Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2202536/DF (2025/0086839-5)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
RECORRIDO: JONAS FRANCISCO MIRANDA
RECORRIDO: JOSE CARLOS MARTINS
RECORRIDO: JOSINEO FORTALEZA DE BRITO
RECORRIDO: JULIANA BARROS DE OLIVEIRA
RECORRIDO: JOSE CARLOS PONTES DA SILVA
RECORRIDO: JOSE AMARO DA SILVA
RECORRIDO: JOSE CARLOS DE LIMA
RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS FONSECA
RECORRIDO: JOSILDO JOSE LEANDRO
ADVOGADOS: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF011555
MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619
PAULO DAVI LIRA CARVALHO - DF045643
MARIANA ALVES MELO DE SOUSA - DF063517
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICACÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM QUE PESE SER O DISPOSITIVO QUE FAÇA COISA JULGADA MATERIAL,"ABARCA O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, TAL QUAL EXPRESSOS NA PETIÇÃO INICIAL E ADOTADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. COMPONDO A RES JUDICATA". (AGRG NO RESP 1171620/AL. REI. MINISTRA LAURITA VAZ: QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/03/2012, DJE 03/04/2012). 2. A INCIDÊNCIA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 CONSTOU EXPRESSAMENTE DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO COLETIVA 0022862-96.2011.4.01.3400, NOS SEGUINTES TERMOS:"ALTERNATIVAMENTE. CASO ESSE NÃO SEJA O ENTENDIMENTO DE V. EXA, A AUTORA REQUER SEJA APLICADA A NOVA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 497, DE 27 DE JULHO DE 2010, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI N° 12.350/2010, QUE INTRODUZIU O ART. 12-A NA LEI N° 7.713/88' (CUMSEN 0022862-96.2011.4.01.3400, FLS. 23). 3. A FAZENDA NACIONAL, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, RESSALTOU QUE: "NÃO SE OLVIDA QUE A ANAJUSTRA FORMULOU PEDIDO. NA AÇÃO COLETIVA. DE APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 12-A DA LEI N° 7.713/88 DE SEPARAÇÃO DOS VALORES PAGOS DAQUELES RECEBIDOS À ÉPOCA". 4. O ART. 12 DA LEI 7.713/1988 "CONSTOU EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, TENDO O FEITO SIDO JULGADO FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE. EM SUA INTEGRALIDADE E SEM QUALQUER RESSALVA, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, AMPARANDO A APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N° 7.713/88, QUE NADA MAIS É DO QUE O RECONHECIMENTO, AINDA QUE TARDIO. PELO PODER LEGISLATIVO, DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO E MANTIDO AO LONGO DE MUITOS ANOS. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER OFENSA À COISA JULGADA NA APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88 (REGIME DE COMPETÊNCIA) AOS CÁLCULOS, SENDO DEVIDA A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. RESSALVADAS POSTERIORES ATUALIZAÇÕES" (DESTAQUEI), CONFORME ASSENTADO NO JULGAMENTO DA APCIV 0038530-68.2015.4.01.3400 PELA SÉTIMA TURMA DO TRF DA 1A REGIÃO, TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022 (ID. 218341565). NO MESMO SENTIDO: APCIV 0038514-17.2015.4.01.3400, TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022 (ID. 258473300). 5. A ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 SÓ SE APLICA AOS RENDIMENTOS ACUMULADOS PERCEBIDOS APÓS O ANO-CALENDÁRIO 2010, RESTA PREJUDICADA, PORQUANTO A TESE DE OFENSA À COISA JULGADA NA APLICAÇÃO DA REFERIDA METODOLOGIA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES FOI RECHAÇADA PELA SÉTIMA TURMA DO TRF DA 1A REGIÃO NO JULGAMENTO DA APCIV 0038552-29.2015.4.01.3400, TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021 (ID. 190436535). 6. "A INADVERTIDA RENITÊNCIA DO ENTE PÚBLICO DEVEDOR EM QUITAR O DÉBITO QUE SE LHE EXIGE, APEGANDO-SE A UMA TESE SUCESSIVAMENTE RECHAÇADA, SE CONSTITUI EM VILIPÊNDIO AO ESCOPO DE OBTENÇÃO, EM PRAZO RAZOÁVEL, DA SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO, INCLUÍDA A ATIVIDADE SATISFATIVA, CONFORME PREVISTO NO ART. 4O DA LEI ADJETIVA CIVIR [AL 1037846-05.2019.4.01.0000 (REFERÊNCIA CUMSEN 0013504-63.2018.4.01.3400), TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal. É o relatório. Decido. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. Confiram-se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Relator
FRANCISCO FALCÃO