Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2818776/RJ (2024/0462768-4)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NITEROI
ADVOGADO: GABRIELA ALVES SCISINIO - RJ163226
AGRAVADO: SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: RUBENS CORRÊA DE AGUIAR - RJ100189
DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública (direito à adicionais transitórios). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES INATIVOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI, APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE, AO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS TRANSITÓRIOS PREVISTOS NO ART. 13 DA LEI 3.067 DE 2013, DESDE JANEIRO DE 2014, DATA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, ACRESCIDO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POR SEREM VANTAGENS REMUNERATÓRIAS GENÉRICAS, SÃO EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DO TEMA 156, STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NÃO HAVENDO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N^ 37. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NÃO ENFRENTOU O PLEITO REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, TAL COMO AUTORIZA O ART. 1.013, § 3-, III, DO CPC, DE SORTE A ABRANGER AS PARCELAS VENCIDAS, DEVENDO SER OBSERVADAS AS SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS ESTABELECIDAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, ATINENTE AO REGIME PRÓPRIO, SENDO DE RIGOR, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA VERIFICAR-SE A APLICAÇÃO DA PARIDADE. PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PROVIDO O SEGUNDO RECURSO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Note-se que só há direito ao referido adicional os professores inativos que tenham direito à paridade. Isto porque, com a EC nº 41/2003, foram suprimidas a integralidade e a paridade para os servidores que ingressaram no serviço público após 31.12.2003. Tais regras, contudo, não incidem para os servidores que hajam ingressado antes da referida Emenda e aos aposentados e pensionistas que, antes da publicação da mesma Emenda, já percebiam seus benefícios (...) Aos servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.98 e que preencheram ou vieram a preencher os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/05, também foram garantidos os direitos à integralidade e à paridade Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 5º, I e IV, do DL n. 200/1961; 18, 19, 20 e 21, I, “a”, da LRF), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
FRANCISCO FALCÃO