Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 1645646/CE (2016/0332583-0)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
RECORRENTE: UNIÃO
RECORRIDO: MARIA RITA DA SILVA VALENTE
RECORRIDO: ANTÔNIO ARNALDO DE MENEZES
ADVOGADO: JOSÉ DIÓGENES ROCHA SILVA - CE006702
DECISÃO Em análise, recurso especial contra decisão que negou provimento à apelação da União, mantendo sentença que declarou a nulidade dos acórdãos 165/2007, 1988/2007 e 659/2011, do Tribunal de Contas da União, afastando a multa aplicada e demais sanções administrativas impostas aos recorridos, com fundamento no princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Sustenta a recorrente violação dos arts. 10, I e IX, 4º, 5º, I, II, VI e VII, 6º, 8º, 9º e 58, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992). Aduz que a decisão recorrida teria invadido a competência privativa do TCU para julgamento das contas dos administradores públicos, pretendendo assim o restabelecimento dos efeitos dos acórdãos administrativos anulados judicialmente. Sem contrarrazões. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que o cerne da controvérsia reside na alegada invasão pelo Tribunal Regional Federal da esfera de competência privativa do Tribunal de Contas da União, na medida em que anulou decisões daquela Corte administrativa que haviam aplicado sanções aos recorridos em razão de supostas irregularidades na renegociação de dívida entre o Banco do Nordeste e a empresa ENCOL S/A. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença que, amparada em manifestação técnica do Banco Central do Brasil (BACEN), reconheceu a regularidade das operações bancárias objeto das multas impostas pelo TCU, afastando assim qualquer infração grave que pudesse ensejar as sanções administrativas aplicadas. É importante esclarecer que a questão foi decidida eminentemente sob o prisma constitucional, especificamente quanto ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece o direito de apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer ameaça ou lesão a direito. Nesse ponto, verifica-se a existência de óbice intransponível ao conhecimento do presente recurso especial, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, já que a matéria discutida, ainda que faça menção incidental à legislação federal, apresenta natureza eminentemente constitucional, implicando o reconhecimento de que eventual violação ou afronta à competência do Tribunal de Contas da União deve ser objeto de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO QUE À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DESVIO DE VERBA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. No caso, inobstante a alegada violação a dispositivos de lei federal, inviável, em sede de Recurso Especial, a apreciação da tese de que o acórdão recorrido teria invadido a esfera de competência reservada pelo Tribunal de Contas da União, porquanto a controvérsia foi decidida sob o enfoque eminentemente constitucional, à luz do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, sob pena de usurpação de competência do STF. [...] VI. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.882.769/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022). De igual modo, entende-se que a competência privativa do TCU para julgamento das contas não afasta, por óbvio, a possibilidade de controle jurisdicional sobre as decisões daquele Tribunal, desde que se identifique, como na espécie, ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório, ou existência de ilegalidade manifesta. No caso concreto, o Tribunal de origem apontou de forma clara e objetiva que o TCU ultrapassou os limites de sua atuação, já que a decisão administrativa estava desprovida de suporte fático-jurídico idôneo, evidenciado pela manifestação técnica do BACEN atestando a regularidade do ato praticado pelos recorridos. Com efeito, a discussão acerca do mérito da decisão administrativa e da correção dos elementos probatórios, envolvendo inclusive apreciação de manifestação técnica do Banco Central do Brasil, implica análise direta e detalhada do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA