Recurso Especial 0001836-49.2008.4.02.5104 - STJ

Recurso Especial 0001836-49.2008.4.02.5104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1383984/RJ (2013/0145819-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ODILON ROMANO NETO ADVOGADOS: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - RJ108761 MICHEL GRUMACH - RJ169794 VANESSA ALVES DA CUNHA - RJ172673 ROCHA SCHMIDT ADVOGADOS ROBERTA CORRÊA LABRUNA - RJ240406 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:17

Documento (Certidão)

22/04/2026, 12:00

Publicação

20/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1383984/RJ (2013/0145819-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ODILON ROMANO NETO ADVOGADOS: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - RJ108761 MICHEL GRUMACH - RJ169794 VANESSA ALVES DA CUNHA - RJ172673 ROCHA SCHMIDT ADVOGADOS ROBERTA CORRÊA LABRUNA - RJ240406 EMBARGADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 19:45

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2026, 19:21

Protocolo de Petição

17/03/2026, 19:08

Publicação

10/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1383984/RJ (2013/0145819-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ODILON ROMANO NETO ADVOGADOS: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - RJ108761 MICHEL GRUMACH - RJ169794 VANESSA ALVES DA CUNHA - RJ172673 ROCHA SCHMIDT ADVOGADOS ROBERTA CORRÊA LABRUNA - RJ240406 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:30

Não-Provimento

04/03/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

25/02/2026, 19:21

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1383984/RJ (2013/0145819-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ODILON ROMANO NETO ADVOGADOS: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - RJ108761 MICHEL GRUMACH - RJ169794 VANESSA ALVES DA CUNHA - RJ172673 ROCHA SCHMIDT ADVOGADOS RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ODILON ROMANO NETO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMPO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL. FÉRIAS VENCIDAS. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO. FRUIÇÃO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DO INTERSTÍCIO DE 12 MESES. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO POSTERIOR DO CJF. INAPLICABILIDADE. 1. Pretende-se a indenização em pecúnia do valor relativo a 30 dias de férias vencidas do ano de 2003, adquiridas no cargo de Procurador Federal, com o acréscimo do terço constitucional, com base na 'remuneração de juiz federal substituto, ou subsidiariamente de procurador federal; a indenização do valor relativo a 60 dias de férias vencidas do ano de 2004, em razão da dispensa do interstício anterior, também com os acréscimos correspondentes; ou, subsidiariamente, a fruição dos referidos períodos, no cargo de Juiz Federal Substituto. 2. O ingresso em nova Instituição implica em opção por nova vida funcional, rompendo-se relação jurídica pretérita, levando o interessado consigo apenas o direito de ver contado o tempo prestado, para efeito de aposentadoria, ou disponibilidade, ou de outras vantagens explicitadas, quer na Carta Magna, (STF, Ação Originária 527, DJ 3/3/00, mutatis) quer Lei Orgânica da Magistratura nacional (STJ, RMS 12800, DJ 4/02/02). 3. Só poderão usufruir as referidas férias louvando-se no tempo de exercício na Magistratura, e não em outro cargo, ou função pública, na me i ida que inaugurarem novo vínculo funcional, ao ingressarem nesta instituição, renunciando tacitamente a eventuais, vantagens obtidas em outra, salvo, frise-se, as que subsistem por força do Texto Básico da LOMAN 4. Em que pese o fato, em princípio antiisonômico, de outros juízes substitutos, ingressaram na carreira em razão de aprovação no mesmo concurso do autor, terem logrado êxito em seus requerimentos administrativos, não há como se assegurar ao Autor, a pretexto de isonomia direito adquirido a determinado entendimento jurídico superado pelo Conselho de Administração deste Regional. 5. A interpretação firmada nos autos dos Processos Administrativos n°s 2006163182 e 2007160013 pelo Conselho da Justiça Federal, na Sessão de 07/03/2008, é posterior ao indeferimento do pleito administrativo do autor, cingindo-se o cerne da questão debatida naqueles autos do CJF sobre a exigência do interstício de um ano para usufruir férias daqueles que computaram tempo de serviço anterior à investidura no cargo de magistrado. 6. O Conselho de Administração, quando da apreciação do pleito do autor, firmou o entendimento de que os magistrados podem, eventualmente, usufruir as férias, desde logo, quando do seu ingresso na 11111. carreira, à conveniência do serviço, sem lhe ser exigido o primeiro período aquisitivo de férias, vez que, como possuem o direito a férias anuais, por sessenta dias (LC 35/79 artigo 66 caput), não há como aplicar-se, in casu, a exigência àqueles do § 1°, do artigo 77, da Lei 8.112/90. 7. Não há falar em indenização do período de férias não gozadas com acréscimo do terço constitucional, a uma, porque o autor, ao se desligarem da AGU solicitaram que as férias proporcionais não fossem indenizadas visando completar o período faltante na Magistratura para usufruir os 60 dias de férias a que os magistrados fazem jus; a duas, porque, segundo a orientação do Col Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, não é possível a concessão, aos Magistrados, de vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar n.° 35/79, como na hipótese, mutatis, de conversão de férias não gozadas em pecúnia. 8 - Precedente desta Turma Especializada: AC n° 2009.51.01.003142-0, DJ de 24/11/2010. 9 - Apelação e remessa necessária providas. Improcedência do pedido. Prejudicada a análise da pretensão veiculada no recurso adesivo consistente na majoração da condenação da ré em honorários advocatícios. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, além de dissenso pretoriano, violação à Lei 8.112/1990, aplicada subsidiariamente à Lei complementar 35/79 pela inteligência do artigo 52 da Lei 5.010/1966, ao fundamento de que "realmente, não pode um trabalhador, após doze meses de trabalho, ter o seu direito a férias ou correlata indenização ferido apenas por ter mudado seu cargo no mesmo empregador, a União Federal (ainda que tivesse mudado de empregador a situação seria juridicamente inaceitável)" (fl. 385). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, conforme decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Dessa forma, no caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência — por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados —, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Ademais, o Tribunal de origem ainda consignou que (fl. 300): Não há falar em indenização do período de férias não gozadas com acréscimo do terço constitucional, a uma, porque o autor, ao se desligarem da AGU solicitaram que as férias proporcionais não fossem indenizadas visando completar o período faltante na Magistratura para usufruir os 60 dias de férias a que os magistrados fazem jus; a duas, porque, segundo a orientação do Col Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, não é possível a concessão, aos Magistrados, de vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar n.° 35/79, como na hipótese, mutatis, de conversão de férias não gozadas em pecúnia. Constata-se, nesse ponto, a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1383984/RJ (2013/0145819-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ODILON ROMANO NETO ADVOGADOS: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - RJ108761 MICHEL GRUMACH - RJ169794 VANESSA ALVES DA CUNHA - RJ172673 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Em análise, ofício encaminhado pela Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, encaminhando decisão do Ministro Edson Fachin, nos autos do RExt 1.522.704/RJ, originado deste recurso especial. Aponta o Ministro que "importa ressaltar que este Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de assentar que a morte do único advogado constituído nos autos impossibilita a devida intimação do acórdão, violando o contraditório e a ampla defesa" (fl. 566). Conclui, ainda, que "considerando eventual nulidade dos atos praticados no Superior Tribunal de Justiça e do trânsito em julgado da decisão, no que tange ao recurso especial, em decorrência do falecimento do representante do Embargante, ocorrido em 15.06.2023, faz-se necessário, antes do julgamento do apelo extremo, o reenvio dos presentes autos ao STJ para decidir a respeito" (fl. 567). O juízo oficiante determinou a remessa dos autos a este Superior Tribunal de Justiça para apreciação de eventual nulidade. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, nos termos da jurisprudência colacionada na decisão acima referida, o STJ também firmou entendimento no sentido de que a morte do único advogado constituído nos autos impossibilita a devida intimação da decisão proferida no recurso especial (fls. 511-515). Nesse diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO INCIDENTAL. FALECIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AGRAVANTE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA PELOS NOVOS PATRONOS. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ARESTO PROFERIDO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA (QO no AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024). QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Eminente Ministro Presidente, eminentes pares, apresento esta Questão de Ordem em razão do que foi informado na Petição de fls. 724-725, e-STJ. Nela, o patrono substabelecido informa que, antes do julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.783.528/SP, faleceu o advogado da parte agravante, seu empregador. O óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 736, e-STJ), e o acórdão desta Segunda Turma foi publicado em 3/8/2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no Agravo Interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o Sr. Wilson Miguel (fl. 697, e-STJ). É entendimento firme desta Corte Superior que o falecimento do advogado da parte importa na imediata suspensão do processo e na invalidação de todos os atos processuais posteriormente praticados. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1.Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2. Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecimento do profissional pela parte por ele representada judicialmente, não se podendo presumir a omissão intencional desse fato, ou seja, a deslealdade processual da executada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.606.777/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 16/5/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. FALECIMENTO DE ADVOGADO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Pleiteou-se no recurso especial a reforma do acórdão recorrido de modo a assegurar a devolução do prazo requerida pelo recorrente, orbitando a controvérsia em saber se, na espécie, justificava-se ou não a devolução do prazo recursal à parte insurgente tendo em vista o falecimento de seu patrono. 2. A fundamentação da decisão ora agravada está balizada na jurisprudência desta Corte Superior consoante a qual a intimação realizada em nome exclusivo de advogado falecido, ainda que a parte seja representada por outros procuradores, prejudica a presunção de conhecimento do ato judicial e acarreta nítido prejuízo à defesa, o qual determina a declaração de nulidade do processo a partir desse ato (AgInt no REsp 1.536.420/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 30/05/2017). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.386.696/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 21/9/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. NOME DE ADVOGADO FALECIDO. NULIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DO PATRONO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz (CPC, art. 265, I, c.c. art. 266). 2. É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representavam a mesma parte, se os dados dos demais procuradores não constou da respectiva publicação. Precedentes. 3. O ônus da parte em comunicar o falecimento de seu patrono deve ser interpretado cum grano salis, só se mostrando razoável sua exigência na hipótese em que inequívoca a ciência do falecimento do procurador, do que não cabe presunção. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 769.935/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. para acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 25/11/2014) Por isso, proponho a invalidação do acórdão antes proferido por este colegiado, para que haja novo julgamento do Recurso com a representação processual da parte devidamente regularizada. É como voto (PET no AREsp n. 1.783.528/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/1/2024). Diante do exposto, anulo a decisão de fls. 511-515 e determino: a) intimação dos novos advogados para apresentarem atual instrumento de mandato; e b) o retorno dos autos a este gabinete para nova análise do recurso especial interposto às fls. 343-394. Publique-se. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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