Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000418-32.2016.8.05.0237 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000418-32.2016.8.05.0237 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: GRACINO MACHADO DA SILVA Advogado(s): LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB:BA31378-A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000418-32.2016.8.05.0237 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Intime-se o apelante GRACINO MACHADO DA SILVA, através de seu advogado, para apresentar as razões de apelo neste Tribunal, conforme requerido durante a Sessão de Julgamento do Tribunal do Juri (Ata constante do ID n° 99050654). Salvador/BA, data registrada no sistema. Desembargador Eserval Rocha Relator

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - AUTOS Nº 0000418-32.2016.8.05.0237 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Tentado] POLO ATIVO: Ministério Público do Estado da Bahia POLO PASSIVO: GRACINO MACHADO DA SILVA ATA DE SORTEIO DE JURADOS AUDIÊNCIA do dia 21/01/2026, às 14:30:00 horas, ocorrida na sala de audiências do juízo, sob a presidência do Exmo. Sr. Dr. JOÃO BATISTA BONFIM DANTAS, Juiz de Direito titular da Vara Criminal de São Gonçalo dos Campos. Foram apresentados os autos nº 0000418-32.2016.8.05.0237 em trâmite nesta unidade, movidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de GRACINO MACHADO DA SILVA. Feita a conferência dos presentes, foi dada por fé à presença do Ministério Público na pessoa do(a) Promotor(a) de Justiça, Drª. Paola Maria Gallina. Ausente o réu e também ausente o Advogado. Ausente representante da OAB/BA. FINALIDADE: SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO DE JURADOS. Aberta a sessão, o MM. Juiz declarou que: 1) verificou a integridade da lista geral de jurados, bem como das urnas, sendo que em seguida iniciou o sorteio, retirando um por vez até completar o número de vinte e cinco. Foram sorteados os seguintes jurados: 1 PAULO ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA 2 ELIETE CERQUEIRA SANTOS OLIVEIRA 3 CRISTIANE RIBEIRO DA PAIXÃO 4 LAVÍNIA CERQUEIRA SANTANA 5 ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA 6 LAIS FERREIRA CONCEIÇÃO DA SILVA 7 IVANILDO FERREIRA DA SILVA 8 LUCIANA RODRIGUES ALVES 9 ANA PAULA GONZAGA SANTOS 10 CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS 11 THAIS GARCIA DE JESUS 12 ANA CRISTIA CARVALHO DE ALMEIDA 13 DANIELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS 14 LEIDIANE RODRIGUES CERQUEIRA 15 PRISCILA CERQUEIRA DOS SANTOS 16 JANAIANA PEREIRA DOS SANTOS 17 EVALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS 18 JOELMA DE ANDRADE MARQUES 19 MARIA INES LOPES SODRÉ 20 MARIA JERÔNIMA AMÂNCIO DA SILVA 21 EDCARLOS EVANGELISTA DO ROSÁRIO 22 SIMONE RODRIGUES DO NASCIMENTO 23 NATALY FERREIRA COSTA 24 COSME ROGERIO SILVA DE FREITAS 25 EDNALDA SOARES 2). Nada mais havendo, determinou-se o encerramento do presente termo. JOÃO BATISTA BONFIM DANTAS Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - AUTOS Nº 0000418-32.2016.8.05.0237 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Tentado] POLO ATIVO: Ministério Público do Estado da Bahia POLO PASSIVO: GRACINO MACHADO DA SILVA ATA DE SORTEIO DE JURADOS AUDIÊNCIA do dia 21/01/2026, às 14:30:00 horas, ocorrida na sala de audiências do juízo, sob a presidência do Exmo. Sr. Dr. JOÃO BATISTA BONFIM DANTAS, Juiz de Direito titular da Vara Criminal de São Gonçalo dos Campos. Foram apresentados os autos nº 0000418-32.2016.8.05.0237 em trâmite nesta unidade, movidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de GRACINO MACHADO DA SILVA. Feita a conferência dos presentes, foi dada por fé à presença do Ministério Público na pessoa do(a) Promotor(a) de Justiça, Drª. Paola Maria Gallina. Ausente o réu e também ausente o Advogado. Ausente representante da OAB/BA. FINALIDADE: SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO DE JURADOS. Aberta a sessão, o MM. Juiz declarou que: 1) verificou a integridade da lista geral de jurados, bem como das urnas, sendo que em seguida iniciou o sorteio, retirando um por vez até completar o número de vinte e cinco. Foram sorteados os seguintes jurados: 1 PAULO ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA 2 ELIETE CERQUEIRA SANTOS OLIVEIRA 3 CRISTIANE RIBEIRO DA PAIXÃO 4 LAVÍNIA CERQUEIRA SANTANA 5 ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA 6 LAIS FERREIRA CONCEIÇÃO DA SILVA 7 IVANILDO FERREIRA DA SILVA 8 LUCIANA RODRIGUES ALVES 9 ANA PAULA GONZAGA SANTOS 10 CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS 11 THAIS GARCIA DE JESUS 12 ANA CRISTIA CARVALHO DE ALMEIDA 13 DANIELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS 14 LEIDIANE RODRIGUES CERQUEIRA 15 PRISCILA CERQUEIRA DOS SANTOS 16 JANAIANA PEREIRA DOS SANTOS 17 EVALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS 18 JOELMA DE ANDRADE MARQUES 19 MARIA INES LOPES SODRÉ 20 MARIA JERÔNIMA AMÂNCIO DA SILVA 21 EDCARLOS EVANGELISTA DO ROSÁRIO 22 SIMONE RODRIGUES DO NASCIMENTO 23 NATALY FERREIRA COSTA 24 COSME ROGERIO SILVA DE FREITAS 25 EDNALDA SOARES 2). Nada mais havendo, determinou-se o encerramento do presente termo. JOÃO BATISTA BONFIM DANTAS Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - AUTOS Nº 0000418-32.2016.8.05.0237 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Tentado] POLO ATIVO: Ministério Público do Estado da Bahia POLO PASSIVO: GRACINO MACHADO DA SILVA DECISÃO R. H. 1 - Designo audiência para sorteio dos jurados que participarão da sessão do júri deste e dos demais processos para julgamento pelo Tribunal do Júri na pauta do primeiro período de sessões plenárias de ano de 2026, nesta Comarca, para o dia 21 de janeiro de 2026, às 14h. Intimem-se acusação e defesa deste e dos demais processos com júri designados (caso existentes), sendo cada Réu intimado também pessoalmente (ou por edital, com o prazo de 15 dias, caso esteja em local ignorado), a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção que engloba esta Comarca, e a Defensoria Pública, para, querendo, acompanharem a audiência de sorteio dos jurados, conforme art. 432 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.689/2008. Junte-se cópia deste despacho aos demais processos com júris designados (caso existentes). 2 - Não havendo nulidades a sanar nem diligências a serem determinadas, tenho o processo por preparado, e determino seja o Réu supra submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Designo a Sessão do Tribunal do Júri para julgamento do presente feito, para o dia 05 de fevereiro de 2026, às 09h. Providencie o Cartório a intimação do Réu, do seu Advogado, do Ministério Público, e das testemunhas arroladas cujas intimações foi requerida, solicitando-se apresentações necessárias, e expeça-se carta precatória para onde for o caso, com o prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se os(as) jurados(as) na forma do art. 434 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.689/2008. Requisite-se a força policial necessária. Solicite-se via Administração do Fórum ou Unidade Gestora, as verbas necessárias para realização do Júri. UMA VIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO REQUISITANDO FORÇA POLICIAL. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos, BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] João Batista Bonfim Dantas Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara dos Feitos Criminais, do Júri, de Execuções Penais e da Infância e JuventudeComarca de São Gonçalo dos CamposFórum Ministro João Mendes. Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos (BA). CEP.: 44.330-000. Telefone: (75) 3246-1081/1082. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000418-32.2016.8.05.0237 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Tentado] POLO ATIVO: Ministério Público do Estado da Bahia POLO PASSIVO: GRACINO MACHADO DA SILVA DESPACHO 1 - Certificado o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (vide id 533866137, fls. 126), intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), qualificando-as e indicando telefone e e-mail para contato, oportunidade em que poderão ainda juntar documentos e requerer diligência. Consigno que o último marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 117, IV, do CP, foi a publicação do acórdão id 533865583 que confirmou a sentença de pronúncia, ocorrido em 15/05/2022. Ressalto que, durante o período de 22/05/2023 a 01/12/2025, o prazo prescricional permaneceu suspenso, na forma do art. 116, III, do CP, tendo em vista a interposição de Recurso Especial (id 533866113) e sucessivos recursos ao Superior Tribunal de Justiça, os quais foram sequencialmente inadmitidos, conforme expressamente consta do acórdão id 533866137, fls. 116-122. 2 - Após, conclusos para fins do art. 423 do CPP. São Gonçalo dos Campos, BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] João Batista Bonfim Dantas Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 0000418-32.2016.8.05.0237 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) - ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Tentado] POLO ATIVO: Ministério Público do Estado da Bahia - POLO PASSIVO: GRACINO MACHADO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 e Art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa constituída pelo réu para ciência do retorno do processo a este juízo. São Gonçalo dos Campos, BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] P/Diretor de Secretaria

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 0000418-32.2016.8.05.0237 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) - ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Tentado] POLO ATIVO: Ministério Público do Estado da Bahia - POLO PASSIVO: GRACINO MACHADO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 e Art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa constituída pelo réu para ciência do retorno do processo a este juízo. São Gonçalo dos Campos, BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] P/Diretor de Secretaria

08/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:21

Protocolo de Petição

01/12/2025, 17:07

Baixa Definitiva

01/12/2025, 08:56

Documento (Certidão)

01/12/2025, 08:48

Publicação

01/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2423569/BA (2023/0272929-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: GRACINO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 21:10

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - AUTOS Nº 0000418-32.2016.8.05.0237 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Tentado] POLO ATIVO: Ministério Público do Estado da Bahia POLO PASSIVO: GRACINO MACHADO DA SILVA ATA DE SORTEIO DE JURADOS AUDIÊNCIA do dia 21/01/2026, às 14:30:00 horas, ocorrida na sala de audiências do juízo, sob a presidência do Exmo. Sr. Dr. JOÃO BATISTA BONFIM DANTAS, Juiz de Direito titular da Vara Criminal de São Gonçalo dos Campos. Foram apresentados os autos nº 0000418-32.2016.8.05.0237 em trâmite nesta unidade, movidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de GRACINO MACHADO DA SILVA. Feita a conferência dos presentes, foi dada por fé à presença do Ministério Público na pessoa do(a) Promotor(a) de Justiça, Drª. Paola Maria Gallina. Ausente o réu e também ausente o Advogado. Ausente representante da OAB/BA. FINALIDADE: SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO DE JURADOS. Aberta a sessão, o MM. Juiz declarou que: 1) verificou a integridade da lista geral de jurados, bem como das urnas, sendo que em seguida iniciou o sorteio, retirando um por vez até completar o número de vinte e cinco. Foram sorteados os seguintes jurados: 1 PAULO ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA 2 ELIETE CERQUEIRA SANTOS OLIVEIRA 3 CRISTIANE RIBEIRO DA PAIXÃO 4 LAVÍNIA CERQUEIRA SANTANA 5 ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA 6 LAIS FERREIRA CONCEIÇÃO DA SILVA 7 IVANILDO FERREIRA DA SILVA 8 LUCIANA RODRIGUES ALVES 9 ANA PAULA GONZAGA SANTOS 10 CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS 11 THAIS GARCIA DE JESUS 12 ANA CRISTIA CARVALHO DE ALMEIDA 13 DANIELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS 14 LEIDIANE RODRIGUES CERQUEIRA 15 PRISCILA CERQUEIRA DOS SANTOS 16 JANAIANA PEREIRA DOS SANTOS 17 EVALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS 18 JOELMA DE ANDRADE MARQUES 19 MARIA INES LOPES SODRÉ 20 MARIA JERÔNIMA AMÂNCIO DA SILVA 21 EDCARLOS EVANGELISTA DO ROSÁRIO 22 SIMONE RODRIGUES DO NASCIMENTO 23 NATALY FERREIRA COSTA 24 COSME ROGERIO SILVA DE FREITAS 25 EDNALDA SOARES 2). Nada mais havendo, determinou-se o encerramento do presente termo. JOÃO BATISTA BONFIM DANTAS Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - AUTOS Nº 0000418-32.2016.8.05.0237 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Tentado] POLO ATIVO: Ministério Público do Estado da Bahia POLO PASSIVO: GRACINO MACHADO DA SILVA DECISÃO R. H. 1 - Designo audiência para sorteio dos jurados que participarão da sessão do júri deste e dos demais processos para julgamento pelo Tribunal do Júri na pauta do primeiro período de sessões plenárias de ano de 2026, nesta Comarca, para o dia 21 de janeiro de 2026, às 14h. Intimem-se acusação e defesa deste e dos demais processos com júri designados (caso existentes), sendo cada Réu intimado também pessoalmente (ou por edital, com o prazo de 15 dias, caso esteja em local ignorado), a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção que engloba esta Comarca, e a Defensoria Pública, para, querendo, acompanharem a audiência de sorteio dos jurados, conforme art. 432 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.689/2008. Junte-se cópia deste despacho aos demais processos com júris designados (caso existentes). 2 - Não havendo nulidades a sanar nem diligências a serem determinadas, tenho o processo por preparado, e determino seja o Réu supra submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Designo a Sessão do Tribunal do Júri para julgamento do presente feito, para o dia 05 de fevereiro de 2026, às 09h. Providencie o Cartório a intimação do Réu, do seu Advogado, do Ministério Público, e das testemunhas arroladas cujas intimações foi requerida, solicitando-se apresentações necessárias, e expeça-se carta precatória para onde for o caso, com o prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se os(as) jurados(as) na forma do art. 434 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.689/2008. Requisite-se a força policial necessária. Solicite-se via Administração do Fórum ou Unidade Gestora, as verbas necessárias para realização do Júri. UMA VIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO REQUISITANDO FORÇA POLICIAL. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos, BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] João Batista Bonfim Dantas Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2423569/BA (2023/0272929-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GRACINO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por GRACINO MACHADO DA SILVA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AREsp n. 1.383.629/SC, proferido pela Terceira Turma; e b) AgRg no AREsp n. 847.375/GO, proferido pela Sexta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2423569/BA (2023/0272929-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GRACINO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO GRACINO MACHADO DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Recurso em Sentido Estrito n. 0000418-32.2016.8.05.0237. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa aduz, em síntese: a) a existência de causa excludente de ilicitude; b) ausência de animus necandi. Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No caso, o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ. Em relação ao referido enunciado sumular, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A defesa deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) No agravo, a parte aduziu apenas genericamente que não pretende o reexame de provas e que a matéria está suficientemente fundamentada. Com efeito, não refutou, de forma específica e pormenorizada, os impedimentos ao conhecimento de seu recurso. Saliento que o AREsp tem como objetivo atacar os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao REsp. No caso em exame, consoante salientado, a defesa não se desincumbiu do ônus de expor os motivos de fato e de direito pelos quais entende incorreta a decisão de inadmissibilidade, situação que atrai, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior: "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Baixa Definitiva

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