Agravo em Recurso Especial 0044703-23.2021.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0044703-23.2021.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 18:13

Trânsito em julgado

09/03/2026, 18:13

Publicação

26/11/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2823932/AP (2024/0486407-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B EMBARGADO: ANDERSON RAMOS GOMES EMBARGADO: MARINA GUIMARAES SILVEIRA DUARTE EMBARGADO: VLADSON SOUZA DO NASCIMENTO EMBARGADO: TAINA SOARES BEZERRA SANTOS CAVALCANTE EMBARGADO: CASSIA COSTA DE MELO EMBARGADO: NICOLAS PESSOA SILVA DE BASTOS ADVOGADO: BRUNO GONÇALVES TELES - AP003904 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:31

Protocolo de Petição

27/10/2025, 16:16

Publicação

24/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2823932/AP (2024/0486407-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B EMBARGADO: ANDERSON RAMOS GOMES EMBARGADO: MARINA GUIMARAES SILVEIRA DUARTE EMBARGADO: VLADSON SOUZA DO NASCIMENTO EMBARGADO: TAINA SOARES BEZERRA SANTOS CAVALCANTE EMBARGADO: CASSIA COSTA DE MELO EMBARGADO: NICOLAS PESSOA SILVA DE BASTOS ADVOGADO: BRUNO GONÇALVES TELES - AP003904 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 15:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823932/AP (2024/0486407-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B AGRAVADO: ANDERSON RAMOS GOMES AGRAVADO: MARINA GUIMARAES SILVEIRA DUARTE AGRAVADO: VLADSON SOUZA DO NASCIMENTO AGRAVADO: TAINA SOARES BEZERRA SANTOS CAVALCANTE AGRAVADO: CASSIA COSTA DE MELO AGRAVADO: NICOLAS PESSOA SILVA DE BASTOS ADVOGADO: BRUNO GONÇALVES TELES - AP003904 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de Obrigação de Fazer, com pedido de promoção do reclamante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, classe Substituta, solicitando a declaração do direito à promoção funcional, com consequente enquadramento na 1- Classe de Delegado Civil do Estado do Amapá. Sustentou-se, na inicial, a preliminar de incompetência do Juízo em relação à complexidade da matéria em análise. Na sentença, acolheu-se a preliminar arguida, e consequentemente, declinou-se a competência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos autos, a petição inicial foi indeferida por falta de pressuposto processual e o Estado do Amapá não chegou a ser citado, por conseguinte, descabida a fixação de verba honorária; 2) A contestação em sede de juizado especial não gera direito à fixação de honorários na justiça comum, uma vez que as regras processuais são outras (Lei 9.099/95); 3) Apelo não provido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: E bem verdade que a pretensão do apelado foi requerida junto ao juizado especial, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis e de Fazenda Pública de Macapá, em razão da complexidade da causa, que envolve interesse de terceiro, integrante da carreira da polícia civil. Ocorre que no âmbito dos juizados especiais não é exigido o recolhimento de custas judiciais para a propositura das ações, nem condenação em honorários de sucumbência, a exceção de impetração de recurso inominado, que não é o caso dos autos. [...] Na justiça comum, o apelado não recolheu as custas do processo, fato que levou ao indeferimento da petição inicial. O Estado do Amapá não chegou a ser citado, ou seja, a relação jurídica processual não se aperfeiçoou, por conseguinte, descabida a fixação de verba honorária. O fato de o recorrente ter apresentado contestação em sede de juizado especial não lhe dá direito de reivindicar a fixação de honorários de sucumbência na justiça comum, uma vez que as regras processuais são outras. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 64, § 4º; 85, §§2º, 3º, 6º; 2 e 90, Caput, todos do CPC/2015), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/04/2025, 00:00

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