Agravo em Recurso Especial 5009909-02.2023.4.04.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009909-02.2023.4.04.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:23

Trânsito em julgado

11/11/2025, 14:23

Publicação

15/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818673/SC (2024/0415142-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AGRAVADO: COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES NOELAR LTDA ADVOGADOS: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC021685 MARCELO BRITO RODRIGUES - SC056101 LUAN CARLOS SILVÉRIO DE JESUS - GO059582 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818673/SC (2024/0415142-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AGRAVADO: COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES NOELAR LTDA ADVOGADOS: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC021685 MARCELO BRITO RODRIGUES - SC056101 LUAN CARLOS SILVÉRIO DE JESUS - GO059582 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 15:17

Documento (Certidão)

18/06/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818673/SC (2024/0415142-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AGRAVADO: COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES NOELAR LTDA ADVOGADOS: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC021685 MARCELO BRITO RODRIGUES - SC056101 LUAN CARLOS SILVÉRIO DE JESUS - GO059582 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Na origem, trata-se de Execução Fiscal movida por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES NOELAR LTDA. Na sentença, julgou-se extinta a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.623,03. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PRESCRIÇÃO. 1. Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, pois, do contrário, bastaria a renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva. 2. Prescrição consumada. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, pois, do contrário, bastaria a renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva. A sentença merece ser mantida. Transcrevo excerto: "In casu, em que pese a perfectibilização da penhora em 11/08/2003 (evento 122), verifica-se que houve a interrupção do prazo prescricional com a concessão do parcelamento do débito tributário em 19/06/2008, conforme evento 133, DOC51. Na sequência, sobreveio aos autos a informação de rescisão do referido parcelamento em 16/04/2013 (evento 147, DOC83). Assim, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro. No caso em tela, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo a que alude o art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980 teve início com a notícia do descumprimento do parcelamento, ou seja em 16/04/2013 e findou no dia 15/04/2014. Já o prazo prescricional de 5 (cinco) anos iniciou em data de 16/04/2014 (dia seguinte ao fim do prazo de suspensão) e terminou em data de 15/04/2019. Findos os dois prazos acima referidos, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar, mas não comprovou a ocorrência de fato capaz de impedir, suspender ou interromper a prescrição (evento 198, DOC1), não merecendo prosperar suas alegações." Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(44)