Agravo em Recurso Especial 0008868-79.2018.8.13.0395 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008868-79.2018.8.13.0395 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AO AUTOR - PARA PROCEDER COM O RECOLHIMENTO DA VERBA NECESSÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - AO RÉU - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE ID 10588802324.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se; o exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar memorial com o débito atualizado.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o retorno dos autos do TJMG.

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:43

Publicação

18/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2529030/MG (2023/0429317-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA ADVOGADO: MAIKON DA ROCHA CALDEIRA E OUTRO(S) - MG183712 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE ADVOGADOS: ELI VANDER TAVARES - MG043419 LUIZ GUILHERME GONCALVES DO PRADO - MG176070 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

15/07/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:01

Protocolo de Petição

10/07/2025, 13:43

Publicação

18/06/2025, 00:53

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2529030/MG (2023/0429317-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA ADVOGADO: MAIKON DA ROCHA CALDEIRA E OUTRO(S) - MG183712 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE ADVOGADO: ELI VANDER TAVARES - MG043419 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. em virtude da ausência de vícios de fundamentação e harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e o desta Corte Superior (e-STJ fls. 940/943). Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante sustenta haver omissão e contradição na decisão, porque teria sido afastada a mora e não aplicados os honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico. Todavia, na hipótese somente teria sido interposto recurso pelo ora embargante e a sentença de primeiro grau já teria assegurado o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade, bem como determinado a condenação em honorários por equidade. Assim, o julgamento do recurso teria resultado em reformatio in pejus. Impugnação às e-STJ fls. 973/974. É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se, desde logo, que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. Isso porque a questão da reformatio in pejus não foi suscitada no recurso especial, muito embora a mora tenha sido afastada no acórdão recorrido. Assim, a veiculação da matéria caracteriza inovação recursal, que não atende sequer o prequestionamento. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2529030/MG (2023/0429317-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA ADVOGADO: MAIKON DA ROCHA CALDEIRA E OUTRO(S) - MG183712 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE ADVOGADO: ELI VANDER TAVARES - MG043419 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CAPITALIZAÇÃO – CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 – POSSIBILIDADE. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2.000, desde que pactuada. V. v. EMBARGOS MONITÓRIOS – CONTRATO BANCÁRIO – LEI REVOGADA – ILÍCITO – DECLARAÇÃO DA NULIDADE – DEVER DE OFÍCIO – FUNDAMENTOS DE DIREITO – AUSÊNCIA – TESE EM CONTRÁRIO – INEXISTÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. Quando os fatos narrados nos autos caracterizarem os elementos de tipo ilícito em face da nulidade flagrante do negócio jurídico, descabe o pronunciamento judicial no sentido de convalidá -lo. A revogação de norma jurídica é circunstância de ordem pública que dispensa declaração judicial no sentido de reconhecê-la formalmente, ante as regras da LINDB. A norma penal em branco do artigo 8º, da Lei 7.492/86, exige lei específica para elidir a sua tipificação, não sendo a jurisprudência capaz de ca racterizar a excludente, uma vez que o Poder Judiciário não tem competência legislativa. A capacitação de instituição financeira para atuar no SFN depende de Lei complementar, consoante artigos 48 e 192 da CRFB e artigo 25 do ADCT. A ilegalidade consubstancia nulidade absoluta, impedindo que contratos propostos por pessoas jurídicas não autorizadas a atuar no SFN produzam qualquer efeito desde o ato da respectiva assinatura. Inexistindo decisão judicial com força normativa capaz de suprir a inexistência da Lei exigida pela CRFB, o pedido calcado em contratos firmados com instituições que se dizem financeiras padece de juridicidade. É dever do julgador declarar a nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, imprestável para embasar demanda monitória, com efeitos ex tunc, determinando a restauração do status quo ante. " (e-STJ fls. 354). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 442/449). No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01 – haja vista que o acórdão recorrido autorizou a capitalização de juros sem previsão contratual expressa, contrariando o entendimento consolidado pelo STJ nas Súmulas 539 e 541; (ii) arts. 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor – porque os juros cobrados ultrapassaram as taxas médias do BACEN para o mesmo tipo de operação, além de a pactuação contratual não prever expressamente a capitalização mensal ou anual. Sustenta, ainda, desconformidade com a Súmula nº 530/STJ e os Temas Repetitivos 28 e 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Com as contrarrazões (e-STJ fl. 768), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que se refere à alegação de ausência de contratação de capitalização de juros remuneratórios, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu constarem expressamente as taxas mensais e anuais aplicadas, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "No caso em exame, o contrato em questão foi firmado em 2014 (documento nº 4, à f. 5), o que torna possível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. Esta pactuação restou configurada no caso, como se constata pelo simples exame das taxas de juros mensais (9%) e anuais (187,27%) previstas no contrato (documento nº 4). Não há, portanto, qualquer irregularidade na capitalização mensal dos juros remuneratórios avençada na espécie. " (e-STJ fls. 357). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 5. Na hipótese, o Tribunal local, com base na análise das peculiaridades da presente demanda e das cláusulas contratuais, consignou a existência de contratação da capitalização de juros, bem como afastou a alegada abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 8. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.862.436/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não debate a temática referente ao artigo 422 do CC, razão pela qual não se pode conhecer do nobre apelo, no ponto, em face da ausência do prequestionamento viabilizador da instância extraordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. 2."A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.). 3."A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.".(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.) 4. O acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.150.022/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 19/4/2018) Além disso, o aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra geral e obrigatória estabelecida no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se ainda o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.922.202/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021) Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se; o exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar memorial com o débito atualizado.

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