Agravo em Recurso Especial 5003556-02.2022.4.04.7017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003556-02.2022.4.04.7017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5003556-02.2022.4.04.7017/PR (originário: processo nº 50029601820224047017/PR) RELATOR: CHRISTIAN LUCAS DEL CANTONI RÉU: LINCON HENRIQUE OLIVEIRA CARLOS ADVOGADO(A): PAULO RAMAO RODRIGUES JUNIOR (OAB PR083027) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 17/11/2025 - Juntado(a)

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:15

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2610639/PR (2024/0130480-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LINCON HENRIQUE OLIVEIRA CARLOS ADVOGADO: PAULO RAMÃO RODRIGUES JÚNIOR - PR083027 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:06

Protocolo de Petição

10/04/2025, 13:44

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2610639/PR (2024/0130480-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LINCON HENRIQUE OLIVEIRA CARLOS ADVOGADO: PAULO RAMÃO RODRIGUES JÚNIOR - PR083027 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:00

Recebimento

03/04/2025, 08:59

Não-Provimento

01/04/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

20/03/2025, 12:21

Protocolo de Petição

20/03/2025, 12:03

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2610639/PR (2024/0130480-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LINCON HENRIQUE OLIVEIRA CARLOS ADVOGADO: PAULO RAMÃO RODRIGUES JÚNIOR - PR083027 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LINCON HENRIQUE OLIVEIRA CARLOS contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial dirigido contra a Apelação Criminal n. 5003556-02.2022.4.04.7017. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 394/395). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ, afirmando que a análise dos pedidos formulados no recurso demanda reexame do conjunto fático-probatório, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O agravante sustenta que o recurso especial não demanda revolvimento fático-probatório, porquanto por meio da revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão verifica-se a ilegalidade no não reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) e, via de consequência, a fixação do regime mais gravoso bem assim a não substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas (fl. 356). Verifico que foi amplamente debatida no acórdão a inconformidade da agravante com os critérios de aplicação da pena fixados na sentença, que afastou a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao caso em julgamento. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias do feito, assim decidiu (fls. 282/285 – grifo nosso): A Defesa pede o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob o argumento de que a quantidade de drogas não pode, automaticamente, conduzir à conclusão de que o réu faz do tráfico seu meio de vida, ou que integre organização criminosa. Sem razão, contudo. No tocante à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cabe destacar que tem por objetivo beneficiar os pequenos traficantes e "tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo com um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização" (STJ, REsp representativo de controvérsia nº 1.329.088/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julg. 13/07/2013). A aplicação da causa de diminuição não faz do crime de tráfico de drogas menos grave. Após debates sobre o tema, o citado precedente acabou por consolidar o entendimento da Corte Superior no sentido de que "a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas" (Súmula nº 512). Vale referir, porém, que o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena, sobretudo, esclareça-se, na primeira. Isso, contudo, não exclui a avaliação meticulosa do magistrado em aplicar a redução no patamar que julgue necessário e suficiente para reprovação do crime (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa). Como na primeira fase da dosimetria da pena, aqui também a lei permite ao julgador uma certa margem de discricionariedade, não ficando, pois, adstrito a critério matemáticos fechados. Tanto é que o próprio legislador não limitou a atuação do magistrado, fixando o a redução entre os patamares mínimos, de 1/6 e máximo, de 2/3 ("Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa"). [...] Diante desse quadro, é imperativo que o quantum de diminuição leve em consideração as circunstâncias do delito como um todo, fazendo a ponderação pela medida da culpabilidade do agente. Tal proceder representa a real integração da norma ao fato concreto, momento em que o julgador analisará não somente a quantidade e a qualidade das drogas apreendidas, mas, fundamentalmente, analisará toda a cadeia delitiva. Desse modo, ainda que o agente preencha os requisitos objetivos insertos no art. art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ("seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa"), a causa especial de diminuição da pena deve ser aplicada com cautela, dentro dos parâmetros legais mínimo e máximo. Significa, portanto, que, mesmo quando atendidos os critérios objetivos, a redução não se fará necessariamente no máximo previsto, porque isso representaria esvaziar a própria norma. [...] Nessa perspectiva, embora seja tecnicamente primário e não ostente antecedentes, a sentença consigna que, “no caso em apreço verifica-se que o veículo portava placas falsas e possuía ocorrência de roubo/furto em Caixas do Sul/RS, situação que denota um maior grau de sofisticação da prática delitiva e apontam para o claro envolvimento do acusado com organização criminosa especializada no tráfico de drogas. (...) o próprio réu afirmou que teve envolvimento com terceiros e que toda a logística foi orquestrada pelo grupo que lhe contratou, não havendo dúvida do envolvimento e interação com organização criminosa especializada no tráfico transnacional de drogas.” A regra não se aplica àqueles que se dediquem a atividade criminosa ou integrem organização criminosa. Ainda que não denunciado especificamente sobre este último fato, não se pode olvidar que a entrega de carga tão vultosa e valiosa somente é feita a pessoas com estreitos laços com a organização criminosa, ainda que não tenha sido possível identificá-la no presente processo penal. Ora, é mais que sabido que organizações criminosas não entregam seus produtos (equivale dizer, de elevado valor) para pessoas que não sejam de sua extrema confiança e que interajam com as mesmas. De outra sorte, nenhum pequeno traficante ou traficante ocasional adquire ou transporta droga nessa circunstância, sem que isto seja uma atividade ordinária, organizada e/ou profissional. [...] Ressalto, portanto, que não é meramente a quantidade da droga o elemento de afastamento ou minimização da minorante, mas sim o indicativo de que o réu colaborou com grupo criminoso, não havendo falar em bis in idem, seja pelo modus operandi, seja pelo elevado valor da droga apreendida, tudo isso a indicar sua interação com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Desse modo, inequívocos indícios do envolvimento do réu com organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de entorpecentes, não incide a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Os fundamentos para a não aplicação do tráfico privilegiado foram idôneos, pois baseados em elementos objetivos apurados do contexto probatório. Pretende o agravante nova análise do contexto fático-probatório, o que não é cabível por meio do recurso especial. O recurso especial não merece conhecimento, sendo de rigor a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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