Agravo em Recurso Especial 1503341-88.2019.8.26.0132 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503341-88.2019.8.26.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503341-88.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA - "Elaborado o(s) cálculo(s) judicial(is) de pena de multa e/ou de custas processuais, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA, na pessoa de seus Defensor(a)(s)(es) o(a)(s) Dr.(a)(s) Lucas Andreucci da Veiga OAB 329792/SPBruna Bevilacqua Gomes OAB 398322/SP, devendo se manifestar(em) se concorda(m) ou não com o(s) cálculo(s) judiciais de pág. 492, no prazo de 05 (cinco) dias." - ADV: LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA (OAB 329792/SP), BRUNA BEVILACQUA GOMES (OAB 398322/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA - Considerando que a decisão de fl. 255 transitou em julgado (fls. 348 e 489), expeça-se guia de recolhimento definitiva. Na sequência, elabore-se o cálculo da multa e das custas processuais e após intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 05 dias. Por fim, providencie-se o encaminhamento dos bens que tiveram o perdimento decretado na sentença. Além disso, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, determino a incineração da droga apreendida (artigos 50 e 50-A da LD), inclusive das amostras guardadas para contraprova (art. 525 das NSCGJ do TJSP). Int. Intimação - ADV: Lucas Andreucci da Veiga (OAB 329792/SP), Bruna Bevilacqua Gomes (OAB 398322/SP) Processo 1503341-88.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA - Considerando que a decisão de fl. 255 transitou em julgado (fls. 348 e 489), expeça-se guia de recolhimento definitiva. Na sequência, elabore-se o cálculo da multa e das custas processuais e após intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 05 dias. Por fim, providencie-se o encaminhamento dos bens que tiveram o perdimento decretado na sentença. Além disso, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, determino a incineração da droga apreendida (artigos 50 e 50-A da LD), inclusive das amostras guardadas para contraprova (art. 525 das NSCGJ do TJSP). Int. Intimação - ADV: Lucas Andreucci da Veiga (OAB 329792/SP), Bruna Bevilacqua Gomes (OAB 398322/SP) Processo 1503341-88.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA - Considerando que a decisão de fl. 255 transitou em julgado (fls. 348 e 489), expeça-se guia de recolhimento definitiva. Na sequência, elabore-se o cálculo da multa e das custas processuais e após intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 05 dias. Por fim, providencie-se o encaminhamento dos bens que tiveram o perdimento decretado na sentença. Além disso, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, determino a incineração da droga apreendida (artigos 50 e 50-A da LD), inclusive das amostras guardadas para contraprova (art. 525 das NSCGJ do TJSP). Int. Intimação - ADV: Lucas Andreucci da Veiga (OAB 329792/SP), Bruna Bevilacqua Gomes (OAB 398322/SP) Processo 1503341-88.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA - Considerando que a decisão de fl. 255 transitou em julgado (fls. 348 e 489), expeça-se guia de recolhimento definitiva. Na sequência, elabore-se o cálculo da multa e das custas processuais e após intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 05 dias. Por fim, providencie-se o encaminhamento dos bens que tiveram o perdimento decretado na sentença. Além disso, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, determino a incineração da droga apreendida (artigos 50 e 50-A da LD), inclusive das amostras guardadas para contraprova (art. 525 das NSCGJ do TJSP). Int. Intimação - ADV: Lucas Andreucci da Veiga (OAB 329792/SP), Bruna Bevilacqua Gomes (OAB 398322/SP) Processo 1503341-88.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA - Considerando que a decisão de fl. 255 transitou em julgado (fls. 348 e 489), expeça-se guia de recolhimento definitiva. Na sequência, elabore-se o cálculo da multa e das custas processuais e após intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 05 dias. Por fim, providencie-se o encaminhamento dos bens que tiveram o perdimento decretado na sentença. Além disso, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, determino a incineração da droga apreendida (artigos 50 e 50-A da LD), inclusive das amostras guardadas para contraprova (art. 525 das NSCGJ do TJSP). Int. Intimação - ADV: Lucas Andreucci da Veiga (OAB 329792/SP), Bruna Bevilacqua Gomes (OAB 398322/SP) Processo 1503341-88.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA - Considerando que a decisão de fl. 255 transitou em julgado (fls. 348 e 489), expeça-se guia de recolhimento definitiva. Na sequência, elabore-se o cálculo da multa e das custas processuais e após intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 05 dias. Por fim, providencie-se o encaminhamento dos bens que tiveram o perdimento decretado na sentença. Além disso, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, determino a incineração da droga apreendida (artigos 50 e 50-A da LD), inclusive das amostras guardadas para contraprova (art. 525 das NSCGJ do TJSP). Int. Intimação - ADV: Lucas Andreucci da Veiga (OAB 329792/SP), Bruna Bevilacqua Gomes (OAB 398322/SP) Processo 1503341-88.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:14

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2198300/SP (2022/0272179-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA ADVOGADOS: ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019 MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO - SP163168 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 BRUNA BEVILACQUA GOMES - SP398322 GABRIEL RIBEIRO MACHADO - SP429585 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 20:41

Protocolo de Petição

09/04/2025, 20:23

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2198300/SP (2022/0272179-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA ADVOGADOS: ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019 MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO - SP163168 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 BRUNA BEVILACQUA GOMES - SP398322 GABRIEL RIBEIRO MACHADO - SP429585 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2198300/SP (2022/0272179-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA ADVOGADOS: ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019 MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO - SP163168 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 BRUNA BEVILACQUA GOMES - SP398322 GABRIEL RIBEIRO MACHADO - SP429585 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1503341-88.2019.8.26.0132. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 157, 240, § 2º, 244, 387, § 2º e 564, IV, do CPP, 33 do Código Penal, 489, § 1º, II e III do CPC e 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Aduz, em suma, que são ilícitas as provas derivadas da busca pessoal, que houve quebra da cadeia de custódia e que é inviável o afastamento da minorante com base em atos infracionais. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso (fls. 404-417). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. II. Busca pessoal Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original) Conforme ensina Gisela Aguiar Wanderley, “A conclusão alcançada no RHC 158.580/BA se alinha ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Fernández Prieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), no sentido de que ‘a suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir [...] constitui uma apreciação subjetiva que, ante a ausência de elementos objetivos, de nenhum modo demonstra a necessidade da medida [busca pessoal]’” (WANDERLEY, Gisela Aguiar. Quando é fundada a suspeita? O standard probatório para a busca pessoal. In: Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti – 10 anos de STJ. BORGES, Ademar; SICILIANO, Benedito; VERANO, Cristiano (Org.), Ribeirão Preto: Migalhas, 2023, p. 397-409). No mencionado precedente, a Corte Interamericana assentou ser necessário para uma busca pessoal: (a) que a polícia indique as circunstâncias objetivas pelas quais se promove uma detenção ou busca sem ordem judicial e sempre com relação concreta com a prática de uma infração penal; (b) que tais circunstâncias devem ser prévias a todo o procedimento e de interpretação restritiva; (c) que devem se dar em uma situação de urgência que impeça o requerimento de uma ordem judicial; (d) que as forças de segurança devem registrar exaustivamente nas atas do procedimento os motivos que deram origem à detenção ou à busca; (e) a não utilização de critérios discriminatórios para a realização de uma detenção. (Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina. Sentença de 1.9.2020. Mérito e reparações, § 68 e seguintes. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_411_esp.pdf, acesso em: fev. 2022) Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". III. O caso dos autos Na hipótese dos autos, de acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fls. 62-63): Segundo apurado, o denunciado trazia consigo a droga supramencionada, no interior de uma sacola plástica, cujo destino era a revenda a terceira pessoa. Os policiais militares realizavam patrulhamento pelo local, conhecido pelo tráfico de drogas, quando avistaram o denunciado apresentando atitude suspeita. O denunciado empreendeu fuga para o interior dos predinhos do “Gabriel “Hernandes”. Os policiais lograram aborda- lo no apartamento 21, bloco B. Encontraram com ele, no interior da sacola que trazia consigo, 350 (trezentos e cinquenta) pinos de cocaína, 673 (seiscentos e setenta e três) pinos de crack, dois tijolos de maconha e outras 150 (cento e cinquenta) porções fracionadas da mesma droga. A circunstância da apreensão, a quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias denotam que o objetivo do denunciado era o comércio ilícito. A Corte estadual considerou válida a medida com base nos fundamentos a seguir (fl. 194): Como se vê, não há qualquer irregularidade na abordagem policial ou na custódia das substâncias entorpecentes apreendidas, que foram devidamente discriminadas no auto de exibição e apreensão (fls. 09) e no laudo de exame químico toxicológico (fls. 45/47). Segundo consta dos autos, policiais militares estavam em patrulhamento ostensivo quando avistaram acusado, que, por sua vez, empreendeu fuga diante da aproximação da guarnição policial, o que encetou sua perseguição e posterior submissão a busca pessoal, oportunidade em que foram apreendidas as drogas descritas na denúncia. No caso, os autos evidenciam que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, uma vez que o réu empreendeu fuga repentinamente da polícia, com uma sacola plástica, oportunidade em que foram encontradas drogas em sua posse. Com efeito, faço o registro de que, em sessão realizada no dia 18/4/2024, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. Confira-se, no que interessa, a ementa redigida para o julgado: [...] 8. Enquanto a proteção contra buscas pessoais arbitrárias está no Código de Processo Penal (art. 244) e decorre apenas indiretamente das proteções constitucionais à privacidade, à intimidade e à liberdade, a inviolabilidade do domicílio está prevista expressamente em diversos diplomas internacionais de proteção aos direitos humanos e na Constituição Federal, em inciso próprio do art. 5º, como cláusula pétrea, além de a afronta a essa garantia ser criminalizada nos arts. 22 da Lei n. 13.869/2019 e 150 do Código Penal. É bem verdade que buscas pessoais são invasivas e que algumas delas eventualmente podem ser quase tão constrangedoras quanto buscas domiciliares; no entanto, não há como negar a diferença jurídica de tratamento entre as medidas. 9. O art. 5º, XI, da Constituição Federal exige, para o ingresso domiciliar sem mandado judicial – ressalvadas as hipóteses de “prestar socorro” ou “desastre” –, a existência de flagrante delito, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 280, reputou necessário haver “fundadas razões” prévias quanto à existência de situação flagrancial no interior do imóvel. Assim, embora o STF não haja imposto um standard probatório de plena certeza, trata-se de uma exigência elevada quanto à provável existência de flagrante delito, diante da ressaltada dimensão que a proteção domiciliar ocupa e da interpretação restritiva que se deve atribuir às exceções a essa garantia fundamental. E, ao contrário do que se dá na busca pessoal, o direito à inviolabilidade do domicílio não protege apenas o alvo de uma atuação policial, mas todo o grupo de pessoas que residem ou se encontram no local da diligência. 10. Já no que concerne às buscas pessoais, apesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério legítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da posse de objeto que constitua corpo de delito, isto é, uma suspeição razoavelmente amparada em algo sólido, concreto e objetivo, que se diferencie da mera suspeita intuitiva e subjetiva. 11. É possível cogitar quatro motivos principais para que alguém empreenda fuga ao avistar uma guarnição policial: a) estar praticando crime naquele exato momento (flagrante delito); b) estar na posse de objeto que constitua corpo de delito (o que nem sempre representa uma situação flagrancial); c) estar em situação de descumprimento de alguma medida judicial (por exemplo, medida cautelar de recolhimento noturno, prisão domiciliar, mandado de prisão em aberto etc.) ou cometendo irregularidade administrativa (v. g. dirigir sem habilitação); d) ter medo de sofrer pessoalmente algum abuso por parte da polícia ou receio de ficar próximo a eventual tiroteio e ser atingido por bala perdida, sobretudo nas comunidades periféricas habitadas por grupos vulneráveis e marginalizados, em que a violência policial e as intensas trocas de tiros entre policiais e criminosos são dados presentes da realidade. 12. Com base nessas premissas, diante da considerável variabilidade de possíveis explicações para essa atitude, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo – não meramente subjetivo ou intuitivo –, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). 13. Ademais, também não se trata de mera “suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir” ou classificação subjetiva de “certa reação ou expressão corporal como nervosa”, o que, segundo a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fernandez Prieto e Tumbeiro v. Argentina, é insuficiente para uma busca pessoal. Fugir correndo é mais do que uma mera reação sutil, como seria o caso, por exemplo, de: a) um simples olhar (ou desvio de olhar), b) levantar-se (ou sentar-se), c) andar (ou parar de andar), d) mudar a direção ou o passo, enfim, comportamentos naturais de qualquer pessoa que podem ser explicados por uma infinidade de razões, insuficientes, a depender do contexto, para classificar a pessoa que assim se comporta como suspeita. Essas reações corporais, isoladamente, são assaz frágeis para embasar de maneira sólida uma suspeição; a fuga, porém, se distingue por representar atitude intensa, nítida e ostensiva, dificilmente confundível com uma mera reação corporal natural. 14. Não se deve ignorar, entretanto, a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um “especial escrutínio” sobre o depoimento policial, na linha do que propôs o Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema de Repercussão Geral n. 280): “O policial pode invocar o próprio testemunho para justificar a medida. Claro que o ingresso forçado baseado em fatos presenciados pelo próprio policial que realiza a busca coloca o agente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo, deve merecer especial escrutínio”. 15. Trata-se, portanto, de abandonar a cômoda e antiga prática de atribuir caráter quase que inquestionável a depoimentos prestados por testemunhas policiais, como se fossem absolutamente imunes à possibilidade de desviar-se da verdade; do contrário, deve-se submetê-los a cuidadosa análise de coerência – interna e externa –, verossimilhança e consonância com as demais provas dos autos. 16. Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. 17. O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 18. Ordem denegada. Logo, no ponto, não constato ilegalidade. IV. Cadeia de custódia Quanto à quebra da cadeia de custódia, constou do acórdão recorrido que “não há qualquer irregularidade na abordagem policial ou na custódia das substâncias entorpecentes apreendidas, que foram devidamente discriminadas no auto de exibição e apreensão (fls. 09) e no laudo de exame químico toxicológico (fls. 45/47)” (fl. 193). Assim, embora sucintamente, o Tribunal de origem enfrentou a tese do recorrente, ao passo que, nas razões dos embargos de declaração opostos, o recorrente deixou de expor precisamente os argumentos que deixaram de ser enfrentados no tocante à referida tese. Sob outro enfoque, é inviável o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia nesta via recursal, o que dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). V. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). Quanto à não aplicação da minorante em razão de atos infracionais praticados na adolescência, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, concluiu que a prática de ato infracional pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que demonstradas a gravidade concreta e a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração. No caso, o Tribunal de origem consignou: De fato, a benesse em questão tem por objetivo beneficiar somente o traficante eventual, de “primeira viagem”, e não aqueles que estão inseridos em atividade criminosa, efetivamente comprometidos com o tráfico e que fazem do comércio de drogas o seu meio de vida, como, certamente, é o caso do apelante, seriamente envolvido com a criminalidade, tanto assim que, quando menor de idade, respondeu a vários atos infracionais por tráfico de drogas (fls. 27/28). Registre-se, ademais, por oportuno, que na aplicação do preceito o Juiz deve levar em conta, também, a culpabilidade do agente e as circunstâncias do delito, sem o que estará violando o princípio da individualização da pena. No presente caso, portanto, não somente a quantidade e variedade de drogas, mas, também, as circunstâncias fáticas apuradas nos autos, assim como o fato do réu, quando menor de idade, ter respondido a diversos atos infracionais, todos por tráfico de drogas, constituem indícios sérios de sua dedicação a atividades criminosas. No caso, noto, portanto, que a minorante não foi afastada apenas em razão dos antecedentes infracionais, mas também em razão de outros fundamentos que deixaram de ser impugnados pelo recorrente, o que por si só já obstaculiza o conhecimento do recurso (Súmula n. 283 do STF). Ademais, esta Corte Superior admite o afastamento da minorante em razão de atos infracionais, nos moldes acima expostos, e o recorrente não demonstrou que os critérios fixados na jurisprudência (gravidade concreta e contemporaneidade) deixaram de ser observados na espécie. Tal omissão também configura deficiência na fundamentação recursal e obsta o conhecimento da irresignação (Súmula n. 284 do STF). VI. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

06/03/2025, 00:00

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