Embargos de Divergência em Recurso Especial 0054566-30.2016.8.21.7000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0054566-30.2016.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 08:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:34

Publicação

14/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EREsp 1620557/RS (2016/0217219-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: LUAN RAMOS VIANA ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA DA ROSA - RS071392 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ALEX FABIANO RODRIGUES PAZ ADVOGADO: ERNANI VILLELA NELSIS - RS043729 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:30

Recebimento

10/04/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EREsp 1620557/RS (2016/0217219-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: LUAN RAMOS VIANA ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA DA ROSA - RS071392 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ALEX FABIANO RODRIGUES PAZ ADVOGADO: ERNANI VILLELA NELSIS - RS043729 Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 03/04/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EREsp 1620557/RS (2016/0217219-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LUAN RAMOS VIANA ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA DA ROSA - RS071392 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ALEX FABIANO RODRIGUES PAZ ADVOGADO: ERNANI VILLELA NELSIS - RS043729 Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 12/03/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

04/04/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/04/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 07:15

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2025, 22:41

Protocolo de Petição

20/03/2025, 22:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1620557/RS (2016/0217219-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: LUAN RAMOS VIANA ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA DA ROSA - RS071392 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ALEX FABIANO RODRIGUES PAZ ADVOGADO: ERNANI VILLELA NELSIS - RS043729 CORRÉU: CLEBERTO AMARILHO RODRIGUES CORRÉU: SANDRO DANIEL FONTELA DE MELO CORRÉU: MARCELO DA SILVA RAMOS CORRÉU: ADEMIR GUTERRES INDA CORRÉU: MARCELO ALVES DIAS CORRÉU: ODINEI DORNELLES DE MATOS CORRÉU: EDSON SANTOS DA ROSA CORRÉU: JOSE AUGUSTO SILVEIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por LUAN RAMOS VIANA contra acórdão proferido pela SEXTA TURMA, de relatoria do eminente Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, no julgamento de agravo regimental em recurso especial (fls. 2.237/2.243). O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. LEGALIDADE. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS QUE, EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A AUTORIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 2. "A lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter- se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996" (HC n. 573.166/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, D Je de 24/2/2022). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que "não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria" (AgRg no AR Esp n. 2.585.787/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, D Je de 30/8/2024). 4. No caso, a tese referente à alegada nulidade das interceptações telefônicas por ausência de transcrição e as teses aventadas sobre a dosimetria da pena não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, não havendo nem sequer a oportuna provocação do exame das matérias por meio de embargos de declaração. Destarte, no ponto, tem incidência o óbice previsto nas Súmulas n. 282 e 356/STF. 5. Agravo regimental desprovido." (fls. 2.237/2.238) No presente recurso (fls. 2.251/2.291), a parte aponta que o acórdão embargado diverge do entendimento esposado nos acórdãos indicados como paradigmas - AgRg no AREsp 1624427/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 23/3/2020; AgRg no AREsp 1356773/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018; AgRg no AREsp n. 543.568/AP, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 22/4/2015. Aduz que o acórdão embargado diverge da posição deste STJ quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à possibilidade de revaloração de critérios jurídicos via recurso especial. De outro lado, afirma que o acórdão embargado também diverge do entendimento da Quinta Turma quanto à satisfação do requisito do prequestionamento quando a questão tenha sido debatida pelo colegiado, ainda que não arguida pela parte recorrente. Requer o acolhimento dos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado. É o relatório. Decido. No tocante à alegada divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, acerca da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de prequestionamento, verifica-se não haver configuração de dissídio jurisprudencial. A princípio, verifica-se que o embargante cingiu-se a, fundamentalmente, transcrever a ementa dos acórdãos paradigmas, sem demonstrar efetivamente a suposta divergência jurisprudencial, não observando, pois, as exigências previstas nos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC, e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Com efeito, não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trechos esparsos do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança fática entre os julgados. Assim, está ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial, com o devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e o acórdão apontado como paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos e o confronto das teses jurídicas aplicadas. Há inobservância, pois, dos comandos previstos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC, e 266, § 4º, do RISTJ. Citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. 2. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 3. In casu, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. 4. Tanto os acórdãos paradigmas quanto o acórdão embargado expressamente consignam a necessidade do observância do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que a conclusão acerca de terem sido respeitadas essas garantias constitucionais no presente caso se deu com base nas peculiaridades da causa. 5. Não há, ainda, divergência entre as turmas da Terceira Seção a respeito da necessidade de elementos concretos para justificar o juízo negativo sobre as vetoriais que orientam a pena-base, mas sim uma constatação do acórdão embargado de que, no caso em exame, a complexidade da organização das atividades e o valor objeto do crime de peculato extrapolam os elementos típicos do crime. 6. Esta Corte admite a utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, não se exigindo identidade entre as partes do processo originário e do processo de destino. 7. Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide no caso a Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.879.241/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 25/2/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM JULGADOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SOLUÇÃO CASUÍSTICA. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILUTUDE FÁTICO-JURÍDICA. PARADIGMAS NÃO COLACIONADOS. INDICAÇÃO DO DIA DA DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INVIABILIDADE. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como reconhecer eventual divergência de teses quanto à interpretação do art. 619 do CPP, tendo em vista a necessidade de análise individualizada dos pleitos, o que torna a decisão única para cada caso, ficando inviabilizada a demonstração de similitude fático-jurídica, indispensável para o processamento dos embargos de divergência. 2. A indicação de publicação do acórdão paradigma não supre as exigências dos arts. 1.043 do CPC/2015, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ, porque o Diário da Justiça, eletrônico ou físico, não figura entre os repositórios oficiais de jurisprudência previstos no art. 255, § 3º, do RISTJ, sendo apenas órgão de divulgação, nos termos do art. 128, I, do referido normativo (AgInt nos EAREsp n. 419.397/DF). 3. A mera transcrição de ementas de julgados não é suficiente para a comprovação do dissídio, que deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.562.086/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 15/10/2021.) Além disso, conforme a jurisprudência deste Sodalício, "nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao apresentar a controvérsia relativa à constatação da efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que levaria ou não à aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ. Tal situação atrai a aplicação da Sumula n. 315/STJ, segundo a qual 'não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial'" (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.772.759/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 21/6/2023). Assim, incabível, em sede de embargos de divergência, a pretensão recursal de se discutir a aplicação de regra técnica de conhecimento de agravo em recurso especial ou do apelo nobre, como a incidência, ou não, da Súmula n. 7 do STJ, ou a ocorrência de prequestionamento. Diversamente, os embargos de divergência destinam-se à uniformização de eventual dissenso interpretativo relativo ao mérito da controvérsia. No caso, uma vez que sequer foi conhecido o mérito do recurso especial quanto aos pontos, inviável o manejo do referido instrumento. Outrossim, cabe anotar que a aplicação de regra técnica de conhecimento recursal resulta da análise específica do caso, de forma que a diferença na conclusão do julgado justifica-se na medida da dessemelhança fática de cada feito submetido à apreciação. Nesse sentido, são elucidativos os seguintes precedentes (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são cabíveis para averiguar eventual dissonância pretoriana relativa à aplicação de regras técnicas de conhecimento e à incidência dos óbices sumulares, adotados no juízo de admissibilidade recursal. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. No entanto, a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 625.691/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PELO ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciarem o mérito da controvérsia. No caso, o acórdão paradigma, no ponto que interessa, não examinou o mérito da controvérsia, restringindo-se à técnica de não conhecimento do recurso, mormente relacionada à aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ. III. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp 444.621/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2016). IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento" (STJ, PET nos EDv nos EAREsp 836.975/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2017), tal como pretende a parte embargante. No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.618.138/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2017; AgInt nos EREsp 1.536.099/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2017; AgInt nos EAREsp 344.148/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017. V. A Primeira Seção do STJ tem, reiteradamente, proclamado que "esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da aplicação da súmula 7/STJ" (STJ, AgInt nos EREsp 1.545.815/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/10/2018). VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.964.558/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2. No caso dos autos, em decisão monocrática às fls. 581-582, e-STJ, o Ministro relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial do recorrente em razão da incidência do óbice da Súmula 182 do STJ. Seu Agravo Regimental não foi conhecido, conforme acórdão às fls. 608-613, e-STJ. 3. Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia, bem como não é admissível com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de Recurso Especial, como é o caso dos autos. Nos termos da Súmula 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido: AgRg nos EREsp 948.003/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 28.5.2015; e AgInt nos EREsp 1.848.530/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 7.12.2020. 4. Anote-se, por fim, a incidência do disposto no art. 116, III, do Código Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, diante do caráter evidentemente inadmissível dos Embargos opostos. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 1.674.593/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.) AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTEIRO TEOR. FALTA DE JUNTADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Os inteiros teores são indispensáveis à comprovação da divergência, não se admitindo o processamento dos embargos de divergência deles desacompanhado. Jurisprudência da Corte Especial. 2. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 182/STJ. 3. Para a configuração da divergência, não se prestam acórdãos proferidos em conflitos de competência ou oriundos do mesmo Órgão Julgador (Súmula 13/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.943.922/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Ante o exposto, com amparo no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

17/02/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(77)