Agravo em Recurso Especial 5007771-88.2019.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007771-88.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZETE BESSI PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 EXECUTADO: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO HAYASHI - SP253701 DESPACHO Ciência às partes acerca do cumprimento do ofício, conforme ID 585406147 e seguintes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZETE BESSI PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 EXECUTADO: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO HAYASHI - SP253701 DESPACHO Ciência às partes acerca do cumprimento do ofício, conforme ID 585406147 e seguintes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZETE BESSI PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 EXECUTADO: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO HAYASHI - SP253701 DESPACHO ID 576617667: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100 Intime-se o i. patrono para que forneça os dados solicitados pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. para o cumprimento do ofício de transferência de ID 560149876. Após, comunique-se à instituição financeira por mensagem eletrônica, para o cumprimento do ofício de transferência de ID 560149876. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZETE BESSI PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 EXECUTADO: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO HAYASHI - SP253701 DESPACHO ID 576617667: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100 Intime-se o i. patrono para que forneça os dados solicitados pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. para o cumprimento do ofício de transferência de ID 560149876. Após, comunique-se à instituição financeira por mensagem eletrônica, para o cumprimento do ofício de transferência de ID 560149876. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIZETE BESSI PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 EXECUTADO: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de março de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZETE BESSI PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 REU: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 DESPACHO Preliminarmente, altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Manifeste-se a exequente sobre o pagamento noticiado nos autos, bem como sobre o cumprimento da obrigação de fazer do julgado. Concorde, forneça a exequente os dados necessários à expedição do ofício de transferência bancária eletrônica, que fica deferida. Fornecidos, oficie-se. Cumprido o ofício e nada mais requerido, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZETE BESSI PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 REU: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 DESPACHO Preliminarmente, altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Manifeste-se a exequente sobre o pagamento noticiado nos autos, bem como sobre o cumprimento da obrigação de fazer do julgado. Concorde, forneça a exequente os dados necessários à expedição do ofício de transferência bancária eletrônica, que fica deferida. Fornecidos, oficie-se. Cumprido o ofício e nada mais requerido, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZETE BESSI PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 REU: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos das superiores instâncias, para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZETE BESSI PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 REU: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos das superiores instâncias, para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

19/08/2025, 13:23

Publicação

25/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2623134/SP (2024/0105050-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG097218 CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO - RJ094214 BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 AGRAVADO: ELIZETE BESSI PEREIRA ADVOGADO: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 INTERESSADO: M. L. DOS SANTOS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA OUTRO NOME: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP INTERESSADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:10

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2623134/SP (2024/0105050-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG097218 CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO - RJ094214 BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 AGRAVADO: ELIZETE BESSI PEREIRA ADVOGADO: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 INTERESSADO: M. L. DOS SANTOS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA OUTRO NOME: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP INTERESSADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1051-1052). Na origem, foi julgado procedente o pedido da agravada para restabelecer o registro de diploma, ao passo que foi julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral contra a União e foi julgado extinto, sem resolução do mérito, referido pedido contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Faculdade Mozarteum de São Paulo e FOCCUS Desenvolvimento Educacional Eirel, fixados honorários advocatícios em desfavor da UNIG em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 953). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da ora agravante para reduzir a condenação da UNIG ao pagamento de verba honorária ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Confira-se a ementa (fl. 963): PROCESSO CIVIL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, cabe ressaltar que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 2. Com efeito, o princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 3. À espécie, não se verificou ter a presente demanda complexidade elevada, a despeito do bom trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora e o tempo decorrido, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios fixados R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela exorbitante. 4. Em tema de honorários, deve o julgador afastar-se dos extremos, evitando arbitramentos irrisórios ou excessivos que ora aviltam a nobre função advocatícia, ora a remuneram excessivamente, situando-os em valores inteiramente incompatíveis com a realidade econômico-financeira em que se movem os protagonistas da causa. 5. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, bem como observados os princípios proporcionalidade e razoabilidade, tenho que o quantum a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) constitui remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelo causídico. 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir a condenação da Apelante ao pagamento de verba honorária ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 987-992). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 86 do CPC, diante da fixação desproporcional da verba honorária, porquanto a ora agravada decaiu na maioria de seus pedidos. Inadmitido o recurso especial (fls. 1051-1052), o agravo em recurso especial não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade (fls. 1086-1087). Nas razões deste agravo interno, pondera a parte agravante pela devida impugnação da decisão agravada, demonstrada a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Pretende, pois, a reconsideração ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Sem contrarrazões (fl. 1110) e sem retratação da decisão recorrida (fl. 1112). É o relatório. Decido. De início, verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, o óbice elencado na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Dessa forma, reconsidero a decisão de fls. 1086-1087 e passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 959-961): Inicialmente, cabe ressaltar que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. Com efeito, o princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. No caso em tela, entendo que o juízo a quo c adequadamente princípio da causalidade (CPC, art. 85) ao condenar a Apelante UNIG, que de fato deu causa ao processo. Contudo, os honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) merecem ser revistos. Acerca da fixação de pagamento de honorários advocatícios, o Código de Processo Civil dispõe que: [...] À espécie, não se verificou ter a presente demanda complexidade elevada, a despeito do bom trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora e o tempo decorrido, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios fixados R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela exorbitante. Em tema, deve o julgador afastar-se dos extremos, evitandode honorários arbitramentos irrisórios ou excessivos que ora aviltam a nobre função advocatícia, ora a remuneram excessivamente, situando-os em valores inteiramente incompatíveis com a realidade econômico-financeira em que se movem os protagonistas da causa. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, bem como observados os princípios proporcionalidade e razoabilidade, tenho que o quantum a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) constitui remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelo causídico. Diante de todo o exposto, para reduzir adou parcial provimento à apelação condenação da Apelante ao pagamento de verba honorária ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, consoante fundamentação. Como se vê, quanto à redução da verba honorária pela a ventada desproporcionalidade na sua fixação, a Corte a quo julgou a demanda com base no acervo fático-probatório dos autos, concluindo, a partir do princípio da causalidade, pela adequação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à atividade advocatícia desenvolvida pelo causídico, considerando as circunstâncias relativas ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E ITÁLIA. GUARDA CONJUNTA DE MENOR EXERCIDA PELO CASAL EM TERRITÓRIO ITALIANO. RETENÇÃO ILÍCITA NO BRASIL POR GENITORA BRASILEIRA. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra E. L. da S. objetivando a busca, apreensão e restituição da menor A. N. a um representante do Estado italiano, a fim de retornar à convivência de seu genitor, que reside na República Italiana, bem como o pagamento das despesas com o transporte. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de busca, apreensão e restituição da criança a um representante do Estado Italiano, a fim de retornar à República Italiana. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Quanto aos arts. 381 do Código Civil; 535, VI, do Novo CPC; 2º da Lei n. 4.320/1964; e LC n. 101/2000, a pretensão não merece prosperar, ante a ausência de prequestionamento da tese recursal. IV - Ao contrário da tese defendida pelo ente público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.002/STF, RE n. 1.140.005, no plenário da Corte, definiu tese no sentido de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, inclusive, quanto ao ente público ao qual integra. V - Eis a tese fixada: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." VI - Consoante a jurisprudência desta Corte, "É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.322/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.090.303/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023, e AgInt no REsp n. 1.374.977/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.082.084/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMAS 810 E 96 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO EM COMSONÂNCIA COM CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Na sessão do dia 3.10.2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao Rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), e rejeitou por maioria todos os Embargos de Declaração opostos, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. 2. Em observância à orientação da Corte Suprema, a Primeira Seção deste Tribunal Superior julgou os Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), vinculados ao Tema 905/STJ, e determinou que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). 3. A Primeira Seção do STJ, ainda no julgamento do supracitado Tema, firmou a compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006. 4. No caso concreto, a sentença que fixou a verba honorária foi publicada na vigência do CPC de 1973. Desse modo, o regime aplicável ao caso é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não o no art. 85 do CPC/2015, que teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016. A parte recorrente, por seu lado, insurge-se contra o montante fixado a título de honorários advocatícios pelas instâncias de origem. 5. É assente no STJ que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"), o qual somente é relativizado em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, que não é o caso dos autos. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.430.361/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedentes os embargos à execução. II - O Tribunal a quo entendeu, em suma, pela litispendência entre a ação anulatória sobre o mesmo débito e os embargos à execução, mantendo a extinção dos embargos à execução e alterando a fixação de honorários para de apreciação equitativa. III - O recorrente apontando a violação dos arts. 55, §§1º e 2º, I e 313, V, "A", 485 e 85, todos do CPC, argumenta, em suma, que os embargos à execução deveriam ser suspensos até o trânsito em julgado da ação vinculada, em face da prejudicialidade existente entre o feito executivo e a ação anulatória. IV - Sustenta ainda, em síntese, que não seria devida a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução tendo em vista a ocorrência de litispendência e a motivação do ajuizamento dos embargos. V - Quanto ao pedido de suspensão dos embargos à execução enquanto não definitivamente julgada a ação anulatória, verifica-se que a litispendência, com tríplice identidade dos elementos identificadores da ação, implica na extinção da ação e não a sua suspensão. Sobre o assunto confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp 1.041.483/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp n. 1.594.804/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.829.331/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. VI - Já no tocante à condenação em honorários advocatícios, observa-se que a condenação da verba foi efetivada em face da interpretação da hipótese fática descrita nos autos para o emprego do princípio da causalidade. Nesse panorama, para analisar essa parcela recursal seria necessário adentrar na convicção do magistrado, o que implica no reexame do conjunto probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.385.059/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes. 2. Rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto ao princípio da causalidade e à distribuição dos ônus da sucumbenciais, exigiria reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.356.698/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 2. Caso em que a Corte Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos e, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, condenou o autor, ora agravante, ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Nesta instância especial, houve extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da perda superveniente do objeto, mantida a condenação do promovente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, por força do princípio da causalidade, reconhecido na instância de origem. 4. O acolhimento das razões aqui trazidas para afastar o princípio da causalidade demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no REsp n. 2.015.387/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Ante o exposto, reconsiderada a decisão de fls. 1086-1087, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 960), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: ELIZETE BESSI PEREIRA Advogado do(a) APELADO: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURO HAYASHI - SP253701-A D E C I S Ã O APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: ELIZETE BESSI PEREIRA Advogado do(a) APELADO: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURO HAYASHI - SP253701-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: PROCESSO CIVIL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, cabe ressaltar que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 2. Com efeito, o princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 3. À espécie, não se verificou ter a presente demanda complexidade elevada, a despeito do bom trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora e o tempo decorrido, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios fixados R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela exorbitante. 4. Em tema de honorários, deve o julgador afastar-se dos extremos, evitando arbitramentos irrisórios ou excessivos que ora aviltam a nobre função advocatícia, ora a remuneram excessivamente, situando-os em valores inteiramente incompatíveis com a realidade econômico-financeira em que se movem os protagonistas da causa. 5. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, bem como observados os princípios proporcionalidade e razoabilidade, tenho que o quantum a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) constitui remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelo causídico. 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir a condenação da Apelante ao pagamento de verba honorária ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 85, § 8º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, na sequência do julgamento, após o voto do Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS no mesmo sentido da divergência, foi proferida a seguinte decisão: a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação para reduzir a condenação da Apelante ao pagamento de verba honorária ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Vencidos o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS, que davam parcial provimento ao apelo da UNIG para fixar os honorários advocatícios em dez por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, à vista da natureza da causa e do grau de zelo profissional e dificuldade. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. SOUZA RIBEIRO (da 6ª Turma) votou na forma do art. 942, §1º do CPC. O Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS votou na forma dos artigos 53 e 260 do RITRF3. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: PROCESSO CIVIL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, cabe ressaltar que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 2. Com efeito, o princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 3. À espécie, não se verificou ter a presente demanda complexidade elevada, a despeito do bom trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora e o tempo decorrido, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios fixados R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela exorbitante. 4. Em tema de honorários, deve o julgador afastar-se dos extremos, evitando arbitramentos irrisórios ou excessivos que ora aviltam a nobre função advocatícia, ora a remuneram excessivamente, situando-os em valores inteiramente incompatíveis com a realidade econômico-financeira em que se movem os protagonistas da causa. 5. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, bem como observados os princípios proporcionalidade e razoabilidade, tenho que o quantum a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) constitui remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelo causídico. 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir a condenação da Apelante ao pagamento de verba honorária ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 85, § 8º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, na sequência do julgamento, após o voto do Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS no mesmo sentido da divergência, foi proferida a seguinte decisão: a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação para reduzir a condenação da Apelante ao pagamento de verba honorária ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Vencidos o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS, que davam parcial provimento ao apelo da UNIG para fixar os honorários advocatícios em dez por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, à vista da natureza da causa e do grau de zelo profissional e dificuldade. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. SOUZA RIBEIRO (da 6ª Turma) votou na forma do art. 942, §1º do CPC. O Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS votou na forma dos artigos 53 e 260 do RITRF3. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 13 de novembro de 2023.

15/11/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: ELIZETE BESSI PEREIRA Advogado do(a) APELADO: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURO HAYASHI - SP253701-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A APELADO: ELIZETE BESSI PEREIRA Advogado do(a) APELADO: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURO HAYASHI - SP253701-A R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora) APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A APELADO: ELIZETE BESSI PEREIRA Advogado do(a) APELADO: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURO HAYASHI - SP253701-A V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O provimento vergastado decidiu a questão vertida nestes autos, no sentido de condenar a Apelante ao pagamento da verba honorária, em favor da Apelada fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em face do julgado, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entidade mantenedora da Universidade Iguaçu - UNIG recorreu, requerendo a inversão do pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Subsidiariamente, caso mantido o entendimento expresso na r. sentença, requer a redução do valor estabelecido para pagamento de honorários advocatícios. Em análise, aos autos observo que assiste razão parcial à Apelante. Inicialmente, cabe ressaltar que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. Com efeito, o princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. No caso em tela, entendo que o juízo a quo considerou adequadamente o princípio da causalidade (CPC, art. 85) ao condenar a Apelante UNIG, que de fato deu causa ao processo. Contudo, os honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) merecem ser revistos. Acerca da fixação de pagamento de honorários advocatícios, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. À espécie, não se verificou ter a presente demanda complexidade elevada, a despeito do bom trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora e o tempo decorrido, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios fixados R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela exorbitante. Em tema de honorários, deve o julgador afastar-se dos extremos, evitando arbitramentos irrisórios ou excessivos que ora aviltam a nobre função advocatícia, ora a remuneram excessivamente, situando-os em valores inteiramente incompatíveis com a realidade econômico-financeira em que se movem os protagonistas da causa. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, bem como observados os princípios proporcionalidade e razoabilidade, tenho que o quantum a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) constitui remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelo causídico. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir a condenação da Apelante ao pagamento de verba honorária ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, consoante fundamentação. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A APELADO: ELIZETE BESSI PEREIRA Advogado do(a) APELADO: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURO HAYASHI - SP253701-A DECLARAÇÃO DE VOTO A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. Dispõe o art. 85 do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (...).” Destarte, entendo aplicável os parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º do CPC no arbitramento dos honorários advocatícios, sendo inaplicável seu arbitramento com base na equidade, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/2015. A sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A e. Relatora deu parcial provimento à apelação para reduzir a condenação da Apelante ao pagamento de verba honorária ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 85, § 8º, do CPC. O parágrafo segundo do artigo 85 do CPC estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, foi estabelecido o valor da causa de R$ 12.000,00. Assim, não se pode aplicar o parágrafo 8º do aludido dispositivo, porquanto não se cuida de causa em que é “inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta por ELIZETE BESSI PEREIRA, em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e outros, objetivando a suspensão do cancelamento do registro do diploma de graduação em licenciatura plena do curso superior de artes visuais da autora, possibilitando-a ser admitida em cargo público, para o qual foi aprovada, bem assim como o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) de reparação civil, ou alternativamente, a emissão de novo diploma registrado em universidade competente. A autora alega ter concluído o curso de artes visuais na Foccus Educacional, bem como que, em maio de 2016 seu diploma foi emitido pela Faculdade Mozarteum de São Paulo o qual restou registrado pela Universidade Iguaçu - UNIG. Informa, ainda, que teve ciência do cancelamento do registro de seu diploma, em razão da instauração de procedimento administrativo pelo Ministério da Educação, procedimento este que culminou com determinação para que a Universidade Iguaçu corrija eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC em 65.173 diplomas (Portaria 910/2018 do MEC). Entende que os diplomas emitidos pela instituição antes da publicação da Portaria 738/2016 permanecem válidos, uma vez que se trata de situação jurídica consolidada com o registro do diploma - ato jurídico perfeito que não poderia ser cancelado. Devidamente citadas, as Rés apresentaram contestação. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo: JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de indenização por dano moral contra as rés ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG, FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO e FOCCUS Desenvolvimento Educacional Eireli, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. JULGOU PROCEDENTE nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de restabelecimento do registro do diploma da autora, até decisão que apure individualmente sua vida escolar; JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral contra a União. Considerando o princípio da causalidade (CPC, art. 85), e a sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, p. único), condenou a Ré UNIG, que deu causa ao processo, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (ID. 201486170). Irresignada, a UNIG apelou requerendo que o presente recurso seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja dado provimento para inverter o pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Caso mantido o entendimento na r. sentença, requer a redução do valor estabelecido para pagamento de honorários advocatícios (ID. 201486178). Com contrarrazões (ID. 201486184), os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo da UNIG para fixar os honorários advocatícios em dez por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, à vista da natureza da causa e do grau de zelo profissional e dificuldade. É o voto. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal E M E N T A PROCESSO CIVIL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, cabe ressaltar que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 2. Com efeito, o princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 3. À espécie, não se verificou ter a presente demanda complexidade elevada, a despeito do bom trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora e o tempo decorrido, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios fixados R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela exorbitante. 4. Em tema de honorários, deve o julgador afastar-se dos extremos, evitando arbitramentos irrisórios ou excessivos que ora aviltam a nobre função advocatícia, ora a remuneram excessivamente, situando-os em valores inteiramente incompatíveis com a realidade econômico-financeira em que se movem os protagonistas da causa. 5. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, bem como observados os princípios proporcionalidade e razoabilidade, tenho que o quantum a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) constitui remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelo causídico. 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir a condenação da Apelante ao pagamento de verba honorária ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 85, § 8º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, na sequência do julgamento, após o voto do Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS no mesmo sentido da divergência, foi proferida a seguinte decisão: a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação para reduzir a condenação da Apelante ao pagamento de verba honorária ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Vencidos o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS, que davam parcial provimento ao apelo da UNIG para fixar os honorários advocatícios em dez por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, à vista da natureza da causa e do grau de zelo profissional e dificuldade. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. SOUZA RIBEIRO (da 6ª Turma) votou na forma do art. 942, §1º do CPC. O Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS votou na forma dos artigos 53 e 260 do RITRF3. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2023, 00:00

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZETE BESSI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 REU: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A requerido: a) ocorrência do fato ou evento danoso; b) dano e, c) nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido. No caso concreto, não vislumbro responsabilidade civil da União, que muito embora tenha interesse no processo, desempenhou regularmente seu poder de fiscalização ao detectar e apontar as irregularidades que levaram a celebração de termo de compromisso com a UNIG, que previa, lembre-se, o saneamento de irregularidades no processo de validação de diplomas, e não seu cancelamento. Vale dizer, o Ministério da Educação não teve atuação direta no cancelamento do diploma em questão, ato esse decorrente de má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Frise-se, a determinação oriunda do Ministério da Educação foi no sentido de que as demais Corrés apurassem eventuais irregularidades no processo de validação dos diplomas, apuração esta que, consoante já explicitado acima, deveria observar ao devido processo legal administrativo. Se as Corrés optaram por cancelar indistintamente os diplomas expedidos em determinado lapso temporal, sem observar o contraditório, em manifesta má interpretação da determinação do MEC, as mesmas é que devem se responsabilizar por eventuais danos sofridos pelos alunos atingidos pelo cancelamento. Sobre o tema, trago a colação o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007771-88.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, na qual pretende a suspensão do cancelamento do registro do diploma de graduação em licenciatura plena do curso superior de artes visuais da autora, possibilitando-a ser admitida em cargo público, para o qual foi aprovada, bem assim como o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) de reparação civil, ou alternativamente, a emissão de novo diploma registrado em universidade competente. A autora alega ter concluído o curso de artes visuais na Foccus Educacional, bem como que, em maio de 2016 seu diploma foi emitido pela Faculdade Mozarteum de São Paulo o qual restou registrado pela Universidade Iguaçu - UNIG. Informa, ainda, que teve ciência do cancelamento do registro de seu diploma, em razão da instauração de procedimento administrativo pelo Ministério da Educação, procedimento este que culminou com determinação para que a Universidade Iguaçu corrija eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC em 65.173 diplomas (Portaria 910/2018 do MEC). Entende que os diplomas emitidos pela instituição antes da publicação da Portaria 738/2016 permanecem válidos, uma vez que se trata de situação jurídica consolidada com o registro do diploma - ato jurídico perfeito que não poderia ser cancelado. Juntou procuração e documentos. O presente feito foi distribuído originariamente à 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato - SP, onde foi deferida a gratuidade de justiça pleiteada pela autora, bem como, a tutela provisória de urgência para determinar a ré UNIG regularize as informações no banco de dados de consulta de diplomas externos, para constar com “registro ativo” o certificado da autora ou alternativamente proceda ao registro do diploma desta através de outra instituição de ensino superior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Devidamente citada, a Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu - UNIG contestou o feito, arguindo preliminarmente a competência da justiça federal, denunciando à lide a União Federal, impugnando a gratuidade de justiça concedida à autora, alegando sua ilegitimidade passiva, e a impossibilidade jurídica do pedido em relação a mesma, sendo certo que, no mérito, pleiteou pela improcedência da ação. A FOCCUS, por sua vez, contestou o feito arguindo em preliminares a perda superveniente do objeto do feito, tendo em vista que a UNIG revalidou o diploma da autora, sua ilegitimidade passiva haja vista que foi a UNIG quem procedeu ao cancelamento do diploma, impugnação a gratuidade de justiça, e no mérito, pleiteou pela improcedência da ação. Contestado o feito pela Faculdade Mozarteum no ID 17049416, a mesma arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pleiteou pela improcedência da ação. Réplica apresentada (ID 17049416 – págs. 17/58). Às fls. 62 do ID 17049416 o Juízo Estadual declinou de sua competência para processar e julgar o feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas Cíveis Federais de São Paulo. Redistribuídos os autos a este Juízo, no despacho ID 17066875 foram ratificados os atos praticados na Justiça Estadual e determinada a especificação de provas pelas partes. A UNIG se manifestou pela produção de prova documental, oral e pericial; e a FOCCUS pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, as demais partes no feito quedaram-se inertes. Na decisão ID 20064137 foi determinada a inclusão da União Federal no polo passivo do feito, sendo certo que a mesma se manifestou no ID 20280267 ratificando as manifestações anteriores e pugnando pela improcedência da ação. Sobreveio manifestação da autora no ID 20368140 pleiteando pelo julgamento antecipado da lide. Saneado o feito no ID 25739424, as preliminares de competência da justiça federal e denunciação à lide da União Federal foram reputadas prejudicadas diante de sua anterior apreciação, assim como, foi mantida a gratuidade de justiça deferida à autora e afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto. Na mesma ocasião os pedidos de produção de provas formulados pela UNIG restaram indeferidos. Oposto embargos de declaração pela UNIG em face da decisão saneadora, os mesmos restaram rejeitados no despacho ID 27788151. No ID 31311457 houve conversão de julgamento em diligência para determinar a exclusão da União Federal do polo passivo do feito, assim como a devolução dos autos à Justiça Estadual, decisão esta objeto de embargos de declaração opostos pela UNIG (rejeitados na decisão ID 33160875), e após, alvo de agravo de instrumento, também interposto pela UNIG, o qual restou provido para manter a União Federal no polo passivo do feito (ID 48540135), com o consequente prosseguimento da ação perante este Juízo. Cientificadas as partes acerca da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido formulada pela UNIG em contestação, pois o diploma em questão foi registrado pela mesma e posteriormente cancelado em decorrência da Portaria SERES/MEC nº 782, de 26 de julho de 2017 e da Portaria SERES/MEC nº. 910, de 26 de dezembro de 2018, e também de Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e MPF, sendo certo que, a Portaria SERES/MEC nº. 910/2018 prevê que a UNIG será monitorada por dois anos pela SERES em relação ao cancelamento de diplomas (artigo 2º), além de estabelecer o dever de a UNIG corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES (artigo 4º). Logo, diante de tais previsões deixam claro que o pedido formulado no feito é perfeitamente possível de ser realizado pela Corré UNIG. Passo ao exame do mérito. De acordo com os autos, a autora concluiu o curso de artes visuais pela Faculdade Mozarteum de São Paulo, sendo certo que, seu diploma foi expedido em maio de 2016, e devidamente registrado no MEC sob o n. 1434, no livro 02, folha 53, processo n. 6201510500. A autora juntou aos autos, ainda, o Histórico Escolar que comprova sua aprovação em todas as matérias (Id. 17049415, págs. 31/32). Entretanto, argumenta a autora que foi surpreendida por comunicado que o registro de seu diploma foi tornado sem validade / cancelado, em virtude da instauração de procedimento administrativo proposto pelo MEC em desfavor da Universidade Iguaçu – UNIG, por meio da Portaria Ministerial n. 738/2016. Referida Portaria SERES/MEC n. 738/2016 dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG, com vistas à aplicação de penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/2006. Os artigos 2º e 6º da mencionada Portaria previam: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior. Art. 6º A UNIG deverá indicar os responsáveis por solicitar o registro dos diplomas, bem como as mantenedoras de todas as IES indicadas no sistema de registro de diplomas;”. Posteriormente, em 26.07.2017, foi publicada no DOU a Portaria SERES/MEC n. 782/2017, a qual dispõe sobre a suspensão de medidas determinadas pela Portaria n. 738, de 22.11.2016, em face da Universidade Iguaçu- UNIG, em razão de assinatura de Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal - MPF/PE - Processo n. 23000.008267/2015-35. A referida Portaria determinou: “Art. 1º A suspensão dos artigos 1º, 3º, 4º e 7º da Portaria n°738, de 22/11/2016, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A suspensão da determinação, constante do art. 2º da Portaria n° 738, de 22/11/2016, de sobrestamento do processo de recredenciamento da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 3º A autorização, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para que a Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330) registre os seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. Art. 4º A manutenção das medidas determinadas nesta Portaria está condicionada ao cumprimento integral, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, em especial, em suas Cláusulas 6ª e 7ª. Art. 5º Nos termos da Cláusula 8ª do Protocolo de Compromisso, findo o prazo de 12 (doze) meses do período de vigência do instrumento, será avaliado o cumprimento, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, ocasião em que a Seres poderá decidir pelo arquivamento do processo de supervisão instaurado em face da instituição, ou pelo seu prosseguimento, mediante o restabelecimento dos efeitos da Portaria n° 738, de 22/11/2016. Art. 6º A notificação da Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330) do presente expediente.”. Por fim, a Portaria SERES/MEC nº 910/2018 estabeleceu as seguintes providências a serem adotadas pela Universidade Iguaçu: “Art. 1º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) cumpriu o Protocolo de Compromisso firmado entre a IES e o Ministério da Educação - MEC, com a interveniência do Ministério Público Federal - MPF/PE. Art. 2º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual. Art. 3º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá observar as disposições contidas na Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, quando do registro de seus diplomas. Art. 4º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC. Art. 5º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá concluir a instrução do processo de recredenciamento nº 201366216, sendo vedado seu arquivamento. Art. 6º Expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, à Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (AGU), ao Ministério Público Federal (MPF/PE), à Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro (MPF), encaminhando o presente expediente para conhecimento desses órgãos e eventual adoção de medidas que julgar cabíveis. Art. 7º Seja revogada a Portaria SERES nº 738, de 22/11/2016. Art. 8 º A UNIG deverá ser notificada da presente decisão.”. Logo, nota-se que, apesar de a UNIG ter cancelado os diplomas registrados por ela, entre 2011 e 2016, ficou determinado que a mesma retomasse o procedimento de registro de seus próprios diplomas, bem como, que corrigisse eventuais inconsistências constatadas nos 65.173 registros de diplomas por ela cancelados. Contudo, não consta dos autos, nem foi afirmado pelas rés, que a vida acadêmica da autora tenha sido analisada para ser mantido o cancelamento do seu diploma, ao contrário do quanto determinado pelo art. 4º da Portaria SERES/MEC nº 910/2018. Assim, não é razoável que cessem os efeitos do diploma expedido para, somente então, se analisar a expedição do mesmo, e reconsiderar tal cancelamento. Tal fato demonstra que à autora não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes do cancelamento do registro de seu diploma. Relembra-se, aqui, a necessidade de que qualquer medida de cassação, revogação ou anulação de atos administrativos que gere efeitos deletérios ao administrado, deve ser precedida de oportunidade para que este exerça a ampla defesa e o contraditório, o que se dá, em regra, no bojo de processo administrativo. Transcrevo, nesse sentido, entendimento esposado pelo STF: Ato administrativo: contraditório e ampla defesa - 3 Reputou-se que, no caso, o cancelamento de averbação de tempo de serviço e a ordem de restituição dos valores imposta teriam influído inegavelmente na esfera de interesses da servidora. Dessa maneira, a referida intervenção estatal deveria ter sido antecedida de regular processo administrativo, o que não ocorrera, conforme reconhecido pela própria Administração. Ressaltou-se que seria facultado à recorrente renovar o ato ora anulado, desde que respeitados os princípios constitucionais. Destacou-se, ademais, que a servidora teria percebido os citados valores de boa-fé, pois o adicional fora deferido administrativamente. A Min. Cármen Lúcia propôs a revisão do Verbete 473 da Súmula do STF (“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”), com eventual alteração do seu enunciado ou com a concessão de força vinculante, para que seja acrescentada a seguinte expressão “garantidos, em todos os casos, o devido processo legal administrativo e a apreciação judicial”. Advertiu que, assim, evitar-se-ia que essa súmula fosse invocada em decisões administrativas eivadas de vícios. RE 594296/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 21.9.2011.(RE-594296) – Grifei. Ressalte-se, ainda, que não se pode presumir a existência de irregularidade na expedição do diploma da autora, consistente em falsidade e/ou compra do diploma, punindo-a antes da verificação do caso concreto. Sobre o tema, convém destacar o posicionamento do Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. CANCELAMENTO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. BOA-FÉ OBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FRAUDE EM CONCRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à validade de registro de diploma universitário. 2. Não obstante a União Federal não possa promover diretamente o registro do diploma universitário ou restabelecer a validade de diploma universitário cancelado, a controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com atos praticados por seus órgãos internos, quais sejam, as Portarias nº 738/2016 e 910/2018 do Ministério da Educação, o que atrai, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva demanda de origem. 3. Quanto ao mérito, retoma-se que, na hipótese, os demandantes colaram grau no período de dez/2013 até dez/2015, isto é, antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu - UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. Por sua vez, o descredenciamento da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, em 06.12.2018, através da Portaria SERES/MEC nº 862/2018, também se deu após a expedição dos referidos diplomas. 4. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 5. Considerando-se os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de lastro probatório que comprometa a higidez do diploma obtido pelos demandantes, é caso de manutenção da sentença recorrida. 6. Preliminar afastada. Apelação desprovida.”. (g.n.) (APELAÇÃO CÍVEL.SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002849-44.2019.4.03.6119, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 24/06/2021.FONTE_PUBLICACAO1:). Deste modo, assiste razão à autora ao afirmar que seu diploma deve ser reativado. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, a atribuição de responsabilidade ao Estado está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual dispõe, in verbis: “Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público e, em razão do risco administrativo, retirou dos requisitos para configuração da responsabilidade civil a comprovação do dolo ou culpa, sendo esta necessária somente para eventual exercício do direito de regresso contra o agente responsável. A indenização por dano moral, assegurada pela Constituição de 1988, é aquela que representa uma compensação em razão da vulneração, ilícita, de um direito da personalidade. Assim, para a pretendida reparação, há necessidade de coexistência dos seguintes requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil do Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba (CEALCA) e o Instituto Ello de Desenvolvimento Continuado Ltda objetivando seja declarada a validade de seu diploma, bem assim seja determinado o seu registro definitivo - além da reparação por danos morais. 2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal competente. 3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União. 4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido, recentes manifestações da Primeira Seção desta Corte em casos idênticos ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020; e CC 171870/SP, de minha relatoria, DJe de 2/6/2020. 5. Agravo interno não provido.”. (STJ - AgInt no CC 171.810/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 07/10/2020.). Incabível, igualmente, responsabilizar-se a União por eventual omissão no exercício da fiscalização sobre as universidades, uma vez que a responsabilidade civil da Administração, nos casos de omissão, é subjetiva, ou seja, carece de demonstração de culpa ou dolo, ausente no processo. Assim, eventual dever de indenizar, se reconhecido, recairia sobre a UNIG, FOCCUS e Faculdade Mozarteum, sendo certo, entretanto, que a Justiça Federal não é competente para conhecer de pedidos de indenização por danos morais contra as referidas universidades, vez que ausente quaisquer das hipóteses da CRFB, art. 109, I. Anote-se que a conexão entre pedidos cíveis não enseja reunião de processos perante a Justiça Federal, uma vez que se trata de competência absoluta, constitucionalmente prevista. Diante do exposto: 1 – JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de indenização por dano moral contra as rés ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG, FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO e FOCCUS Desenvolvimento Educacional Eireli, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2 - JULGO PROCEDENTE nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de restabelecimento do registro do diploma da autora, até decisão que apure individualmente sua vida escolar; 3 – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral contra a União; Considerando o princípio da causalidade (CPC, art. 85), e a sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, p. único), condeno a ré UNIG, que deu causa ao processo, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sentença dispensada do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. P. R. I. São Paulo, 17 de agosto de 2021.

19/08/2021, 00:00

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