Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503318-69.2023.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Inf. - Eirelli (Antiga denominação) e outro - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - acolheram os embargos de declaração, para o fim de dar provimento ao apelo da empresa executada e negar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos da fundamentação, v. u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS PLEITO DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, ANTE DEPÓSITO EFETIVADO EM MANDAMUS, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL V. ARESTO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA FAZENDA ESTADUAL PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA EXEQUENTE ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO PADECERIA DE OMISSÃO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA EMBARGANTE PROVIDO PELO COL. STJ QUE ENTENDEU HAVER OMISSÃO NO JULGADO DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA EGR. CORTE PARA QUE PROFIRA NOVO JULGAMENTO SANANDO O VÍCIO DE INTEGRAÇÃO IDENTIFICADO OMISSÃO SANADA PARA O FIM DE RECONHECER CAUSA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO ANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DO DÉBITO (CTN, ART. 151, II) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE QUE QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA EXECUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA ESTADUAL REFORMA PARCIAL DO R. DECISUM, PARA O FIM DE CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA EXECUTADA, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL EXEQUENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Diehl Xavier (OAB: 494103/SP) - Guilherme Ricciardi Correa Lopes (OAB: 79204/RS) - Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador) - 1° andar