Agravo em Recurso Especial 0714428-58.2013.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0714428-58.2013.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: B1WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOSB0 e outro - Autos n° 0714428-58.2013.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Tentativa de Homicídio Vítima e Ministério Público: Antônio Ferreira da Silva e outro Réu: WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO que as determinações finais da sentença penal já foram cumpridas, motivo pelo qual passo a arquivar o presente feito. Certifico ainda que o requerimento de fls. 934/936 foi anexado aos autos do processo 9001569-72.2025.8.02.0001 (SEEU). ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cientifico a defesa do apenado de que os próximos pleitos deverão ser protocolados diretamente no SEEU para a 16ª Vara Criminal da Capital, nos autos do processo 9001569-72.2025.8.02.0001. Maceió, 03 de setembro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. Ewerton Marques de Lima Técnico Judiciário Intimação - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO (OAB 10530/AL) - Processo 0714428-58.2013.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio -

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: B1WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOSB0 e outro - Autos n°: 0714428-58.2013.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Vítima e Ministério Público: Antônio Ferreira da Silva e outro Réu: WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, tendo em vista pedido de liberdade provisórias, fls. 934/936. Maceió, 29 de julho de 2025 Gabriela Mendonça de Barros Técnica Judiciária Intimação - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO (OAB 10530/AL) - Processo 0714428-58.2013.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio -

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: B1WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOSB0 e outro - Autos n° 0714428-58.2013.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Tentativa de Homicídio Vítima e Ministério Público: Antônio Ferreira da Silva e outro Réu: WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, dou CIÊNCIA às partes acerca da Decisão de fls.923/925. Maceió, 16 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. Ewerton Marques de Lima Técnico Judiciário Intimação - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0714428-58.2013.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio -

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Walisson Oliveira dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0714428-58.2013.8.02.0001 Agravante: Walisson Oliveira dos Santos. Defensor P: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783/AL) e outros. Agravado: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental e rejeitou os aclaratórios (fls. 883/885 e 901/902) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 864/865), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0714428-58.2013.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 09:11

Protocolo de Petição

30/04/2025, 08:52

Publicação

28/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2841038/AL (2025/0020771-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 14:10

Recebimento

24/04/2025, 09:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 07:15

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841038/AL (2025/0020771-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. MOTIVAÇÃO TORPE. TESE AFASTADA. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE AMPARADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NO FEITO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8. DETRAÇÃO PENAL E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 816-820). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 826-828). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo desprovimento do agravo, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos" (e-STJ fls. 851-855). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação do agravante. Com efeito, “a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.059.620/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). Ademais, assiste inteira razão ao Ministério Público Federal quando aduz em seu parecer que (e-STJ fls. 853-854): "Com efeito, observa-se dos autos que “há nos autos indícios suficientes para atestar a motivação torpe do delito, oportunidade em que o Conselho de Sentença decidiu por acolher a tese acusatória, devidamente amparada pelos elementos probatórios produzidos durante a instrução processual” (fl. 274). Assim, ignorar a conclusão da Corte estadual quanto à qualificadora do motivo torpe demandaria reexame das provas constantes do processo, o que não é possível em sede de recurso especial, hipótese que atrai o enunciado nº 7 da Súmula do STJ, segundo a qual 'a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. (...) Nota-se que a conclusão do Conselho de Sentença está amparada pelos elementos probatórios colhidos na instrução, não sendo possível acolher a pretensão deduzida, face à soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. Portanto, as assertivas desenvolvidas no decisório ora impugnado, a meu ver, continuam fortes a esbarrar a pretensão de que seja apreciado o Especial na via excepcional." Sendo assim, a pretensão de revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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