Recurso Especial 0000150-76.2014.4.02.5115 - STJ

Recurso Especial 0000150-76.2014.4.02.5115 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000150-76.2014.4.02.5115/RJ RÉU: SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) DESPACHO/DECISÃO Diante do decurso do prazo sem manifestação da representante legal da empresa SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, apesar de regularmente intimada (folha 32 do evento 368, PRECATORIA2), intime-se a defesa a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização exata dos bens apreendidos descritos no Termo de Apreensão e Depósito (evento 146.29, pág. 21) e evento 257, REGSNBA2, sob pena de potencial caracterização do delito capitulado no art. 168 do Código Penal. Com a vinda das informações, cumpra-se o determinado no evento 325.1. Ciência ao MPF.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000150-76.2014.4.02.5115/RJ RÉU: SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) RÉU: SHIRLEY IZOLINA GUARINI DO CARMO ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) RÉU: ANTONIO JOSE DO CARMO RIVA ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) RÉU: MARCELO ADRIANO SERAFIM ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) DESPACHO/DECISÃO Atuo como substituto automático, em virtude de férias da MMª Juíza Federal Substituta em auxílio deste Juízo. Trata-se de ação penal finda, redistribuída para este Juízo por sorteio em 22/04/2024 (evento 345), em razão de alteração de competência do órgão - (RJTER01F para RJRIOCR02S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014. Verifica-se que, em decorrência do cumprimento do sursis processual e a decorrente declaração de extinção da punibilidade, os réus pretendiam reaver (evento 312, PET1) os instrumentos e produtos do crime ambiental praticado (evento 257, REGSNBA2). Contudo, o pleito foi rechaçado pelo e. TRF-2 (evento 135, ACOR1), cujo decisum foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 187, RELVOTOACORDAO14 e evento 187, RELVOTOACORDAO24) e, por fim, pela Excelsa Corte (evento 187, GUIA EXE SEEU67). Assim, considerando que o v. acórdão do Supremo Tribunal Federal (Segundo Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.564.165) transitou em julgado em 31 de outubro de 2025 (evento 187, CERT71), restou confirmada a legalidade do perdimento regulado pela Lei dos Crimes Ambientais. Por fim, no evento 348.1, ANTONIO JOSE DO CARMO RIVA requer a expedição de ofício ao IBAMA, a fim de que informe o julgamento final do procedimento administrativo originado do Auto de Infração nº 690740 (doc. incluso), objeto da denúncia (evento 62 - pág. 18), especialmente quanto à destinação dos bens apreendidos, requerendo o encaminhamento das peças referidas juntamente com a intimação, protestando por nova vista para manifestação após a resposta. Desta feita, determino: i) a juntada, aos autos, da consulta ao antigo Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA; ii) o cadastro dos itens apreendidos no SNGB; iii) a expedição de carta precatória para intimar o fiel depositário, conforme determinado no despacho do evento 325.1; iv) a expedição de ofício ao IBAMA, nos termos requeridos na petição do evento 348.1, instruindo-se o expediente com os documentos pertinentes. Ciência às partes. Cumpra-se.

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 00:07

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:01

Protocolo de Petição

04/08/2025, 14:44

Publicação

01/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no REsp 2105162/RJ (2023/0390653-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DO CARMO RIVA AGRAVANTE: MARCELO ADRIANO SERAFIM AGRAVANTE: SHIRLEY IZOLINA GUARINI DO CARMO AGRAVANTE: SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: MARCELO LUCIO GRILLO - RJ174136 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 16:17

Petição (Contraminuta)

08/07/2025, 17:21

Protocolo de Petição

08/07/2025, 17:01

Publicação

26/06/2025, 13:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2105162/RJ (2023/0390653-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO JOSE DO CARMO RIVA RECORRENTE: MARCELO ADRIANO SERAFIM RECORRENTE: SHIRLEY IZOLINA GUARINI DO CARMO RECORRENTE: SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: MARCELO LUCIO GRILLO - RJ174136 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.759-1.761): RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME AMBIENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25, CAPUT E § 5º, DA LEI N. 9.605/1998 E 89, § 5º, DA LEI N. 9.099/1995. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. TESE DE ILEGALIDADE ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL E DA DECRETADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DECRETO N. 6.514/2008. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CARACTERIZADA A ILICITUDE DO FATO. INSTRUMENTOS UTILIZADOS QUANDO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. Em relação à suscitada presença de dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ. Precedentes. 2. Quanto à aludida violação a dispositivo constitucional (art. 93, IX, da Constituição Federal), tem-se a total impropriedade do uso do recurso especial, notadamente por fugir à sua esfera de abrangência. Precedentes. 3. Os recorrentes argumentam que a decisão recorrida deu uma interpretação incorreta ao art. 25, caput e § 5º, da Lei n. 9.605/1998, ao permitir o perdimento e alienação dos bens sem uma sentença condenatória e sem o devido processo legal, contrariando princípios constitucionais como a segurança jurídica e o devido processo legal (fls. 1.680/1.681). A defesa sustenta que, com a extinção da punibilidade após o cumprimento das condições impostas (art. 89, da Lei n. 9.099/1995), não se pode determinar o perdimento dos bens, pois não houve sentença condenatória que decretasse a perda de bens (fls. 1.680). Argumenta-se que a decisão sobre a alienação dos bens deveria ser feita na esfera administrativa, e não judicial, assegurando o contraditório e a ampla defesa (fls. 1.681/1.682). Os recorrentes alegam que a perda dos bens é desproporcional e sem razoabilidade, considerando que os bens são fundamentais para suas atividades e não são de uso exclusivo para atividades ilícitas (fls. 1683/1684). 4. Extrai-se do combatido aresto os seguintes fundamentos (fls. 1.596/1.598): os comandos previstos no art. 25, caput e § 5º, da Lei nº 9.605/98 não se condicionam a cumprimento de obrigação imposta em sede de sursis processual e prescindem de decretação de perdimento dos produtos e instrumentos da infração. [...] No caso em apreço, os bens apreendidos - "(i) 01 (um) caminhão espécie tra/c. trator/ n aplic.; (ii) 01 (um) car/s. reboque/tanque; (iii) 01 (um) car/s. reboque/tanque; (iv) 12.000 (doze mil) litros de gasolina; (v) 5.000 (cinco mil) litros de diesel"-, enquadram-se nas categorias jurídicas de instrumentos e produtos da infração. [...] Assinale-se, ainda, que a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9. 605/1998) – na qual foi enquadrada a conduta perpetrada pelos ora recorrentes, dispõe em seu art. 25 e § 5º, que: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014) [...] Anote-se que a peremptoriedade do comando legal acima transcrito é manifesta, não exigindo qualquer condenação para ser efetivada, cabendo, ainda, mencionar que o dispositivo em apreço não restringe a alienação dos bens seja à absolvição ou mesmo ao cumprimento das condições impostas em suspensão condicional do processo, como ocorre na hipótese em tela. [...] Constata-se, portanto, que o perdimento regulado na Lei dos Crimes Ambientais abrange todos os instrumentos utilizados na infração, e não apenas aqueles cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Outrossim, vale ressaltar que o objetivo do legislador foi coibir com firmeza a prática de condutas danosas ao meio ambiente de tal forma que deixem de ser economicamente compensadoras, inibindo, ainda, eventual reiteração de infrações ambientais. 5. Verifica-se a regularidade do procedimento adotado, haja vista o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ter firmado a seguinte tese jurídica: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (TEMA 1036) – (REsp n. 1.814.944/RN, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 24/2/2021). 6. O entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias está em harmonia com os princípios da prevenção e da precaução, que orientam as relações de proteção ao meio ambiente. A apreensão e retenção de bens têm uma finalidade preventiva, visando evitar novas infrações e proteger o meio ambiente, conforme regulamentado pelo Decreto n. 6.514/2008. 7. Nesse sentido, é oportuno relembrar que o Direito Ambiental é orientado, dentre outros, pelos princípios da prevenção e da precaução, do poluidor- pagador e pelo princípio da responsabilidade. Em linhas gerais, referidos preceitos estabelecem mais que padrões de conduta nas atividades que impactam o meio ambiente; são guias para direcionamento de quaisquer ações humanas – sejam elas expressas em atividades diárias e comuns do ser humano, sejam decorrentes de decisões de instituições públicas ou privadas, conglomerados econômicos ou sintetizadores de uma política estatal – na concretização do direito fundamental ao "meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225, caput, da CF) – (REsp n. 2.168.024, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de DJe 14/11/2024). 8. A Constituição Federal de 1988 alçou à categoria de direito humano fundamental (terceira geração) o meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando-se, às presentes e futuras gerações, modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de realizar a um só tempo, a proteção ao meio ambiente, o progresso e aperfeiçoamento econômico e a justiça social. Estabeleceu-se, assim, rol de deveres ao Estado e à coletividade de preservação ao meio ambiente, orientada por princípios, aos quais, ao caso concreto, são pertinentes citar: prevenção, precaução, reparação e desenvolvimento sustentável (AgRg no AREsp n. 2.356.358/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 18/8/2023). 9. Mesmo que firmada a suspensão condicional do processo, e ocorrida a extinção de punibilidade, hígida a decisão que inadmitiu a devolução dos bens apreendidos quando da infração ambiental, porquanto caracterizada a ilicitude do fato, sendo assim, regular a observância do comando prescrito no art. 25, § 5º, da Lei n. 9.605/1998. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.792-1.799). Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVI, XXXVII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Argumentam que a decisão recorrida prejudica o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ao determinar o perdimento dos bens sem sentença penal condenatória, com violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, afirmam que a decisão que decretou o perdimento de bens sem observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é vista como uma forma de tribunal de exceção, pois cria uma situação jurídica não prevista nas normas gerais. No ponto, aduzem que a extinção da punibilidade e a inexistência de sentença penal condenatória impedem que o juízo de origem determine ou decida acerca da alienação dos bens que foram apreendidos na ação administrativa sem a garantia do devido processo legal e do contraditório. Sustentam, ademais, a nulidade da decisão colegiada, porquanto não teria apresentado fundamentação adequada, contrariando o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.771-1.774, grifos no original): Para elucidação do quanto requerido, extrai-se do combatido aresto os seguintes fundamentos (fls. 1.596/1.598 – grifo nosso): [...] conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais. Contudo não assiste razão aos recorrentes. Isso porque a decisão que não acolheu o pedido de devolução daqueles bens apreendidos aos recorrentes restou adequadamente fundamentada, não incorrendo em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, ilegalidade ou abuso de poder, além de não confrontar precedente ou entendimento pacificado pelos membros desta Corte ou Tribunais Superiores sobre a matéria em questão. De fato, os comandos previstos no art. 25, caput e § 5º, da Lei nº 9.605/98 não se condicionam a cumprimento de obrigação imposta em sede de sursis processual e prescindem de decretação de perdimento dos produtos e instrumentos da infração. No caso em apreço, os bens apreendidos - "(i) 01 (um) caminhão espécie tra/c. trator/ n aplic.; (ii) 01 (um) car/s. reboque/tanque; (iii) 01 (um) car/s. reboque/tanque; (iv) 12.000 (doze mil) litros de gasolina; (v) 5.000 (cinco mil) litros de diesel" -, enquadram-se nas categorias jurídicas de instrumentos e produtos da infração. Dito isso, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem - desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, reporto-me ao parecer subscrito pelo Procurador Regional da República Maurício Andreiuolo Rodrigues (evento 83), para adotar como razões de decidir as contrarrazões recursais da Procuradora Regional da República Cristina Schwansee Romanó (evento 77) e manter a decisão ora recorrida pelos seus próprios fundamentos: "A apreensão e retenção de bens utilizados como instrumento para a consumação de delitos ambientais, além da finalidade cautelar processual penal característica, ainda se coaduna, com perfeição, ao princípio da prevenção, adotado como forma de instrumentalizar o afastamento de riscos ao meio ambiente e, com isso, inibindo futuras agressões ambientais que poderiam ocorrer a partir da devolução de bem apreendido. Nesse sentido, Gilberto e Vladimir Passos de Freitas lecionam que: “É oportuno observar que a apreensão de certos instrumentos utilizados para a prática da infração penal ambiental, além de se constituir em valioso elemento de prova, em muito concorre para que cesse a atividade degradadora. É o que ocorre, por exemplo, com a apreensão de veículos, barcos ou aeronave empregada pelo agente para transporte de outro instrumento usado para a prática delituosa ou para retirada do produto do crime.”1 No sentido da medida de apreensão funcionar como instrumento acautelatório do meio ambiente ecologicamente equilibrado, é expresso o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais: Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I - apreensão; (...) § 1.º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Por oportuno ressalte-se que o referido decreto estabelece, em seu art. 102, parágrafo único que a apreensão dos produtos independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas: Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605/1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada. Parágrafo único. A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas. Assinale-se, ainda, que a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9. 605/1998) – na qual foi enquadrada a conduta perpetrada pelos ora recorrentes, dispõe em seu art. 25 e § 5º, que: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014) Anote-se que a peremptoriedade do comando legal acima transcrito é manifesta, não exigindo qualquer condenação para ser efetivada, cabendo, ainda, mencionar que o dispositivo em apreço não restringe a alienação dos bens seja à absolvição ou mesmo ao cumprimento das condições impostas em suspensão condicional do processo, como ocorre na hipótese em tela. Não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o tema, que, reconhecendo a prevalência da norma ambiental, vem afastando de forma atual e recorrente a possibilidade de restituição de bens utilizados como instrumentos para a prática de ato lesivo ao meio ambiente: PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO (MÁQUINA DE PÁ CARREGADEIRA). BEM INTERESSANTE AO DESLINDE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO E POTENCIAL AÇÃO PENAL POR EVENTUAL PRÁTICA DELITIVA DESCRITA NO ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98 E NO ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. INSTRUMENTO DE CRIME AMBIENTAL. LAVRA IRREGULAR DE AREIA NO RIO CAPIVARI, SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. BEM CONFISCÁVEL. ARTIGO 25, CAPUT E § 5º, DA LEI 9.605/98, E ARTIGO 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.514/2008 (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. [...] 5. No caso em apreço, verificou-se ser juridicamente impossível a restituição do veículo ‘máquina pá carregadeira’ objeto da presente apreensão, seja por tratar-se bem confiscável (instrumento de possível crime ambiental na hipótese), nos termos do artigo 25, caput e § 5º, da Lei 9.605/98, e do artigo 102, parágrafo único, do Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008 (redação vigente à época dos fatos), seja por ainda interessar ao deslinde da investigação criminal em andamento e potencial ação penal relativamente a eventual prática delitiva descrita no artigo 55 da Lei 9.605/98 e no artigo 2.º da Lei 8.176/91, independentemente de a apelante ser ou não a legítima proprietária atual do bem apreendido em comento (ou dele depender ou não para sua subsistência), ficando, por conseguinte, prejudicado o pleito defensivo de isenção de prévio pagamento de diária de permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes à apreensão do veículo para fins de sua pretendida restituição. 6. Conforme determina o artigo 25, caput e § 5º, da Lei 9.605/98, tão logo verificada a infração administrativa ou crime ambientais, ‘serão apreendidos seus produtos e instrumentos lavrando-se os respectivos autos’, sendo que ‘os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem”. (TRF-3 – ApCrim: 50154408020194036105 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, Data de Julgamento: 24/04/2020, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/04/2020) Constata-se, portanto, que o perdimento regulado na Lei dos Crimes Ambientais abrange todos os instrumentos utilizados na infração, e não apenas aqueles cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Outrossim, vale ressaltar que o objetivo do legislador foi coibir com firmeza a prática de condutas danosas ao meio ambiente de tal forma que deixem de ser economicamente compensadoras, inibindo, ainda, eventual reiteração de infrações ambientais. Desse modo, resta evidenciado que a decisão recorrida não merece qualquer reparo." [...] Verifica-se, de início, a regularidade do procedimento adotado, haja vista o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ter firmado a seguinte tese jurídica: A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional (TEMA 1036) – (REsp n. 1.814.944/RN, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 24/2/2021 – grifo nosso.) O entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias está em harmonia com os princípios da prevenção e da precaução, que orientam as relações de proteção ao meio ambiente. Com efeito, a apreensão e retenção de bens têm uma finalidade preventiva, visando evitar novas infrações e proteger o meio ambiente, conforme regulamentado pelo Decreto n. 6.514/2008. Nesse sentido, é oportuno relembrar que o Direito Ambiental é orientado, dentre outros, pelos princípios da prevenção e da precaução, do poluidor-pagador e pelo princípio da responsabilidade. Em linhas gerais, referidos preceitos estabelecem mais que padrões de conduta nas atividades que impactam o meio ambiente; são guias para direcionamento de quaisquer ações humanas – sejam elas expressas em atividades diárias e comuns do ser humano, sejam decorrentes de decisões de instituições públicas ou privadas, conglomerados econômicos ou sintetizadores de uma política estatal – na concretização do direito fundamental ao "meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225, caput, da CF) – (REsp n. 2.168.024, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de DJe 14/11/2024 – grifo nosso). [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional, notadamente da Lei n. 9.605/98, considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Em relação à alegada violação do inciso XXXVII, do art. 5º, da Constituição Federal, destaca-se que a controvérsia cinge-se à questão do perdimento e alienação de bens apreendidos em uma infração ambiental, sem que houvesse uma sentença penal condenatória, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 1.763, grifo acrescido): 4. Extrai-se do combatido aresto os seguintes fundamentos (fls. 1.596/1.598): os comandos previstos no art. 25, caput e § 5º, da Lei nº 9.605/98 não se condicionam a cumprimento de obrigação imposta em sede de sursis processual e prescindem de decretação de perdimento dos produtos e instrumentos da infração. [...] No caso em apreço, os bens apreendidos - "(i) 01 (um) caminhão espécie tra/c. trator/ n aplic.; (ii) 01 (um) car/s. reboque/tanque; (iii) 01 (um) car/s. reboque/tanque; (iv) 12.000 (doze mil) litros de gasolina; (v) 5.000 (cinco mil) litros de diesel" -, enquadram-se nas categorias jurídicas de instrumentos e produtos da infração. [...] Assinale-se, ainda, que a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9. 605/1998) – na qual foi enquadrada a conduta perpetrada pelos ora recorrentes, dispõe em seu art. 25 e § 5º, que: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014) [...] Anote-se que a peremptoriedade do comando legal acima transcrito é manifesta, não exigindo qualquer condenação para ser efetivada, cabendo, ainda, mencionar que o dispositivo em apreço não restringe a alienação dos bens seja à absolvição ou mesmo ao cumprimento das condições impostas em suspensão condicional do processo, como ocorre na hipótese em tela. [...] Constata-se, portanto, que o perdimento regulado na Lei dos Crimes Ambientais abrange todos os instrumentos utilizados na infração, e não apenas aqueles cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Outrossim, vale ressaltar que o objetivo do legislador foi coibir com firmeza a prática de condutas danosas ao meio ambiente de tal forma que deixem de ser economicamente compensadoras, inibindo, ainda, eventual reiteração de infrações ambientais. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 25, § 5º, da Lei n. 9.605/98, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Assim já decidiu a Suprema Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUÍZO NATURAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural torna incabível o recurso extraordinário quando, para o exame da pretensão recursal, fazem-se necessárias a análise específica e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE n. 1.474.694 AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Juiz natural. Alegação de violação no caso concreto. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.471.420 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/3/2024, DJe de 3/4/2024.) 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVII, da CF, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO JOSE DO CARMO RIVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: SHIRLEY IZOLINA GUARINI DO CARMO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: MARCELO ADRIANO SERAFIM (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00h do dia 08 de maio (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 12 de maio (SEXTA -FEIRA) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo. Des. Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). Apelação Criminal Nº 0000150-76.2014.4.02.5115/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: SHIRLEY IZOLINA GUARINI DO CARMO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: MARCELO ADRIANO SERAFIM (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: ANTONIO JOSE DO CARMO RIVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 do dia 06 de MARÇO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 10 de MARÇO (SEXTA -FEIRA) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo. Des. Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). Apelação Criminal Nº 0000150-76.2014.4.02.5115/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO JOSE DO CARMO RIVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: SHIRLEY IZOLINA GUARINI DO CARMO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: MARCELO ADRIANO SERAFIM (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h30 min, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta ZOOM fornecida pelo TRF2, podendo, entretanto, ser julgados em sessão extraordinária, no dia 15 de fevereiro de 2023, os processos não apreciados, caso o julgamento se estenda após as 19 horas, ou caso os integrantes da sessão assim decidirem. O pedido de sustentação oral ou de preferência simples deverá ser encaminhado pelo solicitante, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet (http:// www10.trf2.jus.br /consultas/ sessoes-de- julgamento/pedidos-de- preferencia- sustentacao-oral/pedido-de-preferencia- sustentacao- oral-2a-turma-especializada), conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo. Desembargador Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas). Os links das sessões de julgamentos por videoconferência são sempre disponibilizados, com no mínimo dois dias de antecedência, na seção de avisos do site eletrônico do TRF2. Apelação Criminal Nº 0000150-76.2014.4.02.5115/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO JOSE DO CARMO RIVA (RÉU) ADVOGADO: MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO: MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: SHIRLEY IZOLINA GUARINI DO CARMO (RÉU) ADVOGADO: MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: MARCELO ADRIANO SERAFIM (RÉU) ADVOGADO: MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, às 13h30 min, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta ZOOM fornecida pelo TRF2, podendo, entretanto, ser julgados em sessão extraordinária, no dia 14 de dezembro de 2022, os processos não apreciados, caso o julgamento se estenda após as 19 horas, ou caso os integrantes da sessão assim decidirem. O pedido de sustentação oral ou de preferência simples deverá ser encaminhado pelo solicitante, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet (http:// www10.trf2.jus.br /consultas/ sessoes-de- julgamento/pedidos-de- preferencia- sustentacao-oral/pedido-de-preferencia- sustentacao- oral-2a-turma-especializada), conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo. Desembargador Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 – Titular: Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas). Os links das sessões de julgamentos por videoconferência são sempre disponibilizados, com no mínimo dois dias de antecedência, na seção de avisos do site eletrônico do TRF2. Apelação Criminal Nº 0000150-76.2014.4.02.5115/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO JOSE DO CARMO RIVA (RÉU) ADVOGADO: MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO: MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: SHIRLEY IZOLINA GUARINI DO CARMO (RÉU) ADVOGADO: MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELANTE: MARCELO ADRIANO SERAFIM (RÉU) ADVOGADO: MARCELO LUCIO GRILLO (OAB RJ174136) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 28 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 2 de DEZEMBRO (SEXTA -FEIRA) de 2022. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 – Titular: Exmo. Des. Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). Apelação Criminal Nº 0000150-76.2014.4.02.5115/RJ (Pauta - Revisor: 91) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

10/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)