Agravo em Recurso Especial 0109532-66.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0109532-66.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Primeiramente, diante do óbito de Jenner Brennio Santos, regularize-se a sua representação processual, bem como informar a abertura de inventário ou a habilitação de herdeiros. Prazo de 15 dias. Com a regularização, voltem para apreciação de todos os pedidos pendentes.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que a gratuidade de justiça foi revogada pela E. Câmara e diante do novo requerimento com documentos juntados, ao Réu/credor em 05 dias.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do verbete nº.39 da Súmula do Egrégio TJERJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Assim, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, forneça o autor seus três últimos comprovantes de rendimentos, bem como as cópias das três últimas declarações de imposto de renda na íntegra, inclusive com a relação dos bens declarados, bem como dos seus extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, considerando que os documentos já acostados aos autos são anteriores à propositura da ação 2021. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se no sistema o início da fase de execução. I - Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS (prazo processual), acrescido de custas, se houver. Atente o cartório para a via adequada da intimação, dentre aquelas previstas no § 2° do referido artigo 513 do C.P.C. Fica o devedor advertido de que: a) Não ocorrendo o pagamento no prazo legal assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%; b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; c) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (C.P.C., artigo 523, §§ 1º a 3º). O prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do C.P.C.). II - Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, ao credor, independente de nova intimação, para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito, com planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários de execução, conforme artigo 523, § 1°, do C.P.C. III - Com o depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e, não havendo outros requerimentos nos dez dias seguintes e desde que estando as custas regulares, prossiga-se com baixa e arquivamento.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da ausência de manifestação do credor, dê-se baixa e arquivem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 1687 - Ao Credor para recolher a diferença de custas certificadass pelo Cartório.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o acórdão.

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

08/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:16

Protocolo de Petição

08/04/2025, 16:54

Publicação

07/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2752832/RJ (2024/0359711-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: VALE S.A ADVOGADOS: CLÁUDIA MEDEIROS AHMED - RJ082966 CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - RJ103455 LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO - RJ180552 CLARISSA GUIMARAES TRIGO - RJ237394 EMBARGADO: JENNER BRENIO SANTOS EMBARGADO: JOAO PEDRO DOS SANTOS PEREIRA FILHO EMBARGADO: JOSE ANSELMO AMORIM EMBARGADO: JOSE CARLOS PEREIRA EMBARGADO: LUCELIA DE OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: ROSIMAR TEIXEIRA SALGADO EMBARGADO: SAMUEL SOUSA FONSECA EMBARGADO: VINICIUS MAIA DE CARVALHO EMBARGADO: ADEMAR RUBEM RABELO COSTA EMBARGADO: DENISE SOUSA FONSECA EMBARGADO: DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA EMBARGADO: DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: EDNA DA SILVA SOUSA EMBARGADO: ELAINE CIBELE OLIVEIRA SCHOEN EMBARGADO: EMILSON DOS SANTOS NASCIMENTO EMBARGADO: FELIX DUARTE SARAIVA ADVOGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - RJ246610 EMBARGADO: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE ADVOGADOS: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO - RJ059297 CARLOS FABIANO TERRIGNO - RJ116141 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VALE S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (fls. 1.625-1.631). A embargante alega que "a r. decisão parte de premissa equivocada ao determinar a majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da Embargante, uma vez que, repisa-se, esta não foi condenada em quaisquer ônus sucumbenciais nos autos dessa" (fl. 1.639). Requer a reforma da decisão embargada. A embargada não apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem não condenou a ora embargante em honorários, razão pela qual a majoração estabelecida na decisão de fls. 1.625-1.631 deve ser reconsiderada. Assim, não obstante o não conhecimento do agravo em recurso especial, deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, apenas para decotar da decisão de fls. 1.625-1.631 a parte relativa à majoração dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/04/2025, 17:40

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 02:00

Despacho

•09/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2752832/RJ (2024/0359711-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: VALE S.A ADVOGADOS: CLÁUDIA MEDEIROS AHMED - RJ082966 CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - RJ103455 LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO - RJ180552 CLARISSA GUIMARAES TRIGO - RJ237394 EMBARGADO: JENNER BRENIO SANTOS EMBARGADO: JOAO PEDRO DOS SANTOS PEREIRA FILHO EMBARGADO: JOSE ANSELMO AMORIM EMBARGADO: JOSE CARLOS PEREIRA EMBARGADO: LUCELIA DE OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: ROSIMAR TEIXEIRA SALGADO EMBARGADO: SAMUEL SOUSA FONSECA EMBARGADO: VINICIUS MAIA DE CARVALHO EMBARGADO: ADEMAR RUBEM RABELO COSTA EMBARGADO: DENISE SOUSA FONSECA EMBARGADO: DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA EMBARGADO: DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: EDNA DA SILVA SOUSA EMBARGADO: ELAINE CIBELE OLIVEIRA SCHOEN EMBARGADO: EMILSON DOS SANTOS NASCIMENTO EMBARGADO: FELIX DUARTE SARAIVA ADVOGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - RJ246610 EMBARGADO: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE ADVOGADOS: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO - RJ059297 CARLOS FABIANO TERRIGNO - RJ116141 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VALE S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (fls. 1.625-1.631). A embargante alega que "a r. decisão parte de premissa equivocada ao determinar a majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da Embargante, uma vez que, repisa-se, esta não foi condenada em quaisquer ônus sucumbenciais nos autos dessa" (fl. 1.639). Requer a reforma da decisão embargada. A embargada não apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem não condenou a ora embargante em honorários, razão pela qual a majoração estabelecida na decisão de fls. 1.625-1.631 deve ser reconsiderada. Assim, não obstante o não conhecimento do agravo em recurso especial, deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, apenas para decotar da decisão de fls. 1.625-1.631 a parte relativa à majoração dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752832/RJ (2024/0359711-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VALE S.A ADVOGADOS: CLÁUDIA MEDEIROS AHMED - RJ082966 CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - RJ103455 LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO - RJ180552 CLARISSA GUIMARAES TRIGO - RJ237394 AGRAVANTE: JENNER BRENIO SANTOS AGRAVANTE: JOAO PEDRO DOS SANTOS PEREIRA FILHO AGRAVANTE: JOSE ANSELMO AMORIM AGRAVANTE: JOSE CARLOS PEREIRA AGRAVANTE: LUCELIA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: ROSIMAR TEIXEIRA SALGADO AGRAVANTE: SAMUEL SOUSA FONSECA AGRAVANTE: VINICIUS MAIA DE CARVALHO AGRAVANTE: ADEMAR RUBEM RABELO COSTA AGRAVANTE: DENISE SOUSA FONSECA AGRAVANTE: DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: EDNA DA SILVA SOUSA AGRAVANTE: ELAINE CIBELE OLIVEIRA SCHOEN AGRAVANTE: EMILSON DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVANTE: FELIX DUARTE SARAIVA ADVOGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - RJ246610 AGRAVADO: VALE S.A ADVOGADOS: CLÁUDIA MEDEIROS AHMED - RJ082966 CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - RJ103455 LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO - RJ180552 CLARISSA GUIMARAES TRIGO - RJ237394 AGRAVADO: JENNER BRENIO SANTOS AGRAVADO: JOAO PEDRO DOS SANTOS PEREIRA FILHO AGRAVADO: JOSE ANSELMO AMORIM AGRAVADO: JOSE CARLOS PEREIRA AGRAVADO: LUCELIA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: ROSIMAR TEIXEIRA SALGADO AGRAVADO: SAMUEL SOUSA FONSECA AGRAVADO: VINICIUS MAIA DE CARVALHO AGRAVADO: ADEMAR RUBEM RABELO COSTA AGRAVADO: DENISE SOUSA FONSECA AGRAVADO: DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: EDNA DA SILVA SOUSA AGRAVADO: ELAINE CIBELE OLIVEIRA SCHOEN AGRAVADO: EMILSON DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVADO: FELIX DUARTE SARAIVA ADVOGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - RJ246610 AGRAVADO: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE ADVOGADOS: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO - RJ059297 CARLOS FABIANO TERRIGNO - RJ116141 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JENNER BRENIO SANTOS e OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.278-1.279): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. AQUISIÇÃO DE AÇÕES PELOS EMPREGADOS, POR MEIO DO CLUBE DE INVESTIMENTO INVESTVALE, QUANDO DO IMPLEMENTO DO PLANO DE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS AUTORES, EM RAZÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS PERPETRADAS PELO CLUBE. ENTREGA DE AÇÕES EM NÚMERO INFERIOR AO INFORMADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 10 ANOS. ART. 205, CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP. Nº 1.280.825/RJ. TERMO A QUO. DATA DO RESGATE DAS AÇÕES, QUAL SEJA, NOVEMBRO DE 2003. AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2021. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO FATAL, COM SUPORTE NA REGRA DO ART. 200, CÓDIGO CIVIL, POR CONTA DE AÇÃO PENAL EM CURSO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL, DEFLAGRADA EM FACE DOS ADMINISTRADORES DO CLUBE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A INDIGITADA DEMANDA CRIMINAL E O PRESENTE FEITO. ADEMAIS, A DENÚNCIA FOI OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ANO DE 2006, O QUE NÃO AFASTARIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ DOS AUTORES. TESE REJEITADA PORQUE NÃO SE VILUMBRAM AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, CPC. VALOR DA CAUSA FIXADO POR ESTIMATIVA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO FEITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS REQUERENTES. PROVAS ADUNADAS NÃO CONFIRMADORES DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMANDO DO RELATOR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. INÉRCIA DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RATIFICADORES DA NECESSIDADE. BENEFÍCIO REVOGADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.338-1.350). No recurso especial, os recorrentes alegam, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 189 e 200 do Código Civil e 93 da CF, sustentando que não decorreu o prazo prescricional, devendo ser aplicada a teoria da actio nata ao presente caso. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.436-1.448). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.450-1.461), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.538-1.550). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 83/STJ, deficiência no cotejo analítico, e por não ser o recurso especial a via adequada para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Ocorre, entretanto, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência dos referidos fundamentos. Especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ, imperioso ressaltar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.535/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/3/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18%, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752832/RJ (2024/0359711-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VALE S.A ADVOGADOS: CLÁUDIA MEDEIROS AHMED - RJ082966 CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - RJ103455 LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO - RJ180552 CLARISSA GUIMARAES TRIGO - RJ237394 AGRAVANTE: JENNER BRENIO SANTOS AGRAVANTE: JOAO PEDRO DOS SANTOS PEREIRA FILHO AGRAVANTE: JOSE ANSELMO AMORIM AGRAVANTE: JOSE CARLOS PEREIRA AGRAVANTE: LUCELIA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: ROSIMAR TEIXEIRA SALGADO AGRAVANTE: SAMUEL SOUSA FONSECA AGRAVANTE: VINICIUS MAIA DE CARVALHO AGRAVANTE: ADEMAR RUBEM RABELO COSTA AGRAVANTE: DENISE SOUSA FONSECA AGRAVANTE: DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: EDNA DA SILVA SOUSA AGRAVANTE: ELAINE CIBELE OLIVEIRA SCHOEN AGRAVANTE: EMILSON DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVANTE: FELIX DUARTE SARAIVA ADVOGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - RJ246610 AGRAVADO: VALE S.A ADVOGADOS: CLÁUDIA MEDEIROS AHMED - RJ082966 CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - RJ103455 LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO - RJ180552 CLARISSA GUIMARAES TRIGO - RJ237394 AGRAVADO: JENNER BRENIO SANTOS AGRAVADO: JOAO PEDRO DOS SANTOS PEREIRA FILHO AGRAVADO: JOSE ANSELMO AMORIM AGRAVADO: JOSE CARLOS PEREIRA AGRAVADO: LUCELIA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: ROSIMAR TEIXEIRA SALGADO AGRAVADO: SAMUEL SOUSA FONSECA AGRAVADO: VINICIUS MAIA DE CARVALHO AGRAVADO: ADEMAR RUBEM RABELO COSTA AGRAVADO: DENISE SOUSA FONSECA AGRAVADO: DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: EDNA DA SILVA SOUSA AGRAVADO: ELAINE CIBELE OLIVEIRA SCHOEN AGRAVADO: EMILSON DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVADO: FELIX DUARTE SARAIVA ADVOGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - RJ246610 AGRAVADO: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE ADVOGADOS: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO - RJ059297 CARLOS FABIANO TERRIGNO - RJ116141 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VALE S. A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.278-1.279): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. AQUISIÇÃO DE AÇÕES PELOS EMPREGADOS, POR MEIO DO CLUBE DE INVESTIMENTO INVESTVALE, QUANDO DO IMPLEMENTO DO PLANO DE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS AUTORES, EM RAZÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS PERPETRADAS PELO CLUBE. ENTREGA DE AÇÕES EM NÚMERO INFERIOR AO INFORMADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 10 ANOS. ART. 205, CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP. Nº 1.280.825/RJ. TERMO A QUO. DATA DO RESGATE DAS AÇÕES, QUAL SEJA, NOVEMBRO DE 2003. AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2021. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO FATAL, COM SUPORTE NA REGRA DO ART. 200, CÓDIGO CIVIL, POR CONTA DE AÇÃO PENAL EM CURSO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL, DEFLAGRADA EM FACE DOS ADMINISTRADORES DO CLUBE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A INDIGITADA DEMANDA CRIMINAL E O PRESENTE FEITO. ADEMAIS, A DENÚNCIA FOI OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ANO DE 2006, O QUE NÃO AFASTARIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ DOS AUTORES. TESE REJEITADA PORQUE NÃO SE VILUMBRAM AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, CPC. VALOR DA CAUSA FIXADO POR ESTIMATIVA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO FEITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS REQUERENTES. PROVAS ADUNADAS NÃO CONFIRMADORES DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMANDO DO RELATOR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. INÉRCIA DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RATIFICADORES DA NECESSIDADE. BENEFÍCIO REVOGADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.338-1.350). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, sustentando que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 77, I e II, 80, I e II, 292, V, e 926, do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de litigância de má-fé por parte da agravada, bem como insurgindo-se contra o valor da causa. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.407-1.410). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.450-1.461), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 83/STJ (ausência de violação do art. 1.022), 7/STJ (litigância de má-fé) e 7/STJ (valor da causa). Ocorre, entretanto, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e 7/STJ (litigância de má-fé), discorrendo apenas de forma genérica sobre sua não incidência. Especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ, imperioso ressaltar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.535/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/3/2022.) No mesmo sentido, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, entretanto a parte agravante não impugnou o referido óbice, discorrendo apenas de forma genérica sobre a sua não incidência. Com efeito, não basta a assertiva genérica de que não se trata de pretensão de reexame de provas. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, bem como se faz necessário afastar os precedentes apontados na decisão para o caso concreto e fundamentar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, o motivo pelo qual não se trata de reexame de provas. Cabe relembrar que "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual" (AgInt no AREsp n. 1.996.512/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022). Ainda no mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1º/7/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18%, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS