Agravo em Recurso Especial 5000614-22.2023.4.03.6004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000614-22.2023.4.03.6004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 11:20

Trânsito em julgado

28/04/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

11/04/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2668203/MS (2024/0215569-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FERNANDA CAROLINE DE LIMA ADVOGADO: DARCI CANDIDO DE PAULA - PR017780 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:21

Protocolo de Petição

08/04/2025, 11:02

Publicação

07/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2668203/MS (2024/0215569-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FERNANDA CAROLINE DE LIMA ADVOGADO: DARCI CANDIDO DE PAULA - PR017780 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:00

Recebimento

02/04/2025, 18:12

Não-Provimento

01/04/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 18:30

Recebimento

25/07/2024, 18:15

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL APELADO: FERNANDA CAROLINE DE LIMA Advogado do(a) APELADO: DARCI CANDIDO DE PAULA - PR17780-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000614-22.2023.4.03.6004 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno (ID 287418526) interposto por FERNANDA CAROLINE DE LIMA contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. As contrarrazões foram ofertadas pelo Ministério Público Federal. DECIDO: O recurso não comporta conhecimento. Admite-se o agravo interno na hipótese de negativa de seguimento à recurso especial ou extraordinário, ou no caso de sobrestamento desses recursos caso versem sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF ou pelo STJ (artigo 1.030, I e III, do CPC). No caso sub judice, o que se tem é a inadmissibilidade do recurso extraordinário, hipótese de cabimento do agravo de decisão denegatória, a ser apreciado pelos Tribunais Superiores, consoante disciplina expressa prevista nos artigos 1.030, § 1º e 1.042 do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que o recorrente veiculou sua irresignação mediante interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão, restando configurado erro grosseiro, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. 2) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO AO PORTAL PRÓPRIO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - CP. IRRETROATIVIDADE PARA AÇÃO PENAL COM DENÚNCIA RECEBIDA. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável" (AgRg nos EDcl no AREsp 1355749/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). 2. A tempestividade do recurso especial somente poderia ser aferida consoante o art. 5º da Lei n. 11.419/06 caso a Defesa do agravante comprovasse que ao tempo da intimação estava cadastrada no portal próprio, o que sequer foi alegado ou demonstrado. 3. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o art. 171, § 5º, do CP, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019" (AgRg no HC 667.829/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.823.147/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Intimem-se. São Paulo, 19 de abril de 2024.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL APELADO: FERNANDA CAROLINE DE LIMA Advogado do(a) APELADO: DARCI CANDIDO DE PAULA - PR17780-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000614-22.2023.4.03.6004 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos por FERNANDA CAROLINE DE LIMA com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c” e artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CPP, ART. 120. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O veículo questionado foi apreendido na Operação Urano, deflagrada em conjunto com a Operação Canis, no contexto de busca e apreensão em investigação de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11.343/06). 2. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 3. As informações apresentadas aos autos indicam que a apelada não seria a proprietária do veículo, o qual teria sido negociado, tendo os seus adquirentes solicitado procuração para a apresentação da presente restituição. 4. Além disso, não há, documentos que permitam a compreensão aprofundada a respeito das circunstâncias da apreensão. 5. Sentença reformada para a manutenção da apreensão do veículo. 6. Apelação provida. Passa-se à análise individual dos recursos. I – DO RECURSO ESPECIAL Alega-se, em apertada síntese, que o acórdão impugnado negou vigência ao artigo 91, II do Código Penal e aos artigos 118, 119, 120, 157 e § 1º do Código de Processo Penal, além de, em relação ao último artigo mencionado, ter conferido interpretação divergente da que lhe foi atribuída por acórdão proferido pelo TJDFT. Contrarrazões pela não admissão do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A Turma julgadora, soberana na análise das provas, concluiu, de maneira fundamentada, pela existência de dúvida acerca da propriedade do bem apreendido. Confira-se: “Verifica-se dos autos que Fernanda Caroline de Lima afirma ser real proprietária do veículo, embora não estivesse na posse do bem à época de sua apreensão. Em informação de Id n. 278323391, a Autoridade Policial alega que, antes mesmo da deflagração das operações policiais, já havia a constatação de que o veículo em questão pertenceria de fato a Alexandre de Lima, conforme diligências de campo realizadas. Também indicou que solicitaria entrevista com Fernanda Caroline para resolver eventuais dúvidas. E, na sequência, apresentou informação de polícia judiciária referente a uma entrevista com Gleberson Ricardo Santos, esposo de Fernanda, o qual teria aduzido que o veículo foi negociado e não mais lhe pertenceria. Gleberson Ricardo Santos, esposo de Fernanda Caroline de Lima, em entrevista no dia 25.07.23, informou que comprou o carro de Vitor e que deu um Golf de entrada, junto com uma diferença em dinheiro. Passados uns meses, recebeu propostas e passou o carro para Thiago. Fez o negócio com ele. Thiago lhe deu um outro Jetta e a diferença em dinheiro. Passou para ele, que assumiu as parcelas pendentes. Disse que o carro foi, posteriormente, quitado. Soube que ele havia passado o carro para uma loja do Mato Grosso do Sul e que ele foi apreendido em uma operação realizada em uma residência. Disse que não foi feita a comunicação de venda porque o carro estava financiado. Com a quitação, eles vieram atrás para concluir a venda. Aduziu que passou a procuração e a advogada entrou com a restituição. Afirmou acreditar que, com a procuração, o bem seria restituído e seria possível fazer a transferência para o nome de quem for. Pensa que não vai para o nome do Thiago, pois ele apenas repassou o veículo (Id n. 278323393 e Id n. 278323394). As informações apresentadas aos autos indicam que Fernanda Caroline não seria a proprietária do veículo, o qual teria sido negociado, tendo os seus adquirentes solicitado procuração para a apresentação da presente restituição. A existência de dúvida acerca do real proprietário obsta a restituição do bem apreendido”. Revisitar a matéria para aferir a condição de terceiro de boa-fé, implica em novamente proceder ao aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, atividade vedada em sede de recurso especial. Assim, incide na espécie o óbice enunciado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “A verificação/constatação da condição de adquirentes de boa-fé - premissa não reconhecida na origem - implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.026.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022); “In casu, para se concluir que os bens deveriam ser devolvidos à agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, sequer reconheceu a condição de proprietário, terceiro de boa-fé” (AgRg no AREsp n. 1.082.970/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 8/10/2018). Ainda: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 130, II, DO CPP. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E DA QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 791.464/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 24/2/2016) Verifica-se, portanto, que o v. acórdão recorrido reflete orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que deve ser aplicada, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Por fim, na hipótese dos autos não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c" da CF (dissídio jurisprudencial), pois a incidência da Súmula 7 do STJ impede o cotejo analítico pretendido pela recorrente. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DE CONDENAÇÃO COM LASTRO APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAR. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação foi lastreada na palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos da policial militar e pela mãe da vítima. Assim, não há se falar em condenação baseada, exclusivamente, na palavra da vítima. 2. Decidir em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.763.586/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.172.856/PR, SEXTA TURMA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do réu, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela estreita via do recurso especial, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - Ademais, [é] assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal." (AgRg no AREsp n. 1.838.992/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.218.965/CE, QUINTA TURMA, Relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023) Face ao exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Interposto com fulcro no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, a recorrente alega violação aos incisos LXIII, LVI do artigo 5º, da Constituição Federal, ante o argumento de que a aludida decisão colegiada se baseou em prova obtida por meio ilícito. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, acaso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: O recurso não comporta admissibilidade. Verifica-se das contrarrazões à apelação ministerial, que a recorrente não levou ao exame da Corte de origem a controvérsia aqui apresentada, tampouco ingressou com embargos declaratórios para que o órgão fracionário enfrentasse a questão constitucional ora posta, evidenciando, assim, a ausência do necessário prequestionamento, o que inviabiliza o seguimento deste recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF, que dispõem: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA” (STF, RE 1462535 AgR, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, j. 4/12/2023, publicação 7/12/2023); “Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate na decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal do prequestionamento. Incidência, na espécie, das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (STF, ARE 1400098 Agr, Tribunal Pleno, Relatora Ministra ROSA WEBER, j. 13/12/2022). Ainda, da análise das razões do recurso extraordinário, verifica-se que as violações suscitadas dizem respeito à matéria de índole infraconstitucional, de forma que a alegada ofensa aos incisos LXIII e LVI do artigo 5º, da Constituição Federal configura mera ofensa reflexa, o que inviabiliza a sua análise em sede de recurso extraordinário. Confira-se: “A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660/STF)” (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.095.184/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023); “O Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE n. 478.371-RG (Tema n. 660 do STF), firmou entendimento de que a alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada (art. 5º, incisos LV, LVII, LXI e LXVI, da Constituição Federal), bem como da legalidade, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, exatamente como no caso dos autos, que trata de regra técnica de admissibilidade recursal” (AgRg no RE no AgInt no AREsp n. 1.201.021/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021). E mais: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO -PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao recurso. 2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. 3. O “Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento implícito, cabendo ao recorrente opor embargos de declaração com o fim de instar o Tribunal de origem a apreciar a matéria sob o ângulo constitucional, sob pena de atrair a aplicação dos enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF” (ARE 1421429-AgR, Rel. Min. André Mendonça). 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1463414 AgR, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), j. 14/2/2024). Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 15 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL APELADO: FERNANDA CAROLINE DE LIMA Advogado do(a) APELADO: DARCI CANDIDO DE PAULA - PR17780-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000614-22.2023.4.03.6004 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL APELADO: FERNANDA CAROLINE DE LIMA Advogado do(a) APELADO: DARCI CANDIDO DE PAULA - PR17780-A R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL APELADO: FERNANDA CAROLINE DE LIMA Advogado do(a) APELADO: DARCI CANDIDO DE PAULA - PR17780-A V O T O Restituição das coisas apreendidas. Dúvida quanto ao direito do reclamante. CPP, art. 120. Indeferimento. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Nesse sentido é o seguinte precedente: PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA. ORIGEM LÍCITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERESSE AO PROCESSO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Segundo o art. 118 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos devem ficar à disposição do Juízo Criminal, enquanto interessarem ao processo. 2. Se não restar demonstrado o bom direito de propriedade nem a origem lícita do bem, e interessando a apreensão do mesmo para o processo (art. 118 do CPP), deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de restituição. 3. Apelação desprovida. (TRF da 1ª Região, ACr n. 1999.36.00.009480-0-MT, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 22.02.05) Do caso dos autos. Segundo consta, o veículo VW/Jetta GLI 350 TSI, cinza, placas BDK2F63, foi apreendido na Operação Urano, deflagrada em conjunto com a Operação Canis, no contexto de busca e apreensão em investigação de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11.343/06). A defesa de Fernanda Caroline de Lima formulou pedido de restituição do veículo, sob alegação de que ela seria a sua real proprietária. Afirmou que a requerente adquiriu o carro em 14.04.21 e que, em 10.10.21, firmou contrato de consignação, no qual a ALT Veículos ficava autorizada a vender o bem. Ocorre que, em 24.11.21, o veículo foi encontrado na casa de Lucas de Lima, um dos sócios da ALT Veículos, sendo apreendido nos Autos de n. 5000673-78.2021.4.03.6004. Houve a juntada aos autos de comprovante de transferência veicular e de cópia do contrato de consignação (Id n. 278323228 e Id n. 278323231). A sentença recorrida deferiu a restituição do veículo apreendido nos seguintes termos: (...) No presente caso, a apreensão do veículo pela Polícia Federal se deu no contexto de busca e apreensão em sede de investigação de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n° 11.343/06). Naquele contexto, o veículo foi apreendido por estar presente em residência de um dos alvos da busca e apreensão Outrossim, em análise posterior, tem-se que o referido veículo não mais interessa à persecução penal, visto que não demonstrado seu vínculo com a prática delitiva. Por fim a defesa logrou êxito em comprovar a propriedade legítima do veículo, mediante a juntada do contrato de consignação do veículo (id. 294067673), da guia de pagamento de IPVA (id. 294067668) e da comunicação de venda ao DETRAN (id. 294067663). Nesse contexto, mostra-se imperioso o acolhimento do pedido. (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000614-22.2023.4.03.6004 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição do veículo VW/Jetta GLI 350 TSI, cinza, placas BDK2F63, apreendido nos Autos n. 5000673-78.2021.4.03.6004 (Id n. 278323386). Apela a acusação, em síntese, com os seguintes argumentos: a) foi formulado pedido de restituição de veículo, sob alegação de que não haveria dúvida sobre a propriedade do bem, que integraria um contrato de consignação para venda e não existiria indício de que seria instrumento de crime; b) a acusação manifestou-se pelo deferimento do pedido; c) contudo, surgiram fatos novos, os quais alteraram o entendimento ministerial, por afastarem a boa-fé da apelada quanto ao pedido de restituição do bem apreendido; d) de acordo com as informações apresentadas, o cônjuge da apelada era quem exercia a posse do bem, mas a propriedade era de Fernanda, em razão de contrato consignatório; e) ocorre que, quando do pedido de restituição, o veículo já havia sido alienado por Fernanda para Thiago Henrique Gomes, o qual solicitou o envio de procuração para concretizar o pedido de devolução do carro; f) falece, assim, legitimidade à apelada para a restituição do bem; g) Fernanda não estava em poder do bem, não podendo ser considerada terceira de boa-fé; h) o cônjuge da apelada declarou que não houve comunicação de venda ao Detran, embora existisse contrato firmado entre ela e Thiago Henrique Gomes; i) o CRLV não foi apresentado aos autos; j) existe dúvida legítima sobre a real propriedade do bem, considerando as inconsistências na venda e a ausência de comprovação do histórico de transferência; k) requer, assim, a concessão de liminar para a cassação dos efeitos da sentença e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja proferida decisão de improcedência em relação ao pedido de restituição do veículo apreendido (Id n. 278323399). Foram apresentadas contrarrazões (Id n. 278323402). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. João Francisco Bezerra de Carvalho, manifestou-se pelo provimento do recurso (Id n. 278612900). O pedido liminar foi deferido para suspender os efeitos da sentença de Id n. 278323386, mantendo-se a apreensão do veículo VW/Jetta GLI 350 TSI, cinza, placas BDK2F63, Renavam n. 01205241067; Chassi n. 3VW4E6BU4KM219014 (Id n. 280178136). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000614-22.2023.4.03.6004 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP, para determinar a restituição do veículo VW/Jetta GLI 350 TSI 2.0; cinza; placa BDK2F63; Renavam 01205241067; Chassi 3VW4E6BU4KM219014 (termo de apreensão nº Nº 5312859/2021, IPL 2021.0084695-SR/PF/MS, id. 169767347 - Pág. 25, autos 5000673-78.2021.4.03.6004). (...). (Id n. 278323386 – destaques do original) O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento da restituição requerida (Id n. 278323385). Entretanto, após decisão de devolução do bem, foram apresentadas novas informações sobre os fatos, de forma que o Parquet interpôs o presente recurso de apelação. Verifica-se dos autos que Fernanda Caroline de Lima afirma ser real proprietária do veículo, embora não estivesse na posse do bem à época de sua apreensão. Em informação de Id n. 278323391, a Autoridade Policial alega que, antes mesmo da deflagração das operações policiais, já havia a constatação de que o veículo em questão pertenceria de fato a Alexandre de Lima, conforme diligências de campo realizadas. Também indicou que solicitaria entrevista com Fernanda Caroline para resolver eventuais dúvidas. E, na sequência, apresentou informação de polícia judiciária referente a uma entrevista com Gleberson Ricardo Santos, esposo de Fernanda, o qual teria aduzido que o veículo foi negociado e não mais lhe pertenceria. Gleberson Ricardo Santos, esposo de Fernanda Caroline de Lima, em entrevista no dia 25.07.23, informou que comprou o carro de Vitor e que deu um Golf de entrada, junto com uma diferença em dinheiro. Passados uns meses, recebeu propostas e passou o carro para Thiago. Fez o negócio com ele. Thiago lhe deu um outro Jetta e a diferença em dinheiro. Passou para ele, que assumiu as parcelas pendentes. Disse que o carro foi, posteriormente, quitado. Soube que ele havia passado o carro para uma loja do Mato Grosso do Sul e que ele foi apreendido em uma operação realizada em uma residência. Disse que não foi feita a comunicação de venda porque o carro estava financiado. Com a quitação, eles vieram atrás para concluir a venda. Aduziu que passou a procuração e a advogada entrou com a restituição. Afirmou acreditar que, com a procuração, o bem seria restituído e seria possível fazer a transferência para o nome de quem for. Pensa que não vai para o nome do Thiago, pois ele apenas repassou o veículo (Id n. 278323393 e Id n. 278323394). As informações apresentadas aos autos indicam que Fernanda Caroline não seria a proprietária do veículo, o qual teria sido negociado, tendo os seus adquirentes solicitado procuração para a apresentação da presente restituição. A existência de dúvida acerca do real proprietário obsta a restituição do bem apreendido. Além disso, não há, nestes autos, documentos que permitam a compreensão aprofundada a respeito das circunstâncias da apreensão. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, para manter a apreensão do veículo VW/Jetta GLI 350 TSI, cinza, placas BDK2F63, Renavam n. 01205241067; Chassi n. 3VW4E6BU4KM219014. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CPP, ART. 120. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O veículo questionado foi apreendido na Operação Urano, deflagrada em conjunto com a Operação Canis, no contexto de busca e apreensão em investigação de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11.343/06). 2. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 3. As informações apresentadas aos autos indicam que a apelada não seria a proprietária do veículo, o qual teria sido negociado, tendo os seus adquirentes solicitado procuração para a apresentação da presente restituição. 4. Além disso, não há, documentos que permitam a compreensão aprofundada a respeito das circunstâncias da apreensão. 5. Sentença reformada para a manutenção da apreensão do veículo. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, para manter a apreensão do veículo VW/Jetta GLI 350 TSI, cinza, placas BDK2F63, Renavam n. 01205241067; Chassi n. 3VW4E6BU4KM219014., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL APELADO: FERNANDA CAROLINE DE LIMA Advogado do(a) APELADO: DARCI CANDIDO DE PAULA - PR17780-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000614-22.2023.4.03.6004 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição do veículo VW/Jetta GLI 350 TSI, cinza, placas BDK2F63, apreendido nos Autos n. 5000673-78.2021.4.03.6004 (Id n. 278323386). Apela a acusação, em síntese, com os seguintes argumentos: a) foi formulado pedido de restituição de veículo, sob alegação de que não haveria dúvida sobre a propriedade do bem, que integraria um contrato de consignação para venda e não existiria indício de que seria instrumento de crime; b) a acusação manifestou-se pelo deferimento do pedido; c) contudo, surgiram fatos novos, os quais alteraram o entendimento ministerial, por afastarem a boa-fé da apelada quanto ao pedido de restituição do bem apreendido; d) de acordo com as informações apresentadas, o cônjuge da apelada era quem exercia a posse do bem, mas a propriedade era de Fernanda, em razão de contrato consignatório; e) ocorre que, quando do pedido de restituição, o veículo já havia sido alienado por Fernanda para Thiago Henrique Gomes, o qual solicitou o envio de procuração para concretizar o pedido de devolução do carro; f) falece, assim, legitimidade à apelada para a restituição do bem; g) Fernanda não estava em poder do bem, não podendo ser considerada terceira de boa-fé; h) o cônjuge da apelada declarou que não houve comunicação de venda ao Detran, embora existisse contrato firmado entre ela e Thiago Henrique Gomes; i) o CRLV não foi apresentado aos autos; j) existe dúvida legítima sobre a real propriedade do bem, considerando as inconsistências na venda e a ausência de comprovação do histórico de transferência; k) requer, assim, a concessão de liminar para a cassação dos efeitos da sentença e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja proferida decisão de improcedência em relação ao pedido de restituição do veículo apreendido (Id n. 278323399). Foram apresentadas contrarrazões (Id n. 278323402). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. João Francisco Bezerra de Carvalho, manifestou-se pelo provimento do recurso (Id n. 278612900). Decido. Restituição das coisas apreendidas. Dúvida quanto ao direito do reclamante. CPP, art. 120. Indeferimento. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Nesse sentido é o seguinte precedente: PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA. ORIGEM LÍCITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERESSE AO PROCESSO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Segundo o art. 118 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos devem ficar à disposição do Juízo Criminal, enquanto interessarem ao processo. 2. Se não restar demonstrado o bom direito de propriedade nem a origem lícita do bem, e interessando a apreensão do mesmo para o processo (art. 118 do CPP), deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de restituição. 3. Apelação desprovida. (TRF da 1ª Região, ACr n. 1999.36.00.009480-0-MT, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 22.02.05) Do caso dos autos. Segundo consta, o veículo VW/Jetta GLI 350 TSI, cinza, placas BDK2F63, foi apreendido na Operação Urano, deflagrada em conjunto com a Operação Canis, no contexto de busca e apreensão em investigação de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11.343/06). A defesa de Fernanda Caroline de Lima formulou pedido de restituição do veículo, sob alegação de que ela seria sua real proprietária. Afirmou que a requerente adquiriu o carro em 14.04.21 e que, em 10.10.21, firmou contrato de consignação, no qual a ALT Veículos ficava autorizada a vender o bem. Ocorre que, em 24.11.21, o veículo foi encontrado na casa de Lucas de Lima, um dos sócios da ALT Veículos, sendo apreendido nos Autos de n. 5000673-78.2021.4.03.6004. Houve a juntada aos autos de comprovante de transferência veicular e de cópia do contrato de consignação (Id n. 278323228 e Id n. 278323231). A sentença recorrida deferiu a restituição do veículo apreendido nos seguintes termos: (...) No presente caso, a apreensão do veículo pela Polícia Federal se deu no contexto de busca e apreensão em sede de investigação de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n° 11.343/06). Naquele contexto, o veículo foi apreendido por estar presente em residência de um dos alvos da busca e apreensão Outrossim, em análise posterior, tem-se que o referido veículo não mais interessa à persecução penal, visto que não demonstrado seu vínculo com a prática delitiva. Por fim a defesa logrou êxito em comprovar a propriedade legítima do veículo, mediante a juntada do contrato de consignação do veículo (id. 294067673), da guia de pagamento de IPVA (id. 294067668) e da comunicação de venda ao DETRAN (id. 294067663). Nesse contexto, mostra-se imperioso o acolhimento do pedido. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP, para determinar a restituição do veículo VW/Jetta GLI 350 TSI 2.0; cinza; placa BDK2F63; Renavam 01205241067; Chassi 3VW4E6BU4KM219014 (termo de apreensão nº Nº 5312859/2021, IPL 2021.0084695-SR/PF/MS, id. 169767347 - Pág. 25, autos 5000673-78.2021.4.03.6004). (...). (Id n. 278323386 – destaques do original) O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento da restituição requerida (Id n. 278323385). Entretanto, após decisão de devolução do bem, foram apresentadas novas informações sobre os fatos, de forma que o Parquet interpôs o presente recurso de apelação. Verifica-se dos autos que Fernanda Caroline de Lima afirma ser real proprietária do veículo, embora não estivesse na posse do bem à época de sua apreensão. Em informação de Id n. 278323391, a Autoridade Policial alega que, antes mesmo da deflagração das operações policiais, já havia a constatação de que o veículo em questão pertenceria de fato a Alexandre de Lima, conforme diligências de campo realizadas. Também indicou que solicitaria entrevista com Fernanda Caroline para resolver eventuais dúvidas. E, na sequência, apresentou informação de polícia judiciária referente a uma entrevista com Gleberson Ricardo Santos, esposo de Fernanda, o qual teria aduzido que o veículo foi negociado e não mais lhe pertenceria. Gleberson Ricardo Santos, esposo de Fernanda Caroline de Lima, em entrevista no dia 25.07.23, informou que comprou o carro de Vitor e que deu um Golf de entrada, junto com uma diferença em dinheiro. Passados uns meses, recebeu propostas e passou o carro para Thiago. Fez o negócio com ele. Thiago lhe deu um outro Jetta e a diferença em dinheiro. Passou para ele, que assumiu as parcelas pendentes. Disse que o carro foi, posteriormente, quitado. Soube que ele havia passado o carro para uma loja do Mato Grosso do Sul e que ele foi apreendido em uma operação realizada em uma residência. Disse que não foi feita a comunicação de venda porque o carro estava financiado. Com a quitação, que eles vieram atrás para concluir a venda. Aduziu que passou a procuração e a advogada entrou com a restituição. Afirmou acreditar que, com a procuração, o bem será restituído e será possível fazer a transferência para o nome de quem for. Pensa que não vai para o nome do Thiago, pois ele apenas repassou o veículo (Id n. 278323393 e Id n. 278323394). As informações apresentadas aos autos indicam que Fernanda Caroline não seria a proprietária do veículo, o qual teria sido negociado, tendo os seus adquirentes solicitado procuração para a apresentação da presente restituição. A existência de dúvida acerca do real proprietário obsta a restituição do bem apreendido. Além disso, não há, nestes autos, documentos que permitam a compreensão aprofundada a respeito das circunstâncias da apreensão. Prudente, portanto, a concessão de efeito suspensivo à apelação para que sejam analisados mais detidamente os fatos discutidos no recurso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para suspender os efeitos da sentença de Id n. 278323386, mantendo-se a apreensão do veículo VW/Jetta GLI 350 TSI, cinza, placas BDK2F63, Renavam n. 01205241067; Chassi n. 3VW4E6BU4KM219014. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos. São Paulo, 25 de setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA CAROLINE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DARCI CANDIDO DE PAULA - PR17780 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000614-22.2023.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida, formulado pela defesa de FERNANDA CAROLINE DE LIMA, visando a restituição do veículo VW/Jetta GLI 350 TSI 2.0; cinza; placa BDK2F63; Renavam 01205241067; Chassi 3VW4E6BU4KM219014, apreendido no IPL 5000673-78.2021.4.03.6004. Aduz, em síntese, que não há dúvida sobre a propriedade da mercadoria, que integra um contrato de consignação para venda, e não há qualquer indício de que o bem foi objeto/instrumento da prática delitiva (id. 294062196). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal se manifestou pelo deferimento do pedido (id. 295040038). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A restituição de bens apreendidos antes de transitar em julgado a ação penal, a princípio, é regida pelos seguintes dispositivos legais do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Consoante o teor dos artigos supra, a restituição de coisa aprendida ocorrerá quando não mais interessar ao processo penal (seja como fonte de prova, seja como instrumento ou produto do crime), e na certeza acerca da licitude e propriedade do bem. Ainda, tem-se que o perdimento dos bens apreendidos, salvo legislação específica, não será decretado caso o objeto não consista em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou se trate de bem auferido como produto do crime, conforme a inteligência do art. 91, inciso II, alíneas ''a'' e ''b'', do Código Penal: Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Também é importante ressaltar que a Lei n° 11.343/06 delineia um regime mais rígido para destinação de bens apreendidos no contexto delitivo de seus crimes afetos, como se verifica em seu Capítulo IV, artigos 60 a 64. No presente caso, a apreensão do veículo pela Polícia Federal se deu no contexto de busca e apreensão em sede de investigação de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n° 11.343/06). Naquele contexto, o veículo foi apreendido por estar presente em residência de um dos alvos da busca e apreensão Outrossim, em análise posterior, tem-se que o referido veículo não mais interessa à persecução penal, visto que não demonstrado seu vínculo com a prática delitiva. Por fim a defesa logrou êxito em comprovar a propriedade legítima do veículo, mediante a juntada do contrato de consignação do veículo (id. 294067673), da guia de pagamento de IPVA (id. 294067668) e da comunicação de venda ao DETRAN (id. 294067663). Nesse contexto, mostra-se imperioso o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP, para determinar a restituição do veículo VW/Jetta GLI 350 TSI 2.0; cinza; placa BDK2F63; Renavam 01205241067; Chassi 3VW4E6BU4KM219014 (termo de apreensão nº Nº 5312859/2021, IPL 2021.0084695-SR/PF/MS, id. 169767347 - Pág. 25, autos 5000673-78.2021.4.03.6004). Intime-se a Delegacia de Polícia Federal de Corumbá/MS acerca da presente decisão, para fins de cumprimento. Registra-se que compete ao autor a restituição do bem, mesmo que por meio de terceiro com procuração específica. Cópia desta decisão para os autos 5000673-78.2021.4.03.6004 e para os autos de alienação antecipada, se houver. Dê-se baixa em eventual registro no SNBA. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

24/07/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(42)