Embargos de Divergência em Recurso Especial 7005431-23.2022.8.22.0005 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 7005431-23.2022.8.22.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7005431-23.2022.8.22.0005. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) DENUNCIADO: ANAELY KAILANE MAGALHAES e outros Advogado do(a) DENUNCIADO: CLEDERSON VIANA ALVES - RO1087 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados para apresentar o endereço atualizado da ré, vez que o comprovante juntado não está legível. Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, 7 de julho de 2025

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7005431-23.2022.8.22.0005. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) DENUNCIADO: ANAELY KAILANE MAGALHAES e outros Advogado do(a) DENUNCIADO: CLEDERSON VIANA ALVES - RO1087 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados para apresentar endereço atualizado da ré para possibilitar a intimação pessoal da pena de multa. Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, 30 de junho de 2025

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: Nome: ANAELY KAILANE MAGALHAES Endereço: Avenida Brasil, 3627, - de 3380/3381 a 4150/4151, Habitar Brasil, Ji-Paraná - RO - CEP: 76909-857, atualmente em local incerto e não sabido. Finalidade: Intimar o/a (s) réu/ré (s) acima mencionado/a (s), por meio de seu Advogado(a) para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento da multa e custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme abaixo detalhado. Multa: R$ 33.867,83 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), mediante depósito na Conta Corrente 12090-1, Agência 2757-X, Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia CNPJ n. 15.837.081/0001-56 Custas: R$ 636,92 (seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos, mediante pagamento do boleto anexo Observação: Os comprovantes de pagamentos deverão ser juntados aos autos ou enviados para o e-mail: [email protected]. Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal, Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, E-mail: [email protected], 29 de maio de 2025. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 25 DIAS Processo n. 7005431-23.2022.8.22.0005

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7005431-23.2022.8.22.0005. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) DENUNCIADO: ANAELY KAILANE MAGALHAES e outros Advogado do(a) DENUNCIADO: CLEDERSON VIANA ALVES - RO1087 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o/a (s) réu/ré (s) acima mencionado/a (s), por meio de seu Advogado(a) para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento da multa e custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme abaixo detalhado. Multa: R$ 33.867,83 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), mediante depósito na Conta Corrente 12090-1, Agência 2757-X, Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia CNPJ n. 15.837.081/0001-56 Custas: R$ 636,92 (seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos, mediante pagamento do boleto anexo Observação: Os comprovantes de pagamentos deverão ser juntados aos autos ou enviados para o e-mail: [email protected]. Ji-Paraná, 25 de abril de 2025

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2129167/RO (2024/0081854-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EMBARGADO: ANAELY KAILANE MAGALHAES ADVOGADO: CLEDERSON VIANA ALVES - RO001087 Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 12/03/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado, afastando a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, redimensionando-se a pena da embargada para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 dias-multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

03/04/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 13:36

Protocolo de Petição

19/03/2025, 11:52

Publicação

18/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2129167/RO (2024/0081854-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EMBARGADO: ANAELY KAILANE MAGALHAES ADVOGADO: CLEDERSON VIANA ALVES - RO001087 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado, afastando a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, redimensionando-se a pena da embargada para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 dias-multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 14:40

Recebimento

14/03/2025, 14:07

Provimento

12/03/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005431-23.2022.8.22.0005. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ANAELY KAILANE MAGALHAES ADVOGADO DO APELADO: CLEDERSON VIANA ALVES, OAB nº RO1087A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivo legal violado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Tráfico de drogas. Atos infracionais pretéritos. Causa especial diminuição. Óbice. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. A existência de atos infracionais pretéritos aos fatos não constitui óbice ao reconhecimento da minorante do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06. Precedentes do STF. A prática de atos infracionais não pode ser subentendida como dedicação a atividades criminosas. Recurso conhecido e não provido. Em suas razões, o recorrente sustenta a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto alega a dedicação da recorrida à atividade criminosa, tese corroborada pela existência de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de entorpecentes. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, não se identificando, a princípio, nenhum óbice à sua admissão. Ante o exposto, admite-se o recurso especial. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

07/03/2024, 00:00

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