Recurso Especial 1018433-52.2023.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 1018433-52.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 07:20

Petição (Impugnação)

14/04/2026, 15:46

Protocolo de Petição

14/04/2026, 15:15

Documento (Certidão)

09/04/2026, 16:46

Publicação

09/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2264348/MT (2024/0229887-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: OSVALDO ROSA SOARES EMBARGANTE: RAIMAR ABILIO BOTTEGA ADVOGADOS: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003882 MARCELA MARTINS DOS PASSOS - MT024603B EMBARGADO: PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA EMBARGADO: PAULO FERNANDO PRATES DA FONSECA EMBARGADO: ANA CRISTINA PRATES DA FONSECA EMBARGADO: FLAVIO PRATES DA FONSECA NETO EMBARGADO: MARIANGELA LOPES PRATES DA FONSECA ADVOGADOS: RODRIGO VECHIATO DA SILVEIRA - MT011456B CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR - MT024031O ANA LETYCIA DE FIGUEIREDO NUNES ALMEIDA - MT010107O Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:00

Petição (Embargos de declaração)

30/03/2026, 20:21

Protocolo de Petição

30/03/2026, 20:08

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:32

Mudança de Classe Processual

23/03/2026, 12:00

Publicação

23/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2676448/MT (2024/0229887-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA AGRAVANTE: PAULO FERNANDO PRATES DA FONSECA AGRAVANTE: ANA CRISTINA PRATES DA FONSECA AGRAVANTE: FLAVIO PRATES DA FONSECA NETO AGRAVANTE: MARIANGELA LOPES PRATES DA FONSECA ADVOGADOS: RODRIGO VECHIATO DA SILVEIRA - MT011456B CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR - MT024031O ANA LETYCIA DE FIGUEIREDO NUNES ALMEIDA - MT010107O AGRAVADO: OSVALDO ROSA SOARES AGRAVADO: RAIMAR ABILIO BOTTEGA ADVOGADOS: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003882 MARCELA MARTINS DOS PASSOS - MT024603B DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA e OUTROS contra a decisão de fls. 459-461, que negou provimento ao agravo em recurso especial. No agravo interno, sustenta o agravante negativa de prestação jurisdicional, por omissão no exame de fato superveniente relevante: a extinção da ação rescisória que havia suspendido os efeitos do acórdão em agravo de instrumento que determinou a reserva da meação da cônjuge supérstite. Afirma que esse fato altera o panorama da adjudicação e deve ser considerado. Alega que a adjudicação e a imissão na posse alcançaram mais de 80% do acervo, violando a coisa julgada e a segurança jurídica, pois não preservaram a meação de 50% da viúva. Defende que a controvérsia é de direito, afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ. Argumenta que não houve adequada delimitação/individualização das áreas adjudicadas e que a modificação registral exige trânsito em julgado. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma (fl. 559). A agravada apresentou contraminuta (fls. 564-576). É, no essencial, o relatório. Em nova análise, considerando os argumentos declinados nas razões do presente agravo interno, com fundamento no art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão anterior para reanálise da matéria do recurso. Assim, para melhor análise da controvérsia, converto o presente agravo em recurso especial, lembrando às partes a irrecorribilidade desta decisão, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, por se tratar de ato meramente ordinatório, que não afasta a possibilidade de novo exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial por ocasião de seu julgamento, não lhes causando prejuízo. Nesse sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.190.540/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; RCD nos EDcl no AREsp n. 2.032.774/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.786.432/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada de fls. 459-461 e determinar a conversão do agravo em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2676448/MT (2024/0229887-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA AGRAVANTE: PAULO FERNANDO PRATES DA FONSECA AGRAVANTE: ANA CRISTINA PRATES DA FONSECA AGRAVANTE: FLAVIO PRATES DA FONSECA NETO AGRAVANTE: MARIANGELA LOPES PRATES DA FONSECA ADVOGADOS: RODRIGO VECHIATO DA SILVEIRA - MT011456B CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR - MT024031O ANA LETYCIA DE FIGUEIREDO NUNES ALMEIDA - MT010107O AGRAVADO: OSVALDO ROSA SOARES AGRAVADO: RAIMAR ABILIO BOTTEGA ADVOGADOS: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003882 MARCELA MARTINS DOS PASSOS - MT024603B DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA e OUTROS contra a decisão de fls. 459-461, que negou provimento ao agravo em recurso especial. No agravo interno, sustenta o agravante negativa de prestação jurisdicional, por omissão no exame de fato superveniente relevante: a extinção da ação rescisória que havia suspendido os efeitos do acórdão em agravo de instrumento que determinou a reserva da meação da cônjuge supérstite. Afirma que esse fato altera o panorama da adjudicação e deve ser considerado. Alega que a adjudicação e a imissão na posse alcançaram mais de 80% do acervo, violando a coisa julgada e a segurança jurídica, pois não preservaram a meação de 50% da viúva. Defende que a controvérsia é de direito, afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ. Argumenta que não houve adequada delimitação/individualização das áreas adjudicadas e que a modificação registral exige trânsito em julgado. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma (fl. 559). A agravada apresentou contraminuta (fls. 564-576). É, no essencial, o relatório. Em nova análise, considerando os argumentos declinados nas razões do presente agravo interno, com fundamento no art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão anterior para reanálise da matéria do recurso. Assim, para melhor análise da controvérsia, converto o presente agravo em recurso especial, lembrando às partes a irrecorribilidade desta decisão, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, por se tratar de ato meramente ordinatório, que não afasta a possibilidade de novo exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial por ocasião de seu julgamento, não lhes causando prejuízo. Nesse sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.190.540/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; RCD nos EDcl no AREsp n. 2.032.774/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.786.432/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada de fls. 459-461 e determinar a conversão do agravo em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2676448/MT (2024/0229887-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA EMBARGANTE: PAULO FERNANDO PRATES DA FONSECA EMBARGANTE: ANA CRISTINA PRATES DA FONSECA EMBARGANTE: FLAVIO PRATES DA FONSECA NETO EMBARGANTE: MARIANGELA LOPES PRATES DA FONSECA ADVOGADOS: RODRIGO VECHIATO DA SILVEIRA - MT011456B CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR - MT024031O ANA LETYCIA DE FIGUEIREDO NUNES ALMEIDA - MT010107O EMBARGADO: OSVALDO ROSA SOARES EMBARGADO: RAIMAR ABILIO BOTTEGA ADVOGADOS: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003882 MARCELA MARTINS DOS PASSOS - MT024603B DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA e OUTROS contra a decisão de fls. 459-461, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte embargante sustenta a existência de fato novo a ser considerado no deslinde da controvérsia, passando a discorrer sobre o mérito da demanda. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios. A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios, tendo apresentado impugnação às fls. 521-533. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A parte embargante não discutiu os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Na espécie, limitou-se a discutir o mérito da demanda a par de novas considerações, sem estabelecer conexão entre os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e os destes aclaratórios, em total afronta ao princípio da dialeticidade. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2676448/MT (2024/0229887-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA AGRAVANTE: PAULO FERNANDO PRATES DA FONSECA AGRAVANTE: ANA CRISTINA PRATES DA FONSECA AGRAVANTE: FLAVIO PRATES DA FONSECA NETO AGRAVANTE: MARIANGELA LOPES PRATES DA FONSECA ADVOGADOS: RICARDO GOMES DE ALMEIDA - MT005985 RODRIGO VECHIATO DA SILVEIRA - MT011456B AGRAVADO: OSVALDO ROSA SOARES AGRAVADO: RAIMAR ABILIO BOTTEGA ADVOGADOS: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003882 MARCELA MARTINS DOS PASSOS - MT024603B DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA - ESPÓLIO E OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 207): AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO PARCIAL DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO – DÍVIDAS DO ESPÓLIO – IMPEDIMENTOS – INOCORRÊNCIA – DELIMITAÇÃO DA ÁREA ADJUDICADA – DESNECESSIDADE – CONDOMÍNIO ENTRE OS CREDORES E OS HERDEIROS – VALOR DO IMÓVEL – NÃO IMPUGNAÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO – LAUDO HOMOLOGADO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA – NENHUMA DECISÃO NOS AUTOS IMPEDINDO A TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Infrutíferas as tentativas de alienação do imóvel por meio de leilão judicial, possível se faz a adjudicação parcial do bem para pagamento dos credores. Inexiste discussão sobre a delimitação da área, haja vista que os credores ficaram em condomínio com os herdeiros. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 268-271). No recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, violação do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, sustenta que o v. acórdão recorrido violou os artigos 167 da Lei de Registros Públicos e 297 do Código de Processo Civil, pois houve a adjudicação prematura de imóveis sem trânsito em julgado e sem delimitação adequada das áreas. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 322-361). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 385-391), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 415-431). É, no essencial, o relatório. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, em relação à apontada violação do art. 1.022 do CPC, observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Em relação à apontada ofensa aos arts. 167 da Lei de Registros Públicos e 297 do Código de Processo Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à delimitação de área nos imóveis, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ESPÓLIO DE PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA. RECORRIDO: OSVALDO ROSA SOARES E RAIMAR ABILIO BOTTEGA. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 1018433-52.2023.8.11.0000. Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id.189443696. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id. 201938698. A parte recorrente alega violação aos artigos 167, I alínea 24, da Lei de Registros Públicos e artigo 297 do Código Processo Civil, na assertiva da impossibilidade de ser realizada adjudicação em razão da ausência de delimitação correta das áreas. Aponta violação ao artigo 1.022 incisos I e II do Código de Processo Civil, na assertiva de que o acordão foi contraditório quanto à delimitação da área que restará aos herdeiros. Recurso tempestivo (id 205228666) e preparado (id. (205349153.) Contrarrazões no id. 211145694. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 167, I alínea 24, da Lei de Registros Públicos e artigo 297 do Código Processo Civil, na assertiva da impossibilidade de ser realizada adjudicação em razão da ausência de delimitação correta das áreas. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: (...) Inicialmente, no que concerne a delimitação do imóvel, não prospera a irresignação, isso porque os credores ao formularem a adjudicação parcial dos imóveis do Espólio para o pagamento de seus créditos, assim o fizerem com requerendo ao Juízo que os imóveis adjudicados em favor dos Agravados permaneceriam em condomínio entre os Credores e o Espólio e que referida adjudicação visa justamente o pagamento de débitos deixados pelo falecido. Outrossim, restou estabelecido que quando for de interesse dos condôminos é que poderão proceder a divisão dos imóveis em condomínio. Portanto, inicialmente, inexiste a obrigação de divisão prévia e nem a demarcação prévia do imóvel. Ademais, como informado pelos Agravados, até a presente data o imóvel não fora georeferenciado por parte do inventariante e nem por um dos herdeiros e com a adjudicação procedida, os Agravados serão legitimados a procederem ao laudo de georeferenciamento. Logo, tem-se que os pedidos de adjudicação parcial dos imóveis do Espólio formulados pelos credores se deram dentro dos parâmetros legais, bem como levando em consideração o valor individual de cada crédito e o valor por hectares levantados pelo avaliador judicial. Outrossim, efetuados o pagamento por meio de adjudicação parcial dos imóveis do Espólio, ainda restará aos herdeiros uma área de 146,6183 hectares o que multiplicado pelo valor do hectares chega-se ao valor de R$ 2.932.366,00 (dois milhões, novecentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais). É certo ainda, que os Agravantes não impugnam o valor dos créditos dos Agravados, nem mesmo a avaliação sobre o valor do hectare atribuído durante a tramitação do feito principal. Assim, dentro dessa dinâmica de análise dos argumentos colocados pelas partes, tem-se claramente que a decisão recorrida não merece reparos.” g.n Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre delimitação de área nos imóveis, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEIS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a q uo. 2. Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que "cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário" (REsp 450.951/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). 3. No caso em exame, a Corte a quo, analisando os fatos e provas da causa, concluiu que a questão relativa à propriedade dos imóveis cuja partilha se requer, bem como eventuais vícios dos documentos de transferência, deverão ser apreciados em sede própria, sendo incabíveis em sede de inventário, por demandarem alta indagação. 4. Para concluir em sentido contrário, no que tange à pretensão de alterar o entendimento firmado e concluir que a pretensão de discutir a propriedade que a autora da herança exercia sobre os bens e a validade ou não das doações poderia ser decidida nos próprios autos do inventário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.759.389/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.)” g. n Da suposta violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC. A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal foi contraditório quanto à delimitação da área que restará aos herdeiros. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Inicialmente, no que concerne a delimitação do imóvel, não prospera a irresignação, isso porque os credores ao formularem a adjudicação parcial dos imóveis do Espólio para o pagamento de seus créditos, assim o fizerem com requerendo ao Juízo que os imóveis adjudicados em favor dos Agravados permaneceriam em condomínio entre os Credores e o Espólio e que referida adjudicação visa justamente o pagamento de débitos deixados pelo falecido. Outrossim, restou estabelecido que quando for de interesse dos condôminos é que poderão proceder a divisão dos imóveis em condomínio. Portanto, inicialmente, inexiste a obrigação de divisão prévia e nem a demarcação prévia do imóvel. Ademais, como informado pelos Agravados, até a presente data o imóvel não fora georeferenciado por parte do inventariante e nem por um dos herdeiros e com a adjudicação procedida, os Agravados serão legitimados a procederem ao laudo de georeferenciamento. (id186173675). g.n. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/05/2024, 00:00

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