Agravo em Recurso Especial 1500987-84.2019.8.26.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500987-84.2019.8.26.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500987-84.2019.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO - Paulo César Martins - - Autos aguardam manifestação da defesa sobre o cálculo de fls. 671, no prazo de 5 dias. - ADV: JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP), JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500987-84.2019.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO - Paulo César Martins - Vistos. 1- Defiro o requerimento de fls. 636, face a concordância Ministerial (fls. 652), expedindo-se MLE, após apresentação do formulário de MLE pelo réu, para tanto, concedo o prazo de 10 dias. 2- Determino a devolução dos aparelhos celulares apreendidos ao proprietário, bem como, dos objetos apreendidos (certidão de casamento,CNH, fotografia). Decorrido o prazo de 90 dias, após a intimação, ou ainda, caso o proprietário não seja localizado, autorizo a venda dos celulares em leilão depositando-se o valor arrecadado ao j. de ausentes. Na hipótese, de não haver interessados, por conta do leilão a ser realizado, autorizo, desde já, a destruição dos celulares apreendidos. 3- Determino, finalmente, a destruição das chaves michas apreendidas. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO À DELPOL Int. Araraquara, 31 de julho de 2025. - ADV: JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP), JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500987-84.2019.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO - Paulo César Martins - Vistos. Face a certidão de fls. 637, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu Octávio Marcos de Carvalho, observando-se o regime semiaberto para início da pena imposta. Após, cumpra-se integralmente o determinado as fls. 631/632. Fls. 634/336: Manifeste-se o MP. Int. Araraquara, 22 de julho de 2025. - ADV: JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP), JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500987-84.2019.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO - Paulo César Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Albergueti Albano Vistos. Ante o trânsito em julgado da condenação (fls. 629): 1- Expeça-se guia de execução ou recolhimento, via portal BNMP 3.0. Encaminhe-se ao juízo competente, e, se necessário, com cópia ao estabelecimento prisional. Promova-se a importação da peça ao sistema SAJ. No caso de emissão de guia sem prisão, regime semiaberto, promova-se o lançamento do evento 113. 2- Comunique-se a condenação ao IIRGD, ao TRE e à(s) vítima(s). A vítima deverá ser intimada por mandado, se o processo tramitar em segredo de justiça. Do contrário, deverá ser expedida notificação por carta (modelo 507455). 3- Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta e, ato contínuo, proceda-se à abertura de vista às partes para manifestação sobre o cálculo em 5 dias, consignando-se que, em caso de concordância ou não havendo impugnação no prazo fixado, homologo-o, desde já, e determino: 3.1- Havendo fiança recolhida, utilize-a para pagamento da multa penal (nos termos do art. 481, das NSCGJ) e/ou taxa judiciária (se cabível); 3.2- Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, não havendo fiança prestada ou ser essa insuficiente ao pagamento da multa penal, expeça-se certidão da sentença. Após, abra-se vista ao Ministério Público e proceda-se ao lançamento da movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo. Com a comunicação, pelo Juízo da execução, de extinção de todas as penas aplicadas com relação a todos os réus, promova-se o lançamento da movimentação "Cód. 61.615"; 3.3- Não havendo fiança criminal ou sendo essa insuficiente, Intime(m)- se o (s) réu (s) a efetuar e comprovar o pagamento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (100 - UFESP). O pagamento deverá se dar no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1098, §2º das NSCGJ). Decorrido o prazo, expeça-se certidão de dívida ativa (categoria 02 - modelo - 505265). 4- Manifestem-se as partes acerca dos objetos apreendidos nos autos. Araraquara, 07 de julho de 2025. - ADV: JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP), JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP)

08/07/2025, 00:00

Documento (Ofício)

04/07/2025, 18:52

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 13:56

Protocolo de Petição

03/07/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500987-84.2019.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO - Paulo César Martins - Vistos. Solicite-se informação sobre o julgamento do recurso. Int. Araraquara, 23 de junho de 2025. - ADV: JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP), JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP)

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:15

Trânsito em julgado

27/05/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 08:01

Protocolo de Petição

15/05/2025, 07:43

Publicação

14/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:28

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500987-84.2019.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO - Paulo César Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Albergueti Albano Vistos. Ante o trânsito em julgado da condenação (fls. 629): 1- Expeça-se guia de execução ou recolhimento, via portal BNMP 3.0. Encaminhe-se ao juízo competente, e, se necessário, com cópia ao estabelecimento prisional. Promova-se a importação da peça ao sistema SAJ. No caso de emissão de guia sem prisão, regime semiaberto, promova-se o lançamento do evento 113. 2- Comunique-se a condenação ao IIRGD, ao TRE e à(s) vítima(s). A vítima deverá ser intimada por mandado, se o processo tramitar em segredo de justiça. Do contrário, deverá ser expedida notificação por carta (modelo 507455). 3- Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta e, ato contínuo, proceda-se à abertura de vista às partes para manifestação sobre o cálculo em 5 dias, consignando-se que, em caso de concordância ou não havendo impugnação no prazo fixado, homologo-o, desde já, e determino: 3.1- Havendo fiança recolhida, utilize-a para pagamento da multa penal (nos termos do art. 481, das NSCGJ) e/ou taxa judiciária (se cabível); 3.2- Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, não havendo fiança prestada ou ser essa insuficiente ao pagamento da multa penal, expeça-se certidão da sentença. Após, abra-se vista ao Ministério Público e proceda-se ao lançamento da movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo. Com a comunicação, pelo Juízo da execução, de extinção de todas as penas aplicadas com relação a todos os réus, promova-se o lançamento da movimentação "Cód. 61.615"; 3.3- Não havendo fiança criminal ou sendo essa insuficiente, Intime(m)- se o (s) réu (s) a efetuar e comprovar o pagamento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (100 - UFESP). O pagamento deverá se dar no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1098, §2º das NSCGJ). Decorrido o prazo, expeça-se certidão de dívida ativa (categoria 02 - modelo - 505265). 4- Manifestem-se as partes acerca dos objetos apreendidos nos autos. Araraquara, 07 de julho de 2025. - ADV: JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP), JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2863941/SP (2025/0059644-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO NUNES JÚNIOR - SP251610 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 573): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao princípio constitucional da proporcionalidade, não indicando o dispositivo constitucional efetivamente violado. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863941/SP (2025/0059644-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO NUNES JÚNIOR - SP251610 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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