Agravo em Recurso Especial 1014069-78.2021.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014069-78.2021.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014069-78.2021.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Votorantim Corretora de Seguros Sa - Vistos. Ciência às partes do transito em julgado. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Votorantim Corretora de Seguros S/A - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. MUNICÍPIO DE BARUERI. ALEGADA ILICITUDE DA MUNICIPALIDADE EFETUAR LANÇAMENTO RETROATIVO REFERENTE À PARCELA DOS TRIBUTOS FEDERAIS QUE FORAM EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN (EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017) COM BASE NO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2002, DO MUNICÍPIO DE BARUERI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2007, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO NA ADPF N° 189. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ALUDIDA ADPF. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EX NUNC (IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ATINGIR FATOS PRETÉRITOS) PELA AUGUSTA CORTE CONSTITUCIONAL. EFEITO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS PARA FATOS OCORRIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA DA ADPF. DÉBITO DISCUTIDO PELA IMPETRANTE, JÁ CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - Teófilo Artur Tinen Rondon (OAB: 239945/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014069-78.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barueri -

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Votorantim Corretora de Seguros S/A - Interessado: Municipio de Barueri - Remessa Necessária Cível Processo nº 1014069-78.2021.8.26.0068 Relator(a): MARCOS SOARES MACHADO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 285 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 23 de janeiro de 2026. AMANDA PINTO MOREIRA DE SOUZA M381423 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - Teófilo Artur Tinen Rondon (OAB: 239945/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1014069-78.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barueri -

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Votorantim Corretora de Seguros S/A; Advogado: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP); Interessado: Municipio de Barueri; Advogado: Teófilo Artur Tinen Rondon (OAB: 239945/SP) (Procurador); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/11/2025 1014069-78.2021.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES MACHADO; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014069-78.2021.8.26.0068; ISS/ Imposto sobre Serviços;

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Votorantim Corretora de Seguros S/A; Advogado: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP); Interessado: Municipio de Barueri; Advogado: Teófilo Artur Tinen Rondon (OAB: 239945/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 03/11/2025 1014069-78.2021.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014069-78.2021.8.26.0068; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014069-78.2021.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Votorantim Corretora de Seguros Sa - Ante o exposto, julgo procedente a ação e concedo a segurança para reconhecer a inexigibilidade da diferença do ISS referente aos tributos federais excluídos da base de cálculo do tributo municipal antes da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 118/2002. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2.009. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. I. Barueri, 31 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014069-78.2021.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Votorantim Corretora de Seguros Sa - Vistos. Manifeste-se a impetrante quanto à petição e documentos de fls. retro. Intime-se. - ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014069-78.2021.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Votorantim Corretora de Seguros Sa - Vistos. Conheço dos embargos, dando-lhes acolhimento. Com efeito, o v. acórdão de fls. 551/557 anulou a sentença, logo, necessária se faz a prolação de outra. Contudo, é possível que o impetrado, em atenção ao princípio da autotutela, tenha cancelado os lançamentos de ISS, haja vista os efeitos do julgamento da ADPF. Ante o exposto, acolho os embargos para revogar a determinação de arquivamento. Manifeste-se o impetrado se ainda subsiste o lançamento dos créditos, uma vez que eventual cancelamento administrativo resultará em perda do objeto. Intime-se. - ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014069-78.2021.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Votorantim Corretora de Seguros Sa - Vistos. Fls. 717/718: Nada a apreciar. Eventual falta de cancelamento dos lançamentos deverá ser discutida em cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014069-78.2021.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Votorantim Corretora de Seguros Sa - Vistos. Ciência às partes do transito em julgado. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP)

06/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 14:07

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:11

Protocolo de Petição

08/04/2025, 14:57

Publicação

07/04/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2295711/SP (2023/0034749-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BV CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADOS: PRISCILLA OKAMOTO - SP166813 TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON - SP239945 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por BV CORRETORA DE SEGUROS S.A., com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC.‎ A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois a matéria foi devidamente prequestionada na origem. Afirma que o acórdão recorrido é omisso, porquanto deixou de analisar algumas questões de direito (fl. 596). Assevera, nas razões do recurso especial que (fl. 600) Todavia, ao adotar tal fundamentação, o v. acórdão violou o art. 144 e art. 146 do Código Tributário Nacional, na medida em que reconheceu que o Município de Barueri pretendeu invocar a inconstitucionalidade de sua própria legislação (artigo 41, da Lei Complementar 118, na redação dada pela Lei Complementar n. 185/2007), com vistas à modificação do lançamento tributário, e, por conseguinte, ao recebimento de tributos em montante superior àquele que seria devido pela Recorrente à época dos fatos geradores. Dessa forma, ao assim decidir, o v. acórdão desconsiderou que a modulação dos efeitos por si só não alteraria o fato de que a cobrança do crédito tributário violou o artigo 144 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que se houver uma mudança legislativa entre a data do fato jurídico tributário e a do lançamento, o crédito deverá ser calculado e apurado segundo a legislação em vigor no momento do fato jurídico tributário – tal como ocorreu no presente caso. Ou seja, mesmo que reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Complementar n.º 118/2002, do Município de Barueri, na redação dada pela Lei Complementar n.º 185/2007 por meio da ADPF n.º 189 com a modulação de seus efeitos, a cobrança em questão não poderia prosperar, já que só poderia ter por base o referido artigo, vigente quando da ocorrência dos correspondentes fatos geradores, sob pena de violação ao artigo 144, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o artigo 146 do Código Tributário Nacional foi violado pelo v. aresto na medida em que este desconsiderou que mesmo que houvesse a formalização do lançamento tributário para cobrança do pretenso crédito, o patente erro de direito perpetrado pela ora Recorrida, consubstanciado na não observância da norma vigente à época do fato gerador, acarreta a nulidade do ato administrativo. 58. Com efeito, a exigência de um tributo pressupõe a existência de uma lei instituidora que, em respeito ao princípio da legalidade, irá prever a conduta escolhida a ensejar a imposição pecuniária. Além de definir o fato a dar causa à obrigação tributária, a lei irá prever em quais condições ela deverá ser cumprida. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que a agravante pretende a desconstituição, em caráter definitivo, da cobrança complementar de ISS, em relação aos fatos geradores ocorridos de 9/2016 a 12/2017. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente as razões de ter considerado o art. 156, I, do CTN infringido, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Quanto à análise dos arts. 144 e 146 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). A Corte de origem, no julgamento da apelação consignou (fl. 555): Todavia, com todo respeito ao entendimento do d. Magistrado, de fato, é o caso de se reconhecer que a sentença é extra petita, na medida em que a suspensão da exigibilidade não se tratou do pedido elaborado pela impetrante, violando assim as disposições previstas nos artigos 141 e 492 do CPC. Por outro lado, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que "não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação 'para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução', por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ". 2. A recorrente, por sua vez, deixou de impugnar tal fundamento, que é apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por analogia, o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (AgInt no REsp n. 2.062.255/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.132.773/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016). 5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ. 8. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Por último, esclareço que o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADPF 189 não interfere no resultado deste recurso. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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