Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0123157-21.2011.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0123157-21.2011.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0123157-21.2011.8.26.0100 (583.00.2011.123157) - Procedimento Comum Cível - Rosangela Bueno Mesquida - Condomínio Metropolitano (galeria Metropole) - - Elevadores Atlas Schindles S/A - - Zurich Anglo Seguradora S.A. - Vistos. Verifico que, em que pese os autos terem retornado a este juízo, consta no sistema que estão em Segunda Instância. Providencie a serventia a regularização. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB 178362/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP)

26/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 11:51

Trânsito em julgado

23/04/2026, 17:46

Publicação

23/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2503421/SP (2023/0415923-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 RECORRIDO: ROSANGELA BUENO MESQUIDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS MENDES - SP205090 RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 RECORRIDO: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADOS: MARIA AMELIA SARAIVA - SP041233 RODRIGO SOARES RABELO - SP332816 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 1.496-1.504) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 1.454-1.456) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 1.326-1.353). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:38

Petição (Recurso extraordinário)

24/03/2026, 07:31

Protocolo de Petição

23/03/2026, 23:34

Publicação

16/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2503421/SP (2023/0415923-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 EMBARGADO: ROSANGELA BUENO MESQUIDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS MENDES - SP205090 EMBARGADO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 EMBARGADO: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADOS: MARIA AMELIA SARAIVA - SP041233 RODRIGO SOARES RABELO - SP332816 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:59

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2503421/SP (2023/0415923-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 RECORRIDO: ROSANGELA BUENO MESQUIDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS MENDES - SP205090 RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 RECORRIDO: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADOS: MARIA AMELIA SARAIVA - SP041233 RODRIGO SOARES RABELO - SP332816 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 1.496-1.504) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 1.454-1.456) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 1.326-1.353). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2503421/SP (2023/0415923-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 RECORRIDO: ROSANGELA BUENO MESQUIDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS MENDES - SP205090 RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 RECORRIDO: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADOS: MARIA AMELIA SARAIVA - SP041233 RODRIGO SOARES RABELO - SP332816 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do art. 932, III, do NCPC. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.011-1.012): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. DEFEITO QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 2. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, com imposição de multa (fls. 1.076-1.086). Os embargos de divergência interpostos em seguida foram indeferidos liminarmente (fls. 1.157-1.158), decisão ratificada pelo colegiado em acórdão assim ementado (fls. 1.251-1.252): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir, no caso concreto, a existência de conduta procrastinatória a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, uma vez que tal análise depende das circunstâncias processuais específicas dos autos, não sendo possível contrastá-la abstratamente com as teses jurídicas contidas nos acórdãos indicados como paradigmas. 2. Agravo interno improvido. Os aclaratórios opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.311-1.320). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, 3º, I, 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado recorrido careceria de fundamentação idônea, pois não teria examinado as teses defensivas de maneira efetiva, notadamente quanto à violação constitucional arguida nos embargos de divergência. Afirma que a quantia penhorada nos autos compromete sua subsistência e a multa imposta no julgamento dos primeiros embargos de declaração seria abusiva. Sustenta que a solução adotada nesta Corte Superior configuraria ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.014-1.016): O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. O Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (i) não cabimento de recurso especial por ofensa à normas constitucionais; (ii) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; (iii) incidência da Súmula n.º 284 do STF, porque não foram colacionados julgados para o devido confronto analítico; e, (iv) aplicação da Súmula n.º 7 do STJ. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra os fundamentos da decisão agravada, pois o CONDOMÍNIO não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou, de forma arrazoada, o óbice da apontada súmula no sentido de que não teria colacionado nenhum julgado para o devido confronto analítico. Em suma, o CONDOMÍNIO limitou-se a afirmar que o acórdão paradigma teria julgado de forma diametralmente oposto ao que ficou decidido, sem, no entanto, colacionar nenhum paradigma a evidenciar e permitir a divergência jurisprudencial. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, o fundamento de que não teria incidido o óbice da Súmula n.º 284 do STF, cumpre ao recorrente demonstrar o dispositivo que teria sido violado, além de colacionar paradigmas aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial, mediante o confronto analítico, o que não se verificou no caso concreto. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. [...] Ainda, o CONDOMÍNIO apontou contrariedade aos arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX, da CF. No entanto, tal assertiva é tese natimorta. Nesse ponto, a jurisprudência deste Tribunal Superior expõe que não cabe a apreciação de suposta ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. [...] Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento, não sendo, assim, admissível a apreciação de matérias relativas ao mérito. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação de multa, nos seguintes termos (fls. 1.080-1.084): O acórdão recorrido não foi obscuro, omisso ou contraditório, tampouco apresentou erro material, tendo concluído se tratar de caso de incidência da Súmula n.º 284 do STF, na medida em que não foram colacionados julgados para o devido confronto analítico. Ficou destacado que, consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Na hipótese, ficou consignado que o Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (i) não cabimento de recurso especial por ofensa a normas constitucionais; (ii) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; (iii) incidência da Súmula n.º 284 do STF, porque não foram colacionados julgados para o devido confronto analítico; e (iv) aplicação da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido, observou-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra os fundamentos da decisão agravada, pois o CONDOMÍNIO não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou, de forma arrazoada, o óbice da apontada súmula no sentido de que não teria colacionado nenhum julgado para o devido confronto analítico. Registrou-se, em suma, que o CONDOMÍNIO limitou-se a afirmar que o acórdão paradigma teria julgado de forma diametralmente oposto ao que ficou decidido, sem, no entanto, colacionar nenhum paradigma a evidenciar e permitir a divergência jurisprudencial. Ficou assentado que, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, o fundamento de que não teria incidido o óbice da Súmula n.º 284 do STF, cumpre ao recorrente demonstrar o dispositivo que teria sido violado, além de colacionar paradigmas aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial, mediante o confronto analítico, o que não se verificou no caso concreto. Dessa forma, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidiu o art. 932, III, do NCPC. Ainda, o CONDOMÍNIO apontou contrariedade aos arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX, da CF. No entanto, ficou evidenciado que tal assertiva é tese natimorta, porque a jurisprudência deste Tribunal Superior expõe que não cabe a apreciação de suposta ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, concluiu-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada, e nada trazido neste agravo interno foi capaz de contrariar tal entendimento, não sendo, assim, admissível a apreciação de matérias relativas ao mérito. Com efeito, ficou assinalado que o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), devendo ser mantida a decisão agravada. [...] Em suma, a pretensão desborda da previsão do art. 1.022 do NCPC. Por fim, a alegada contrariedade dos arts. 5º e 93, IX, da CF é tese natimorta. Nesse ponto, a jurisprudência deste Tribunal Superior expõe que não cabe a apreciação de suposta ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. [...] Assim, verificado o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração na medida em que se constatou a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, condeno o CONDOMÍNIO ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados ROSÂNGELA BUENO MESQUIDA, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e ZURICH BRASIL SEGUROS S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Igualmente, foi justificada a solução adotada nos embargos de divergência, conforme excerto a seguir transcrito do acórdão (fls. 1.254-1.258): A análise da ocorrência de conduta procrastinatória da parte embargante em casos concretos e, por conseguinte, reexaminar os pressupostos que ensejaram a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é inviável em embargos de divergência. Com efeito, trata-se de exame que depende das circunstâncias processuais específicas dos autos, não sendo possível contrastá-lo abstratamente com as teses jurídicas contidas nos acórdãos indicados como paradigmas. [...] Salienta-se que, no presente caso, a aplicação da mencionada multa está fundamentada na oposição de embargos de declaração considerados descabidos, tendo sido reconhecido o caráter protelatório da irresignação. Confira-se, no ponto, a seguinte transcrição do acórdão embargado (fls. 1.080-1.084): [...] Nos termos explicitados pelo acórdão embargado, a parte recorrente utilizou-se dos embargos de declaração para rediscutir questões que já foram efetivamente apreciadas pelo Colegiado. Ou seja, não se reconheceu que os aclaratórios tiveram notório propósito de prequestionamento. Já nos julgados indicados como paradigmas, afastou-se o caráter protelatórido dos embargos de declaração, visto que o recurso teve notório propósito de prequestionamento. Não se verifica, portanto, a existência de divergência de teses jurídicas entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, seja porque o juízo de valor a respeito do caráter protelatório dos embargos de declaração partiu de uma análise casuística, seja, ainda, porque não houve a demonstração de que os acórdãos confrontados apresentaram conclusões dissonantes sobre uma mesma situação fática. Desse modo, merece ser mantida em sua integralidade a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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