Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2207810-71.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2207810-71.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 09:30

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:56

Protocolo de Petição

08/04/2025, 15:38

Publicação

07/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 203381/SP (2024/0319546-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: HERCULANO SERGIO CELESTINO ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL - SP358571 ANA CRISTINA ROSSETTO - SP371539 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:30

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 203381/SP (2024/0319546-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: HERCULANO SERGIO CELESTINO ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL - SP358571 ANA CRISTINA ROSSETTO - SP371539 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 16:30

Documento (Certidão)

04/02/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 203381/SP (2024/0319546-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: HERCULANO SERGIO CELESTINO ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL - SP358571 ANA CRISTINA ROSSETTO - SP371539 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por HERCULANO SERGIO CELESTINO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no HC n. 2207810-71.2024.8.26.0000. Consta‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recorrente foi denunciado como incurso no art. 129, §13, do Código Penal (fl. 263). ‎‎ ‎‎Impetrado‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎origem,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎local‎‎ ‎‎denegou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ordem,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fls.‎‎ ‎‎415/419. Nesta‎‎ ‎‎insurgência,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎‎alega‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎descabida‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎manutenção‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎medidas‎‎ ‎‎protetivas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎urgência, pois não há fatos novos que indiquem a persistência de risco à integridade física ou psicológica da vítima, além de ser desproporcional e caracterizar constrangimento ilegal, considerando o lapso temporal desde a concessão das referidas medidas (cerca de 13 (treze) meses). Afirma que a vítima teria mantido contato voluntário com o recorrente logo após a ocorrência dos fatos, enfraquecendo, portanto, a necessidade de manutenção das medidas. Requer, liminarmente, a suspensão das medidas protetivas e, no mérito, a sua revogação. O‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎liminar‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎indeferido‎‎ às fls. 449/450. Informações‎‎ ‎‎processuais‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎‎ ‎452/455. O‎‎ ‎‎Ministério‎‎ ‎‎Público‎‎ ‎‎Federal‎‎ ‎‎manifestou-se pelo‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎(‎‎fls.‎460/461). É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório.‎‎ ‎‎ DECIDO. O‎‎ ‎‎Juízo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎primeiro‎‎ ‎‎grau‎‎ ‎‎fixou‎‎ ‎‎medidas‎‎ ‎‎protetivas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎urgência‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎favor‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎vítima‎‎, ‎‎nos‎‎ ‎‎seguintes‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎(fls.‎‎ ‎‎10/13;‎‎ ‎‎grifamos): A ofendida declarou que: "Estou casada com HERCULANO SERGIO CELESTINO há 09 anos e vivemos juntos há 10 anos. Não temos filhos deste relacionamento, no entanto, tenho um filho de outro relacionamento chamado Thales Migue, adolescente de 16 anos. Há 06 anos a convivência com HERCULANO SERGIO CELESTINO é conturbada e com agressões verbais mútuas. No dia de hoje, após uma discussão de que ele passaria este final de semana com a filha, HERCULANO SERGIO CELESTINO começou a me injuriar com as seguintes palavras “biscate, inútil, louca, desequilibrada, saía com outros homens”. Neste instante, arremessei um copo no chão e outros objetos que estavam na mesa. HERCULANO SERGIO CELESTINO começou a filmar com o seu aparelho celular, neste instante, peguei o celular dele e ele começou a me agredir com socos e mordidas. HERCULANO SERGIO CELESTINO falou que pegaria meu celular e foi até o quarto do casal. Entrei no casal, deitei na cama com meu aparelho celular, e HERCULANO SERGIO CELESTINO deitou sobre mim, me enforcou e senti falta de ar. Quando ele pegou o celular dele, ele me soltou, HERCULANO SERGIO CELESTINO continuou me agredir verbalmente. Meu filho acionou a Polícia Militar e eu também. Peguei a vassoura para me defender, mas não o acertei. Pedia a todo o momento para HERCULANO SÉRGIO CELESTINO sair de casa. Neste ato, represento criminalmente em face de HERCULANO SERGIO CELESTINO e peço medidas protetivas de urgência descritas na Lei nº. 11.340/06, leia-se afastamento do lar e não manter contato comigo e meus familiares" (fls. 04). Ademais, conforme documento de fls. 10/19, a vítima declarou que, em data anterior, o réu já proferiu ameaças mediante faca (fls. 10), já a agrediu com "enforcamento, sufocamento e estrangulamento, soco, chute, tapa, empurrão e puxão de cabelo" (fls. 10/11), bem como asseverou que as agressões se tornaram mais frequentes nos últimos meses (fls. 12). Ciente do teor da Lei 11.340/2006, solicitou medidas protetivas de urgência, com fulcro no art. 22, incisos II e III, alínea “a” e "b", conforme documento de fls. 05/08. Primeiramente, pondero que a incidência da Lei sobre violência doméstica (Lei nº 11.340/06) tem como pressuposto motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência que caracterize situação de relação íntima que possa causar violência doméstica ou familiar, isto é, opressão contra a mulher. Conjugando o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei n.º 11.340/06, verifica-se que ela visa a coibir todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito familiar, doméstico e afetivo, devendo sua interpretação dar-se nesse sentido teleológico, ou seja, há uma clara intenção do legislador em coibir as condutas ofensivas à mulher, independentemente da pena, por entendê-las como mais graves. O artigo 19 da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 autoriza a concessão de medidas protetivas de urgência, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. Entendo que, no caso em testilha, dada a urgência das medidas requeridas podem ser concedidas independentemente da audiência das partes, até porque se faz com respaldo no que restou documentado pela Autoridade Policial que registrou os acontecimentos. Os elementos acostados aos autos bem indicam a ocorrência de ações configuradoras de violência doméstica e familiar contra a mulher o que coloca em situação de risco a requerente. Enfim, ponderando-se os interesses em conflito, diante de um relato verossímil da vítima, ainda que algumas das medidas venham a interferir, momentaneamente, no direito à moradia do ofensor, mostra-se mais razoável a imediata intervenção do Estado. (...) Diante do exposto e dos elementos existentes neste expediente, DEFIRO o pedido, com fundamento no artigo 22 incisos II e III, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei n° 11.340/06, e DETERMINO a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência em prol da vítima ALINE DAIANA MARIA CELESTINO e em face do averiguado HERCULANO SÉRGIO CELESTINO: II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) proibição do ofensor de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre eles de 200 metros; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentar os mesmos lugares em que a ofendida e seus familiares estejam presentes. Ficam as medidas protetivas de urgência fixadas no teor acima consignado, com possibilidade de serem revistas ou revogadas se houver alteração da situação fática. O‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎estadual,‎‎ ao manter as medidas protetivas, registrou (fls.417/418; grifamos): Ao que se extrai, por fatos ocorridos em 06/6/2023, foram deferidas, aos 12/6/2023, medidas protetivas de urgência em favor da vítima, determinando-se o afastamento, do ora paciente, do lar, sua proibição de se aproximar da ofendida a menos de 200 metros e de manter contato com ela, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, além da proibição de frequentar os mesmos lugares que a vítima e seus familiares (fls. 9/15). O paciente foi intimado da decisão no dia seguinte (fl. 98). No curso do feito, foi denunciado e encontra-se processado pela suposta prática delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (fls. 19/21). Em resposta à acusação, requereu a revogação das cautelares, o que foi indeferido aos 13/6/2024, consignando o juízo que: “(...) em manifestação juntada aos autos às fls. 350/353, a vítima requereu a manutenção das medidas protetivas, afirmando que os diálogos mantidos com o acusado eram antigos e não correspondem à realidade, e que se sente intimidada diante das investidas dele perante sua mãe, as quais, em sua visão, configuram verdadeiro 'terror psicológico'” (fls. 16/18; destaquei). Pois bem. As medidas restritivas impostas não padecem de qualquer irregularidade. Foram deferidas e mantidas, em decisões bem fundamentadas, calcadas nos firmes relatos da ofendida. Aliás, como bem destacado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “tendo em conta que a vítima e o paciente não estão mais morando juntos, não é razoável supor-se que a determinação judicial de se abster de manter contato com a sua esposa, por qualquer meio de comunicação, de frequentar o local de trabalho ou a residência dela, bem como manter distância de 200 metros, possa, de qualquer forma, restringir a liberdade de locomoção do paciente. A menos, por óbvio, que o seu propósito seja o de interferir no sossego e tranquilidade da vítima, mantendo um clima de animosidade que tão mal tem feito a ela e possivelmente os próprios filhos do ex-casal. Nem se argumente que a manutenção de tais restrições pode dificultar o contato com os filhos, uma vez que, por óbvio, a Justiça não teria como impedir a visita do pai aos filhos menores, assegurada pelo disposto no artigo 1.589 do Código Civil”. Em suma, não há indícios nos autos de que houve alteração do cenário fático que justificou a decretação das medidas. Pelos documentos juntados e pelas declarações da ofendida, é possível extrair que a relação entre o ex-casal ainda permanece conturbada, tratando-se de um fator de risco para ocorrência de violência doméstica. A decisão, portanto, encontra-se pautada em elementos concretos que permitem inferir a necessidade de se resguardar a integridade física, moral, patrimonial e psicológica da ofendida. Com‎‎ ‎‎suporte‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎informações‎‎ acima,‎‎ ‎‎verifico‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎motivação‎‎ ‎‎utilizada‎‎ ‎‎pelas‎‎ ‎‎instâncias‎‎ ‎‎ordinárias‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎preservar‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎medidas‎‎ ‎‎protetivas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎urgência‎‎ ‎‎fixadas‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎favor‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎vítima‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎idônea,‎‎ ‎‎visto ‎‎que‎‎ ‎‎encontra‎‎ ‎‎amparo‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte: As‎‎ ‎‎medidas‎‎ ‎‎protetivas‎‎ ‎‎previstas‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎Maria‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Penha‎‎ ‎‎têm‎‎ ‎‎natureza‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎tutela‎‎ ‎‎inibitória,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎índole‎‎ ‎‎satisfativa,‎‎ ‎‎e,‎‎ ‎‎portanto,‎‎ ‎‎independem‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎eventual‎‎ ‎‎instauração‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ação‎‎ ‎‎penal‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎prescindem‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎fixação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prazo‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎validade,‎‎ ‎‎perdurando‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎cláusula‎‎ ‎‎rebus‎‎ ‎‎sic‎‎ ‎‎stantibus‎‎ ‎‎(AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎HC‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎893.551/MG,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Daniela‎‎ ‎‎Teixeira,‎‎ ‎‎Quinta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎13/8/2024,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎16/8/2024;‎‎ ‎‎grifamos). AGRAVO‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎MEDIDAS‎‎ ‎‎PROTETIVAS.‎‎ ‎‎PLEITO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎REVOGAÇÃO‎‎ ‎‎DAS‎‎ ‎‎MEDIDAS‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RAZÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎DECURSO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎TEMPO.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎ ‎‎NECESSIDADE‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DEMONSTRAÇÃO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎CESSAÇÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎PERIGO.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎PROVIDO. 1.‎‎ ‎‎As‎‎ ‎‎medidas‎‎ ‎‎protetivas‎‎ ‎‎previstas‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎11.340/2006,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎visarem‎‎ ‎‎resguardar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎integridade‎‎ ‎‎física‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎psíquica‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎ofendida,‎‎ ‎‎possuem‎‎ ‎‎conteúdo‎‎ ‎‎satisfativo,‎‎ ‎‎feição‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎tutela‎‎ ‎‎inibitória‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎reintegratória‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎vinculam,‎‎ ‎‎necessariamente,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎um‎‎ ‎‎procedimento‎‎ ‎‎principal.‎‎ ‎‎Ainda,‎‎ ‎‎embora‎‎ ‎‎tenham‎‎ ‎‎caráter‎‎ ‎‎provisório,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎possuem‎‎ ‎‎prazo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎vigência,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎devem‎‎ ‎‎vigorar‎‎ ‎‎enquanto‎‎ ‎‎persistir‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎situação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎risco‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎ofendida,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎deverá‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎avaliado‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Juízo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem. 2.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎regimental‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provido.‎‎ ‎‎(AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.482.056/MG,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Rogerio‎‎ ‎‎Schietti‎‎ ‎‎Cruz,‎‎ ‎‎Sexta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎2/4/2024,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎11/4/2024;‎‎ ‎‎grifamos). HABEAS‎‎ ‎‎CORPUS.‎‎ ‎‎VIOLÊNCIA‎‎ ‎‎DOMÉSTICA.‎‎ ‎‎AMEAÇA.‎‎ ‎‎MEDIDA‎‎ ‎‎PROTETIVA‎‎ ‎‎TORNADA‎‎ ‎‎DEFINITIVA‎‎ ‎‎NA‎‎ ‎‎SENTENÇA‎‎ ‎‎CONDENATÓRIA.‎‎ ‎‎DESPROPORCIONALIDADE.‎‎ ‎‎DIREITO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎LOCOMOÇÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎PACIENTE‎‎ ‎‎AFETADO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎FORMA‎‎ ‎‎PERPÉTUA.‎‎ ‎‎ILEGALIDADE‎‎ ‎‎CONSTATADA.‎‎ ‎‎HIPÓTESE‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INDETERMINAÇÃO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎MEDIDA,‎‎ ‎‎COM‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎NECESSÁRIA‎‎ ‎‎AVALIAÇÃO‎‎ ‎‎PERIÓDICA‎‎ ‎‎.‎‎ ‎‎ORDEM‎‎ ‎‎PARCIALMENTE‎‎ ‎‎CONCEDIDA. 1.‎‎ ‎‎Como‎‎ ‎‎cediço,‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎possui‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎segundo‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎"as‎‎ ‎‎medidas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎urgência,‎‎ ‎‎protetivas‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎mulher,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎patrimônio‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎familiar,‎‎ ‎‎somente‎‎ ‎‎podem‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎entendidas‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎seu‎‎ ‎‎caráter‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cautelaridade‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎vigentes‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎imediato,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎apenas‎‎ ‎‎enquanto‎‎ ‎‎necessárias‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎processo‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎seus‎‎ ‎‎fins"‎‎ ‎‎(AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.769.759/SP,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Nefi‎‎ ‎‎Cordeiro,‎‎ ‎‎Sexta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎7/5/2019,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎14/5/2019). 2.‎‎ ‎‎Sendo‎‎ ‎‎assim,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎esquivar‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎caráter‎‎ ‎‎provisório‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎medidas‎‎ ‎‎protetivas,‎‎ ‎‎ainda‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎essa‎‎ ‎‎provisoriedade‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎signifique,‎‎ ‎‎necessariamente,‎‎ ‎‎um‎‎ ‎‎prazo‎‎ ‎‎previamente‎‎ ‎‎definido‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎tempo,‎‎ ‎‎até‎‎ ‎‎porque‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎mostra‎‎ ‎‎imprescindível‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎proteção‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎vítima‎‎ ‎‎perdure‎‎ ‎‎enquanto‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎risco‎‎ ‎‎recair‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎ela,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎mudança‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎estado‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎coisas‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎definirá‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎duração‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎providência‎‎ ‎‎emergencial.‎‎ ‎‎Ora,‎‎ ‎‎fixar‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎providência‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎prazo‎‎ ‎‎indeterminado‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎confunde,‎‎ ‎‎nem‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎longe,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎tornar‎‎ ‎‎essa‎‎ ‎‎mesma‎‎ ‎‎providência‎‎ ‎‎permanente,‎‎ ‎‎eterna.‎‎ ‎‎É‎‎ ‎‎indeterminado‎‎ ‎‎aquilo‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎impreciso,‎‎ ‎‎incerto,‎‎ ‎‎vago.‎‎ ‎‎Por‎‎ ‎‎outro‎‎ ‎‎lado,‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎permanente,‎‎ ‎‎eterno,‎‎ ‎‎aquilo‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎definitivo,‎‎ ‎‎imutável. [...] 5.‎‎ ‎‎Levando‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎conta‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎impossibilidade‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎duração‎‎ ‎‎ad‎‎ ‎‎eternum‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎medida‎‎ ‎‎protetiva‎‎ ‎‎imposta‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎confunde‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎indeterminação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎prazo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎providência‎‎ ‎‎-,‎‎ ‎‎bem‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎necessidade‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎proteção‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎vítima‎‎ ‎‎perdure‎‎ ‎‎enquanto‎‎ ‎‎persistir‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎risco‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎visa‎‎ ‎‎coibir‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎aferição‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎pode‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎realizada‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎via‎‎ ‎‎exígua‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎writ‎‎ ‎‎-,‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎conceder‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ordem‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus,‎‎ ‎‎ainda‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎menor‎‎ ‎‎extensão,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎fim‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que,‎‎ ‎‎aplicando-se,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎analogia,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎disposto‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎316,‎‎ ‎‎parágrafo‎‎ ‎‎único,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Penal,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Magistrado‎‎ ‎‎singular‎‎ ‎‎examine,‎‎ ‎‎periodicamente,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎pertinência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎preservação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎cautela‎‎ ‎‎imposta,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎antes‎‎ ‎‎ouvir‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎partes. 6.‎‎ ‎‎Ordem‎‎ ‎‎parcialmente‎‎ ‎‎concedida‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎tornar‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎prazo‎‎ ‎‎indeterminado‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎medida‎‎ ‎‎protetiva‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎proibição‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎aproximação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎vítima,‎‎ ‎‎revogando-se‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎definitividade‎‎ ‎‎estabelecida‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎sentença‎‎ ‎‎condenatória,‎‎ ‎‎devendo‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Juízo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎primeiro‎‎ ‎‎grau‎‎ ‎‎avaliar,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎cada‎‎ ‎‎90‎‎ ‎‎dias‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎mediante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎prévia‎‎ ‎‎oitiva‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎partes,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎necessidade‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎manutenção‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎cautela.‎‎ ‎‎(HC‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎605.113/SC,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Antonio‎‎ ‎‎Saldanha‎‎ ‎‎Palheiro,‎‎ ‎‎Sexta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎8/11/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎11/11/2022;‎‎ ‎‎grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. As medidas protetivas de urgência encontram-se devidamente justificadas "já que a ofendida manifestou que não se encontra plenamente estabilizada emocionalmente, se perpetuada as perseguições, o que pode acarretar danos psicológicos irreparáveis, o que torna necessária a manutenção das protetivas de urgência", além de pouco cercearem a liberdade do agravante. 2. No tocante à ausência de contemporaneidade, o Tribunal de origem ponderou que a situação que deu ensejo à manutenção das medidas protetivas é atual e vem se prolongando com o tempo. 3. "A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas de urgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 567.753/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 196.978/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; grifamos). Ademais, em relação às alegações defensivas no sentido de que a vítima teria mantido contato voluntário com o recorrente logo após a ocorrência dos fatos, tem-se que tais fatos não restaram comprovados perante as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório produzido, que, ao revés do defendido pelo recorrente, entenderam, de forma fundamentada, que persistem as condições que ensejaram à concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Como bem destaco pelo Tribunal a quo, a relação entre o ex-casal ainda permanece conturbada, tratando-se de um fator de risco para ocorrência de violência doméstica (fl.418), razão pela qual não há falar na revogação das referidas medidas. Assim, rever esse entendimento para atender ao pleito do recorrente demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus. Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎nego‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎ordinário‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus. Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(44)