Agravo em Recurso Especial 0809054-64.2017.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809054-64.2017.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LAERCIO DE SOUSA LEONEZ Parte Ré: EXECUTADO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 27 de abril de 2026 SYDIA MAIA MATTOZO REBOUCAS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0809054-64.2017.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809054-64.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: LAERCIO DE SOUSA LEONEZ EXECUTADO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. No decisório de Id 178391122, foi deflagrada a fase de cumprimento da sentença referente à obrigação de pagar a penalidade imposta pelo acórdão. A parte executada anexou comprovante de quitação do débito no Id. 181231048, seguindo-se manifestação da parte credora (Id. 181871042), no sentido de levantamento da quantia e extinção da execução. É o que importa relatar. DECISÃO: Dispõem os artigos 924 e 925, do Código de Processo Civil, sobre a extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em disceptação, objetivamente, operou-se a hipótese prevista no inciso II, do mencionado art. 924, do CPC, uma vez que foi colacionado ao processo comprovante de quitação do débito perseguido, acompanhado da concordância do credor. Dessa forma, considerado a quitação da obrigação de pagar em processamento, em alinhamento com os artigos 924, inciso II e 925, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Em decorrência da extinção e pagamento, deixando-se de vislumbrar interesse recursal na resolução deste procedimento, atentando-se, finalmente, ao comprovante de Id 181231048, determino: a) a Secretaria Unificada promova a certificação do trânsito em julgado, imediatamente, tão logo despachado o processo. b) após, expeça-se alvará de pagamento, imediatamente, na forma a seguir: i) R$ 1.306,40 (um mil, trezentos e seis reais e quarenta centavos) e seus acréscimos legais, em favor de LAERCIO DE SOUSA LEONEZ - CPF: 015.507.197-18, a ser pago na instituição bancária BANCO DO BRASIL, na agência 3853-9 e conta corrente 30621-5, de titularidade da parte credora, segundo petição de Id. 181871042. ii) R$ 559,88 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e seus acréscimos legais, em favor de BARROS D M - S ADVOGADOS - CNPJ: 26.543.896/0001-49, a ser pago na instituição bancária BANCO SICREDI, na agência 2207 e conta corrente 14775-3, de titularidade do advogado/sociedade advogados, segundo petição de Id. 181871042. Se não for possível a utilização dos dados constantes no processo, promova-se a intimação da parte interessada, objetivando a complementação das informações necessárias à emissão do alvará deferido em seu favor. c) ultimadas as diligências, arquivem-se os autos imediatamente. P.I. Cumpra-se com as cautelas legais. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809054-64.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: LAERCIO DE SOUSA LEONEZ EXECUTADO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se cumprimento definitivo de sentença promovido por LAERCIO DE SOUSA LEONEZ em face de POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A, fundado em título judicial transitado em julgado (Id. 170005330). A parte credora pretende a execução da penalidade imposta pelo acórdão de Id. 169748524. A respeito do pedido, verificam-se preenchidos os requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil. À vista disso, determino: a) intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado ao Id. 171704116, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC - sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte devedora apresente sua impugnação nos próprios autos. Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). b) decorrido o prazo de quitação espontânea, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, apontando quais os outros meios executórios pretende ser implementados visando a satisfação do crédito. Advirta-se à parte exequente que sua inércia ensejará o arquivamento do processo. c) Se for oferecido pagamento voluntário, apresentada impugnação ou acostado documento novo, antes do encaminhamento à conclusão para despacho/decisão, a Secretaria Unificada promova a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. d) decorrido o prazo dos itens "a" e "c", certificado o decurso (pagamento, impugnação, resposta à impugnação), faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença, decisão de penhora online ou sentença de extinção/homologação, conforme o caso. e) em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. Cumpra-se com as cautelas legais. P.I. Natal/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LAERCIO DE SOUSA LEONEZ Parte Ré: EXECUTADO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 13 de novembro de 2025 NUBIA DIAS DA COSTA Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0809054-64.2017.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:23

Publicação

16/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2643124/RN (2024/0178153-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A. ADVOGADOS: LUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA - RJ160143 VITÓRIA RODRIGUES GABA - SP479671 JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RN021771A THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES - SP456244 AGRAVADO: LAERCIO DE SOUSA LEONEZ ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE - RN008204 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:47

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809054-64.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: LAERCIO DE SOUSA LEONEZ EXECUTADO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. No decisório de Id 178391122, foi deflagrada a fase de cumprimento da sentença referente à obrigação de pagar a penalidade imposta pelo acórdão. A parte executada anexou comprovante de quitação do débito no Id. 181231048, seguindo-se manifestação da parte credora (Id. 181871042), no sentido de levantamento da quantia e extinção da execução. É o que importa relatar. DECISÃO: Dispõem os artigos 924 e 925, do Código de Processo Civil, sobre a extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em disceptação, objetivamente, operou-se a hipótese prevista no inciso II, do mencionado art. 924, do CPC, uma vez que foi colacionado ao processo comprovante de quitação do débito perseguido, acompanhado da concordância do credor. Dessa forma, considerado a quitação da obrigação de pagar em processamento, em alinhamento com os artigos 924, inciso II e 925, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Em decorrência da extinção e pagamento, deixando-se de vislumbrar interesse recursal na resolução deste procedimento, atentando-se, finalmente, ao comprovante de Id 181231048, determino: a) a Secretaria Unificada promova a certificação do trânsito em julgado, imediatamente, tão logo despachado o processo. b) após, expeça-se alvará de pagamento, imediatamente, na forma a seguir: i) R$ 1.306,40 (um mil, trezentos e seis reais e quarenta centavos) e seus acréscimos legais, em favor de LAERCIO DE SOUSA LEONEZ - CPF: 015.507.197-18, a ser pago na instituição bancária BANCO DO BRASIL, na agência 3853-9 e conta corrente 30621-5, de titularidade da parte credora, segundo petição de Id. 181871042. ii) R$ 559,88 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e seus acréscimos legais, em favor de BARROS D M - S ADVOGADOS - CNPJ: 26.543.896/0001-49, a ser pago na instituição bancária BANCO SICREDI, na agência 2207 e conta corrente 14775-3, de titularidade do advogado/sociedade advogados, segundo petição de Id. 181871042. Se não for possível a utilização dos dados constantes no processo, promova-se a intimação da parte interessada, objetivando a complementação das informações necessárias à emissão do alvará deferido em seu favor. c) ultimadas as diligências, arquivem-se os autos imediatamente. P.I. Cumpra-se com as cautelas legais. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809054-64.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: LAERCIO DE SOUSA LEONEZ EXECUTADO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se cumprimento definitivo de sentença promovido por LAERCIO DE SOUSA LEONEZ em face de POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A, fundado em título judicial transitado em julgado (Id. 170005330). A parte credora pretende a execução da penalidade imposta pelo acórdão de Id. 169748524. A respeito do pedido, verificam-se preenchidos os requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil. À vista disso, determino: a) intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado ao Id. 171704116, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC - sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte devedora apresente sua impugnação nos próprios autos. Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). b) decorrido o prazo de quitação espontânea, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, apontando quais os outros meios executórios pretende ser implementados visando a satisfação do crédito. Advirta-se à parte exequente que sua inércia ensejará o arquivamento do processo. c) Se for oferecido pagamento voluntário, apresentada impugnação ou acostado documento novo, antes do encaminhamento à conclusão para despacho/decisão, a Secretaria Unificada promova a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. d) decorrido o prazo dos itens "a" e "c", certificado o decurso (pagamento, impugnação, resposta à impugnação), faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença, decisão de penhora online ou sentença de extinção/homologação, conforme o caso. e) em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. Cumpra-se com as cautelas legais. P.I. Natal/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809054-64.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: LAERCIO DE SOUSA LEONEZ EXECUTADO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se cumprimento definitivo de sentença promovido por LAERCIO DE SOUSA LEONEZ em face de POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A, fundado em título judicial transitado em julgado (Id. 170005330). A parte credora pretende a execução da penalidade imposta pelo acórdão de Id. 169748524. A respeito do pedido, verificam-se preenchidos os requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil. À vista disso, determino: a) intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado ao Id. 171704116, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC - sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte devedora apresente sua impugnação nos próprios autos. Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). b) decorrido o prazo de quitação espontânea, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, apontando quais os outros meios executórios pretende ser implementados visando a satisfação do crédito. Advirta-se à parte exequente que sua inércia ensejará o arquivamento do processo. c) Se for oferecido pagamento voluntário, apresentada impugnação ou acostado documento novo, antes do encaminhamento à conclusão para despacho/decisão, a Secretaria Unificada promova a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. d) decorrido o prazo dos itens "a" e "c", certificado o decurso (pagamento, impugnação, resposta à impugnação), faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença, decisão de penhora online ou sentença de extinção/homologação, conforme o caso. e) em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. Cumpra-se com as cautelas legais. P.I. Natal/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2026, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2643124/RN (2024/0178153-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A. ADVOGADOS: LUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA - RJ160143 VITÓRIA RODRIGUES GABA - SP479671 JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RN021771A THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES - SP456244 AGRAVANTE: LAERCIO DE SOUSA LEONEZ ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE - RN008204 AGRAVADO: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A. ADVOGADOS: LUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA - RJ160143 VITÓRIA RODRIGUES GABA - SP479671 JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RN021771A THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES - SP456244 AGRAVADO: LAERCIO DE SOUSA LEONEZ ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE - RN008204 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LAERCIO DE SOUSA LEONEZ contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 892): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO EXECUTORIO EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGATIVA DE VALOR PAGO AQUÉM DO DEVIDO E SEM A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC. INCLUSÃO APENAS DA PENALIDADE DO ART. 523, §1° DO CPC NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO E HOMOLOGADA PELO JUIZO EXECUTORIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PENDENTE DE PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 927). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 502 do CPC, pois entende que o acórdão recorrido modificou indevidamente o título executivo judicial, excluindo dezoito descontos dos cálculos e extinguindo a execução. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 990 - 996), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.032 - 1.042). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim ficou consignado no acórdão recorrido (fl. 985): Acontece que, ao cotejar a controvérsia suscitada, a despeito da diversidade de entendimento quanto ao valor eventualmente devido, o Juizo Executório chamou o feito à ordem e decidiu (id 18513466): (...) ‘`... o título judicial exequendo julgou procedente em parte o pedido autoral e declarou nulo o contrato firmado entre as partes, bem como o ressarcimento dos valores descontados dos vencimentos do autor, desde a data da primeira parcela até o último desconto realizado, devendo incidir correção monetária pelo IGPM a partir de cada desembolso e juros de mora no percentual de I% (um por cento) ao mês a contar da citação. Além de condenar a Policard Systems e Serviços S/A ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por centc) sobre o valor atualizado da condenação. Ocorre que a petição inicial do processo n° 0816209-50.2019.8.20.5001 (Id. 83876218, pág. 06 a 1) a parte exequente requereu a revisão contratual do mesmo contrato que serviu de base para o presente processo. Tendo sido julgado procedente a pretensão do exequente pelo Juízo a quo, porém no segundo grau a apelação da parte devedora foi acolhida e o pedido de revisão contratual para eliminação da capitalização foi julgado improcedente. Constata-se, portanto, uma grande a cotfusão causada pela parte exequente que num momento requer a declaração de nulidade do contrato celebrado com a parte executada e em outro instante o reconhece como válido, a ponto de pugnar por sua revisão apenas para expurgar a capitalização. A parte executada também contribuiu para a presente celeuma uma vez que foi revel. Ultrapassadas tais constatações, verifica-se que o título executivo judicial, ora exequendo, limitou-se a declarar a nulidade do primeiro contrato celebrado entre as partes. Tendo em vista que as renegociações posteriores não foram analisadas nos presentes autos, não merece prosperar a tese da parte exequente de que todo e qualquer valor descontado deve ser ressarcido. Desta feita, tendo em vista que o valor descontado em folha de pagamento do exequente referente ao primeiro contrato celebrado entre as partes aqui entabuladas, o qual foi o único objeto do presente processo, outro caminho não há se não reconhecer a quitação integral da obrigação. Em relação à apontada ofensa ao art. 502 do CPC e à divergência jurisprudencial suscitada, verifica-se que o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que caracterizado a coisa julgada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.588.495/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LAERCIO DE SOUSA LEONEZ ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809054-64.2017.8.20.5001 RECORRENTE/RECORRIDA: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO/ Cuida-se de recursos especiais interpostos com fundamento nos arts. 105, III, “a” e “c” (Id. 23328572) e 105, III, “a” e “c” (Id. 23332975), da Constituição Federal (CF), respectivamente. Os acórdãos impugnados restaram assim ementados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO EXECUTÓRIO EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGATIVA DE VALOR PAGO AQUÉM DO DEVIDO E SEM A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC. INCLUSÃO APENAS DA PENALIDADE DO ART. 523, §1º DO CPC NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO E HOMOLOGADA PELO JUÍZO EXECUTÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PENDENTE DE PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO EXECUTÓRIO EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÃO QUANTO AOS DESCONTOS DITO INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SUCESSÃO DE DEMANDAS. RENEGOCIAÇÕES POSTERIORES INAPRECIADAS NA PRESENTE DEMANDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA TÃO SOMENTE PARA INSERIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do seu recurso, a UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. a ventila a violação aos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil (CPC). LAERCIO DE SOUSA LEONEZ, por sua vez, aponta a violação ao art. 502 do CPC. Contrarrazões apresentadas ao recurso de Id. 23328572. É o relatório. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Id. 23328572) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, sobre a alegada violação aos arts. 79, 80 e 81 do CPC, por ter este Tribunal de Justiça aplicado à recorrente multa por litigância de má-fé, assim restou decidido no acórdão objurgado: Por derradeiro, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância má-fé, assiste razão à parte exequente, vez que a imprecisão de informações apresentadas pela parte executada tinha a clara intenção de induzir o Juízo a erro ao alegar que desconhecia a responsável pelo recebimento da carta de citação e a preposta que compareceu a audiência de conciliação, tendo a exequente comprovado através dos documentos de Ids nº 65478458 e 65478459, que Francisca Dantas foi a responsável pelo recebimento da carta de citação em outras demandas e Wanuska Caroline Santos Lins de Medeiros atuou como preposta em outras demandas. Inclusive, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em sua 3ª Turma, firmou entendimento de que ´a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro (REsp 1.641.154). Dessa feita, condeno a parte executada ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 81, §2º do CPC. Assim, para reverter esse posicionamento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela via eleita, haja vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE LICITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE NÃO APRECIADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, QUE, TODAVIA, NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA COMPLEMENTAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/11/2023. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, quanto ao mérito da demanda. Todavia, deixou de apreciar o pedido relacionado à litigância de má-fé. Assim, diante da omissão apontada, acolho em parte os Embargos Declaratórios, sem efeitos modificativos quanto ao resultado do julgamento, para, tão somente, apreciar a omissão apontada. III. No caso, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Embargos Declaratórios acolhidos, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.233.362/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. FUNDAMENTO IDÔNEO À CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 93, IX, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. Precedentes. 2. A litigância de má-fé das agravantes baseou-se no reconhecimento do abuso do direito de recorrer, com manejo de reiterados recursos para suscitar tese já analisada e submetida aos efeitos da preclusão. 3. O abuso do direito de recorrer é fundamento idôneo à configuração da litigância de má-fé. Precedentes. 4. "Rever as conclusões do Tribunal de origem a respeito do caráter protelatório dos recursos e a intenção dos agravantes de prolongar indefinidamente o andamento do processo demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.441.027/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/9/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.212.350/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR LAERCIO DE SOUSA LEONEZ (Id. 23332975) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque foi neste sentido que o acórdão recorrido dispôs sobre a alegação de desrespeito à coisa julgada: “... No que pertine à alegação de coisa julgada, de igual sorte não merece prosperar, vez que em consulta ao processo nº 0816209-50.2019.8.20.5001, a parte autora pretende a revisão do contrato de empréstimo firmado com a POLICARD, pretendendo ao final a limitação dos juros, nulidade de aplicação de capitalização mensal de juros compostos e recálculo integral das prestações a juros simples, enquanto na presente demanda pretende a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos e condenação em danos morais. Em se tratando de causa de pedir distintas, não resta configurada a litispendência. Isso posto, diante das razões acima delineadas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença...” Posto isso, para reverter esse posicionamento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela via eleita, haja vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO SÚMULA 7/STJ. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. No caso, acórdão recorrido asseverou não haver previsão expressa no título executivo judicial acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa decendial em questão. Dessa forma, alterar a conclusão alcançada pela Corte de origem, a fim de reconhecer a ocorrência de violação à coisa julgada, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do Código Civil. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.737.453/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local entendeu que a nova verificação contábil era necessária na fase de cumprimento de sentença porque a perícia realizada na fase cognitiva era inconclusiva e, por isso, inservível para fins de liquidação do julgado. 3. A Corte paulista também reputou inaplicável a tese repetitiva definida pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (DJe. 20/08/2012), pois a situação ali decidida "difere da questão em discussão nestes autos, não servindo como precedente", com ratio decidendi que não serve de parâmetro para o julgamento de outros casos, pelo que considerou presente o fenômeno do distinguishing, nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil/2015. 4. Não há similitude fático-jurídica entre o julgado recorrido e o paradigma examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, visto que aquele precedente qualificado trata da inviabilidade de se arguir compensação de reajustes salariais de servidores civis beneficiados com aumentos das Lei 8.622/93 e 8.627/93, como causa extintiva ou modificativa da sentença passada em julgado, ao passo que o caso dos autos remete à necessidade de produção de nova prova pericial, com vistas a apurar o quantum debeatur, haja vista a natureza inconclusiva da prova pericial produzida na fase de conhecimento. 5. A revisão da conclusão alvitrada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de ofensa à coisa julgada formada no AgRg no REsp 1.447.252/SP e para entender que o valor depositado pelo executado, ora agravante, não serviu para garantir o juízo e permitir o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas como o valor que o devedor entende devido, constitui providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO ambos os recursos especiais em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809054-64.2017.8.20.5001 Polo ativo LAERCIO DE SOUSA LEONEZ Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO EXECUTÓRIO EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÃO QUANTO AOS DESCONTOS DITO INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SUCESSÃO DE DEMANDAS. RENEGOCIAÇÕES POSTERIORES INAPRECIADAS NA PRESENTE DEMANDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA TÃO SOMENTE PARA INSERIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LAÉRCIO DE SOUSA LEONEZ, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível nos autos da Apelação Cível nº 0809054-64.2017.8.20.0000 que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento parcial ao recurso interposto pela parte autora, reformando o decisum recorrido tão só para determinar que a Executada Recorrida promova a complementação do pagamento da dívida, inserindo o valor da multa por litigância de má-fé, fixada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado, confirmando a declaração da quitação integral do débito no demais (id 21121010). Em suas razões (id 21670790), alega a Embargante que o julgado incorreu em omissão, “... visto que os cálculos apresentados pelo embargado, não contemplaram 18 descontos indevidos no contracheque do autor, além da atualização do saldo remanescente, o que causaria enriquecimento sem causa do executado, e fere o princípio d a coisa julgada...”. Repisa a tese recursal e pede, ao cabo, seja suprido o arguido vício. Contrarrazões colacionadas ao id 21988186. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, o vício apontado não existe. Quando do julgamento da apelação se apresentou linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer pecha capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trecho do acórdão que tratou especificamente da tese lançada nestes aclaratórios (id 21121010): “... após manejo do cumprimento da sentença, determinou-se a intimação do Executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o débito (§1º), facultando-lhe apresentar impugnação, dentro de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário (art. 525, do CPC) (id 18513398). Transcorrido o lapso para adimplemento voluntário (id 18513404), e após determinação de penhora, o Banco Executado apresentou petitório arguindo nulidade da citação e existência de coisa julgada com o processo de nº 0816209-50.2019.8.20.5001 (4ª Vara Cível de Natal), o qual afirmou possuir a mesma causa de pedir e pedido da presente demanda, tendo o Juízo Executório rejeitado a impugnação e fixado multa por litigância má-fé nos termos seguintes (id 18513417): ´... No que pertine à alegação de coisa julgada, de igual sorte não merece prosperar, vez que em consulta ao processo nº 0816209-50.2019.8.20.5001, a parte autora pretende a revisão do contrato de empréstimo firmado com a POLICARD, pretendendo ao final a limitação dos juros, nulidade de aplicação de capitalização mensal de juros compostos e recálculo integral das prestações a juros simples, enquanto na presente demanda pretende a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos e condenação em danos morais. Em se tratando de causa de pedir distintas, não resta configurada a litispendência. Isso posto, diante das razões acima delineadas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença... Por derradeiro, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância má-fé, assiste razão à parte exequente, vez que a imprecisão de informações apresentadas pela parte executada tinha a clara intenção de induzir o Juízo a erro ao alegar que desconhecia a responsável pelo recebimento da carta de citação e a preposta que compareceu a audiência de conciliação, tendo a exequente comprovado através dos documentos de Ids nº 65478458 e 65478459, que Francisca Dantas foi a responsável pelo recebimento da carta de citação em outras demandas e Wanuska Caroline Santos Lins de Medeiros atuou como preposta em outras demandas. Inclusive, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em sua 3ª Turma, firmou entendimento de que ´a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro (REsp 1.641.154). Dessa feita, condeno a parte executada ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 81, §2º do CPC. Sobreveio o ajuizamento de ação rescisória no curso do feito, onde o executado reavivou a tese de coisa julgada, restando indeferida a inicial (id 18513463). Instado a requerer o que entender direito, sobreveio petitório do Exequente (id 18513436), onde apresentou o valor de R$ 61.742,85 (sessenta e um mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), apurado segundo a planilha de id 18513437 9 – p 250, sob alegação de que a devedora continuou a descontar valores no contracheque do exequente. Por sua vez, a Executada informou haver pago o valor remanescente de R$ 15.410,60 (quinze mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), tendo depositado o quantum em juízo (id 18513442 – 290/291), e requereu a homologação dos cálculos inseridos no id 18513441 – p 289, com a extinção do executório. Doutro lado, o Exequente Apelante rebateu os cálculos apresentados e requereu o pagamento complementar de R$ 47.316,84 (quarenta e sete mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos). Impugnação à Execução, onde apontou excesso nos cálculos exequendos (id 19857284). Acontece que, ao cotejar a controvérsia suscitada, a despeito da diversidade de entendimento quanto ao valor eventualmente devido, o Juízo Executório chamou o feito à ordem e decidiu (id 18513466): ´... o título judicial exequendo julgou procedente em parte o pedido autoral e declarou nulo o contrato firmado entre as partes, bem como o ressarcimento dos valores descontados dos vencimentos do autor, desde a data da primeira parcela até o último desconto realizado, devendo incidir correção monetária pelo IGPM a partir de cada desembolso e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Além de condenar a Policard Systems e Serviços S/A ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ocorre que a petição inicial do processo nº 0816209-50.2019.8.20.5001 (Id. 83876218, pág. 06 a 18) a parte exequente requereu a revisão contratual do mesmo contrato que serviu de base para o presente processo. Tendo sido julgado procedente a pretensão do exequente pelo Juízo a quo, porém no segundo grau a apelação da parte devedora foi acolhida e o pedido de revisão contratual para eliminação da capitalização foi julgado improcedente. Constata-se, portanto, uma grande a confusão causada pela parte exequente que num momento requer a declaração de nulidade do contrato celebrado com a parte executada e em outro instante o reconhece como válido, a ponto de pugnar por sua revisão apenas para expurgar a capitalização. A parte executada também contribuiu para a presente celeuma uma vez que foi revel. Ultrapassadas tais constatações, verifica-se que o título executivo judicial, ora exequendo, limitou-se a declarar a nulidade do primeiro contrato celebrado entre as partes. Tendo em vista que as renegociações posteriores não foram analisadas nos presentes autos, não merece prosperar a tese da parte exequente de que todo e qualquer valor descontado deve ser ressarcido. Desta feita, tendo em vista que o valor descontado em folha de pagamento do exequente referente ao primeiro contrato celebrado entre as partes aqui entabuladas, o qual foi o único objeto do presente processo, outro caminho não há se não reconhecer a quitação integral da obrigação. Desta feita, como valor devido o montante de R$ 90.617,31 (noventa mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e um centavos), homologo nos termos dos cálculos inseridos no Id. 79577194, bem como, nos termos do art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução, envolvendo as partes acima nominadas (...)`. Com efeito, diante do imbróglio ocasionado pela sucessão de demandas com causas de pedir diversas, outra não foi a solução do Juízo Executório, norteado pela busca da verdade real, a primazia da realidade e usando de seu livre convencimento motivado, se não declarar a quitação integral da dívida, decorrente da declaração de nulidade entabulada no bojo desta demanda originária. Neste ponto, irretocável o decisum hostilizado...”. Destarte, os temas vertidos nestes aclaratórios foram objeto de percuciente análise. Desse modo, percebe-se que a Embargante desconsidera o que já fora decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Deve o Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

28/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809054-64.2017.8.20.5001 Polo ativo LAERCIO DE SOUSA LEONEZ Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO EXECUTÓRIO EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGATIVA DE VALOR PAGO AQUÉM DO DEVIDO E SEM A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC. INCLUSÃO APENAS DA PENALIDADE DO ART. 523, §1º DO CPC NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO E HOMOLOGADA PELO JUÍZO EXECUTÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PENDENTE DE PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LAÉRCIO DE SOUSA LEONEZ, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual nº 0809054-64.2017.8.20.5001, na fase de cumprimento de sentença, promovida em desfavor de UP BRASIL – ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, julgou extinto o feito com julgamento do mérito, homologando os cálculos apresentados pela Executada, para reconhecer a satisfação da obrigação (id 18513466). Aclaratórios da parte autora rejeitados ao id 18513481. Como razões (id 18513484), a parte exequente aduz, em síntese, equívoco do juízo a quo, porquanto acolhidos cálculos do Impugnante, apresentados de forma totalmente extemporânea, onde indicou do valor remanescente de R$ 15.410,60 (quinze mil quatrocentos de dez reais e sessenta centavos), comprovou pagamento da quantia, todavia não foram computadas no cálculo “... as parcelas descontadas indevidamente durante todo ano de 2021 e a multa de litigância de má-fé, no importe de 5% do valor da causa atualizado...”. Assevera que o entendimento contrariou posicionamentos anteriores já albergados pelo manto da imutabilidade, “... contrariando as decisões que rejeitou a impugnação e a do id 82638487...”. Ao cabo, requer a reforma da sentença, para: “... 1) determinar a improcedência total da impugnação apresentada por estar em desalinho às determinações transitadas em julgado; 2) homologar os cálculos do Apelante (id 80994754), e determinar que o apelado promova a complementação do pagamento parcial já realizado...”. Contrarrazões apresentadas ao id 18513493. Instada a se pronunciar, a 12ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção ministerial (id 18547967). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. No mais, merece parcial razão ao Apelante. Na hipótese, após manejo do cumprimento da sentença, determinou-se a intimação do Executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o débito (§1º), facultando-lhe apresentar impugnação, dentro de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário (art. 525, do CPC) (id 18513398). Transcorrido o lapso para adimplemento voluntário (id 18513404), e após determinação de penhora, o Banco Executado apresentou petitório arguindo nulidade da citação e existência de coisa julgada com o processo de nº 0816209-50.2019.8.20.5001 (4ª Vara Cível de Natal), o qual afirmou possuir a mesma causa de pedir e pedido da presente demanda, tendo o Juízo Executório rejeitado a impugnação e fixado multa por litigância má-fé nos termos seguintes (id 18513417): “... No que pertine à alegação de coisa julgada, de igual sorte não merece prosperar, vez que em consulta ao processo nº 0816209-50.2019.8.20.5001, a parte autora pretende a revisão do contrato de empréstimo firmado com a POLICARD, pretendendo ao final a limitação dos juros, nulidade de aplicação de capitalização mensal de juros compostos e recálculo integral das prestações a juros simples, enquanto na presente demanda pretende a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos e condenação em danos morais. Em se tratando de causa de pedir distintas, não resta configurada a litispendência. Isso posto, diante das razões acima delineadas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença... Por derradeiro, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância má-fé, assiste razão à parte exequente, vez que a imprecisão de informações apresentadas pela parte executada tinha a clara intenção de induzir o Juízo a erro ao alegar que desconhecia a responsável pelo recebimento da carta de citação e a preposta que compareceu a audiência de conciliação, tendo a exequente comprovado através dos documentos de Ids nº 65478458 e 65478459, que Francisca Dantas foi a responsável pelo recebimento da carta de citação em outras demandas e Wanuska Caroline Santos Lins de Medeiros atuou como preposta em outras demandas. Inclusive, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em sua 3ª Turma, firmou entendimento de que ´a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro (REsp 1.641.154). Dessa feita, condeno a parte executada ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 81, §2º do CPC. Sobreveio o ajuizamento de ação rescisória no curso do feito, onde o executado reavivou a tese de coisa julgada, restando indeferida a inicial (id 18513463). Instado a requerer o que entender direito, sobreveio petitório do Exequente (id 18513436), onde apresentou o valor de R$ 61.742,85 (sessenta e um mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), apurado segundo a planilha de id 18513437 9 – p 250, sob alegação de que a devedora continuou a descontar valores no contracheque do exequente. Por sua vez, a Executada informou haver pago o valor remanescente de R$ 15.410,60 (quinze mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), tendo depositado o quantum em juízo (id 18513442 – 290/291), e requereu a homologação dos cálculos inseridos no id 18513441 – p 289, com a extinção do executório. Doutro lado, o Exequente Apelante rebateu os cálculos apresentados e requereu o pagamento complementar de R$ 47.316,84 (quarenta e sete mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos). Impugnação à Execução, onde apontou excesso nos cálculos exequendos (id 19857284). Acontece que, ao cotejar a controvérsia suscitada, a despeito da diversidade de entendimento quanto ao valor eventualmente devido, o Juízo Executório chamou o feito à ordem e decidiu (id 18513466): “... o título judicial exequendo julgou procedente em parte o pedido autoral e declarou nulo o contrato firmado entre as partes, bem como o ressarcimento dos valores descontados dos vencimentos do autor, desde a data da primeira parcela até o último desconto realizado, devendo incidir correção monetária pelo IGPM a partir de cada desembolso e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Além de condenar a Policard Systems e Serviços S/A ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ocorre que a petição inicial do processo nº 0816209-50.2019.8.20.5001 (Id. 83876218, pág. 06 a 18) a parte exequente requereu a revisão contratual do mesmo contrato que serviu de base para o presente processo. Tendo sido julgado procedente a pretensão do exequente pelo Juízo a quo, porém no segundo grau a apelação da parte devedora foi acolhida e o pedido de revisão contratual para eliminação da capitalização foi julgado improcedente. Constata-se, portanto, uma grande a confusão causada pela parte exequente que num momento requer a declaração de nulidade do contrato celebrado com a parte executada e em outro instante o reconhece como válido, a ponto de pugnar por sua revisão apenas para expurgar a capitalização. A parte executada também contribuiu para a presente celeuma uma vez que foi revel. Ultrapassadas tais constatações, verifica-se que o título executivo judicial, ora exequendo, limitou-se a declarar a nulidade do primeiro contrato celebrado entre as partes. Tendo em vista que as renegociações posteriores não foram analisadas nos presentes autos, não merece prosperar a tese da parte exequente de que todo e qualquer valor descontado deve ser ressarcido. Desta feita, tendo em vista que o valor descontado em folha de pagamento do exequente referente ao primeiro contrato celebrado entre as partes aqui entabuladas, o qual foi o único objeto do presente processo, outro caminho não há se não reconhecer a quitação integral da obrigação. Desta feita, como valor devido o montante de R$ 90.617,31 (noventa mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e um centavos), homologo nos termos dos cálculos inseridos no Id. 79577194, bem como, nos termos do art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução, envolvendo as partes acima nominadas (...)”. Com efeito, diante do imbróglio ocasionado pela sucessão de demandas com causas de pedir diversas, outra não foi a solução do Juízo Executório, norteado pela busca da verdade real, a primazia da realidade e usando de seu livre convencimento motivado, se não declarar a quitação integral da dívida, decorrente da declaração de nulidade entabulada no bojo desta demanda originária. Neste ponto, irretocável o decisum hostilizado. Todavia, observo que nos cálculos homologados pelo Juízo Executório apenas foram incluídos os ônus processuais do art. 523, §1º do CPC, todavia fora suprimida a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), albergada pelo manto da coisa julgada, uma vez precluso o decisum de id 18513417, o qual impôs a penalidade à Executada, ora Recorrida. Destarte, é de ser determinada a complementação do pagamento já efetuado pela Recorrida, no sentido de inserir no cálculo do montante devido o valor da multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso do Exequente, reformando o decisum recorrido tão só para determinar que a Executada Recorrida promova a complementação do pagamento da dívida, inserindo o valor da multa por litigância de má-fé, fixada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida, consoante entabulado ao id 18513417. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

02/10/2023, 00:00

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EXEQUENTE: LAERCIO DE SOUSA LEONEZ Réu: EXECUTADO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0809054-64.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde a parte exequente, escorada na sentença de Id. 58741072, a qual transitou em julgado, conforme certidão de Id. 60512586, requereu o pagamento de R$ 61.428,64 (sessenta e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). Uma vez que a parte executada não realizou o pagamento do valor devido dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, a parte exequente atualizou seu crédito, incidindo os ônus processuais do art. 523, §1º do Código de Processo Civil, indicando o valor de R$ 79.453,98 (setenta e e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). Foi realizada a penhora do valor de R$ 75.206,71 (setenta e cinco mil, duzentos e seis reais e setenta e um centavos), através do Sisbajud, conforme comprovante de Id. 64491348. Através da petição de Id. 65399988 a parte executada chama o feito à ordem sob a alegação de vício em sua citação, de afronta à coisa julgada e de enriquecimento ilícito da parte exequente. A parte exequente manifestou sobre tais alegações, nos termos da petição de Id. 65478456. Em decisão de Id. 74099749, este Juízo rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada e a condenou em multa por litigância de má-fé. Houve a liberação, por alvará judicial via Siscondj, do valor penhorado em favor da parte exequente. Porém, a credora requereu o pagamento de valor remanescente, referente à diferença entre o valor executado e o valor penhorado, bem como valor referente à multa por litigância de má-fé. Além do mais, em petição de Id. 76397976, a parte exequente requer o pagamento de mais R$ 61.742,85 (sessenta e um mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), sob alegação de que a devedora continuou a descontar valores no contracheque do exequente. Em contrapartida, a parte executada veio aos autos informar que pagou o valor remanescente de R$ 15.410,60 (quinze mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos) e requereu a homologação dos cálculos inseridos no Id. 79577194 e a posterior extinção da execução em face do pagamento integral da dívida. O exequente refutou as alegações da parte executada e requereu o pagamento complementar de R$ 47.316,84 (quarenta e sete mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos). Uma vez que foi informado o descumprimento da sentença meritória, onde a parte devedora continuava a realizar os descontos no contracheque do exequente, este Juízo determinou o bloqueio nas contas da devedora no valor acima apontado. Em razão de decisão proferida nos autos, o presente processo encontra-se suspenso. É o que importa relatar. Decido. Observa-se da petição inicial (Id. 9581011) que a parte exequente alegou que, por volta de novembro de 2009, celebrou contrato com a parte executada, pagando, a partir de dezembro/09, o valor de R$ 77,59 (Setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Pois bem, o título judicial exequendo julgou procedente em parte o pedido autoral e declarou nulo o contrato firmado entre as partes, bem como o ressarcimento dos valores descontados dos vencimentos do autor, desde a data da primeira parcela até o último desconto realizado, devendo incidir correção monetária pelo IGPM a partir de cada desembolso e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Além de condenar a Policard Systems e Serviços S/A ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ocorre que a petição inicial do processo nº 0816209-50.2019.8.20.5001 (Id. 83876218, pág. 06 a 18) a parte exequente requereu a revisão contratual do mesmo contrato que serviu de base para o presente processo. Tendo sido julgado procedente a pretensão do exequente pelo Juízo a quo, porém no segundo grau a apelação da parte devedora foi acolhida e o pedido de revisão contratual para eliminação da capitalização foi julgado improcedente. Constata-se, portanto, uma grande a confusão causada pela parte exequente que num momento requer a declaração de nulidade do contrato celebrado com a parte executada e em outro instante o reconhece como válido, a ponto de pugnar por sua revisão apenas para expurgar a capitalização. A parte executada também contribuiu para a presente celeuma uma vez que foi revel. Ultrapassadas tais constatações, verifica-se que o título executivo judicial, ora exequendo, limitou-se a declarar a nulidade do primeiro contrato celebrado entre as partes. Tendo em vista que as renegociações posteriores não foram analisadas nos presentes autos, não merece prosperar a tese da parte exequente de que todo e qualquer valor descontado deve ser ressarcido. Desta feita, tendo em vista que o valor descontado em folha de pagamento do exequente referente ao primeiro contrato celebrado entre as partes aqui entabuladas, o qual foi o único objeto do presente processo, outro caminho não há se não reconhecer a quitação integral da obrigação. Desta feita, homologo como valor devido o montante de R$ 90.617,31 (noventa mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e um centavos), nos termo dos cálculos inseridos no Id. 79577194, bem como, nos termos do art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução envolvendo as partes acima nominadas. Expeçam-se alvarás para levantamento do valor depositado em conta judicial vinculada aos autos, via Siscondj, em favor de: a) Laércio de Souza Leonez, Banco do Brasil, agência 3853-9, conta corrente 30.621-5, no valor de R$ 9.456,51 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), com suas devidas correções, referente ao valor a ser restituído somado à multa do art. 523, § 1º do CPC e subtraído os honorários contratuais e b) Barros, Calazans, Dantas & Maranhão, CNPJ nº 26.543.896/0001-49, Banco do Brasil, agência 3777-X, conta corrente 41.870-6, no valor de R$ 5.954,09 (cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), com suas devidas correções, referente os honorários contratuais e sucumbenciais, tanto da fase de conhecimento quanto da fase de cumprimento de sentença. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Em NATAL/RN, 28 de julho de 2022 CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(26)