Agravo em Recurso Especial 1025892-65.2019.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1025892-65.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 16:32

Trânsito em julgado

15/10/2025, 16:32

Publicação

23/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758904/SP (2024/0363427-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA ADVOGADO: LEANDRO LORDELO LOPES - SP252899 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID - SP127131 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:50

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758904/SP (2024/0363427-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA ADVOGADO: LEANDRO LORDELO LOPES - SP252899 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID - SP127131 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 15:31

Documento (Certidão)

13/08/2025, 14:15

Publicação

15/05/2025, 00:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758904/SP (2024/0363427-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA ADVOGADO: LEANDRO LORDELO LOPES - SP252899 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID - SP127131 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1025892-65.2019.8.26.0053. Veja-se a ementa (fl. 1225): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM DECLARAÇÃO DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS SUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO CREDITAMENTO INDEVIDO BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN - MULTA CONFISCATÓRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS com base em notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea pelo fisco. Decadência parcial do crédito tributário. Não ocorrência. Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN. 2. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (Súmula nº 509 do STJ). Inexistência de prova da efetiva realização das operações mercantis impugnadas pelo Fisco. Boa-fé não demonstrada. Pedido procedente, em maior extensão, apenas para redução da multa punitiva. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso provido, em parte. Recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (fls. 1238-1264). A parte recorrente sustenta que parte dos débitos fiscais está fulminada pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que houve pagamento parcial do tributo. Defende que adquiriu as mercadorias de boa-fé, conforme a Súmula n. 509 do STJ, que permite o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda Requer a reforma do acórdão recorrido e a incidência do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, além da revaloração das provas e fundamentos que levaram ao afastamento da boa-fé. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1304-1310). O recurso não foi admitido na origem (fls. 1313-1316), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 1319-1341). Contraminuta às fls. 1349-1351. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Ao decidir sobre a controvérsia recursal referente à decadência do crédito tributário e à boa-fé da recorrente, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou estes fundamentos (fls. 1226-1231; sem grifos no original): Com a devida vênia, esta Turma Julgadora permanece convencida e reafirma o entendimento expresso no acórdão anterior, no sentido de que “como a autora não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar a efetiva ocorrência das operações mercantis impugnadas pelo Fisco, não há como reconhecer a alegada boa-fé imprescindível ao acolhimento do pedido principal de anulação do lançamento tributário impugnado” (grifo nosso, fls.1.028). A propósito, debruçando sobre a prova dos autos para apreciação da questão da demonstração da veracidade das operações impugnadas pelo Fisco e a alegada boa-fé da adquirente das mercadorias, constou do acórdão recorrido: [...] Como se vê, não só a questão da veracidade das operações como da alegada boa-fé da apelante foram analisadas e fundamentadamente afastadas, como o foi com observância do entendimento firmado na Súmula nº 509 do Colendo STJ: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Assim, não demonstrada a veracidade da compra e venda que autorizaria a incidência do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN e, consequentemente, não reconhecida a imprescindível boa-fé quando das aquisições de mercadoria, tem-se por caracterizada a fraude, o embuste de que se valeu o contribuinte para se apropriar indevidamente do imposto, a atrair a incidência do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, pouco importando o recolhimento parcial antecipado do tributo. Não por outra razão, a conclusão do acórdão recorrido: “No caso de ausência de pagamento antecipado pelo contribuinte e/ou de creditamento indevido do imposto, porém, respeitados os entendimentos contrários, a posição desta E. Câmara é no sentido de que incide a regra do artigo 173, I, do CTN, e não a do artigo 150, § 4º, do mesmo diploma legal [...] Destarte, tendo os fatos geradores se iniciado em outubro de 2010 e novembro de 2010, não há falar em decadência, pois o termo a quo do prazo decadencial, na forma do artigo 173, I, CTN, iniciou-se em janeiro de 2011, encerrando-se em 31/12/2015, tendo o AIIM sido lavrado em 17/12/2015, portanto, antes do decurso do lustro decadencial” (grifo nosso, fls. 1.023 e 1.025). [...] Em suma, da prova coligida não é possível afirmar com a certeza e a segurança necessárias a veracidade das operações e a boa-fé do contribuinte na aquisição da mercadoria. E sem essa prova, subsiste a presunção de veracidade e legitimidade do lançamento tributário. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que a decadência parcial do crédito tributário deveria ser reconhecida com base no art. 150, § 4º, do CTN, e de que a boa-fé na aquisição das mercadorias deveria ser presumida – somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO IRREGULAR. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO, IMOBILIZADO OU PERMANENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILDIADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida na ação anulatória de débito fiscal relacionado com o lançamento de ICMS, que declarou a decadência de parte dos créditos tributários. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.492.093/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020 e REsp 1.402.138/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 22/5/2020. III - No mérito, no tocante ao prazo decadencial, quando se trata de creditamento indevido, aplica-se o art. 150, §4º, do CTN. No entanto, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve incidir a regra do art. 173, I, do mesmo diploma legal. IV - No caso dos autos, o acórdão recorrido afirmou que há imputação de dolo ao recorrente para fins de afastar a decadência do crédito tributária prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse contexto, inviável aplicar a regra do art. 150, § 4º, do STN. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.851.317/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021 e AgInt no REsp n. 1.866.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021. V - Além disso, a argumentação do recorrente de que não há alegação ou comprovação de dolo, fraude ou simulação por parte da Fazenda Pública, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que o dolo de agir do contribuinte exige dilação probatória, não afastando a imputação em cognição sumária. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.819.017/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.160.422/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ISSQN. NATUREZA DA ATIVIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. DECADÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - Acolher a pretensão recursal acerca da natureza da atividade sobre a qual incidiu o ISSQN, da ausência dos requisitos de validade da CDA e da ocorrência da decadência demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. V - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.959.805/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA. NÃO VERIFICADOS DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERIA SER REALIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Este Tribunal firmou posicionamento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não há prova suficiente à demonstração da ocorrência de situação fática diversa da técnica de apuração adotada pelo Fisco Mineiro, devendo ser prestigiada a presunção não só da ocorrência dos fatos geradores, mas também da própria legitimidade do ato administrativo praticado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.649.019/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 20/2/2018.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA. NÃO VERIFICADOS DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERIA SER REALIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Este Tribunal firmou posicionamento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de ver reconhecida a ocorrência do dolo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. VI - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.657.137/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I, do CTN, sendo impossível a sua acumulação com o prazo determinado no art. 150, § 4º, do CTN. 2. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação. 3. No caso em apreço, não há como aferir do acórdão regional se tratar de tributos declarados e não pagos ou se houve a declaração e pagamento a menor. O Tribunal de origem limitou-se a alegar a não ocorrência da decadência. Desse modo, a análise da controvérsia requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.546.795/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015.) Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 919), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

04/04/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

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