Publicacao/Comunicacao
Intimação
CC 210749/SC (2025/0008298-3)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PALMITAL - SP
INTERESSADO: JONATHAN AGOSTINETTO CARDOSO
ADVOGADOS: PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS - SC049135
PLINIO MENEZES DA ROSA - SC057217
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 12/03/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente para execução da pena, o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmital - SP, podendo ser deprecado o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas, sem declinação da competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.