Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000716-24.2017.8.12.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000716-24.2017.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 12:56

Protocolo de Petição

22/06/2026, 11:45

Publicação

19/06/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2804145/MS (2024/0443924-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ERIC MARCIO SOARES CAMPOS ADVOGADOS: CÂNDIDO AVELINO DE SOUZA NETO - MS024716 RENAN OLIVEIRA MACHADO - DF072471 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2804145/MS (2024/0443924-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ERIC MARCIO SOARES CAMPOS ADVOGADOS: CÂNDIDO AVELINO DE SOUZA NETO - MS024716 RENAN OLIVEIRA MACHADO - DF072471 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:06

Protocolo de Petição

03/06/2026, 09:49

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 20:17

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2026, 19:11

Protocolo de Petição

02/06/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:11

Protocolo de Petição

01/06/2026, 14:51

Publicação

29/05/2026, 00:41

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2804145/MS (2024/0443924-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ERIC MARCIO SOARES CAMPOS ADVOGADOS: CÂNDIDO AVELINO DE SOUZA NETO - MS024716 RENAN OLIVEIRA MACHADO - DF072471 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 663-664): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o argumento de que o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice da Súmula n. 7, STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são cabíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe que ambos os acórdãos - embargado e paradigma - tenham examinado o mérito da controvérsia, conforme o art. 1.043, I e II, do CPC/2015 c.c. o art. 266, I e II, do RISTJ. 4. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ. 5. A ausência de apreciação da controvérsia, em razão do óbice da Súmula n. 7, STJ impede o conhecimento dos embargos de divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 686-693). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXI, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a decisão recorrida aplicou óbices regimentais e sumulares que impediriam o exame pelo colegiado de teses relevantes, com impacto sistêmico e potencial multiplicador, especialmente em matéria penal. Alega violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, pois o acórdão recorrido teria utilizado fundamentação genérica para, sem enfrentar argumento específico, afirmar a distinção entre juízo de admissibilidade e de mérito, omitindo análise sobre a existência de pronunciamento jurídico anterior que afastaria a incidência automática da Súmula n. 315 do STJ. Afirma que a omissão indicada nos embargos de declaração não se confunde com rejeição de tese, porque se refere a ponto essencial para o deslinde da controvérsia. Defende também ofensa direta ao princípio de inafastabilidade de jurisdição, ao argumento de que a aplicação automática das Súmulas n. 7 e 315 do STJ teria criado barreira intransponível ao acesso à jurisdição colegiada, esvaziando o controle de tese jurídica relevante. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 667.668): Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento proferido por outro órgão desta Corte. Sua finalidade consiste em eliminar o dissenso interno quanto à intepretação da lei federal e, por consequência, uniformizar a jurisprudência. No caso dos autos, o mérito do recurso especial interposto pelo embargante não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade da origem foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7, STJ. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pela defesa, verifico que não houve no presente caso análise do mérito da controvérsia recursal, pois o recurso especial não foi conhecido, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência. Nesse sentido: [...] Assim, uma vez que a controvérsia não foi apreciada e a Súmula n. 315, STJ, permanece válida, pois em plena consonância com Código de Processo Civil vigente, os embargos de divergência são inadmissíveis. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 686-693): Os embargos de declaração devem ser rejeitados. O embargante aponta omissão no acórdão embargado, que não teria enfrentado a alegação feita no agravo regimental de fls. 650-654 no sentido de que o Ministro Antônio Saldanha Palheira, ao analisar a admissibilidade do agravo interposto com previsão no art. 1.042 do CPC, teria feito análise do mérito recursal antes de concluir pela incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, defende que a conclusão do relator teria sido pela incidência da súmula, com consequente não conhecimento do recurso especial, mas com o exame jurídico do mérito da tese da defesa, ainda que de forma negativa e sob a ótica de impossibilidade de reexame de fatos e provas. O acórdão embargado, por sua vez, firmou entendimento de que o mérito do recurso especial interposto pelo embargante não teria sido apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade na origem teria sido conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula n. 7, STJ. Concluiu o acórdão embargado que, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, de fato não teria havido análise do mérito da controvérsia recursal, pois o recurso especial sequer foi conhecido, fato que impediria o conhecimento dos embargos de divergência. Verifica-se, portanto, que não há omissão a ser suprida, pois os embargos de declaração ora em análise em verdade manifestam mera discordância com o entendimento firmado no acórdão embargado, que entendeu pela não existência de exame de mérito e pela aplicabilidade da Súmula n. 315, STJ a inviabilizar o trâmite de embargos de divergência. A discordância do recorrente com a tese jurídica fixada no acórdão recorrido não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, que se prestam para integrar o julgado quando, efetivamente, há omissão ou contradição, o que não se verifica no caso em análise. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: [...] Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2804145/MS (2024/0443924-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: ERIC MARCIO SOARES CAMPOS ADVOGADOS: CÂNDIDO AVELINO DE SOUZA NETO - MS024716 RENAN OLIVEIRA MACHADO - DF072471 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIC MÁRCIO SOARES CAMPO, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 629-630). O embargante sustenta, em síntese, que haveria erro a ser sanado, pois o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial, tendo a sua admissibilidade sido apreciada, o que caracterizaria erro de premissa da decisão embargada e comprometeria a sua própria fundamentação. Assim, requer sejam os embargos de declaração acolhidos para que o suposto erro de premissa seja sanado (fls. 635-637). É o relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Da análise dos autos, reconheço que há erro material a ser sanado. De fato, constou na decisão embargada que o agravo em recurso especial não foi conhecido. Contudo, verifico que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que o reexame dos elementos colhidos ao longo da instrução, conforme requerido pela defesa, esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 07, STJ (fls. 555-556). A defesa opôs embargos de declaração contra a referida decisão, os quais foram rejeitados (fls. 566-567). Posteriormente, foi interposto o agravo regimental, a fim de que a decisão monocrática fosse reformada e determinado o regular processamento do recurso especial, tendo o recurso sido desprovido (fls. 579-582). Novamente, a defesa opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido, sustentando que haveria omissão a ser sanada, os quais foram rejeitados (fls. 595-597). Por fim, foram interpostos os embargos de divergência, que foram indeferidos liminarmente, uma vez que estes são inadmissíveis, pois o mérito do recurso especial não foi apreciado, conforme a Súmula n. 315, STJ. Em que pese a defesa sustente que haveria um erro de premissa a ser sanado, verifico que o fato de ter constado na decisão que o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil não foi conhecido, quando este, na verdade, foi conhecido para não conhecer do recurso especial, é incapaz de alterar o fundamento que ensejou o indeferimento liminar dos embargos de divergência. Isso porque o recurso especial não foi conhecido e seu mérito não foi examinado por esta Corte, o que impede que os embargos de divergência sejam admitidos, conforme o óbice da Súmula n. 315, STJ, que constou na decisão monocrática embargada. Nesse sentido: "6. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teriam os embargos de divergência diante do entendimento consagrado na jurisprudência no sentido de que "A inadmissão do recurso especial, nos pontos suscitados nos embargos de divergência, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula n. 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito do próprio especial" (AgRg nos EREsp n. 2.062.232/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 13/12/2023.). 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EAREsp n. 1.812.998/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Assim, acolho os embargos de declaração sem, todavia, atribuição de efeitos modificativos, tão somente para reconhecer e sanar o erro material da decisão monocrática, na qual constou que o agravo não foi conhecido, quando este foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2804145/MS (2024/0443924-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: ERIC MARCIO SOARES CAMPOS ADVOGADOS: CÂNDIDO AVELINO DE SOUZA NETO - MS024716 RENAN OLIVEIRA MACHADO - DF072471 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interpostos por ERIC MÁRCIO SOARES CAMPO, com fundamento no artigo 1043 do Código de Processo Civil e no artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra acórdão proferido pela 6ª Turma (fls. 1287-1291). Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, haver divergência entre o acórdão impugnado e o paradigma proferido no AREsp n. 2045771/MG, ao argumento de que haveria situação análoga e que naquele caso teria sido permitida a reavaliação jurídica da questão sem necessidade de reexame probatório, afastando-se a aplicação da Súmula n. 7, STJ (fls. 602-619). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento proferido por outro órgão desta Corte. Sua finalidade consiste em eliminar o dissenso interno quanto à intepretação da lei federal e, por consequência, uniformizar a jurisprudência. No caso dos autos, verifico que o mérito do recurso especial interposto pelo embargante não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade da origem não foi conhecido e tal compreensão mantida em sede de agravo regimental (fls. 579-582). Logo, ausente pressuposto essencial de admissão dos embargos de divergência, segundo entendimento consolidado desta Corte: "Inarredável o óbice da Súmula n. 315 do STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, que não se prestam à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. Não há, portanto, divergência de teses jurídicas, nos termos do de Justiça. Precedentes"(AgRg nos EAREsp n. 2.423.019/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 7/3/2024). Assim, uma vez que a controvérsia não foi apreciada e a Súmula n. 315, STJ, permanece válida, pois em plena consonância com o Código de Processo Civil vigente, os embargos de divergência são inadmissíveis. Ante o exposto, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no artigo 266-C, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2804145/MS (2024/0443924-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ERIC MARCIO SOARES CAMPOS ADVOGADOS: CÂNDIDO AVELINO DE SOUZA NETO - MS024716 RENAN OLIVEIRA MACHADO - DF072471 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIC MARCIO SOARES CAMPOS contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Aponta o embargante a existência de omissão no julgado, afirmando que as teses de violação ao art. 18, II, do Código Penal, ao art. 302 do CTB e ao art. 386, V, do Código de Processo Penal não foram apreciadas. Destaca, ainda, que, "no caso dos autos, a defesa não questiona a existência dos fatos, mas sim se a culpa foi corretamente atribuída à luz da legislação penal e processual. Além disso, esse exame não exige revolvimento probatório, mas apenas uma análise jurídica sobre a correta subsunção dos fatos à norma federal" (e-STJ fl. 563). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/2/2016.) No caso, a pretexto de apontar a existência de vícios no julgado, pretende a defesa a rediscussão dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, o que não de admite. Ademais, tendo sido aplicada a Súmula n. 7/STJ, do recurso especial não se conheceu. Por conseguinte, as teses nele sustentadas não poderiam ser apreciadas Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804145/MS (2024/0443924-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ERIC MARCIO SOARES CAMPOS ADVOGADOS: CÂNDIDO AVELINO DE SOUZA NETO - MS024716 RENAN OLIVEIRA MACHADO - DF072471 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ERIC MARCIO SOARES CAMPOS contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que negou seguimento ao recurso especial. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 anos de detenção e suspensão do direito de dirigir pelo período de 1 ano, pela prática do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para "reduzir a pena pecuniária a 01 (um) salário-mínimo, bem como para o fim de reduzir a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses" (e-STJ fl. 465). Foi então interposto o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se apontou a violação ao art. 386, II, III e IV, do Código de Processo Penal. Aduziu que a conduta do recorrente seria atípica. Destacou, ainda, a fragilidade do acervo probatório. O MPF, às e-STJ fls. 545/550, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. A Corte de origem, após minucioso exame do acervo probatório, concluiu que "de igual sorte, dúvida alguma remanesce quanto à autoria e ao comportamento culposo do apelante na direção de veículo automotor, determinante para a ocorrência do evento que vitimou Uilson Alves dos Santos a despeito da versão que ofertou" (e-STJ fl. 460). A defesa, por sua vez, pretende o reexame dos elementos colhidos ao longo da instrução, a fim de demonstrar a inexistência de provas suficientes para a comprovação da culpa do agravante, o que, a toda evidência, esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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