Agravo em Recurso Especial 0100468-48.2016.8.20.0108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0100468-48.2016.8.20.0108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Ministério Público EMBARGADO: Pacífico José Dantas Fernandes Advogado: Fabrízio Antônio de Araújo Feliciano EMBARGADA: Maria Tereza da Silveira Mesquita Advogado: André Augusto de Castro RELATOR: DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL NA APCRIM. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312 C/C ART. 71 DO CP). INCONFORMISMO MINISTERIAL ARRIMADO NO ABSENTISMO DE EXAME DA PROVA. ACLARATÓRIOS INICIALMENTE REJEITADOS, COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DO STJ DE REJULGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DAS ELEMENTARES DE CATADURA ORAL PARA EMBASAR A PRETENSÃO PUNITIVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, OS QUAIS, NO SEU ÂMAGO, APENAS TRADUZEM A DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CADASTRAMENTO DE PACIENTES. PAUTA RETÓRICA INTEGRADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos,, conhecer e acolher os Embargos sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público em face do Acórdão da ApCrim 0100468-48.2016.8.20.0108, no qual esta Câmara, a unanimidade de votos, reformou a sentença do Juízo da 3ª Vara de Pau dos Ferros, prolatada na AP de idêntico tombo, absolvendo, na forma do art. 386, VII do CPP, Pacífico José Dantas Fernandes e Maria Tereza da Silveira Mesquita da imputação do art. 312 do CP (ID 14446640). 2. Sustenta, resumidamente, ser omisso o julgado na análise dos depoimentos testemunhais e nas razões embasadoras da desorganiuzação administrativa (ID 14519940). 3. Conhecidos e rejeitados, preditos Embargos aportaram ao STJ em sede de Agravo no RESP, havendo o Tribunal da Cidadania imposto seu reexame, agora com foco nas nuanças especificadas pelo MP (ID 29812265). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos Embargos. 6. No mais, devem ser acolhidos tão só para fins integrativos. 7. Como dantes, assinalado, o debate se restringe à complementação do julgado, por força do pronunciamento do STJ no ARESP 235958, de sorte a ser aclarada a ambiguidade da prova testemunhal e a afirmativa de que os pagamentos decorreram de mera desordem administrativa. 8. Desde logo, é interessante lembrar, a imputação se acha relacionada ao pagamento, pelo Município de Pau dos Ferros, de serviços odontológicos não prestados, mais precisamente 5 consultas de um total de 14. 9. Desses 5 pacientes, insta igualmente salientar, apenas 3 foram ouvidos e, dentre eles, a Sra. Maria Celimar de Oliveira, que bem retratou o caos organizacional daquela Município na feitura dos seus cadastros, notadamente ao admitir a utilização do seu nome por terceira pessoa. 10. Nesse ponto, aliás, com destaque à ambiguidade ora refutada pelo MP, foi deveras esclarecedora a Defesa ao pontuar: “... Exemplo dessa prática foi contado pela SR.ª GABRIELA FELÍCIO, em declaração prestada à 1ª PROMOTORIA DE PAU DOS FERROS (fl. 102 do IC), ao afirmar que – apesar de ter extraído quatro dentes sisos com o DR. PACÍFICO, ora APELANTE – não lembrava “de ter assinado nada, não. (...) Porque até a questão da papelada, na autorização, quem foi falar, FOI A MINHA MÃE [00:05:10-00:05:15]”... A propósito, todas as três testemunhas que disseram em juízo não ter sido atendidas pelo APELANTE – quais sejam: FRANCISCO ROSINALDO [00:08:37-00:09:20]; MARIA CELIMAR [00:04:22-00:05:04]; e FRANCIMAR FERNANDES [00:04:33-00:05:48] – asseguraram ter recebido, em algum momento, atendimentos odontológicos ou médicos junto às unidades do SUS, sendo muito provável que daí tenha se originado a confusão aqui observada...”. 11. Ou seja, não seria caso de o Embargado não haver prestado o serviço na quantidade declarada, mas de ter corrido mero e simples erro na qualificação do usuário atendido. 12. De mais a mais, o Acórdão absolutório não se pautou apenas nas aludidas circunstâncias. Como se infere a partir do seu item 21, fora também reconhecida a ausência do elemento subjetivo, no caso, o dolo específico: “... Não fosse isso resolutivo ao seu deslinde, falta a casuística, de igual modo, a prova do dolo específico... Ora, estando o cerne da irresignação em um estimado desvio de aproximados R$ 11.000,00 (onze mil reais), não me parece verossímil que, um profissional do naipe do Apelante, especializado em reabilitação oral pela USP e com mais de 30 anos de serviços prestados em Natal, Caicó, Pau dos Ferros e, quiçá, noutras cidades, tenha arquitetado com a Recorrida todo esse procedimento administrativo, de alta complexidade, para o fim de se beneficiar de valores que sequer cobririam, teoricamente, os custos de uma eventual defesa... Aqui, não se objeta a emissão de faturas claudicadas, até porque essa situação foi admitida pelos Inculpados. Na verdade, questiona-se a própria feitura desses expedientes e o seu escopo... Como dito em trechos passados, o dominus litis malogrou em demonstrar o propósito de lapidação do erário, melhor dizendo, não conseguiu desconstruir a tese assentada na “desorganização administrativa”... Resumindo, conquanto a sustentativa de ter havido o percebimento de valores por serviços não prestados (sem causa pré-estabelecida), o mais próximo a se alcançar foi o cometimento de irregularidades administrativas... Diante desse cenário, donde não se provou de maneira efetiva e cabal uma prestação de serviços inferior à demanda contratada, senão uma simplória troca de nomes dos utentes, inexiste lastro instrutório para se agitar do cometimento de peculato ou de qualquer outra infração penal correlata...”. 13. Por conseguintes, em linhas posteriores, interrelacionando dita pauta retórica com a já citada desorganização administrativa, restou pontualmente assinalado que se algo de ilegal ocorreu, tal pecha haveria e ser circunscrita à deficiência na prestação de contas (erros técnicos), cujo foro de apuração, por óbvio, foge às balizas da seara criminal. 14. Destarte, voto pelo acolhimento dos Embargos para integrar o julgado com as razões acima destacadas, negando-lhes, todavia, efeitos infringentes. Natal,data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100468-48.2016.8.20.0108 Polo ativo PACIFICO JOSE DANTAS FERNANDES e outros Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, JOSE AUGUSTO DELGADO, HUGO ALEXANDRE DOS SANTOS, MARIANA ALMEIDA NESCIMENTO, ANDRE AUGUSTO DE CASTRO, ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO, VICTOR PINTO MAIA Polo passivo MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros e outros Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APCRIM 0100468-48.2016.8.20.0108

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100468-48.2016.8.20.0108, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-06-2025 às 08:00, a ser realizada no Sessão VIRTUAL. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 21 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 09:28

Trânsito em julgado

28/04/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2359598/RN (2023/0165316-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PACÍFICO JOSÉ DANTAS FERNANDES ADVOGADOS: FABRIZIO ANTÔNIO DE ARAÚJO FELICIANO - RN005142B LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA - RN018029 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: MARIA TEREZA DA SILVEIRA MESQUITA ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO - RN003898 VICTOR PINTO MAIA - RN014385 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2359598/RN (2023/0165316-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA TEREZA DA SILVEIRA MESQUITA ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO - RN003898 VICTOR PINTO MAIA - RN014385 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: PACÍFICO JOSÉ DANTAS FERNANDES ADVOGADOS: FABRIZIO ANTÔNIO DE ARAÚJO FELICIANO - RN005142B LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA - RN018029 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 16:32

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2359598/RN (2023/0165316-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA TEREZA DA SILVEIRA MESQUITA ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO - RN003898 VICTOR PINTO MAIA - RN014385 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: PACÍFICO JOSÉ DANTAS FERNANDES ADVOGADOS: FABRIZIO ANTÔNIO DE ARAÚJO FELICIANO - RN005142B LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA - RN018029 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2359598/RN (2023/0165316-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PACÍFICO JOSÉ DANTAS FERNANDES ADVOGADOS: FABRIZIO ANTÔNIO DE ARAÚJO FELICIANO - RN005142B LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA - RN018029 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: MARIA TEREZA DA SILVEIRA MESQUITA ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO - RN003898 VICTOR PINTO MAIA - RN014385 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:00

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2359598/RN (2023/0165316-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PACÍFICO JOSÉ DANTAS FERNANDES ADVOGADOS: FABRIZIO ANTÔNIO DE ARAÚJO FELICIANO - RN005142B LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA - RN018029 AGRAVADO: MARIA TEREZA DA SILVEIRA MESQUITA ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO - RN003898 VICTOR PINTO MAIA - RN014385 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça local (Apelação Criminal n. 0100468-48.2016.8.20.0108 e Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0100468-48.2016.8.20.0108) que absolveram Pacífico José Dantas Fernandes e Maria Tereza da Silveira Mesquita da imputação concernente ao crime de peculato em continuidade delitiva. Nas razões do recurso especial, o órgão ministerial suscitou violação do art. 619 do Código de Processo Penal (fls. 1.111/1.122). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 1.139/1.144). Contra o decisum o órgão ministerial interpôs o presente agravo (fls. 1.146/1.155). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 1.186): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE SE ANULAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DEVENDO OUTRO ACÓRDÃO SER PROFERIDO. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. No que se refere à suposta violação do art. 619 do CPP, a insurgência é admissível, e, no mérito, merece ser acolhida. Em relação ao crime de peculato, a imputação delineada na peça acusatória é de que o primeiro recebeu por serviços odontológicos que não prestou, tendo esse pagamento sido efetivado com a participação efetiva da segunda. Ao condenar os agravantes, o Juízo processante consignou que há prova testemunhal no sentido de que os atendimentos não foram prestados e que inexiste evidência de que esses fatos decorrem de mera desorganização administrativa (fls. 853/857 - grifo nosso): [...] - Do crime de peculato. Entendo que a autoria e a materialidade do crime de peculato, imputado aos dois réus, estão plenamente comprovadas nos autos. Vejamos. Não há dúvida sobre a realização de vários pagamentos, por parte da prefeitura de Pau dos Ferros/RN, à clínica do denunciado Pacífico José Dantas Fernandes, sob a justificativa de pagar por serviços odontológicos especializados, não prestados pela rede básica municipal de atendimento. Os pagamentos foram realizados com a participação da então secretária de saúde e ora ré, a sra. Maria Tereza da Silveira Mesquita, de quem partia a solicitação de autorização da despesa. A contratação da clínica de réu Plácido José Dantas Fernandes, mediante dispensa de licitação, deu-se sem qualquer formalização acerca de uma alegada pesquisa de mercado, o que já configura indicio de irregularidade. É possível dispensar a licitação nos casos previstos em Lei, mas realizar pesquisa de mercado sem qualquer formalização, não. Nem mesmo como comprovar que realizou a pesquisa a ré Maria Tereza da Silveira tem. Eu seu interrogatório, disse apenas que quem fazia essa pesquisa era uma servidora da comissão de licitação, cujo nome a acusada não declinou, nem a defesa fez questão de identificar e arrolá-la como testemunha. A própria dispensa da licitação só foi possível pelo emprego de um artificio: o fracionamento do objeto da licitação, expediente frequentemente utilizado para realizar a compra de produtos ou a contratação de serviços sem submeter-se ao procedimento rígido de uma licitação. O fracionamento constitui irregularidade e caracteriza-se pela divisão de despesa com o objetivo de utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada à totalidade do objeto ou para indevidamente justificar a contratação direta, como no presente caso. Além disso, há provas suficientes para concluir que as pessoas de Francimar Fernandes de Queiroz, Glaucia Francisca Marcelino de Souza, Francisco Rosinaldo Araújo, Maria Celimar de Oliveira e Irani Alves Arnaud não foram atendidas pelo réu Pacifico. Ou seja, a ré Maria Tereza, responsável pela autorização dos procedimentos e encaminhamentos dos pacientes ao profissional, realizou tais atos com relação a essas pessoas, que declararam nunca terem sido atendidas por acusado Pacifico Fernandes. Apesar disso, o acusado emitiu notas fiscais, atestando que havia realizado atendimento odontológico em tais pacientes. Importante frisar que, dos cinco supostos pacientes citados, três foram ouvidos em juízo e confirmaram que nunca foram atendidos pelo réu. Vejamos: Francimar Fernandes Queiroz da Silva, testemunha ouvida em juízo, disse, em resumo que: nunca fez esse tratamento odontológico, não sabendo por que seu nome constou como se tivesse feito esse tratamento. Disse que não sabe nem onde é a clínica. Já fez tratamento dentário no posto de saúde de onde mora. Quando fez seu tratamento médico, se recorda de ter apresentado seus documentos e ter lá o seu prontuário. Também já fez tratamento médico no posto de saúde. Nessas ocasiões, sempre levei meus documentos. Tem que apresentar tudo. Não fui atendida por Pacífico, não. Fui atendida por Dr Hugo e Dra Nádia. Francisco Rosinaldo Araújo, ouvido na condição de testemunha, em resumo, negou que tenha feito o uso do serviço do tratamento odontológico, tendo dito que só fez uma obturação num posto de saúde de onde mora, não tendo sido atendido pelo dr. Pacífico Fernandes. Informou que não conhece o Dr. Pacífico. Esclareceu que não tem plano de saúde e, quando precisa de atendimento médico, procura a unidade de saúde do perímetro irrigado. Quando sou atendido, já consta meu prontuário lá, apenas apresento o cartão do SUS. Eu tomei conhecimento por várias matérias que meu nome estava constando numa lista fraudulenta de atendimentos. Maria Celimar de Oliveira, testemunha ouvida em juízo, em resumo, negou que tenha feito tratamento odontológico particular nenhum. Quando fez tratamento odontológico foi no posto de saúde. Só soube que meu nome estava envolvido nisso quando recebi a intimação, quando a gente precisa de alguma coisa na secretaria de saúde, a gente deixa os documentos da gente lá. Eu passei um problema de saúde com meu irmão e a gente precisou deixar vários documentos lá. Acha que alguém usou indevidamente seus documentos. Já fiz tratamento odontológico no posto de saúde João XXIII; já foi atendida em consulta médica no posto de saúde; Deixo claro que os réus constaram nos documentos da secretaria de saúde, sob a responsabilidade da acusada Maria Tereza, e nas notas fiscais assinadas pelo acusado Pacífico, declarações falsas. A primeira, fez constar em documentos públicos a autorização, o encaminhamento e o pedido de autorização de despesa para atendimento dessas pessoas. O segundo, emitiu notas fiscais - nas quais se pode ver a sua assinatura - nas quais declarou ter realizado serviço que, em verdade, não prestou. Não olvido a alegação da defesa de que a testemunha Francisco Rosinaldo Araújo seria parcial, tendo em vista que já foi filiado a partido político que fazia oposição à gestão do Prefeito em cujo mandato a ré Maria Tereza ocupava o cargo de secretária de saúde. Ocorre que, ainda que se desconsidere o depoimento dessa testemunha, ainda restam os depoimentos de duas outras, cujos nomes foram usados para falsear a realização de atendimento odontológico e permitir o recebimento de valores, pagos por serviços não realizados. Ademais, não consta dos autos, diferentemente do que tentou fazer crer a defesa do acusado Pacífico Fernandes, qualquer indício de que seria comum a troca de nomes dos pacientes - por simples desorganização da secretaria -, gerando confusão documental. Seria preciso — diga-se — que a confusão ou desorganização quanto aos documentos das pessoas se desse tanto na secretaria quanto no consultório do Dr Pacífico. Não há evidência nos autos que indique que isso acontecia. Embora a Defesa do acusado Pacifico tenha frisado, às fls. 263, que a testemunha Maria Celimar de Oliveira disse que alguém poderia ter usado indevidamente os documentos deixados no posto de saúde", tal afirmação não passou de mera especulação da testemunha, desgarrada de qualquer indício de que isso de fato ocorresse comumente na secretaria. Em verdade, pelos depoimentos das testemunhas, havia controle rígido da documentação dos pacientes em toda a secretaria de saúde, de modo que os pacientes só eram atendidos quando identificados formalmente. As testemunhas Janildo Fernandes Aranha, Glécio Clemente de Araújo Filho e Ivana Maria Queiroz Fernandes, cujos depoimentos seguem abaixo resumidos, nada sabiam especificamente sobre os fatos. Todos prestaram seus depoimentos apenas sobre o que conhecem da conduta dos réus. [...] Ao reformar a sentença e absolver os agravados, a Corte de origem consignou que a prova testemunhal foi ambígua, concluindo que, conquanto a sustentativa de ter havido o percebimento de valores por serviços não prestados (sem causa pré-estabelecida), o mais próximo a se alcançar foi o cometimento de irregularidades administrativas (fls. 1.067/1.069): [...] 13. Todavia, perlustrando o acervo instrutório na sua integralidade penso, diversamente do Sentenciante, inexistir elementos a bem configurar o tipo criminal em destaque. 14. Com efeito, ao formular sua denúncia, o agora Apelado, em momento algum, indica conluio prévio ou mesmo traço de intersubjetividade a vincular a Secretária de Saúde ao suposto favorecido, seja por meio de uma relação de amizade ou interesse financeiro, seja, por laços de ordem política. 15. Ou seja, não se acham sequer descritos, como assim exige o art. 41 do CPP, os termos antecessores da execução do delito e representativos do desvio de finalidade. Faltou, na espécie, a descrição da linha conectiva fática a relacionar os atos de Maria Tereza com aqueloutros ultimados por Pacífico José. 16. Para além disso, as oitivas testemunhais, eleitas como pedra de toque da persecutio, longe de retratarem a materialidade e autoria, tornam manifestamente ambígua a própria imputação. 17. Afinal, quando inquiridos sobre a prestação dos serviços, tidos como fraudulentos, os depoentes admitiram haver buscado serviços odontológicos junto as Unidades dos SUS naquela Urbe, o que, poderia, sim,, levar a uma confusão de cadastros nos arquivos da Secretaria, induzindo a erro aa priori Sociedade Empresária Contratada, até mesmo, com a possibilidade de atendimento de pacientes com nomes trocados. 18. Aliás, a reforçar dito silogismo, uma das testemunhas, a Srª Maria Celimar de Oliveira, admitiu sponte sua utilização de seu nome por terceira pessoa. 19. Logo, não seria caso da contratada não ter prestado o serviço na quantidade declarada, mas, apenas, de haver incorrido em erro na qualificação do usuário atendido. 20. A ilustrar esse cenário, típico da desorganização administrativa inata aos municípios pátrios, em particular no Rio Grande do Norte, Pacífico Fernandes, em sua motivação recursal, traz a lume a seguinte ponderação: “... Exemplo dessa prática foi contado pela Srª GABRIELA FELÍCIO, em declaração prestada à 1ª PROMOTORIA DE PAU DOS FERROS (fl. 102 do IC), ao afirmar que - apesar de ter extraído quatro dentes sisos com o DR. PACÍFICO, ora APELANTE - não lembrava “de ter assinado nada, não. (...) Porque até a questão da papelada, na autorização, quem foi falar, FOI A MINHA MÃE [00:05:10-00:05:15]...”. 21. Não fosse isso resolutivo ao seu deslinde, falta a casuística, de igual modo, a prova do dolo específico. 22. Ora, estando o cerne da irresignação em um estimado desvio de aproximados R$ 11.000,00 (onze mil reais), não me parece verossímil que, um profissional do naipe do Apelante, especializado em reabilitação oral pela USP e com mais de 30 anos de serviços prestados em Natal, Caicó, Pau dos Ferros e, quiçá, noutras cidades, tenha arquitetado com a Recorrida todo esse procedimento administrativo, de alta complexidade, para o fim de se beneficiar de valores que sequer cobririam, teoricamente, os custos de uma eventual defesa. 23. Aqui, não se objeta a emissão de faturas claudicadas, até porque essa situação foi admitida pelos Inculpados. Na verdade, questiona-se a própria feitura desses expedientes e o seu escopo. 24. Como dito em trechos passados, o malogrou em demonstrar o propósito de lapidação do dominus litis erário, melhor dizendo, não conseguiu desconstruir a tese assentada na “desorganização administrativa”. 25. Resumindo, conquanto a sustentativa de ter havido o percebimento de valores por serviços não prestados (sem causa pré-estabelecida), o mais próximo a se alcançar foi o cometimento de irregularidades administrativas. 26. Diante desse cenário, donde não se provou de maneira efetiva e cabal uma prestação de serviços inferior à demanda contratada, senão uma simplória troca de nomes dos utentes, inexiste lastro instrutório para se agitar do cometimento de peculato ou de qualquer outra infração penal correlata. [...] Em sede de aclaratórios, o agravante se insurgiu, além de outros pontos, contra a assertiva de que os depoimentos testemunhais foram ambíguos e que há prova de desordem administrativa, apontando que tais assertivas destoam do conteúdo da prova, inclusive referida na sentença (fls. 1.092/1.093 – grifo nosso): [...] Noutro bordo, observa-se grave erro de fato na afirmação do colegiado: “as oitivas testemunhais, eleitas como pedra de toque da persecutio, longe de retratarem a materialidade e autoria, tornam manifestamente ambígua a própria imputação”. Ora, como bem se observa na sentença de piso e nos próprios depoimentos testemunhais, TODAS as testemunhas disseram que NUNCA foram atendidas na clínica do acusado PACÍFICO JOSÉ DANTAS FERNANDES. Com efeito, o que se observa é que TODAS confirmaram que já foram atendidas para realização de procedimentos odontológicos em POSTO DE SAÚDE DA PREFEITURA, o que não é capaz de causar nenhuma confusão ou dúvida no caso concreto. Ademais, a fala da testemunha MARIA CELIMAR no sentido de que seus dados poderiam ter sido utilizados por outra pessoa para atendimento odontológico com o embargado PACÍFICO JOSÉ DANTAS FERNANDES sequer pode ser invocada como justificativa para suscitar prova em favor deste ou dúvida quanto à inexistência de prestação de serviços em relação à depoente. Ora, a alegação da testemunha foi tangencial, sugestiva, sem cunho probatório ou qualquer evidência minimamente razoável. Isto posto, deve ser afastada a premissa equivocada de que os depoimentos testemunhais ensejaram dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas. Por outro lado, ainda se identifica grave erro de fato na conclusão de que restou comprovada a desorganização administrativa do Município, o que afastaria o delito. Oportuno registrar nesse ponto que não basta, para tal afirmação, a comprovação da suposta “desorganização” do ente público, o que sequer está de fato provado, mas também deveria estar devidamente comprovado tal desordem por parte do embargado PACÍFICO JOSÉ DANTAS FERNANDES. Dessa forma, impende ser revelado expressamente por esse r. colegiado em quais provas está amparada a conclusão acerca da desordem que atingiu a um só tempo a administração municipal e a administração da clínica particular. Por fim, as qualificações técnicas ou pessoais do segundo apelante não constituem elemento probatório para justificar a absolvição por um delito claramente praticado. Assim sendo, veja-se que a pretensão não é de revisão ou análise de todas as teses suscitadas, e sim de apreciação de ponto indispensável à solução da lide, para que esta seja ulteriormente alçada à superior instância, sendo que tal intento encontra amparo na jurisprudência do Colendo STJ, segundo a qual “havendo ponto pertinente à lide – expressamente ventilado pelo Recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo –, impõem-se a manifestação do órgão julgador, sob pena de nulidade do julgado”. Diante de tal panorama, flagrante os graves erros de fato identificados acima, razão pela qual devem ser acolhidos os aclaratórios para corrigir os vícios apontados. [...] Ao julgar os aclaratórios, a Corte de origem nada acresceu (fls. 1.102/1.105). Nesse contexto, é nítida a omissão no pronunciamento jurisdicional exarado em segundo grau Ora, a Corte de origem concluiu no sentido da ambuiguidade da prova testemunhal e que os pagamentos decorreram de mera desordem administrativa sem indicar quais provas, especificamente, respaldam tais conclusões, condição essa necessária para infirmar a conclusão estabelecida no édito condenatório. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: [...] 3. A ausência de enfrentamento de matéria relevante para o deslinde do feito configura violação ao art. 619 do CPP, o que impede de se considerar a decisão provedora de interpretação razoável. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.667.451/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 31/10/2018). [...] 1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, havendo obscuridade e contradição sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, deve esta ser resolvida e aclarada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do julgado. [...] (REsp n. 1.651.656/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 26/4/2017). Aliás, não é outra a opinião do ilustre parecerista (fls. 1.187/1.188): [...] 9. Compulsando os autos, verifica-se que o TJ/RN deixou de se pronunciar expressamente acerca de tais pontos. Parece-nos, de fato, que houve negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que o recorrente pretendeu o pronunciamento da Corte quanto à inépcia da denúncia, à ambiguidade das oitivas das testemunhas e à desorganização administrativa do Município, questões ignoradas pelo acórdão recorrido e que, se realmente apreciadas, poderiam levar a resultado diverso do adotado no julgamento do recurso de apelação. 10. Segundo o STJ, a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp nº 1.965.746/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/06/2022, D Je de 30/06/2022). 11. Assim, houve violação ao art. 619 do CPP, pelo que deve ser anulado o acórdão proferido nos embargos declaratórios, a fim de que outro seja proferido, devendo o TJ/RN examinar as questões suscitadas nos embargos de declaração, oportunizando-se à defesa manifestar-se a respeito do quanto aduzido, diante da possibilidade de ocorrência de efeito infringente. [...] Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0100468-48.2016.8.20.0108, determinando que outro seja proferido pelo Tribunal a quo, com a efetiva apreciação da questão suscitada pelo agravante em sede de aclaratórios, como entender de direito. Dê-se ciência ao Tribunal a quo. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Ministério Público EMBARGADO: Pacífico José Dantas Fernandes Advogado: Fabrízio Antônio de Araújo Feliciano EMBARGADA: Maria Tereza da Silveira Mesquita Advogado: André Augusto de Castro RELATOR: DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL NA APCRIM. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, CAPUT C/C 71 (4X) DO CP). INCONFORMISMO ADSTRITO À TESE DE ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. SIMPLES TENTATIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE PECHAS DO ART. 619 DO CPP. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público em face do Acórdão da ApCrim 0100468-48.2016.8.20.0108, no qual esta Câmara, à unanimidade de votos, reformou a sentença do Juiz da 3ª Vara de Pau dos Ferros, prolatada na AP 0100468-48.2016.8.20.0108, absolvendo, na forma do art. 386, VII do CPP, Pacífico José Dantas Fernandes e Maria Tereza da Silveira Mesquita da imputação do art. 312 em continuidade delitiva (ID 14446640). 2. Sustenta, resumidamente, haver este Colegiado incorrido em erro de fato ao “… afirmar que a peça acusatória não preencheu todos os requisitos do art. 41 do Código Penal…” e, bem assim, ao entender pela inservibilidade das oitivas testemunhais, concluindo por ter havido mera desorganização administrativa (ID 14519940). 3. Pugna, ao fim, pelo conhecimento e acolhimento. 4. Contrarrazões insertas no ID 14778114. 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos Embargos. 7. No mais, devem ser rejeitados. 8. Conforme se vê, a pauta retórica trazida a debate busca tão somente o reexame dos móbeis adotados por este Colegiado para reformar o decreto punitivo, os quais, frise-se, acham-se exaustivamente explicitados e justificados a partir dos excertos adiante reproduzidos: “… perlustrando o acervo instrutório na sua integralidade penso, diversamente do Sentenciante, inexistir elementos a bem configurar o tipo criminal em destaque… Com efeito, ao formular sua denúncia, o agora Apelado, em momento algum, indica conluio prévio ou mesmo traço de intersubjetividade a vincular a Secretária de Saúde ao suposto favorecido, seja por meio de uma relação de amizade ou interesse financeiro, seja, por laços de ordem política… Ou seja, não se acham sequer descritos, como assim exige o art. 41 do CPP, os termos antecessores da execução do delito e representativos do desvio de finalidade. Faltou, na espécie, a descrição da linha conectiva fática a relacionar os atos de Maria Tereza com aqueloutros ultimados por Pacífico José… Para além disso, as oitivas testemunhais, eleitas como pedra de toque da persecutio, longe de retratarem a materialidade e autoria, tornam manifestamente ambígua a própria imputação…”. 9. Linhas pospositivas, acrescentou-se: “… quando inquiridos sobre a prestação dos serviços, tidos como fraudulentos, os depoentes admitiram haver buscado serviços odontológicos junto as Unidades dos SUS naquela Urbe, o que, poderia, sim, a priori, levar a uma confusão de cadastros nos arquivos da Secretaria, induzindo a erro a Sociedade Empresária Contratada, até mesmo, com a possibilidade de atendimento de pacientes com nomes trocados… Aliás, a reforçar dito silogismo, uma das testemunhas, a Srª Maria Celimar de Oliveira, admitiu sponte sua a utilização de seu nome por terceira pessoa… Logo, não seria caso da contratada não ter prestado o serviço na quantidade declarada, mas, apenas, de haver incorrido em erro na qualificação do usuário atendido… Não fosse isso resolutivo ao seu deslinde, falta a casuística, de igual modo, a prova do dolo específico… Ora, estando o cerne da irresignação em um estimado desvio de aproximados R$ 11.000,00 (onze mil reais), não me parece verossímil que, um profissional do naipe do Apelante, especializado em reabilitação oral pela USP e com mais de 30 anos de serviços prestados em Natal, Caicó, Pau dos Ferros e, quiçá, noutras cidades, tenha arquitetado com a Recorrida todo esse procedimento administrativo, de alta complexidade, para o fim de se beneficiar de valores que sequer cobririam, teoricamente, os custos de uma eventual defesa… Aqui, não se objeta a emissão de faturas claudicadas, até porque essa situação foi admitida pelos Inculpados. Na verdade, questiona-se a própria feitura desses expedientes e o seu escopo… Como dito em trechos passados, o dominus litis malogrou em demonstrar o propósito de lapidação do erário, melhor dizendo, não conseguiu desconstruir a tese assentada na “desorganização administrativa”… Resumindo, conquanto a sustentativa de ter havido o percebimento de valores por serviços não prestados (sem causa pré-estabelecida), o mais próximo a se alcançar foi o cometimento de irregularidades administrativas… Diante desse cenário, donde não se provou de maneira efetiva e cabal uma prestação de serviços inferior à demanda contratada, senão uma simplória troca de nomes dos utentes, inexiste lastro instrutório para se agitar do cometimento de peculato ou de qualquer outra infração penal correlata…”. 10. Ou seja, a partir das suas próprias razões, almeja o Embargante provocar o revolvimento da matéria, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL… COMPLEXIDADE DO FEITO QUE NÃO DENOTA PREJUÍZO E JUSTIFICA EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 399, §2º, DO CPP… Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal # CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil # CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior… (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. em 22/06/2021, DJe 24/06/2021). 11. Outra fosse a realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada… Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1908942/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). 12. Destarte, ausentes as pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 2 de Agosto de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100468-48.2016.8.20.0108 Polo ativo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, JOSE AUGUSTO DELGADO, HUGO ALEXANDRE DOS SANTOS, MARIANA ALMEIDA NESCIMENTO, ANDRE AUGUSTO DE CASTRO, ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO, VICTOR PINTO MAIA Polo passivo MPRN - 01ª PROMOTORIA PAU DOS FERROS Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL nº 0100468-48.2016.8.20.0108

09/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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