Agravo em Recurso Especial 1046501-35.2020.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1046501-35.2020.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1046501-35.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Emplaca Mercosul Americana Ltda. - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se. - ADV: WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA (OAB 274415/SP), LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 12:01

Decurso de Prazo

22/12/2025, 21:33

Publicação

27/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2227227/SP (2022/0319317-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EMPLACA MERCOSUL AMERICANA LTDA. ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA - SP274415 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP ADVOGADO: LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO - SP114332 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:30

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2227227/SP (2022/0319317-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EMPLACA MERCOSUL AMERICANA LTDA. ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA - SP274415 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP ADVOGADO: LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO - SP114332 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 15:32

Documento (Certidão)

17/09/2025, 12:30

Publicação

01/07/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2227227/SP (2022/0319317-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: EMPLACA MERCOSUL AMERICANA LTDA. ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA - SP274415 EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP ADVOGADO: LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO - SP114332 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por EMPLACA MERCOSUL AMERICANA LTDA. contra decisão que não conheceu do recurso especial haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão recorrida (fl. 1.256). Defenda a inaplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF e 518 deste STJ (fl. 1.256-1.257). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2227227/SP (2022/0319317-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EMPLACA MERCOSUL AMERICANA LTDA. ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA - SP274415 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP ADVOGADO: LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO - SP114332 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por EMPLACA MERCOSUL AMERICANA LTDA., com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎280 do STF e na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois a matéria foi devidamente prequestionada na origem. Afirma que pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Assevera, ainda, que o acórdão recorrido foi omisso, pois (fl. 1.085): (i) não analisou o fato de que inexiste Contrato firmado entre as partes e que justifique a cobrança instituída pelo DETRAN/SP; (ii) não analisou a abusividade da cobrança ora vergastada; e (iii) a inexistência de prestação de serviços antes de 01/09/2020, que pudessem justificar a cobrança ora vergastada. Afirma que inexiste contrato para a cobrança de preço público. Além disso, ele viola a normativa federal (fl. 1.085). Aduz que a cobrança é inexigível até 31/8/2020, porquanto o acesso ao sistema e-CRV só se deu a partir de 1/9/2020 (fl. 1.094). Argui que a taxa cobrada pelo DETRAN possui efeito confiscatório. Além disso, ela teria sido cobrada duplamente (fl. 1.096). Pugna pela "ilegalidade do procedimento de suspensão ao acesso ao sistema e- CRV e ao sistema de consulta ao número de Autorização de Estampagem" (fl. 1.102). Alega que a recorrida violou os arts. 23, 46, II, e 62 da Lei estadual 10.177/1998 e a Portaria DETRAN 41/2020 (fl. 1.005). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 995-1.006): E não há dúvidas, como se verifica do teor dos artigos 5°, VI, 6° e 8°, II, desta Portaria, que a empresa credenciada que não realizar o recolhimento dos valores devidos está sujeita ao cancelamento de sua autorização de acesso ao sistema e-CRV. (...) Em verdade, está-se diante de uma obrigação que decorre do contrato celebrado entre as empresas que desejam realizar a prestação daquele tipo de serviço e o Poder Público, que pode ser livremente rescindido pela impetrada (implicando no fim da possibilidade de prestar aquele serviço), incidindo tão somente quando gerado o código de acesso único para realização do procedimento de emplacamento (ou seja, em cada “pesquisa de autorização de estampagem”). Note-se que, na hipótese de tratar-se de taxa, a cobrança a ser realizada pelo Poder Público não seria referente à utilização efetiva do serviço, mas sim ao fato do serviço estar disponível ao contribuinte. Não seria, portanto, cobrança proporcional ao uso. E ainda, no julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 1.031): O v. Acórdão expressamente indicou que a natureza do valor cobrado é de preço público, e não de taxa, uma vez que decorre de relação existente entre a impetrante/embargante e o Departamento Estadual de Trânsito quando da opção pela escolha desta atividade profissional específica. Vale dizer: ainda que diretamente não tenham celebrado contrato escrito, dúvida não há de que há relação de dependência entre a embargante e o Departamento Estadual de Trânsito, assim como há entre o usuário que trafega em uma rodovia e a concessionária que a administra, cobrando preço público como remuneração pelo serviço. No mesmo sentido, também não há que se alterar o entendimento acerca da inexistência de abusividade na cobrança, como indicado a fls. 1.012/1.014. Isso porque caberia à impetrante comprovar, de maneira documental e mediante situações idênticas, a discrepância de valores cobrados: contudo, não o fez, limitando-se a comparar situações que sequer são análogas (ainda que o afirmem ser), já que exigem procedimentos e sistemas tecnológicos completamente distintos. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Com efeito, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão do recorrente, sustentada com base em suposta violação à lei estadual (arts. 23, 46, II, e 62 da Lei estadual 10.177/1998), demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC [Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial] e 23 da Lei nº 8.906/1994 [Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor]. A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 [Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 ] e pela Resolução nº 151/2019 [estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado], que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mais, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, uma vez que não impugnaram o fundamento de que, na tramitação do writ, não transcorre o lapso prescricional da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a sua propositura. Desse modo, a parte não observou o princípio da dialeticidade e a necessária pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos utilizados pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO OBJURGADA E A ELA IMPERTINENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A apreciação das razões contidas no acórdão recorrido implica análise de atos normativos de natureza infralegal - Resolução 414/2010 da ANEEL - que desbordam, contudo, do conceito de tratado ou lei federal, para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. 3. Não obstante as razões explicitadas, ao interpor o Agravo Interno a parte recorrente apresentou razões dissociadas da decisão objurgada e a ela impertinentes. 4. Inobservância das diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.257.157/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). Por último, a analise da violação à Portaria DETRAN 41/2020 esbarra no enunciado da Súmula 518/STJ, pois ela não é considerada lei federal. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/04/2025, 00:00

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