Agravo em Recurso Especial 0074529-10.2018.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0074529-10.2018.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0074529-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - Marcelo Pessoa Baroni - Em atenção ao decidido nos autos do Recurso em Sentido Estrito, passo a analisar o pedido de extinção da pena de multa. Observo, no entanto, que tal pedido se encontra prejudicado ante a sentença proferida nos autos da execução da pena de multa, juntada às fls. 1437/1441, que a julgou extinta. Assim, cumpra-se integralmente fls. 1357, aguardando-se o prazo da intimação para pagamento das custas. Intimem-se. - ADV: PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB 384608/SP), LUNA PEREL HARARI (OAB 357651/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB 376472/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB 398773/SP), MARCELO CLEONICE CAMPOS (OAB 239903/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0074529-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - Marcelo Pessoa Baroni - Marcelo Pessoa Baroni ofereceu embargos de declaração contra a decisão de fls. 1403, alegando que esta contém contradição e omissão (fls. 1408/1412). Os embargos foram interpostos no prazo legal. Relatei. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença os apontados vícios. Isto porque, consoante já decidiu o C. STJ, O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 63.440/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). E mais, As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.568.612/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021). Ademais, a contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquele que se manifesta internamente, no próprio pronunciamento judicial. As asserções contraditórias devem fazer-se presentes no mesmo ato. Não interessa, para fins de embargos de declaração, contradição entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, entre a decisão e julgamentos realizados noutros processos, entre a decisão e a lei (in Embargos de Declaração, Ed. Saraiva, 1ª edição, 2007, pág. 108). Em outras palavras, no acórdão contraditório deve conter proposições inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, uma com a outra, apartando a parte dispositiva da necessária coerência interna, o que não se verificou no caso concreto (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 0005013-26.2015.8.26.0625; Relatora: Claudia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 19/01/2021) destacamos. Saliento que havendo deferimento da suspensão da cobrança das custas junto à Vara de Execuções Criminais, esta poderá providenciar ofício PGE para sobrestamento da cobrança. Com efeito, os argumentos utilizados nos presentes embargos mostram-se como mera irresignação, com propósito de reexaminar o que já foi decidido, sendo tais embargos meramente infringentes, pelo que não merecem acolhimento. Nesse sentido: TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004010-57.2017.8.26.0428; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002681-24.2017.8.26.0003; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021. Ante o exposto, considerando inexistir qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem declarados, deixo de acolher os embargos opostos, ficando mantida a decisão como está lançada. Intimem-se. - ADV: MARCELO CLEONICE CAMPOS (OAB 239903/SP), GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB 398773/SP), LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB 376472/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB 384608/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), LUNA PEREL HARARI (OAB 357651/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0074529-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - Marcelo Pessoa Baroni - Não assiste razão à defesa. Quanto ao item "a", eventual alegação de inconstitucionalidade deve ser formulada no Juízo da Execução. No tocante ao postulado no item "b" nada a decidir, vez que se trata de legislação direcionada ao Poder Executivo. Indefiro, ainda, o postulado no item "c" vez que a condenação em custas consta expressamente da sentença, transitada em julgado. O pleito do item "d", vez que também se trata de matéria a ser arguida ao Juízo da Execução Penal, consoante já decidiu o E. TJSP, A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei n. 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira (TJSP; Apelação Criminal 0000227-92.2017.8.26.0616; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 13/02/2020). No mesmo sentido, cito: CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A condição de beneficiário da Justiça Gratuita não isenta o condenado do pagamento das custas. Eventual isenção poderá ser avaliada à época da execução da sentença condenatória, quando serão apreciadas as reais condições quanto ao estado de pobreza do réu e à possibilidade do pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Precedentes. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. (STJ, REsp 343.689/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2003). Embargos de declaração - Alegação de omissão, pois o V. Acórdão não teria apreciado o pedido da defesa referente à gratuidade da justiça. Alegação de que não há provas de que a Embargante se dedique à atividade criminosa, de forma que fazia jus à aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Omissão verificada em relação ao pleito de gratuidade da justiça - Indeferimento de rigor - Nem mesmo o beneficiário da justiça gratuita é isento de referido pagamento. Ainda que cabível eventual isenção, ela somente poderia ser concedida na fase de execução, eis que nela é que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que poderá haver alteração de sua situação econômica posteriormente à data da sua condenação. Alegação de omissão em relação à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 - Não verificada - Caráter meramente infringente (...) Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 0000736-66.2015.8.26.0010; Relator (a):nbspEly Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -nbsp2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019) Por fim, com relação aos itens "e" e "f", indefiro ante a inexistência de efeito suspensivo no recurso em sentido estrito e na revisão criminal, devendo o pedido também ser realizado em sede de execução criminal. Cumpra-se integralmente fls. 1357. Intimem-se. - ADV: MARCELO CLEONICE CAMPOS (OAB 239903/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB 376472/SP), PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB 384608/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), LUNA PEREL HARARI (OAB 357651/SP), GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB 398773/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 0074529-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - Marcelo Pessoa Baroni - Intime-se a Defesa do Réu Marcelo Pessoa Baroni do Despacho de fls. 1403/1404. - ADV: ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB 384608/SP), GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB 398773/SP), LUNA PEREL HARARI (OAB 357651/SP), LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB 376472/SP), MARCELO CLEONICE CAMPOS (OAB 239903/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0074529-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - Marcelo Pessoa Baroni - Cumpra-se o V. Acórdão. Junte-se pesquisa atualizada acerca da situação prisional do sentenciado. Caso esteja em liberdade, nos termos do Comunicado CG nº 628/22, providencie-se a inserção do evento "Cód. 113 - Regime semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes e expeça-se guia de recolhimento de execução da sentença para o acusado diretamente no Portal do BNMP, nos termos do item 6, do Comunicado nº 332/2023. Estando o réu preso por outro juízo, expeça-se mandado de prisão em seu desfavor, com validade até 23/05/2028, regularizando, desde já, a tarja dos autos. Com a juntada do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento de execução da sentença para o acusado, regularizando a situação do mandado junto ao BNMP. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Oficie-se nos termos da sentença, se o caso. Intime-se o acusado ao pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa Caso seja verificado que o acusado recolheu valor de fiança superior ao valor da multa, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando imediata transferência à conta em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1, comunicando a VEC. Em caso negativo, proceda-se conforme Provimento CG nº 05/2022. Após cumpridas todas as determinações, tornem conclusos. - ADV: MARCELO CLEONICE CAMPOS (OAB 239903/SP), LUNA PEREL HARARI (OAB 357651/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB 384608/SP), LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB 376472/SP), GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB 398773/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP)

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 15:20

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:11

Protocolo de Petição

26/08/2025, 15:54

Publicação

26/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2803882/SP (2024/0443400-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO PESSOA BARONI ADVOGADOS: LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA - SP141732 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 AGRAVADO: CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - SP273157 ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - SP270981 GIOVANA DUTRA DE PAIVA - SP357613 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 LUÍSA ANDRADE ALASMAR - SP476267 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de petição de fl. 1.169-1.186 apresentada como agravo regimental contra o acórdão de fls. 1.159-1.162. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno – ou regimental, quando versar sobre matéria penal – somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 13:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/08/2025, 17:41

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0074529-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - Marcelo Pessoa Baroni - Não assiste razão à defesa. Quanto ao item "a", eventual alegação de inconstitucionalidade deve ser formulada no Juízo da Execução. No tocante ao postulado no item "b" nada a decidir, vez que se trata de legislação direcionada ao Poder Executivo. Indefiro, ainda, o postulado no item "c" vez que a condenação em custas consta expressamente da sentença, transitada em julgado. O pleito do item "d", vez que também se trata de matéria a ser arguida ao Juízo da Execução Penal, consoante já decidiu o E. TJSP, A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei n. 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira (TJSP; Apelação Criminal 0000227-92.2017.8.26.0616; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 13/02/2020). No mesmo sentido, cito: CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A condição de beneficiário da Justiça Gratuita não isenta o condenado do pagamento das custas. Eventual isenção poderá ser avaliada à época da execução da sentença condenatória, quando serão apreciadas as reais condições quanto ao estado de pobreza do réu e à possibilidade do pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Precedentes. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. (STJ, REsp 343.689/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2003). Embargos de declaração - Alegação de omissão, pois o V. Acórdão não teria apreciado o pedido da defesa referente à gratuidade da justiça. Alegação de que não há provas de que a Embargante se dedique à atividade criminosa, de forma que fazia jus à aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Omissão verificada em relação ao pleito de gratuidade da justiça - Indeferimento de rigor - Nem mesmo o beneficiário da justiça gratuita é isento de referido pagamento. Ainda que cabível eventual isenção, ela somente poderia ser concedida na fase de execução, eis que nela é que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que poderá haver alteração de sua situação econômica posteriormente à data da sua condenação. Alegação de omissão em relação à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 - Não verificada - Caráter meramente infringente (...) Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 0000736-66.2015.8.26.0010; Relator (a):nbspEly Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -nbsp2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019) Por fim, com relação aos itens "e" e "f", indefiro ante a inexistência de efeito suspensivo no recurso em sentido estrito e na revisão criminal, devendo o pedido também ser realizado em sede de execução criminal. Cumpra-se integralmente fls. 1357. Intimem-se. - ADV: MARCELO CLEONICE CAMPOS (OAB 239903/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB 376472/SP), PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB 384608/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), LUNA PEREL HARARI (OAB 357651/SP), GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB 398773/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0074529-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - Marcelo Pessoa Baroni - Cumpra-se o V. Acórdão. Junte-se pesquisa atualizada acerca da situação prisional do sentenciado. Caso esteja em liberdade, nos termos do Comunicado CG nº 628/22, providencie-se a inserção do evento "Cód. 113 - Regime semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes e expeça-se guia de recolhimento de execução da sentença para o acusado diretamente no Portal do BNMP, nos termos do item 6, do Comunicado nº 332/2023. Estando o réu preso por outro juízo, expeça-se mandado de prisão em seu desfavor, com validade até 23/05/2028, regularizando, desde já, a tarja dos autos. Com a juntada do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento de execução da sentença para o acusado, regularizando a situação do mandado junto ao BNMP. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Oficie-se nos termos da sentença, se o caso. Intime-se o acusado ao pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa Caso seja verificado que o acusado recolheu valor de fiança superior ao valor da multa, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando imediata transferência à conta em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1, comunicando a VEC. Em caso negativo, proceda-se conforme Provimento CG nº 05/2022. Após cumpridas todas as determinações, tornem conclusos. - ADV: MARCELO CLEONICE CAMPOS (OAB 239903/SP), LUNA PEREL HARARI (OAB 357651/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB 384608/SP), LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB 376472/SP), GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB 398773/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2803882/SP (2024/0443400-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO PESSOA BARONI ADVOGADOS: LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA - SP141732 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 AGRAVADO: CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - SP273157 ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - SP270981 GIOVANA DUTRA DE PAIVA - SP357613 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 LUÍSA ANDRADE ALASMAR - SP476267 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de petição de fl. 1.169-1.186 apresentada como agravo regimental contra o acórdão de fls. 1.159-1.162. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno – ou regimental, quando versar sobre matéria penal – somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2803882/SP (2024/0443400-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCELO PESSOA BARONI ADVOGADOS: LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA - SP141732 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 RECORRIDO: CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - SP273157 ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - SP270981 GIOVANA DUTRA DE PAIVA - SP357613 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 LUÍSA ANDRADE ALASMAR - SP476267 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.079-1.080): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, da ausência de afronta ao art. 619 do CPP (Súmula n. 284/STF), da divergência não comprovada e da impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de, mandado de segurança ou recurso habeas corpus ordinário. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, a ausência de afronta ao art. 619 do CPP (Súmula n. 284/STF) e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de mandado de segurança, habeas corpus ou recurso ordinário. 4. Nos termos de iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a pretendida concessão de ordem de habeas de ofício como mecanismo de superação de equívocos da parte na interposição do recurso cabível. 5. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido insuficiência da fundamentação do acórdão recorrido tendo em conta que, embora tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o decisum limitou-se a negar provimento ao agravo regimental apenas com base na Súmula n. 182 do STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.083): Observa-se que o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, da ausência de afronta ao art. 619 do CPP (Súmula n. 284/STF), da divergência não comprovada e da impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, a ausência de afronta ao art. 619 do CPP (Súmula 284/STF) e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803882/SP (2024/0443400-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO PESSOA BARONI ADVOGADOS: LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA - SP141732 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 AGRAVADO: CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - SP273157 ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - SP270981 GIOVANA DUTRA DE PAIVA - SP357613 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 LUÍSA ANDRADE ALASMAR - SP476267 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCELO PESSOA BARONI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 619 do CPP (Súmula 284/STF), divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 619 do CPP (Súmula 284/STF) e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.[[Admissibilidade Cotejada - honorários]] Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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