel que havia autorizado a transferência e concedido a ‘liminar’ administrativa tinha ressalvado o incidente de regressão a ser resolvido pelo juízo competente (“ ” – e. 1.1, p. 38). sem prejuízo do incidente de regressão. O que se nota, portanto, é que o juízo competente para a execução penal (Araçatuba/SP) declinou da competência ]26.7] pelo fato de o apenado ter sido preso, mediante apresentação voluntária, na Comarca de Cascavel/PR, mas, qual seja, de possível abandonosem decidir incidente por ele próprio instaurado com a saída temporária [26.5], com consequências relevantes para a execução penal e necessidade de oitiva (como por ele próprio expressado). [...] Duas coisas devem ser feitas para regularidade desta execução penal que teve o procedimento bastante tumultuado: 1ª) este juízo deve suscitar para que o e. STJ defina, neste caso, se seria possível conflito de competência declinar a competência sem analisar incidente pelo próprio juízo de origem instaurado; 2º) no procedimento administrativo correlato (Processo 0046484-86.2023.8.16.0021), este juízo terá de analisar a, verificando se realmente o sentenciado para esta regularidade das deliberações administrativas Comarca de mudou e se seria o caso de autorizar a transferência da execução penal. Sendo assim,, a ser analisado pela 3ª Seção do SUSCITO CONFLITO NEGATIVO de competência STJ, pontuando que o declínio da competência pelo juízo originariamente competente para a execução penal (Araçatuba/SP) só poderia ter declinado o processo depois de decidir os incidentes por ele próprio, principalmente a suposta falta grave pelo abandono da execução" (fl. 346). O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamentos Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba/SP, o suscitado, em parecer de fls. 368/371. É o relatório. Decido. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. O núcleo da controvérsia consiste em definir o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, imposta a Edilson Silva de Medeiros. A Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210/84) determina em seu art. 65 que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença condenatória. Na caso em apreço, o réu, ora interessado, vinha cumprindo pena na comarca de Araçatuba/SP e teve o regime de pena readequado para o semiaberto. Consta que o apenado pediu e obteve autorização do Juízo da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR, no dia 13/12/2023, para o resgate remanescente de sua pena naquela comarca, mediante procedimento administrativo na Corregedoria dos Presídios (0046484- 86.2023.8.16.0021). Na Comarca de Cascavel/PR, o executado se apresentou pessoalmente, quando em determinada saída temporária, em 08/01/2024, não retornou. Houve instauração de incidente de falta grave na administração penitenciária de São Paulo, sustando o regime semiaberto. O mandado de prisão do executado foi emitido na comarca de Araçatuba/SP e cumprido em 23/01/2024, mediante a apresentação voluntária do apenado em Cascavel/PR. Ora, em se tratando de pena privativa de liberdade, o simples fato de o condenado ter sido preso em Comarca diversa, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juiz prolator da sentença penal condenatória, não constitui causa legal de deslocamento de competência originária para a execução da pena. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL, ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL SE ALMEJA A TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER ACOLHIDO. 1. Inexistindo manifestação subsequente do Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal de Petrolina/PE, após decisão do Juízo da Vara Criminal de Rio do Sul/SC - que negou a transferência da execução penal em curso contra o agravante -, não há falar em conflito, pois tal circunstância autoriza a conclusão de que o Juízo da execução assentiu com a negativa de transferência da execução. 2. Ainda que se cogitasse de conflito negativo de competência, não seria o caso de declarar a competência do Juízo da comarca de Rio do Sul/SC, pois o fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa da execução não modifica a competência para executar a pena, ante a ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 172.429/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 27/11/2020.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM OUTRA COMARCA. RECAMBIAMENTO DEFINITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 86, § 3.º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O Interessado, policial militar reformado do Distrito Federal, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás pelo suposto cometimento dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2.º, incisos II, III, IV e VI; 121, § 2.º, incisos II, III e IV; 211, por duas vezes; e 347, parágrafo único, todos do Código Penal. Em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal n.º 201603050820, está preso preventivamente nas dependências do 19.º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF desde 31/08/2016. Sobreveio decisão de pronúncia do Acusado, oportunidade em que foi mantida a sua prisão preventiva. 2. A permanência do Acusado no Juízo Suscitante, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF, decorre do cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo Suscitado, 1.ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO. 3. Conflito negativo de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos para o cumprimento da segregação cautelar do Interessado. 4. Está evidenciado, no caso, que o Suscitado extrapolou dos limites da sua competência ao determinar a permanência do Pronunciado em unidade prisional de outra unidade da Federação, porque inexistente cela especial na comarca de onde emanou o decreto de prisão preventiva. 5. Mutatis mutandis, a Terceira Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o cumprimento do mandado de prisão do Apenado em Estado da Federação diverso daquele onde foi processado não implica deslocamento da competência, sendo aplicável o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais, que consagra ser competente o Juiz indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência, o que proferiu a sentença condenatória. 6. A inexistência absoluta de condições para abrigar o preso na Unidade da Federação a que está vinculado o Juízo que determinou a prisão preventiva autoriza a adoção de providências alternativas, v.g., cela diferenciada de outras onde há presos comuns, prisão domiciliar cumulada com outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 7. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO, ora Suscitado, para promover o recambiamento definitivo do Interessado para estabelecimento prisional do Estado de Goiás. (CC n. 161.783/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 14/12/2018.) Ademais, este Sodalício firmou a compreensão de que "a transferência da execução da pena não pode ser determinada de maneira unilateral: é necessária a prévia consulta ao juízo para o qual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente a fim de se verificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para o cumprimento da reprimenda no sistema prisional local" (AgRg no CC n. 189.921/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/9/2022). Assim, como bem destacado pelo representante do Parquet Federal, "por não haver possibilidade de modificação da competência para a execução da pena, mas apenas a possibilidade de deprecação da supervisão da execução da pena ao Juízo do local onde se encontra o apenado, cabe ao Juízo deprecante questionar o Juízo deprecado sobre a possibilidade da supervisão da execução penal, o que não ocorreu, devendo a execução da pena ser devolvida ao Juízo suscitado" (fl. 371). Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a Edilson Silva de Medeiros compete ao JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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