Agravo em Recurso Especial 1543019-60.2022.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1543019-60.2022.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1543019-60.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUGUSTO GALIA FERNANDES - - JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO - - LEONARDO QUINTINO DE SOUZA LIMA - Fls.1183/1186: Indefiro requerimento de justiça gratuita formulado pela defesa de AUGUSTO GALIA FERNANDES tendo em vista que não houve a juntada aos autos dos documentos que dão conta da hipossuficiência do sentenciado para arcar com as custas processuais, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), RAÍSA DE JESUS SANTOS (OAB 463937/SP), MARIANA ELISABETH CORDEIRO MAGNI (OAB 109708/PR), TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (OAB 26713/PR)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1543019-60.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUGUSTO GALIA FERNANDES - - JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO - - LEONARDO QUINTINO DE SOUZA LIMA - Fls.1198: Intime-se a defesa para que junte aos autos os documentos que dão conta da hipossuficiência do réu para arcar com as custas processuais, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. - ADV: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (OAB 26713/PR), MARIANA ELISABETH CORDEIRO MAGNI (OAB 109708/PR), RAÍSA DE JESUS SANTOS (OAB 463937/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1543019-60.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUGUSTO GALIA FERNANDES - - JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO - - LEONARDO QUINTINO DE SOUZA LIMA - Vistos. Fls. 1178: Intime-se o réu, através do seu advogado constituído nos autos, para que proceda ao pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs. Não havendo pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa - ADV: RAÍSA DE JESUS SANTOS (OAB 463937/SP), TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (OAB 26713/PR), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), MARIANA ELISABETH CORDEIRO MAGNI (OAB 109708/PR), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: AUGUSTO GALIA FERNANDES, JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO, LEONARDO QUINTINO DE SOUZA LIMA - Fls.1041/1156: Ciente. No mais, cumpra-se conforme determinado às fls. 1038. Intimação - ADV: Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi (OAB 296229/SP), Raísa de Jesus Santos (OAB 463937/SP), Tulio Marcelo Denig Bandeira (OAB 26713/PR), Mariana Elisabeth Cordeiro Magni (OAB 109708/PR) Processo 1543019-60.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: AUGUSTO GALIA FERNANDES, JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO, LEONARDO QUINTINO DE SOUZA LIMA - Fls.1041/1156: Ciente. No mais, cumpra-se conforme determinado às fls. 1038. Intimação - ADV: Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi (OAB 296229/SP), Raísa de Jesus Santos (OAB 463937/SP), Tulio Marcelo Denig Bandeira (OAB 26713/PR), Mariana Elisabeth Cordeiro Magni (OAB 109708/PR) Processo 1543019-60.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: AUGUSTO GALIA FERNANDES, JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO, LEONARDO QUINTINO DE SOUZA LIMA - I - Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que CONDENOU AUGUSTO GALLIA FERNANDES (JOSE AUGUSTO FERNANDES, como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Ainda, expeçam-se ofícios de praxe e procedam-se as devidas movimentações. II - Nos termos do Comunicado 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao réu, expedindo-se certidão da sentença e abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal. Não havendo objeção quanto ao cálculo efetuado, fica, desde logo, homologado. III-Não sendo o réu representado pela Defensoria Pública ou beneficiário da justiça gratuita, Intimação - ADV: Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi (OAB 296229/SP), Raísa de Jesus Santos (OAB 463937/SP), Tulio Marcelo Denig Bandeira (OAB 26713/PR), Mariana Elisabeth Cordeiro Magni (OAB 109708/PR) Processo 1543019-60.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - intime-se o para pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs. Não havendo pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. IV - Oportunamente, arquivem-se os autos.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 10:35

Trânsito em julgado

25/04/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2773002/SP (2024/0395316-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: AUGUSTO GALIA FERNANDES ADVOGADOS: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR026713 MARIANA ELISABETH MAGNI VEBER - PR109708 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:06

Protocolo de Petição

10/04/2025, 13:44

Publicação

07/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2773002/SP (2024/0395316-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: AUGUSTO GALIA FERNANDES ADVOGADOS: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR026713 MARIANA ELISABETH MAGNI VEBER - PR109708 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:30

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2773002/SP (2024/0395316-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: AUGUSTO GALIA FERNANDES ADVOGADOS: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR026713 MARIANA ELISABETH MAGNI VEBER - PR109708 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de novos embargos de declaração opostos por AUGUSTO GALIA FERNANDES, desta vez contra a decisão de e-STJ fls. 1.025/1.029, por meio da qual rejeitei os embargos de declaração anteriormente opostos. Neste recurso, em suma, o embargante insiste na tese de omissão da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, argumentando que teriam sido atacados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inclusive o óbice da Súmula n. 7/STJ. Aduz, nesse sentido, que, "no agravo interposto, foi devidamente demonstrado que a matéria em discussão não exige reexame de provas, mas, sim, revaloração jurídica", e que "[o]s argumentos apresentados no recurso especial foram claros e específicos, evidenciando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não analisou de forma adequada as questões de direito violadas" (e-STJ fl. 1.037). No mais, reitera a inexistência de prova judicializada que comprove a autoria do delito pelo ora embargante, e requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que, em última análise, seja dado conhecimento e provimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. Não há nenhuma omissão a ser reconhecida, mas apenas a insatisfação da parte com o resultado do julgamento. Isso, porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi clara e objetiva, e nela ficou consignado que, inadmitido o apelo nobre com fulcro na Súmula n. 7/STJ, deveria a parte, nas razões do recurso subsequente, demonstrar de modo efetivo que a tese levantada nas razões do recurso especial prescindiria de reexame, realizando o devido cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão para atingir o objetivo de destrancamento do recurso especial. Pela última vez, portanto, reitera-se que não é suficiente, para atacar o óbice de inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, a simples afirmação genérica de que a controvérsia demanda mera revaloração e não reexame das provas produzidas, tal como realizou a defesa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2773002/SP (2024/0395316-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: AUGUSTO GALIA FERNANDES ADVOGADOS: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR026713 MARIANA ELISABETH MAGNI VEBER - PR109708 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AUGUSTO GALIA FERNANDES contra a decisão de e-STJ fls. 1008/1011, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, mediante os seguintes termos: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AUGUSTO GALIA FERNANDES, condenado pela prática do delito previsto no art. 171 do Código Penal, às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal (e-STJ fls. 955/956). Na hipótese, a defesa sustentou, nas razões do recurso especial interposto, a violação ao disposto nos arts. 171 do CP e 155 e 386, III e VII, do Código de Processo Penal. No entanto, o recurso especial foi inadmitido pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Seguiu-se o presente agravo (e-STJ fls. 959/975); as contrarrazões (e-STJ fls. 978/979); e o parecer do Ministério Público Federal, no qual opinou pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento, asseverando que o apelo nobre visa apenas à revaloração de prova. Aduziu, nesse sentido, que "o acórdão exarado pelo Tribunal a quo, ao entender por manter a pronúncia do recorrente, negou vigência ao 171 do Código de Processo Penal, uma vez que NÃO HÁ NENHUMA PROVA JUDICIALIZADA a respeito da autoria do delito, o que não pode ser mantido"; que "as provas colhidas na instrução do feito não corroboram em nenhum momento com os fatos narrados na denúncia, motivo pelo qual deve ser o recorrente impronunciado", e que, "ao consubstanciar que a acusação do réu apenas com base em ouvir dizer, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova" (e-STJ fl. 965). Ora, como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo objetivo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, a fim de demonstrar que a controvérsia efetivamente prescinde de reexame de fatos e provas, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de tal desiderato, notadamente quando as razões contidas no agravo quanto ao fundamento de inadmissão do recurso não guardam pertinência com o caso concreto, como na espécie. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) No mais, cumpre asseverar que o recorrente apenas reafirmou as teses contidas no apelo nobre, o que não permite o destrancamento do apelo nobre na linha da jurisprudência desta Corte, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 DO STF, 211 DO STJ E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para impugnar a falta de prequestionamento, deveria ter se remetido à ratio decidendi a fim de especificar em que trechos haveria debate judicial suficiente acerca do conteúdo de cada um dos dispositivos que o recorrente julga violados" (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.), o que não ocorreu na espécie. 4. Quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, seria necessário que o agravante demonstrasse como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias à margem de uma análise documental, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.488.493/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Daí o presente recurso, no qual o recorrente sustenta a existência de vício na decisão embargada, na medida em que fora atacado, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissão do apelo nobre, pois "foi feita a argumentação específica sobre a não incidência da súmula 7 do STJ" (e-STJ fl. 1018). No mais, reitera as razões anteriormente expostas no que concerne à alegada insuficiência de provas para a condenação. Requer, ao final, seja sanada a omissão apontada e determinado o seguimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. REMESSA DOS AUTOS AO STF. 1. Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619-CPP), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. 2. Pela segunda vez, o embargante opõe embargos com base nas mesmas alegações, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, providência incabível nesta via. A reiterada insistência, sem novos fundamentos, evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 3. Embargos de declaração rejeitados. Determinação, dado o manifesto caráter protelatório, de imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.091.737/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. FRAUDE GROSSEIRA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão explicitou de forma clara o entendimento de que cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza um ilícito autônomo, tese em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Portanto, a título de contradição, a parte pretendia mera rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, circunstância não admitida nos embargos de declaração. [...] (AgRg no AREsp n. 2.262.169/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.) No caso, não se vislumbra o vício alegado. Com efeito, a decisão embargada foi absolutamente clara ao consignar que o afastamento do óbice contido na Súmula n. 7/STJ demanda que o agravante realize objetivamente, nas razões do agravo em recurso especial, o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, a fim de demonstrar que a controvérsia de fato não demandaria reexame de fatos e provas; em outras palavras, é insuficiente para o destrancamento do recurso especial, tal como realizado na espécie, a mera menção genérica à desnecessidade de tal desiderato, tendo a deficiência das razões recursais ficado ainda mais evidente diante da ausência de pertinência com o caso concreto. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773002/SP (2024/0395316-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: AUGUSTO GALIA FERNANDES ADVOGADOS: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR026713 MARIANA ELISABETH MAGNI VEBER - PR109708 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: LEONARDO QUINTINO DE SOUZA LIMA CORRÉU: JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AUGUSTO GALIA FERNANDES, condenado pela prática do delito previsto no art. 171 do Código Penal, às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal (e-STJ fls. 955/956). Na hipótese, a defesa sustentou, nas razões do recurso especial interposto, a violação ao disposto nos arts. 171 do CP e 155 e 386, III e VII, do Código de Processo Penal. No entanto, o recurso especial foi inadmitido pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Seguiu-se o presente agravo (e-STJ fls. 959/975); as contrarrazões (e-STJ fls. 978/979); e o parecer do Ministério Público Federal, no qual opinou pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento, asseverando que o apelo nobre visa apenas à revaloração de prova. Aduziu, nesse sentido, que "o acórdão exarado pelo Tribunal a quo, ao entender por manter a pronúncia do recorrente, negou vigência ao 171 do Código de Pro- cesso Penal, uma vez que NÃO HÁ NENHUMA PROVA JUDICIALIZADA a respeito da autoria do delito, o que não pode ser mantido"; que "as provas colhidas na instrução do feito não corroboram em nenhum momento com os fatos narrados na denúncia, motivo pelo qual deve ser o recorrente impronunciado", e que, "ao consubstanciar que a acusação do réu apenas com base em ouvir dizer, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova" (e-STJ fl. 965). Ora, como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo objetivo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, a fim de demonstrar que a controvérsia efetivamente prescinde de reexame de fatos e provas, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de tal desiderato, notadamente quando as razões contidas no agravo quanto ao fundamento de inadmissão do recurso não guardam pertinência com o caso concreto, como na espécie. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) No mais, cumpre asseverar que o recorrente apenas reafirmou as teses contidas no apelo nobre, o que não permite o destrancamento do apelo nobre na linha da jurisprudência desta Corte, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 DO STF, 211 DO STJ E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para impugnar a falta de prequestionamento, deveria ter se remetido à ratio decidendi a fim de especificar em que trechos haveria debate judicial suficiente acerca do conteúdo de cada um dos dispositivos que o recorrente julga violados" (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.), o que não ocorreu na espécie. 4. Quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, seria necessário que o agravante demonstrasse como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias à margem de uma análise documental, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.488.493/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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