Recurso Especial 0014751-68.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0014751-68.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

17/09/2025, 13:03

Publicação

25/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182638/PR (2024/0435940-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ROGERIO ESQUARCINI AGRAVADO: DULCINEIA CRISTINA ZANARDO METRING AGRAVADO: MARIA PERPETUO DO SOCORRO ALEIXES DA CUNHA LIMA AGRAVADO: MARILENE TEREZINHA BERGAMO AGRAVADO: RITAMAR ANDREETTA AGRAVADO: ROSELI BILIBIO DA SILVA AGRAVADO: SANDRO APARECIDO DA ROCHA AGRAVADO: SELMA FERREIRA DA SILVA KOZIELSKI AGRAVADO: SILMARA APARECIDA QUINTINO AGRAVADO: TAISSA ROBERTA RIBAS ADVOGADO: GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO - PR085932 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182638/PR (2024/0435940-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ROGERIO ESQUARCINI AGRAVADO: DULCINEIA CRISTINA ZANARDO METRING AGRAVADO: MARIA PERPETUO DO SOCORRO ALEIXES DA CUNHA LIMA AGRAVADO: MARILENE TEREZINHA BERGAMO AGRAVADO: RITAMAR ANDREETTA AGRAVADO: ROSELI BILIBIO DA SILVA AGRAVADO: SANDRO APARECIDO DA ROCHA AGRAVADO: SELMA FERREIRA DA SILVA KOZIELSKI AGRAVADO: SILMARA APARECIDA QUINTINO AGRAVADO: TAISSA ROBERTA RIBAS ADVOGADO: GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO - PR085932 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Recebimento

08/05/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 15:00

Petição (Impugnação)

23/04/2025, 16:01

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182638/PR (2024/0435940-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 RECORRIDO: ROGERIO ESQUARCINI RECORRIDO: DULCINEIA CRISTINA ZANARDO METRING RECORRIDO: MARIA PERPETUO DO SOCORRO ALEIXES DA CUNHA LIMA RECORRIDO: MARILENE TEREZINHA BERGAMO RECORRIDO: RITAMAR ANDREETTA RECORRIDO: ROSELI BILIBIO DA SILVA RECORRIDO: SANDRO APARECIDO DA ROCHA RECORRIDO: SELMA FERREIRA DA SILVA KOZIELSKI RECORRIDO: SILMARA APARECIDA QUINTINO RECORRIDO: TAISSA ROBERTA RIBAS ADVOGADO: GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO - PR085932 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão proferido pelo TJPR assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – ARGUMENTOS LANÇADOS EM AGRAVO QUE SE PERFAZEM COMO MATÉRIA DE DEFESA – SUSCITADA, AINDA EM CONTRARRAZÕES, A INOBSERVÂNCIA DO ART. 535 DO CPC – RECHAÇADA – ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE EXECUTADA /AGRAVANTE QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PERMISSIVAS NO DISPOSITIVO LEGAL – MÉRITO – ALEGADA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA - ADOÇAO DO ENTENDIMENTO COLEGIADO POR ESTE COLENDO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO ORA AGRAVANTE PARA APRESENTAÇÃO DO RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO PARA TRATATIVAS DE ACORDO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 34 DA LEI № 13.140/2015 - VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DA LEALDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL - INVOCADA, EM CONTRARRAZÕES, A ALTERAÇÃO DOS FATOS, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM LITIGÁNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO - ENTE ESTATAL QUE SE VALEU DE FATOS OCORRIDOS NO TRANSCURSO DO FEITO, NÃO SENDO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE SUBTERFÚGIOS QUE AUTORIZASSE A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial e violação dos arts. 197 e 202 do CC/2002, 489, 524, §§ 3°, 4° e 5°, 534 e 1.022 do CPC/2015, e 34 da Lei n. 13.140/2015, por compreender que a conclusão alcançada no acórdão recorrido está em desconformidade com os precedentes repetitivos formados nos julgamentos dos Temas 877 e 880 do STJ. Sustenta, em síntese, que: (i) o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877 do STJ); (ii) os prazos das obrigações de fazer e de pagar fluem paralelamente, desde o trânsito em julgado (EREsp n. 1.169.126/RS e REsp n. 1.340.444/RS); (iii) o credor individual tinha a possibilidade de solicitar, ao setor de recursos humanos competente, os documentos necessários para elaboração dos cálculos individuais, se não tivesse guardado seus contracheques ou fosse necessárias fichas financeiras ou documentos que não estivessem disponíveis no portal da internet a que tinha acesso; (iv) não é caso de aplicação da versão modulada do Tema 880 do STJ (arts. 523, 524, §§ 3º e 5º, e 534 do CPC); (v) o cumprimento individual de sentença, apto a afetar o prazo prescricional, foi apresentado quando já escoado o prazo do art. 1º. do Decreto n. 20.910/32; e (vi) o credor individual não demonstrou a presença das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas nos arts. 197 e 202 do Código Civil (rol taxativo). Por fim, aduz: "se os atos praticados no cumprimento coletivo da sentença coletiva não possuem o condão de afetar o prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva, todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para desacolher a alegação de prescrição caem por terra, são periféricos". O recurso especial foi admitido sem contrarrazões. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. O Tribunal paranaense, embora reconheça a existência da orientação jurisprudencial firmada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 880 do STJ), afirmou não ser possível a sua aplicação ao caso concreto de forma indiscriminada. Consignou que, entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o inicio da execução individual, não seria possível o reconhecimento da prescrição, uma vez que a demanda originária esteve suspensa por períodos diversos durante tentativas de uma composição amigável entre o ESTADO e o legitimado extraordinário para a execução do título judicial, não podendo ser lesada a exequente diante das suspensões processuais, bem como pela demora na realização do pagamento pelo executado. Nesse ponto, menciona que, embora a suspensão processual de ação coletiva não esteja no rol de causas suspensivas da prescrição elencadas no Código Civil, o art. 34 da Lei n. 13.410/2015 seria aplicável ao caso concreto, ainda que as tratativas de acordo entre o legitimado extraordinário e o ESTADO tenham se iniciado na via judicial. Argumenta que, ao requerer o ESTADO a suspensão do cumprimento da sentença pelo legitimado extraordinário, impõe-se a aplicação do § 1° do art. 34 da Lei n. 13.140/2015, e a suspensão do prazo prescricional, sob pena de ser legitimada atuação do ESTADO contrária à boa-fé objetiva, por assumir comportamento contraditório no qual afrontados os princípios da proteção da confiança e da cooperação processual. Com efeito, anotou, ainda, no âmbito da boa-fé objetiva processual, que o Estado requereu a suspensão do processo, e, portanto, entender que, diante de tal contexto, o prazo teria decorrido, seria beneficiar a Fazenda Pública que assume comportamento contraditório, com afronta direta aos princípios de cooperação processual, da boa-fé objetiva, entre outros. Embargos de declaração foram opostos e restaram rejeitados pela Corte de origem. Pois bem. O recurso especial não comporta conhecimento. É certo que a controvérsia relativa à contagem da prescrição para a execução de dívida da administração pública, quando depende de apresentação de documentos (demonstrativos ou fichas financeiras, por exemplo) em posse do devedor na vigência do CPC/1973, foi dirimida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.336.026/PE, fixando-se a seguinte tese: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150 do STF. (Tema 880 do STJ). Em razão da alteração do entendimento anteriormente esposado na jurisprudência, esta Corte Superior decidiu promover, em sede de embargos de declaração, a modulação de efeitos da tese fixada nestes termos: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). Súmula 150/STF - " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Especificamente quanto à execução individual de sentença coletiva, fixou-se, ainda, a tese do Tema 877 do STJ, segundo a qual a prescrição da pretensão da execução individual de sentença coletiva inicia-se da data do seu trânsito em julgado. No caso concreto, como relatado, a sentença coletiva transitou em julgado em 08/04/2016. Efetivamente, o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu após a data limite de 17/03/2016, não sendo possível nem ao menos a aplicação da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ. Não obstante esse arcabouço jurídico, na hipótese dos autos, a Corte paranaense consignou que o ESTADO e o legitimado extraordinário iniciaram procedimento de autocomposição no curso do prazo prescricional e, portanto, a partir de então, a prescrição esteve suspensa com fundamento na parte final do art. 34 da Lei n. 13.410/2015. Consignou, também, que, embora a suspensão processual de ação coletiva não esteja no rol de causas suspensivas da prescrição elencadas no Código Civil, o art. 34 da Lei n. 13.410/2015 seria aplicável ao caso concreto, ainda que as tratativas de acordo entre o legitimado extraordinário e o ESTADO tenham se iniciado na via judicial, sob pena de ser legitimada atuação do ESTADO contrária à boa-fé objetiva, por assumir comportamento contraditório no qual afrontados os princípios da proteção da confiança e da cooperação processual. O ESTADO busca a impugnação desse fundamento, ao argumento de que é inaplicável o art. 34 da Lei n. 13.140/2015 ao caso submetido a julgamento, uma vez que a mediação é hipótese de autocomposição com intervenção de terceiro (mediador), que pressupõe rito procedimental próprio, que não pode ser presumido ou desconsiderado. Defende, ainda, que as hipóteses de suspensão e de interrupção da prescrição são restritivas, não podendo o Judiciário criar tese inexistente na norma. No entanto, essas teses defendidas pelo recorrente não impugnam, diretamente, a afirmação formulada no voto condutor do acórdão (integrado pelo acórdão dos embargos de declaração), voto fundado na impossibilidade de se reconhecer a prescrição, no contexto dos autos, sob pena de legitimar a atuação do Estado em comportamento contrário à boa-fé objetiva. Assim, incide, no caso, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ agravadOS: ROGERIO ESQUARCINI E OUTROS RELATOR: Des. MARQUES CURY I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014751-68.2023.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito Marcelo de Resende Castanho, na liquidação e execução individual de sentença coletiva nº. 0003317-41.2021.8.16.0004, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, rechaçando a tese de prescrição quinquenal da pretensão executiva (mov. 32.1) Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau o ente estatal executado, justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alega, em síntese, que: a) o processo originário trata de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná, objetivando a restituição de descontos de contribuição previdenciária superior a 10%, na vigência do art. 78 da Lei Estadual n.º 12.398/98, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (ação coletiva n.º 0003203-59.2008.8.16.0004); b) foi apresentada impugnação, sustentando, com fundamento no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, que a pretensão executória estava prescrita, isso porque, entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento (08/04/2016 – mov. 1.16 dos autos principais nº 0003203- 59.2008.8.16.0004) e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (14/04/2021 – mov. 1.1) transcorreram mais de 5 anos; c) as decisões de suspensão proferidas nas seq. 86 e 279 do cumprimento de obrigação de fazer de n. 0008041-64.2016.8.16.0004, não atingem a fluência do prazo prescricional, primeiro porque as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, constam de rol taxativo previsto em lei, como a hipótese considerada pelo juízo de primeiro grau (suspensão do processo para tratativas de acordo) não consta do rol de causas suspensivas previsto nos artigos 197 a 199 do Código Civil, ela não é apta a impedir a fluência do prazo prescricional até o seu termo final; d) segundo porque o processo n.º 0008041-64.2016.8.16.0004 se referia a pedido do Sindicato para apresentação de documentos (fichas financeiras), a fim de que pudesse elaborar os cálculos dos valores devidos, no entanto, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no tema 880 de seus repetitivos, “a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF”, no caso, não incide a versão modulada deste tema, tendo em vista a data do trânsito em julgado; e) o cumprimento de obrigação de fazer tinha por objetivo a apresentação de dossiês funcionais e fichas financeiras, o que já havia sido cumprido desde 12/03/2018, conforme se observa da petição de seq. 35.1 dos autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004, assim, nem mesmo o pedido para apresentação de documentos teve o condão de influenciar o decurso do prazo prescricional; f) terceiro porque a decisão de suspensão foi proferida em processo do qual o agravado não é parte, de sorte que não pode ser beneficiado por atos processuais que não influíram na sua esfera jurídica; tanto que poderia, a qualquer tempo, ter deflagrado o cumprimento de sentença individual, sem que algum tipo de impedimento pudesse lhe ser apresentado, se assim não agiu, não pode agora querer transferir as consequências de sua desídia para a Fazenda Pública; g) considerando que as dívidas passivas dos Estados prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932; que julgado procedente o pedido no âmbito da ação coletiva – como no caso - e operado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, inicia-se de imediato a contagem do prazo da prescrição da pretensão da execução (STJ, tema 877); que, no caso dos autos, entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva (08/04/2016) e a do ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar (14/04/2021 – seq. 1.1), transcorreu lapso temporal superior a 05 anos; e, que a suspensão do processo para tratativas de acordo não consta do rol exaustivo dos artigos 197 a 199 do Código Civil: forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, aqui veiculada; h) seja reformada a decisão recorrida, de modo a julgar procedente a impugnação por ele apresentada, e, por consequência, declarar extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em razão da prescrição intercorrente identificada, com fundamento no art. 924, V, do CPC c/c art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento (mov. 1.1/AI). É o relatório. II – A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 32.1): (...). 2. Em breve síntese, o executado sustenta ter ocorrido a prescrição da ação executiva, tendo em vista ter passado mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação executiva. Não pairam dúvidas de que a data correta do trânsito em julgado da Ação Coletiva 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) ocorreu em 08/04/2016, conforme já analisado nos referidos autos (seq. 858). Ainda, sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo quinquenal, conforme art. 1° do Decreto 20.910/1932. A partir desse raciocínio, o entendimento superficial seria de que os cumprimento individuais de sentenças decorrentes da Ação Coletiva 1560/2008 deveriam ser ajuizados até 08/04/2021, estando fulminados pela prescrição todos aqueles ajuizados após referida data. Contudo, o caso exige maior reflexão dada às peculiaridades. Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n° 0008041- 64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022. No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar “friamente” a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição. Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos pela parte exequente. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. (...). O art. 1.019, inciso I, do CPC/15, prevê a possibilidade de o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e exsurja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso produza efeitos imediatos. Art. 1.019 (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Da análise perfunctória dos autos, não se vislumbra a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo. A parte agravante indica que o título executivo judicial atingiu o trânsito em julgado em 08/04/2016, ou seja, durante a vigência do Código Buzaid e antes do julgamento do tema 880 STJ, do qual o início do cumprimento de sentença estava na dependência da exibição de fichas financeiras, cujo pedido foi promovido em 08/11/2016 (mov. 1.1 – autos nº. 0008041-64.2016.8.16.0004), ou seja, em data igualmente pretérita àquela fixada pela Corte Superior para atrair a incidência da modulação dos efeitos da decisão vinculante, que diz: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). Nesse cenário, e considerando que a parte agravante acusa o início do cumprimento de sentença como sendo 14/04/2021, em tese, inexistiu o decurso do prazo prescricional, o qual somente ocorreria em 30/06/2022, vale dizer, no quinquênio que sucedeu a 30/06/2017. Se não bastasse, há notícias de suspensão do curso processual para tratativa de acordo entre as partes na ação que objetivava justamente a obtenção das fichas financeiras, situação que igualmente poderá influir na contagem do prazo prescricional, conforme bem destacou o MM. Magistrado a quo na decisão guerreada. Diante da ausência de elementos mínimos necessários para caracterizar o fumus boni iuris, dispensável se torna a análise do periculum in mora, haja vista a imprescindível concomitância dos institutos para a finalidade pretendida. III – Assim sendo, deixo de conceder, por ora, o efeito suspensivo, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado. IV – Comunique-se o douto Magistrado de primeiro grau o teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação. V – Intimem-se os agravados, para que, querendo, apresentem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis[1]. VI – Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

20/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(34)