Agravo em Recurso Especial 5030489-74.2022.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5030489-74.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 16:36

Decurso de Prazo

25/03/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:36

Protocolo de Petição

03/03/2026, 15:15

Publicação

03/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2804979/SP (2024/0441233-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2804979/SP (2024/0441233-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 15:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804979/SP (2024/0441233-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5030489-74.2022.4.03.6100. Eis a ementa (fls. 389-390): AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar o ARE nº 1.293.130 (Tema nº 1.119), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. No entanto, no julgamento do ARE nº 1.339.496, a Corte Suprema reconheceu que houve ressalva no paradigma em relação às associações genéricas, identificando a ilegitimidade ativa delas. Conforme exposto no voto do Relator para acórdão, Ministro André Mendonça, “a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações”, sendo necessário para que se opere regularmente a substituição processual que “a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados”. 2. In casu, a impetrante/agravante tem como objeto social, em síntese, a defesa dos interesses dos segmentos do Comércio de Bens e Serviços. O art. 3º de seu estatuto social prevê que “Podem ser associados, observadas as condições estabelecidas neste estatuto, as pessoas naturais e jurídicas que exerçam o comércio, serviços e outras atividades que direta ou indiretamente colaborem com as atividades da ABRALOJAS”. 3. Trata-se de objeto social deveras genérico, que abarca o exercente de qualquer atividade econômica ou profissional. Calha notar que podem se associar à agravante qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio de modo geral, que preste qualquer serviço e, ainda, que realize outras atividades que, direta ou indiretamente, colaborem com a ampla atividade da ABRALOJAS. 4. Destarte, em que pese a argumentação desenvolvida neste recurso, outro não pode ser o entendimento senão o de que a parca delimitação de seu objeto transforma a impetrante/agravante em associação genérica, tornando imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam. 5. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 442-456). Opuseram-se novos aclaratórios, os quais não foram acolhidos (fls. 508-519). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 371, 927 e 1.022, inciso II, do CPC e ao art. 21 da Lei n. 12.016/2009. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que as provas apresentadas não foram corretamente apreciadas pela Corte a quo. Defende, ao contrário do que ficou decidido, não se enquadrar no conceito de "associação genérica". Aduz a sua legitimidade ativa para a impetração do mandado de segurança coletivo. Contrarrazões às fls. 686-692. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 702-705), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 727-743). Contraminuta às fls. 749-756. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 784-789 opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma adequada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela recorrente objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare o direito de seus associados à compensação dos valores recolhidos a maior, referentes à taxa Siscomex, nos moldes da Portaria MF n. 257/2011. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente ao enquadramento da recorrente como associação genérica. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Na hipótese dos autos, o Colegiado originário ao concluir pela ilegitimidade da impetrante, asseverou (fls. 382-390): [...] Logo, a legitimidade ativa da associação para a impetração do mandado de segurança coletivo pressupõe apenas que a causa tenha por objeto interesse de seus associados ou da categoria que representa, independentemente de autorização expressa destes, dada a disposição constitucional de que nessa situação atua como substituto processual daqueles. O pressuposto configura o interesse de agir neste tipo de demanda, restando incólume a comprovação da necessidade e utilidade da jurisdição almejada sob aquele prisma. Ao julgar o ARE nº 1.293.130 (Tema nº 1.119), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Ao julgar o ARE nº 1.339.496, a Corte Suprema reconheceu que houve ressalva no paradigma em relação às associações genéricas, identificando a ilegitimidade ativa delas. Vejamos: [...] In casu, a impetrante/agravante tem como objeto social, em síntese, a defesa dos interesses dos segmentos do Comércio de Bens e Serviços. O art. 3º de seu estatuto social prevê que “Podem ser associados, observadas as condições estabelecidas neste estatuto, as pessoas naturais e jurídicas que exerçam o comércio, serviços e outras atividades que direta ou indiretamente colaborem com as atividades da ABRALOJAS”. Trata-se de objeto social deveras genérico, que abarca o exercente de qualquer atividade econômica ou profissional. Calha notar que podem se associar à agravante qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio de modo geral, que preste qualquer serviço e, ainda, que realize outras atividades que, direta ou indiretamente, colaborem com a ampla atividade da ABRALOJAS. Destarte, em que pese a argumentação desenvolvida neste recurso, outro não pode ser o entendimento senão o de que a parca delimitação de seu objeto transforma a impetrante/agravante em associação genérica, tornando imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam. [...] Nesse panorama, rever a conclusão adotada pelo acórdão recorrido – no sentido de que a recorrente efetivamente se enquadra como associação genérica (fl. 387) – requer reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUPRESSA NÃO EVIDENCIADA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.339.496/RJ, estabeleceu uma hipótese de exceção à tese definida no ARE 1.293.130/SP (Tema 1.119); e decidiu que associações genéricas não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa de seus associados. 4. No caso dos autos, considerada a premissa fática descrita pelo Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há como se conhecer do recurso especial quanto à tese de violação do art. 21 da Lei n. 12.016/2009, mesmo se considerada a distinção entre as entidades associativas ABCT e ANCT, porquanto eventual conclusão em contrário dependeria do exame de provas, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 5. No que se refere à tese de violação do art. 10 do CPC/2015, o recurso também não pode ser conhecido, à luz das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, pois o órgão julgador registrou, expressamente, o fato de a ilegitimidade ativa ter sido suscitada pelo DF, o que evidencia não se tratar de decisão surpresa, ao tempo em que eventual conclusão em contrário também dependeria do reexame do acervo probatório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.225.448/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Desse modo, é inviável analisar a tese defendida no recurso especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois inexistiu fixação da verba na origem (Súmula n. 105/STJ). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Síntese processual: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS – ABRALOJAS Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito ao fundamento da ausência de condições da ação. Com apelação vieram os autos a esta Corte e a decisão singular foi mantida. O acórdão recorrido consignou que: (...) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030489-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de objeto social deveras genérico, que abarca o exercente de qualquer atividade econômica ou profissional. Calha notar que podem se associar à agravante qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio de modo geral, que preste qualquer serviço e, ainda, que realize outras atividades que, direta ou indiretamente, colaborem com a ampla atividade da ABRALOJAS. Destarte, em que pese a argumentação desenvolvida neste recurso, outro não pode ser o entendimento senão o de que a parca delimitação de seu objeto transforma a impetrante/agravante em associação genérica, tornando imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam. (...) (Destaquei) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Após, foram manejados ambos os recursos excepcionais (especial e extraordinário). Abaixo segue análise de admissibilidade dos dois recursos interpostos: 1. Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS – ABRALOJAS contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. Sobre o debate destaca-se a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. CASO EM QUE NÃO SE APLICA O PRECEDENTE, POR EXPRESSO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (Destaquei) I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos -ANCT, com o intuito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins importação os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como das próprias contribuições, sendo considerado apenas o valor aduaneiro, nos termos do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT. II - O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, IV e VI, diante da ausência dos pressupostos de constituição válida e da falta de interesse de agir da associação impetrante (fls. 51-55). III - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso de apelação da associação para reconhecer a legitimidade da referida associação e julgar procedente o pedido. IV - O recurso especial merece acolhimento no que diz respeito à alegada ilegitimidade ativa da ANCT. O Tribunal de origem anulou a sentença, reconhecendo a legitimidade da ANCT para, na qualidade de substituto processual, postular em juízo em prol dos direitos dos associados que representa, dispensando a relação nominal dos afiliados e seus respectivas autorizações. V - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 1.293.130/SP (Tema n. 1.119), fixou o entendimento no sentido da desnecessidade da autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa. VI - Entretanto, a Segunda Turma do Supremo Tribunal federal estabeleceu expressa e nominalmente como hipótese de exceção à tese definida no ARE n. 1.293.130/SP (Tema n. 1.119), a situação processual envolvendo a ANCT, ora recorrente. Em suma, a Suprema Corte decidiu que a referida associação não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa de seus associados. Conforme consta do referido julgado: "No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: "Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte". 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119" (ARE n. 1.339.496 AgR, relator Ministro Edson Fachin, relator p/ acórdão Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023). VII - Como visto, o entendimento adotado no precedente acima transcrito está baseado na premissa de que a ANCT é uma associação genérica, que não representa uma categoria econômica e profissional específica, sendo indeterminado o seu objeto social e o rol dos associados, de modo ser inaplicável a tese fixada no julgamento do Tema n. 1.119 STF. VIII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a ilegitimidade ativa da associação recorrida e, por consequência, julgar extinto o mandado de segurança coletivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.284/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) O entendimento emanado desta Corte encontra-se em absoluta harmonia com a jurisprudência superior. A Associação recorrente também alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a qual pretende a anulação do julgado. Ocorre que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável à pretensão da recorrente. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E ainda o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. O debate é pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1649296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, interposto por ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS – ABRALOJAS contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. Para o manejo do recurso extremo, o E. Supremo Tribunal Federal exige concomitantemente que o debate tenha cunho constitucional, e que tenha sido enfrentado pela Corte Local. No caso dos autos, porém constata-se que a solução da controvérsia se deu com base no conteúdo probatório, de forma que sua revisão em recurso extremo é vedada pelo óbice da Súmula 279 do STF. Assim é o entendimento do Pretório Excelso: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÕES GENÉRICAS. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. I - O Tribunal de origem, a partir do contexto probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, entendeu pela ausência de legitimidade ativa da associação. II - O recurso extraordinário não é meio de impugnação adequado para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos elementos fáticos da controvérsia (Súmula 279 do STF). III - Agravo interno a que se nega provimento. (Destaquei) (RE 1380620 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 14 de outubro de 2024.

16/10/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA EM SÃO PAULO (DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS,. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030489-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA EM SÃO PAULO (DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS,. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA EM SÃO PAULO (DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS,. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego dos recursos, que no ponto são de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando as partes recorrentes - a pretexto de esclarecerem uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Na espécie, o ora embargante repisa os mesmos argumentos ventilados anteriormente e não acolhidos no acórdão embargado, quais sejam: a) que o Relator não se ateve ao fato de que ela é uma associação legalmente constituída, com objeto e objetivos sociais bem definidos, representado apenas os lojistas de bens e serviços, e não “o exercente de qualquer atividade econômica ou profissional”; b) que não se enquadra no conceito definido pelo STF, pois não abrange toda e qualquer pessoa física ou jurídica exercente de atividade econômica ou profissional; c) que tem legitimidade extraordinária para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, pugnando, assim, a reforma da decisão. Tais questões foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido, conforme se observa na respectiva ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar o ARE nº 1.293.130 (Tema nº 1.119), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. No entanto, no julgamento do ARE nº 1.339.496, a Corte Suprema reconheceu que houve ressalva no paradigma em relação às associações genéricas, identificando a ilegitimidade ativa delas. Conforme exposto no voto do Relator para acórdão, Ministro André Mendonça, “a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações”, sendo necessário para que se opere regularmente a substituição processual que “a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados”. 2. In casu, a impetrante/agravante tem como objeto social, em síntese, a defesa dos interesses dos segmentos do Comércio de Bens e Serviços. O art. 3º de seu estatuto social prevê que “Podem ser associados, observadas as condições estabelecidas neste estatuto, as pessoas naturais e jurídicas que exerçam o comércio, serviços e outras atividades que direta ou indiretamente colaborem com as atividades da ABRALOJAS”. 3. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030489-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS – ABRALOJAS contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o mandado de segurança coletivo por ela impetrado para obter a declaração do direito de seus associados de compensação dos valores recolhidos a maior a título de Taxa Siscomex, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 1085. Alega, em síntese, que o v. acórdão padece de omissão, uma vez que não reconheceu a legitimidade ativa ad causam da ABRALOJAS e, ao não acolher a pretensão da recorrente, violou dispositivos de lei federal e constitucionais. Contrarrazões apresentadas pela União, no ID 282381555. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030489-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de objeto social deveras genérico, que abarca o exercente de qualquer atividade econômica ou profissional. Calha notar que podem se associar à agravante qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio de modo geral, que preste qualquer serviço e, ainda, que realize outras atividades que, direta ou indiretamente, colaborem com a ampla atividade da ABRALOJAS. 4. Destarte, em que pese a argumentação desenvolvida neste recurso, outro não pode ser o entendimento senão o de que a parca delimitação de seu objeto transforma a impetrante/agravante em associação genérica, tornando imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam. 5. Recurso desprovido. Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). A Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há qualquer vício de obscuridade no acórdão agravado, tendo em vista que houve expressa menção quanto à possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático, nos seguintes termos: “A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário”. 2. A pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do artigo 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1603264/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, ARE 869136 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020). 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA EM SÃO PAULO (DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS,. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030489-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA EM SÃO PAULO (DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS,. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Diana Brunstein, Relatora: APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA EM SÃO PAULO (DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS,. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Diana Brunstein, Relatora: As razões expostas em agravo não abalam os fundamentos utilizados na decisão agravada. Assim, ficam chancelados os argumentos que fundamentaram a decisão agravada. A r. sentença de extinção do mandado de segurança coletivo está lastreada nos seguintes fundamentos: (i) a impetrante não tem legitimidade e interesse porque o mandado de segurança coletivo se destina a assegurar direito de um grupo ou de uma categoria, porém a impetrante não demonstra esse requisito, visto que seu objeto social não é dedicado a um grupo ou categoria específicos, mas sim ao Comércio de bens e serviços; e (ii) a impetrante não juntou aos autos relação de todos os associados. O STF, quando do julgamento do RE 573.232/SC, submetido ao regime do art. 543-B do CPC/73, deu tratamento processual distinto às associações quando promotoras de demandas em favor de seus associados e quando impetrantes no mandado de segurança coletivo. No primeiro caso, na qualidade de representante processual, a disciplina do art. 5º, XXI, da CF, exigiria autorização expressa, o que se poderia efetivar por decisão assemblear ou por ato individual de seus associados, mas não por mera previsão em seu estatuto. Ao contrário, no mandado de segurança, enquanto substituto processual (ou legitimado autônomo, a depender da doutrina adotada), prescindir-se-ia de tal requisito, haja vista a ausência de sua previsão no art. 5º, LXX, da CF (Súmula 629 do STF). A inexigibilidade permanece ainda que a pretensão atinja somente parte de seus associados, na forma do art. 21 da Lei 12.016/09 (Súmula 630 do STF). Segue sua ementa: REPRESENTAÇÃO. ASSOCIADOS. ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (STF - PLENO / MIN. MARCO AURÉLIO / DJe de 19.9.2014) O STF reafirmou sua jurisprudência no julgamento do RE 612.043, indicando expressamente as condições para que os beneficiários aproveitem do título judicial obtido após o resultado de ação coletiva – ressalvada a situação processual específica da ação civil pública e do mandado de segurança coletivo. Segue sua ementa: EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612.043 / STF – PLENO / MIN. MARCO AURÉLIO / DJE 06.10.17) Logo, a legitimidade ativa da associação para a impetração do mandado de segurança coletivo pressupõe apenas que a causa tenha por objeto interesse de seus associados ou da categoria que representa, independentemente de autorização expressa destes, dada a disposição constitucional de que nessa situação atua como substituto processual daqueles. O pressuposto configura o interesse de agir neste tipo de demanda, restando incólume a comprovação da necessidade e utilidade da jurisdição almejada sob aquele prisma. Ao julgar o ARE nº 1.293.130 (Tema nº 1.119), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Ao julgar o ARE nº 1.339.496, a Corte Suprema reconheceu que houve ressalva no paradigma em relação às associações genéricas, identificando a ilegitimidade ativa delas. Vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (ARE 1339496 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) Conforme exposto no voto do Relator para acórdão, Ministro André Mendonça, “a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações”, sendo necessário para que se opere regularmente a substituição processual que “a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados”. Nesse sentido, já venho decidindo, como aponta, dentre outros, o seguinte julgado desta C. Sexta Turma: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. OBJETO SOCIAL DEVERAS GENÉRICO PARA IDENTIFICAR INTERESSE ASSOCIATIVO APENAS A PARTIR DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPORTAMENTO IDÊNTICO EM DIVERSAS OUTRAS AÇÕES, DENOTANDO EM VERDADE INTUITO COMERCIAL COM A OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Diante da finalidade amplíssima da associação – tratar das relações tributárias mantidas no território nacional de seus associados, sem distinção da relação ou do próprio associado contribuinte-, não se tem como suficiente para o manejo do mandamus coletivo apenas a pertinência temática da causa. O entendimento contrário daria à associação o direito de discutir todas as questões tributárias pertinentes ao ordenamento brasileiro, como agora intenta em diversas ações, independentemente do efetivo interesse de seus associados no tema, reforçando o risco da obtenção de jurisdição sem o respaldo fático que a justifique. 2.A prática jurisdicional denota o surgimento de associações de contribuintes, muitas vezes constituídas por advogados – como a ANCT -, ajuizando demandas coletiva tributárias com o intuito de obter título executivo em tese para determinada região e, posteriormente, angariar empresas para se aproveitarem daquele título. As associações costumam trazer em sua inicial a associação de algumas empresas localizadas em diferentes cidades do país, como forma de justificar genuíno interesse associativo na demanda, mas que apenas reforçam a tentativa de camuflar o verdadeiro interesse – a captação de futuros associados com a obtenção do título executivo. 3.Em contrarrazões, identifica a União Federal elementos que demonstram a ausência de intuito associativo da impetrante (bem como da recorrente litigante ABCT), atuando, em verdade, como braços da empresa de consultoria empresarial e escritório de advocacia, existindo relação de parentesco entre os envolvidos, identidade de estatutos e finalidade, e mesmo identidade entre os associados apresentados nas diversas ações. Tais elementos reforçam o entendimento de que o interesse de agir com estas ações mandamentais não é associativo, mas diverso, fato que não pode ser aceito pelo Judiciário. 4.A recente tese fixada pelo STF no tema 1.119, pela desnecessidade de “autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”, traz ainda mais relevância ao interesse de agir neste tipo de ação, justamente para evitar a deturpação do instrumento constitucional aventada. 5.Em sua inicial, a impetrante adota a mesma estratégia das intentadas em outras ações, identificando a relação de alguns associados no território brasileiro e no Estado de São Paulo, a demonstrar uma suposta abrangência nacional da associação e o intuito de preservar os direitos dos associados submetidos à circunscrição da DERAT-SP. O fato de escolher autoridade coatora mais abrangente, permitindo apontar empresas associadas vinculadas àquela autoridade, não retira o fato de que seu comportamento processual é idêntico ao visto em inúmeros outros processos, traduzindo muito mais um desejo comercial com a prestação jurisdicional que um genuíno interesse associativo. Ou seja, uma tentativa de camuflar o fato de não haver efetiva relação associativa entre a impetrante e seus associados, mas apenas o desejo de se aproveitar de vindouro título executivo judicial a gerar créditos tributários. 6.O comportamento traduz, portanto e como concluído em sede monocrática, litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade sobre os fatos, ou seja, sobre a real finalidade do processo, na forma do artigo 80, II, do CPC/2015, sujeitando a impetrante à multa de R$ 500,00, conforme disposto no art. 81. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028369-92.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022) In casu, a impetrante/agravante tem como objeto social, em síntese, a defesa dos interesses dos segmentos do Comércio de Bens e Serviços. O art. 3º de seu estatuto social prevê que “Podem ser associados, observadas as condições estabelecidas neste estatuto, as pessoas naturais e jurídicas que exerçam o comércio, serviços e outras atividades que direta ou indiretamente colaborem com as atividades da ABRALOJAS”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030489-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS – ABRALOJAS contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o mandado de segurança coletivo por ela impetrado para obter a declaração do direito de seus associados de compensação dos valores recolhidos a maior a título de Taxa Siscomex, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 1085. A agravante sustenta, em síntese, que o Relator não se ateve ao fato de que ela é uma associação legalmente constituída, com objeto e objetivos sociais bem definidos, representado APENAS os lojistas de bens e serviços, e não “o exercente de qualquer atividade econômica ou profissional”. Assevera que não se enquadra no conceito definido pelo STF, pois não abrange toda e qualquer pessoa física ou jurídica exercente de atividade econômica ou profissional. Sendo assim, defende que tem legitimidade extraordinária para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, pugnando pela reforma da decisão agravada (ID 278395318). Contrarrazões (ID 279106792). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030489-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de objeto social deveras genérico, que abarca o exercente de qualquer atividade econômica ou profissional. Calha notar que podem se associar à agravante qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio de modo geral, que preste qualquer serviço e, ainda, que realize outras atividades que, direta ou indiretamente, colaborem com a ampla atividade da ABRALOJAS. Destarte, em que pese a argumentação desenvolvida neste recurso, outro não pode ser o entendimento senão o de que a parca delimitação de seu objeto transforma a impetrante/agravante em associação genérica, tornando imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar o ARE nº 1.293.130 (Tema nº 1.119), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. No entanto, no julgamento do ARE nº 1.339.496, a Corte Suprema reconheceu que houve ressalva no paradigma em relação às associações genéricas, identificando a ilegitimidade ativa delas. Conforme exposto no voto do Relator para acórdão, Ministro André Mendonça, “a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações”, sendo necessário para que se opere regularmente a substituição processual que “a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados”. 2. In casu, a impetrante/agravante tem como objeto social, em síntese, a defesa dos interesses dos segmentos do Comércio de Bens e Serviços. O art. 3º de seu estatuto social prevê que “Podem ser associados, observadas as condições estabelecidas neste estatuto, as pessoas naturais e jurídicas que exerçam o comércio, serviços e outras atividades que direta ou indiretamente colaborem com as atividades da ABRALOJAS”. 3. Trata-se de objeto social deveras genérico, que abarca o exercente de qualquer atividade econômica ou profissional. Calha notar que podem se associar à agravante qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio de modo geral, que preste qualquer serviço e, ainda, que realize outras atividades que, direta ou indiretamente, colaborem com a ampla atividade da ABRALOJAS. 4. Destarte, em que pese a argumentação desenvolvida neste recurso, outro não pode ser o entendimento senão o de que a parca delimitação de seu objeto transforma a impetrante/agravante em associação genérica, tornando imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA EM SÃO PAULO (DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS,. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030489-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS – ABRALOJAS em face de sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o mandado de segurança coletivo por ela impetrado para obter a declaração do direito de seus associados de compensação dos valores recolhidos a maior a título de Taxa Siscomex, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 1085. Entendeu o d. magistrado que a associação impetrante não tem legitimidade ativa por ausência de representação adequada, já que “o seu objeto social não é dedicado a um grupo ou categoria específicos, mas sim ao Comércio de bens e serviços”. Nas razões recursais a apelante sustenta, em síntese, que em mandado de segurança coletivo a associação atua como substituto processual de seus filiados, nos termos do art. 5º, LXX, “b”, da Constituição Federal, e que ela pode intervir em nome da coletividade como um todo, na defesa de um interesse geral, que apenas se reflete, sem com ele confundir-se, no interesse individual de cada um de seus membros. Sendo assim, o entendimento adotado na sentença não atende ao princípio da instrumentalidade do processo. Além disso, aduz que ao julgar o Tema nº 629 o STF acabou com qualquer discussão a respeito da legitimidade da entidade de classe para a propositura de demandas judiciais em favor de seus associados, nos interesses da respectiva classe, inclusive sem autorização deles, argumentando que ao exigir lista de associados a sentença limita a eficácia subjetiva da decisão, aplicando entendimento que não se subsome à substituição processual. Insiste que “as associações, na qualidade de substitutas processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações”. Assim, defende que o interesse processual de seus filiados é patente diante da majoração ilegal da Taxa Siscomex, pugnando pela concessão da segurança (ID 276412373). A apelada apresentou contrarrazões (ID 276412379). A Procuradoria Regional da República entendeu desnecessário o pronunciamento do Parquet, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 276950948). É o relatório. DECIDO. O caso dos autos permite julgamento monocrático, que encontra amplitude nos princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, como os da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se aventar hipóteses de violação ao princípio da colegialidade ou de cerceamento de defesa, diante da possibilidade de controle do decisum por meio de agravo interno. A r. sentença de extinção do mandado de segurança coletivo está lastreada nos seguintes fundamentos: (i) a impetrante não tem legitimidade e interesse porque o mandado de segurança coletivo se destina a assegurar direito de um grupo ou de uma categoria, porém a impetrante não demonstra esse requisito, visto que seu objeto social não é dedicado a um grupo ou categoria específicos, mas sim ao Comércio de bens e serviços; e (ii) a impetrante não juntou aos autos relação de todos os associados. O STF, quando do julgamento do RE 573.232/SC, submetido ao regime do art. 543-B do CPC/73, deu tratamento processual distinto às associações quando promotoras de demandas em favor de seus associados e quando impetrantes no mandado de segurança coletivo. No primeiro caso, na qualidade de representante processual, a disciplina do art. 5º, XXI, da CF, exigiria autorização expressa, o que se poderia efetivar por decisão assemblear ou por ato individual de seus associados, mas não por mera previsão em seu estatuto. Ao contrário, no mandado de segurança, enquanto substituto processual (ou legitimado autônomo, a depender da doutrina adotada), prescindir-se-ia de tal requisito, haja vista a ausência de sua previsão no art. 5º, LXX, da CF (Súmula 629 do STF). A inexigibilidade permanece ainda que a pretensão atinja somente parte de seus associados, na forma do art. 21 da Lei 12.016/09 (Súmula 630 do STF). Segue sua ementa: REPRESENTAÇÃO. ASSOCIADOS. ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (STF - PLENO / MIN. MARCO AURÉLIO / DJe de 19.9.2014) O STF reafirmou sua jurisprudência no julgamento do RE 612.043, indicando expressamente as condições para que os beneficiários aproveitem do título judicial obtido após o resultado de ação coletiva – ressalvada a situação processual específica da ação civil pública e do mandado de segurança coletivo. Segue sua ementa: EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612.043 / STF – PLENO / MIN. MARCO AURÉLIO / DJE 06.10.17) Logo, a legitimidade ativa da associação para a impetração do mandado de segurança coletivo pressupõe apenas que a causa tenha por objeto interesse de seus associados ou da categoria que representa, independentemente de autorização expressa destes, dada a disposição constitucional de que nessa situação atua como substituto processual daqueles. O pressuposto configura o interesse de agir neste tipo de demanda, restando incólume a comprovação da necessidade e utilidade da jurisdição almejada sob aquele prisma. Ao julgar o ARE nº 1.293.130 (Tema nº 1.119), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Ao julgar o ARE nº 1.339.496, a Corte Suprema reconheceu que houve ressalva no paradigma em relação às associações genéricas, identificando a ilegitimidade ativa delas. Vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (ARE 1339496 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) Conforme exposto no voto do Relator para acórdão, Ministro André Mendonça, “a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações”, sendo necessário para que se opere regularmente a substituição processual que “a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados”. Nesse sentido, já venho decidindo, como aponta, dentre outros, o seguinte julgado desta C. Sexta Turma: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. OBJETO SOCIAL DEVERAS GENÉRICO PARA IDENTIFICAR INTERESSE ASSOCIATIVO APENAS A PARTIR DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPORTAMENTO IDÊNTICO EM DIVERSAS OUTRAS AÇÕES, DENOTANDO EM VERDADE INTUITO COMERCIAL COM A OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Diante da finalidade amplíssima da associação – tratar das relações tributárias mantidas no território nacional de seus associados, sem distinção da relação ou do próprio associado contribuinte-, não se tem como suficiente para o manejo do mandamus coletivo apenas a pertinência temática da causa. O entendimento contrário daria à associação o direito de discutir todas as questões tributárias pertinentes ao ordenamento brasileiro, como agora intenta em diversas ações, independentemente do efetivo interesse de seus associados no tema, reforçando o risco da obtenção de jurisdição sem o respaldo fático que a justifique. 2.A prática jurisdicional denota o surgimento de associações de contribuintes, muitas vezes constituídas por advogados – como a ANCT -, ajuizando demandas coletiva tributárias com o intuito de obter título executivo em tese para determinada região e, posteriormente, angariar empresas para se aproveitarem daquele título. As associações costumam trazer em sua inicial a associação de algumas empresas localizadas em diferentes cidades do país, como forma de justificar genuíno interesse associativo na demanda, mas que apenas reforçam a tentativa de camuflar o verdadeiro interesse – a captação de futuros associados com a obtenção do título executivo. 3.Em contrarrazões, identifica a União Federal elementos que demonstram a ausência de intuito associativo da impetrante (bem como da recorrente litigante ABCT), atuando, em verdade, como braços da empresa de consultoria empresarial e escritório de advocacia, existindo relação de parentesco entre os envolvidos, identidade de estatutos e finalidade, e mesmo identidade entre os associados apresentados nas diversas ações. Tais elementos reforçam o entendimento de que o interesse de agir com estas ações mandamentais não é associativo, mas diverso, fato que não pode ser aceito pelo Judiciário. 4.A recente tese fixada pelo STF no tema 1.119, pela desnecessidade de “autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”, traz ainda mais relevância ao interesse de agir neste tipo de ação, justamente para evitar a deturpação do instrumento constitucional aventada. 5.Em sua inicial, a impetrante adota a mesma estratégia das intentadas em outras ações, identificando a relação de alguns associados no território brasileiro e no Estado de São Paulo, a demonstrar uma suposta abrangência nacional da associação e o intuito de preservar os direitos dos associados submetidos à circunscrição da DERAT-SP. O fato de escolher autoridade coatora mais abrangente, permitindo apontar empresas associadas vinculadas àquela autoridade, não retira o fato de que seu comportamento processual é idêntico ao visto em inúmeros outros processos, traduzindo muito mais um desejo comercial com a prestação jurisdicional que um genuíno interesse associativo. Ou seja, uma tentativa de camuflar o fato de não haver efetiva relação associativa entre a impetrante e seus associados, mas apenas o desejo de se aproveitar de vindouro título executivo judicial a gerar créditos tributários. 6.O comportamento traduz, portanto e como concluído em sede monocrática, litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade sobre os fatos, ou seja, sobre a real finalidade do processo, na forma do artigo 80, II, do CPC/2015, sujeitando a impetrante à multa de R$ 500,00, conforme disposto no art. 81. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028369-92.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022) In casu, a impetrante tem como objeto social, em síntese, a defesa dos interesses dos segmentos do Comércio de Bens e Serviços. O art. 3º de seu estatuto social prevê que “Podem ser associados, observadas as condições estabelecidas neste estatuto, as pessoas naturais e jurídicas que exerçam o comércio, serviços e outras atividades que direta ou indiretamente colaborem com as atividades da ABRALOJAS”. Trata-se de objeto social deveras genérico, que abarca o exercente de qualquer atividade econômica ou profissional. A parca delimitação de seu objeto transforma a impetrante em associação genérica, tornando imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a mera finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), serão tidos como prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de punição processual em até 20% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Int. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 21 de julho de 2023.

25/07/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS,. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP S E N T E N Ç A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS – ABRALOJAS, qualificada na inicial, impetra o presente mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA RECEITA EM SÃO PAULO (Delegacia de Administração Tributária – Derat), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare o direito dos associados do impetrante à compensação dos valores recolhidos a maior, referentes à taxa Siscomex nos moldes da Portaria MF n.º 257/2011, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.º1.258.934, Tema 1.085, e na ADI 4296. Ao final, requer seja declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da majoração da taxa de utilização Siscomex promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, bem como seja reconhecido o direito dos associados do impetrante à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, no período de 11/2017 até 06/2021, com parcelas vencidas e vincendas de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, acrescidas da taxa Selic. Narra a impetrante, em síntese, que seus associados são pessoas jurídicas de direito privado que promovem a importação de materiais, e no exercício de suas atividades estão obrigados a registrar cada declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, da Receita Federal do Brasil. Sustenta que a Portaria MF n.º 257/2011 majorou abruptamente o valor da referida taxa e vigorou até junho de 2021, compelindo os associados do impetrante a efetuar pagamento de valor exorbitante e extremamente oneroso, considerando o volume de importações realizadas. Afirma que a majoração ocorrida através da Portaria MF n.º 257/2011 é inconstitucional/ilegal. A inicial veio instruída com documentos. As custas foram recolhidas (ID 270462144). Em cumprimento à determinação de ID 271386199, manifestou-se o impetrante esclarecendo a inclusão das autoridades impetradas mencionadas na inicial (ID 275121776). O pedido de liminar foi indeferido (ID 275239483). Em face da decisão foram interpostos embargos de declaração no ID 275622167. Notificada, a autoridade coatora prestou informações nas quais requereu a denegação da segurança (ID 277737513). A UNIÃO FEDERAL peticionou nos autos suscitando ilegitimidade ativa e no mérito a denegação da segurança por ausência de prova pré-constituída (ID 275707346). O Ministério Público Federal apresentou parecer no ID 275707346 pela não intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5030489-74.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo os embargos de declaração por serem tempestivos mas no mérito rejeito-os e mantenho a decisão de ID 275239483 por seus próprios fundamentos. Pleiteia a parte autora a concessão de provimento jurisdicional que declare a ilegalidade e a inconstitucionalidade da majoração da taxa de utilização Siscomex promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, bem como seja reconhecido o direito dos associados do impetrante à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, no período de 11/2017 até 06/2021, com parcelas vencidas e vincendas de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, acrescidas da taxa Selic. A UNIÃO sustenta a ilegitimidade ativa da parte impetrante por ausência de representação adequada. Vejamos o que diz o artigo 21 da Lei n. 12.016/2009: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No presente caso conforme estatuto da entidade em seu artigo 2º - ID 269210058 as atividades da impetrante em relação aos associados são genéricas: a) Defender os interesses dos segmentos do Comércio de Bens e Serviços, como tal definidos na legislação federal, estadual e municipal, independente de seu porte ou regime tributário; b) Apoiar, reunir e agregar, protegendo seus associados, contra todos os fatores que possam impedir ou dificultar o seu desenvolvimento e funcionamento em qualquer Estado do território nacional, A luz da Lei do mandado de segurança nº 12.016/2009 a parte impetrante não se mostra com legitimidade e interesse para o presente mandamus, visto que esse tipo de ação se destina a assegurar direito de um grupo ou de uma categoria. A impetrante não demonstra esse requisito, visto que seu objeto social não é dedicado a um grupo ou categoria específicos, mas sim ao Comércio de bens e serviços. Além disso, a parte impetrante não juntou aos autos a relação de todos os associados que no caso de julgamento do mérito, teriam sentença transitada em julgado em seu favor perante o Fisco. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT. PRETENSÃO ABSTRATA E GENÉRICA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO. AUSENTES A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O presente mandado de segurança coletivo foi impetrado por Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT com o objetivo de que os valores recebidos por seus filiados a título de correção monetária e juros de mora decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, independentemente da natureza indenizatória do montante principal, não sejam incluídos nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 2. Ao julgar extinto o feito sem análise do mérito, o d. Juízo ponderou que a impetrante possui finalidade genérica, não se identificando pertinência temática entre a questão discutida no writ e as finalidades da associação. 3. De acordo com o art. 3º de seu Estatuto Social, a apelante tem como objetivo representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados. 4. Dado o caráter genérico e de alto grau de abstração das finalidades da impetrante, fica patente que se trata de associação que não busca proteger direito líquido e certo de uma categoria ou grupo específico de pessoas, na forma preceituada no art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, mas cujo objetivo é o de abranger não apenas toda e qualquer discussão tributária, mas também a integralidade dos contribuintes. 5. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandado de segurança coletivo. 6. Em tais situações, a extinção sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor, pois ausente a legitimidade ativa e o interesse processual da impetrante, conforme pacífica jurisprudência no âmbito deste Tribunal. Precedentes. 7. Oportuno anotar também que, em recente decisão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que associações genéricas não podem propor ação coletiva sem autorização dos associados (ausente no caso concreto). 8. De acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da hipótese ora em análise). A decisão em apreço, proferida nos autos do ARE 1.339.496, foi objeto de notícia publicada no sítio eletrônico do STF em 07.02.2023 e reforça a compreensão pela ausência de legitimidade ativa da impetrante. 9. Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003671-04.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 21/03/2023) Deste modo, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da Impetrante e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS,. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP D E C I S Ã O ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS – ABRALOJAS, qualificada na inicial, impetra o presente mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA RECEITA EM SÃO PAULO (Delegacia de Administração Tributária – Derat), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare o direito dos associados do impetrante à compensação dos valores recolhidos a maior, referentes à taxa Siscomex nos moldes da Portaria MF n.º 257/2011, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.º1.258.934, Tema 1.085, e na ADI 4296. Ao final, requer seja declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da majoração da taxa de utilização Siscomex promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, bem como seja reconhecido o direito dos associados do impetrante à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, no período de 11/2017 até 06/2021, com parcelas vencidas e vincendas de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, acrescidas da taxa Selic. Narra o impetrante, em síntese, que seus associados são pessoas jurídicas de direito privado que promovem a importação de materiais, e no exercício de suas atividades estão obrigados a registrar cada declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, da Receita Federal do Brasil. Sustenta que a Portaria MF n.º 257/2011 majorou abruptamente o valor da referida taxa e vigorou até junho de 2021, compelindo os associados do impetrante a efetuar pagamento de valor exorbitante e extremamente oneroso, considerando o volume de importações realizadas. Afirma que a majoração ocorrida através da Portaria MF n.º 257/2011 é inconstitucional/ilegal. A inicial veio instruída com documentos. As custas foram recolhidas (ID 270462144). Em cumprimento à determinação de ID 271386199, manifestou-se o impetrante esclarecendo a inclusão das autoridades impetradas mencionadas na inicial (ID 275121776). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do impetrante. No caso dos autos, não sendo suspenso, de imediato, o ato impugnado, a concessão da segurança pela sentença será capaz de proteger, com efetividade, o direito pleiteado pela parte impetrante. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5030489-74.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei n.º 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

13/02/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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legal

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