Agravo em Recurso Especial 0818937-69.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0818937-69.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739288/MA (2024/0336676-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LEONARDO ALMEIDA RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO ALMEIDA RAMOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que não admitiu o recurso especial. O agravante interpôs agravo em execução contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz/MA, que declarou remidos, em razão do trabalho, apenas 100 (cem) dias de sua pena, deixando de considerar os dias em que trabalhou com carga horária inferior a 6 (seis) horas (fls. 711-719). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau, que considerou apenas os dias trabalhados com carga horária superior a 6 horas para fins de remição (fls. 711-719). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 126, §1º, II, da Lei nº 7.210/1984, e ao princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, inciso III, da CF, por não considerar a obrigatoriedade do cômputo de tempo de trabalho em jornada inferior ao mínimo legal de 6 horas (fls. 727-738). O recurso foi inadmitido pela Corte local, com base na Súmula n. 83 do STJ, por entender que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (fls. 749-750). No presente agravo, a defesa sustenta que a jornada de trabalho inferior ao estipulado na lei não se deu por indisciplina ou culpa do agravante, mas por determinação do próprio estabelecimento prisional, e que a remição deve ser computada conforme a carga horária imposta pela unidade prisional (fls. 754-766). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo, argumentando que a remição da pena pelo trabalho exige jornada diária não inferior a seis horas, conforme entendimento do STJ (fls. 795-801). É o relatório. DECIDO. Entendo que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial. Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que, como bem fundamentado pela Corte de origem, a impossibilidade de seguimento do recurso se deu com base na incidência da Súmula n. 83, STJ. A análise das razões motivadas pela instância de origem demonstra que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula n. 83, STJ, conforme se verifica da fundamentação adotada (fl. 749-750): "[...] A pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ, visto que o colegiado decidiu em conformidade com entendimento do STJ, senão vejamos: “O Superior Tribunal de Justiça compreende que, pelo teor do art. 33, c/c o art. 126, §1º, ambos da LEP, na jornada de trabalho não inferior a 6 nem superior a 8 horas diárias, o cálculo para remição deve se dar pela quantidade de dias efetivamente trabalhados” (AgRg no AREsp 2356272/RN, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDF), Sexta Turma, DJe 04/03/2024). Destarte, sobre a discussão acerca da contrariedade ao art. 1º, III, da CF, vale lembrar que “[...] o recurso especial não se constitui em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte” (AgInt no REsp 2111434/RS, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/05/2024). [...]” De fato, tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a saber: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. JORNADA INFERIOR A 6 HORAS. SOMA DAS HORAS PARA REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE JORNADA INFERIOR À MÍNIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para "remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP [...]" (HC n. 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019). [...]” (HC n. 934.691/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DE JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A SEIS HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação desta Casa "a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c art. 126, § 1º, da LEP, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor". Além disso, imperioso observar "a jornada diária mínima de 6 (seis) horas e não excedente a 8 (oito) horas de trabalho, sendo certo que apenas as horas trabalhadas após a jornada máxima legal poderão ser somadas a fim de que, atingindo 6 (seis) horas, sejam computadas como 1 (um) dia para fins de remição" (AgRg no HC n. 437.846/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 1.976.241/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Por fim, convém acentuar que o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Leonardo Almeida Ramos Defensora Pública: Lindevânia de Jesus Martins Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0818937-69.2023.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto por Leonardo Almeida Ramos, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido no Agravo em Execução Penal nº 0818937-69.2023.8.10.0000. Na origem, o Juízo de primeiro grau declarou remidos somente 100 (cem) dias da reprimenda aplicada ao recorrente em razão do trabalho exercido por ele, considerando apenas os dias com carga horária superior a 6 (seis) horas. No agravo em execução penal, a decisão foi mantida pela 2ª Câmara Criminal (Id. 34333118), o que ensejou a interposição de recurso especial. Nas razões recursais, narra, em síntese, violação ao art. 126, §1º, II, da LEP e art. 1º, III, da CF, porquanto o acórdão não considerou a obrigatoriedade do cômputo de tempo de trabalho do recorrente em jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas. Suscita, ainda, ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, III, da CF (Id. 35386686). Contrarrazões no Id 35654682. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ, visto que o colegiado decidiu em conformidade com entendimento do STJ, senão vejamos: “O Superior Tribunal de Justiça compreende que, pelo teor do art. 33, c/c o art. 126, §1º, ambos da LEP, na jornada de trabalho não inferior a 6 nem superior a 8 horas diárias, o cálculo para remição deve se dar pela quantidade de dias efetivamente trabalhados” (AgRg no AREsp 2356272/RN, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDF), Sexta Turma, DJe 04/03/2024). Destarte, sobre a discussão acerca da contrariedade ao art. 1º, III, da CF, vale lembrar que “[...] o recurso especial não se constitui em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte” (AgInt no REsp 2111434/RS, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Leonardo Almeida Ramos Defensor Público: Tiago Manoel Cavalcante Amim Castro Agravado: Ministério Público Estadual Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Agravo em Execução Penal. Remição. Pleito de aproveitamento dos dias trabalhados com carga horária inferior a seis horas. Impossibilidade. Inexistência de limitação de horário imposta pela Administração Penitenciária. Inteligência do art. 33 da LEP. Precedentes do STF e STJ. Remição pelo. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 33 da LEP preceitua que “a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados”, sendo facultada a atribuição de “horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal”. 2. A jurisprudência dos Pretórios Superiores admite, excepcionalmente, o cômputo da carga horária inferior a 6 (seis) horas para fins de remição, desde que haja estipulação de horário especial, nos termos do parágrafo único do art. 33 da LEP, ou a limitação de horário seja imposição da Administração Penitenciária. 3. In casu, a ficha de frequência do mês de setembro de 2020 a junho de 2021 demonstra que o agravante trabalhou, apenas, três horas e meia por dia, alternando, aleatoriamente, os turnos vespertino e matutino, o que denota não haver limitação de horário imposta pela Administração Penitenciária, e, por outro lado, autoriza inferir que o indigitado escolhia, livremente, os turnos de trabalho. 4. Diante de tais circunstâncias, afigura-se escorreita a glosa da jornada laboral inferior a seis horas diárias no cálculo da remição de pena realizada pelo juiz da Execução Penal. 5. Agravo conhecido e desprovido. DECISÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual de 21 de março a 1º de abril de 2024. Nº Único: 0818937-69.2023.8.10.0000 Agravo em Execução Penal – Imperatriz Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Relator), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (Presidente) e a juíza de Direito em substituição no segundo grau, Maria do Socorro Mendonça Carneiro. Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha. São Luís (MA), 1º de abril de 2024. DESEMBARGADOR Francisco Ronaldo Maciel Oliveira-PRESIDENTE DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR RELATÓRIO O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de agravo em execução penal interposto por Leonardo Almeida Ramos, assistido pela Defensoria Pública Estadual, irresignado com a decisão de id. 28719938, proferida pelo juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz, nos autos da execução penal n. 0002905-10.2015.8.10.0224, na qual declarou remidos da pena, pelo trabalho, 100 (cem) dias. Em suas razões de id. 28719935, a defesa relata que o agravante trabalhou na fábrica de blocos da unidade prisional no período de setembro de 2020 a setembro de 2022, com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo oito horas de segunda a sexta e quatro horas aos sábados. Ao requerer a remição, o magistrado a quo considerou, apenas, 300 (trezentos) dias efetivamente trabalhados, excluindo os sábados em que a jornada de trabalho foi inferior a seis horas. A par dessa quadra fática, alega a jornada de trabalho mínima de 6 (seis) horas diárias, para fins de remição, prevista no art. 33 da LEP, admite flexibilização, nos termos do parágrafo único referido preceito – possibilidade de determinação de horário especial para aqueles que exercem trabalho de conservação e manutenção do estabelecimento prisional –, ou quando a limitação de horário tiver sido decorrente de determinação da unidade prisional, conforme entendimento dos Pretórios Superiores, situação na qual o agravante está inserido. Assevera, por fim, que a jornada laboral inferior a seis horas, aos sábados, não ocorreu por culpa do agravante, de modo que sua desconsideração poderia ocasionar um desestímulo ao trabalho como ferramenta do processo de ressocialização. Com fulcro em tais argumentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de declarar 170 (cento e setenta) dias de remição. Nas contrarrazões no id. 28719937, o Ministério Público Estadual requer o desprovimento do recurso, alegando, em suma, que o agravante, em alguns dias, laborou em carga horária inferior a 6 (seis) horas, as quais foram acertadamente descontadas do cálculo da remição. Em seu duto parecer no id. 31637720, a Procuradora de Justiça Lígia Maria da Silva Cavalcanti manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Preliminarmente, conheço do presente recurso. Consoante relatado, a defesa do agravante insurge-se contra a decisão de id. 28719938, proferida pelo juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz, nos autos da execução penal n. 0002905-10.2015.8.10.0224, na qual declarou remidos da pena, pelo trabalho, 100 (cem) dias. Eis o teor do decisum impugnado, na parte em que interessa ao deslinde da controvérsia: “[...] A(s)tabela(s)de remição(ões) juntada(s) no(s) evento(s) 101, comprova(m) que o reeducando trabalhou, sob a égide da carga horária mínima legal (Art. 33, LEP) e de forma efetiva, como artesão durante 300 (trezentos) dias, no período compreendido entre setembro de 2020 a setembro de 2022, fazendo jus a 100 dias de remição. Com base nos artigos acima, DECLARO remidos 100 dias do restante da pena [...]”. Nas razões recursais, a DPE requer a reforma do decisum, para que seja declarada a remição de 170 (cento e setenta) dias, pelo trabalho, alegando, em síntese, que a jornada inferior a seis horas diárias deve ser computada, pois, “[…] segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seria possível computar o período trabalhado nas situações em que a jornada inferior à legal tiver sido decorrente de uma determinação do presídio […]”, cuja eventual desconsideração poderia ocasionar desestímulo ao trabalho e à ressocialização do preso, na medida em que o agravante não deu causa à limitação de horário aos sábados. De se ver, portanto, que o cerne da controvérsia reside na possibilidade, ou não, de ser computada a carga horária inferior a 6 (seis) horas como dia trabalhado, a partir de uma exegese ampliativa do art. 33 da LEP1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo para a remição de pena deverá considerar os dias efetivamente trabalhados, sendo vedada o simples somatório das horas. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. FORMA DE CONTAGEM NÃO PREVISTA EM LEI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. I – Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II – Assente nesta eg. Corte Superior que “para a remição da pena em razão do trabalho, o cálculo deverá ser realizado pela quantidade de dias efetivamente trabalhados pelo reeducando, não sendo possível seu cômputo com o simples somatório das horas. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/2/2019). III – In casu, a contagem de remição de um dia de pena para cada trabalhado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Agravo regimental desprovido”2. No mesmo norte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO PELA SOMA DAS HORAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, para a remição da pena em razão do trabalho, o cálculo deverá ser realizado pela quantidade de dias efetivamente trabalhados pelo reeducando, não sendo possível seu cômputo com o simples somatório das horas. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.3” Esta e. Corte trilha o mesmo rumo de orientação, consoante se vê do precedente abaixo, de minha lavra: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HORAS TRABALHADAS INFERIORES A SEIS HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA A REMIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 33 da LEP preceitua que “a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados”, sendo facultada a atribuição de “horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal”. 2. In casu, a folha de ponto do agravante revela que no período de abril a junho de 2022, trabalhou exercendo a função de bloqueteiro por 86 (oitenta e seis) dias, devendo ser desconsiderados os dias com carga horária inferior a 6 (seis) horas trabalhadas. 3. Agravo conhecido e desprovido.4” Sem embargo da orientação supra, a jurisprudência dos Pretórios Superiores também admite, excepcionalmente, o cômputo da carga horária inferior a 6 (seis) horas para fins de remissão, desde que haja estipulação de horário especial, nos termos do parágrafo único do art. 33 da LEP, ou a limitação de horário seja imposição da Administração Penitenciária. Nesse norte, confira-se o precedente invocado pela defesa, oriundo do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição (arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de pena. Admissibilidade. Jornada atribuída pela própria administração penitenciária. Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso. Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 (seis) horas. Princípio da proteção da confiança. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida para que seja considerado, para fins de remição de pena, o total de horas trabalhadas pelo recorrente em jornada diária inferior a 6 (seis) horas. 1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador. 2. É obrigatório o cômputo de tempo de trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração penitenciária, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas, vale dizer, em que essa jornada não derive de ato insubmissão ou de indisciplina do preso. 3. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso de remir a pena do sentenciado, legítima contraprestação ao trabalho prestado por ele na forma estipulada pela administração penitenciária, sob pena de desestímulo ao trabalho e à ressocialização. 4. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida para que seja considerado, para fins de remição de pena, o total de horas trabalhadas pelo recorrente em jornada diária inferior a 6 (seis) horas.”5 O Superior Tribunal de Justiça segue na mesma linha de compreensão, conforme se vê do julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REMIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIAS TRABALHADOS AQUÉM DAS HORAS MÍNIMAS. LIMITE DA JORNADA A 4 HORAS PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE LIMITE DE HORAS. JORNADA NORMAL, SEM HORÁRIO ESPECIAL. MERO CONTROLE DE FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, conforme dispõe o art. 126, § 1º, inciso II, da LEP. E, nos termos do art. 33 da mesma Lei, considera-se dia trabalhado aquele em que cumprida jornada não inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, a não ser quando há estipulação de horário especial (parágrafo único do art. 33, da LEP) ou limitação de horário pela própria penitenciária (RHC n. 136.509, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 27/4/2017). 2. No caso, como o paciente trabalhou em serviço normal (sem horário especial), regularmente (com carga horária correta, superior a 6 horas e no máximo 8), conforme controle de frequência apresentado, por 109 dias, com carga horária correta, superior a 6 horas diárias, tem-se, com base no cálculo feito de acordo com o dispositivo acima (109:3= 36,3), 36 dias de remição, não podendo ser considerados os outros dias laborados com a carga inferior a 6 horas diárias. 3. Os documentos remetem apenas ao controle de frequência e horário do apenado, não havendo qualquer estipulação de limite da jornada de trabalho a 4 horas. 4. Agravo Regimental improvido.”6 Pois bem. No caso concreto, observo que o agravante trabalhou exercendo a atividade de artesanato7, na Unidade Prisional de Davinópolis, no período de setembro de 2020 a setembro de 2022, excluindo-se do período o mês de agosto de 2021. Todavia, ao contrário do que alega a DPE, desavisadamente, o agravante nunca trabalhou aos sábados, conforme se vê das respectivas fichas de frequência acostadas ao id. 28720196 – p. 12/35. A propósito, observo que tais documentos foram enviados ao juízo da Execução Penal, pelo Diretor da Unidade Prisional de Davinópolis, por meio do ofício n. 216/2022-UPDVN/SEAP (id. 28720196 – p. 9), e na tabela anexa (p. 10 do mesmo id.), constam as seguintes informações, fundamentais para o desate da controvérsia: “[...] - Carga horária conforme portaria, de Segunda a Sexta das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00. Obs: No período de Set 2020 a Jun 2021 a atividade foi realizada com carga de 4hr. [...]” Ou seja, tal informação ratifica a conclusão de que o agravante, repito, nunca trabalhou aos sábados. Portanto, a argumentação da defesa, nessa perspectiva, será ignorada, por estar dissociada dos autos. Feita essa ressalva, a controvérsia reside em verificar os dias efetivamente trabalhados pelo agravante, para fins de remição, e a existência (ou não) de alguma limitação na jornada de trabalho imposta pela Administração Penitenciária, nos termos do entendimento jurisprudencial que rege a matéria, já explicitado alhures. De acordo com as fichas de frequência referentes ao período setembro de 2020 a junho de 2021 (id. 28720196 – p. 13/22), o agravante trabalhou, apenas, três horas e meia por dia, e somente no dia 19/10/2020 o trabalhou em dois períodos, perfazendo 7 (sete) horas. De se ver, ademais, que a jornada inferior a seis horas era realizada em turnos absolutamente aleatórios, ou seja, em alguns dias o agravante trabalhava no período da tarde, mas, em outros, pela manhã, o que autoriza inferir que ele escolhia os turnos de trabalho, livremente. Se a jornada de trabalho inferior a seis horas fosse algo linear, é dizer, sempre pela manhã ou pela tarde, poder-se-ia inferir que seria uma limitação de horário imposta pela Administração Penitenciária, o que não constatei no caso concreto. Desta feita, no interregno entre setembro de 2020 a junho de 2021, apenas um dia será computado para fins de remição, e o restante do período, no qual o apenado trabalhou em jornada inferior a seis horas diárias, sem qualquer limitação de horário imposta pela Administração Penitenciária, deve ser desconsiderado. Consigno, outrossim, que o período de julho de 2021 a setembro de 2022 (excluindo-se o mês de agosto de 2021), a jornada de trabalho está em consonância com o disposto no art. 33 da LEP, perfazendo, assim, 300 (trezentos) dias trabalhados, o que enseja a remição de 100 (cem) dias do restante de sua pena, exatamente o cálculo realizado pelo magistrado a quo. A par do exposto, concluo não haver reparos a serem feitos na decisão agravada. Dispositivo Com essas considerações, conheço do presente recurso, e no mérito, em desacordo com o parecer ministerial, nego-lhe provimento. É como voto. Sala das sessões virtuais da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, das 15h do dia 21 de março às 14h59min de 1º de abril de 2024. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR 1 Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. 2 AgRg no HC 674.930/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021. 3 AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019 4 Agravo em Execução Penal n. 0804319-22.2023.8.10.0000. Segunda Câmara de Direito Criminal. Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida. Julgado na sessão virtual de 9 a 16 de junho de 2023. 5 RHC 136509, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017. 6 AgRg no HC n. 638.412/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.. 7 A defesa afirma que ele trabalho na fábrica de blocos, o que não corresponde com a informação constante dos autos.

09/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(35)