Agravo em Recurso Especial 1084888-81.2019.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1084888-81.2019.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2113610/MG (2022/0119314-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: SIDNEY ANTONIO SERAPIAO ADVOGADOS: HENRIQUE NATALINO GANDRA - MG139604 NAYANE SENA DE SOUZA - MG128755 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SIDNEY ANTONIO SERAPIAO contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fls. 487-492): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STJ. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sustenta a parte Embargante que a decisão impugnada é omissa, sob os seguintes argumentos: A decisão proferida pelo ilustre Ministro Relator no julgamento do presente Agravo em Recurso Especial, d. m. v, incorreu em grave omissão ao rejeitar a análise da prescrição sob o fundamento de que a matéria já teria sido decidida na fase de conhecimento e estaria coberta pela coisa julgada. Contudo, a tese de prescrição arguida na impugnação ao cumprimento de sentença não se confunde com aquela analisada anteriormente, pois se trata da prescrição punitiva retroativa, com base na pena em concreto, questão jamais examinada pelo Tribunal de origem. A decisão agravada que rejeitou o recurso especial sob o argumento de que a matéria já foi objeto de análise e estaria preclusa não pode prevalecer, pois, d. m. v, incorre em erro ao considerar que a prescrição, com base na pena em concreto, já teria sido analisada anteriormente No processo em análise, tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça foram convocados a examinar as questões relacionadas à prescrição penal aplicável ao embargante. No entanto, ambos os órgãos judiciários limitaram-se a uma análise superficial e restrita da prescrição baseada na pena em ABSTRATO, sem adentrar na necessária avaliação da pena em concreto. (fl. 499) Foi apresentada resposta ao recurso integrativo (fls. 509-512). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado. Não há omissão alguma na decisão embargada. O que se evidencia é o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, o que, evidentemente, não se coaduna com a via integrativa dos embargos de declaração, que não se presta a simples rejulgamento da matéria decidida. A decisão embargada analisou expressamente o pleito em relação à tese de prescrição com base no art. 109, inciso IV, c.c. o art. 110, § 1º, do Código Penal, baseando-se em trechos dos acórdãos recorridos – especialmente o dos aclaratórios de fls. 298-304 – para concluir pela ausência de omissão e de negativa de prestação jurisdicional no caso. Com efeito, ficou assentada a “inviabilidade da análise da tese de prescrição apresentada pelo embargante na impugnação em cumprimento de sentença, uma vez que a matéria já havia sido apreciada na fase de conhecimento, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada” (fls. 301-302), pelo que se concluiu que “operada a coisa julgada, não há que se falar em omissão ou violação do art. 109, IV, c.c. o art. 110, § 1º ambos do Código Penal” (fl. 302). Não há, portanto, omissão a ser sanada na decisão recorrida. Ademais, a pretensão de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.205.946/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 12/11/2019, DJe de 20/11/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. No aresto embargado foi explicitamente assinalado que o Embargante, nas razões do agravo interno, deixou de se insurgir, específica e concretamente, contra os fundamentos do decisum por meio do qual foi conhecido o conflito, para declarar competente o juízo suscitado, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC n. 198.619/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2113610/MG (2022/0119314-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SIDNEY ANTONIO SERAPIAO ADVOGADOS: HENRIQUE NATALINO GANDRA - MG139604 NAYANE SENA DE SOUZA - MG128755 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SIDNEY ANTÔNIO SERAPIÃO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido a acórdão prolatado no Agravo de instrumento n. 1084888-81.2019.8.13.0000. O Agravante interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa da Prata-MG que não reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. O acórdão ficou assim ementado (fls. 268-273): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO ARGUIDA E REJEITADA NA FASE DE CONHECIMENTO – COISA JULGADA – ARGUIÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a análise da prescrição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa na fase do cumprimento de sentença, por se tratar de matéria já decidida na fase de conhecimento, e não ser o caso de prescrição consumada após a sentença. Opostos embargos de declaração pelo ora Agravante, estes foram rejeitados (fls. 298-304). No recurso especial, trouxe a parte agravante as seguintes alegações: i) omissão em relação à tese de "ocorrência da prescrição nos moldes do artigo 109, IV c/c art. 110, § 1º ambos do Código Penal" (fl. 321); ii) aplicação do prazo prescricional com base na pena in concreto, tendo em vista que "ao considerar que a condenação (02 anos e 06 meses) do Recorrente não ultrapassou a pena 04 (quatro) anos, assim, a prescrição a ser adotada são de 08 (OITO) anos, como dispõe o art. 109, IV c/c art. 110, §1º ambos do Código Penal e não a pena em abstrato do crime" (fl. 323). Pede o provimento ao recurso especial, com a reforma ou anulação do acórdão recorrido. Oferecidas contrarrazões (fls. 353-362), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 378-380), advindo o presente agravo (fls. 387-398), contraminutado às fls. 402-405. Parecer do Ministério Público Federal pela irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 no caso concreto e pela inocorrência de prescrição intercorrente, em face do trânsito em julgado da ação de conhecimento (fls. 429-433). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo diretamente ao exame do recurso especial. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 268-273; grifos diversos do original): Pedido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (doc. 16), tem-se na origem cumprimento de sentença que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenou Sidney Antônio Serapião, aqui agravante, ao pagamento de multa de 30 (trinta) vezes o valor da última remuneração por ele recebida como agente público e, ainda, lhe impôs a pena de perda da função pública e da proibição de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivo fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais seja sócio, pelo prazo de 5 anos (doc.’s 12 e 15). Observa-se que, na sentença proferida na fase de conhecimento do processo (doc. 12, p. 7), restou consignada a rejeição da prejudicial de mérito de prescrição por decisão anterior proferida no feito (doc. 11) e a impossibilidade de rediscussão jurídica a respeito; e que, no acórdão, o recurso de apelação do réu foi parcialmente conhecido apenas no tocante ao (des)cabimento da aplicação da multa civil e perda da função pública (doc. 15, p. 19/20). Nota-se que o executado/agravante, no cumprimento de sentença apresentado em fevereiro/2019, pretende o reconhecimento da prescrição “em razão da desídia do Estado após a inércia de 10 (dez) anos” entre a constatação do fato até a propositura da ação de improbidade administrativa (doc. 17), o que resultou na decisão ora agravada. Ocorre que, após o trânsito em julgado da sentença, em novembro/2018, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual “considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (art. 508, CPC/15). Sobre a questão, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a coisa julgada impede a análise, na execução, de matéria decidida na fase de conhecimento do processo, o que inclui as matérias de ordem pública, como a prescrição. [...] Logo, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a análise da prescrição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa na fase do cumprimento de sentença, por se tratar de matéria já decidida na fase de conhecimento, e não ser o caso de prescrição consumada após a sentença, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada. Do acórdão dos embargos declaratórios, por sua vez, extrai-se o seguinte (fls. 298-304; sem grifos no original): Consoante manifestado no voto condutor do acórdão embargado, na sentença proferida na fase de conhecimento do processo, restou consignada a rejeição da prejudicial de mérito de prescrição por decisão anterior proferida no feito e a impossibilidade de rediscussão jurídica a respeito; e que, no acórdão, o recurso de apelação do réu foi parcialmente conhecido apenas no tocante ao (des)cabimento da aplicação da multa civil e perda da função pública. [...] Como se pode extrair do julgamento do agravo de instrumento, foram expostos os fundamentos que levaram à formação do convencimento deste colegiado quanto à inviabilidade da análise da tese de prescrição apresentada pelo embargante na impugnação em cumprimento de sentença, uma vez que a matéria já havia sido apreciada na fase de conhecimento, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. Ademais, compete ao julgador expor os fundamentos jurídicos que amparam a decisão, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição se não enfrentados argumentos os quais não sejam capazes de invalidar a conclusão adotada no julgamento (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015), de modo que operada a coisa julgada, não há que se falar em omissão ou violação do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º ambos do Código Penal. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Sob outro aspecto, o acórdão recorrido, quanto à tese de prescrição apresentada pelo Recorrente em sua impugnação ao cumprimento de sentença, concluiu pela impossibilidade de sua análise, assentado sob os seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a) a prejudicial de mérito de prescrição já havia sido analisada e rejeitada em sede de sentença na fase de conhecimento; b) o cumprimento de sentença foi apresentado em fevereiro de 2019, sendo que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em novembro de 2018, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada; e c) o caso presente não se trata de prescrição consumada após a sentença. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar os referidos fundamentos. Portanto, incide o comando da Súmula n. 283/STF. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Não obstante isso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que "na sentença proferida na fase de conhecimento do processo [...], restou consignada a rejeição da prejudicial de mérito de prescrição por decisão anterior proferida no feito [...] e a impossibilidade de rediscussão jurídica a respeito" (fl. 271) e ainda que "após o trânsito em julgado da sentença, em novembro/2018, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada" (fl. 271). Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Com igual entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (ART. 17, §7º, DA LEI 8.429/92). NULIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126/STJ). 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 4. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que, em ação civil pública na qual se apuram atos de improbidade administrativa, a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.225.295/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 6/12/2011; REsp 1.233.629/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/9/2011; REsp 1.184.973/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/10/2010; REsp 1.134.461/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/8/2010. 5. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseou-se nas provas dos autos, asseverou estar ausente a demonstração de prejuízo que acarrete nulidade processual, rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 436.929/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/10/2014; (AgInt no REsp 1.698.781/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 21/9/2018). 6. O Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição, reconhecendo que a demora da citação deu-se por mecanismos inerentes ao Judiciário. Portanto, aferir as circunstâncias que deram causa à demora na citação demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 663.951/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/4/2015.) 7. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. 8. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 9. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 800.313/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NA ÁREA TRIBUTÁRIA. SÓCIO. AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO (ART. 9º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.429/1992). ART. 3º DA LEI N. 8.429/1992. SÓCIO QUE SE BENEFICIA DA CONDUTA ILÍCITA. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Recurso especial no qual se discute a caracterização de ato ímprobo em razão de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal, licenciado, por meio de sociedade empresária constituída, prestar serviços de consultoria e assessoramento na área tributária, bem como a possibilidade de condenação de seu sócio, Auditor-Fiscal aposentado, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.429/1992. 2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o acórdão que decide de modo integral a controvérsia, de forma clara, coerente e fundamentada. 3. Ante as premissas fáticas contidas no acórdão recorrido, à luz da Súmula n. 7 do STJ, não há como revisar o entendimento de que a ação de improbidade não foi alcançada pela prescrição. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1.352.448/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 21/11/2014; sem grifos no original) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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