Agravo em Recurso Especial 5008365-62.2017.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008365-62.2017.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008365-62.2017.4.04.7000/PR RELATOR: STELLA STEFANO MALVEZZI EXEQUENTE: DAVI DE SOUZA ADVOGADO(A): WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 06/05/2026 - PETIÇÃO

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008365-62.2017.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50083656220174047000/PR) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: DAVI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 12/11/2025 - Negado seguimento a Recurso Especial

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 15:02

Trânsito em julgado

16/10/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 19:21

Protocolo de Petição

06/10/2025, 16:46

Publicação

22/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1896830/RS (2021/0144806-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DAVI DE SOUZA ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES - PR019887 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 18:30

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1896830/RS (2021/0144806-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DAVI DE SOUZA ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES - PR019887 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1896830/RS (2021/0144806-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DAVI DE SOUZA ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES - PR019887 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por DAVI DE SOUZA contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS. RADIAÇÃO IONIZANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a ausência de oitiva de testemunhas é desnecessária à solução da lide. 2. Ao juiz compete analisar a conveniência e necessidade da produção de determinada prova, descabendo falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial, mormente quando o feito está suficientemente instruído e decidido com base na prova documental apresentada. 3. Admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional até 28-4-1995. A partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 6-5- 1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Ainda que a radiação ionizante seja acolhido para a especialidade da atividade apenas no quesito qualitativo, deve ser comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, em documentos como laudos e PPP. 5. A exposição do trabalhador a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância de forma habitual e permanente concede-lhe o direito de contagem de tempo de serviço especial. 6. A prestação de serviço a uma pessoa jurídica como contribuinte individual implica obrigação da empresa contratante a realizar o recolhimento das contribuições, conforme prevê art. 4º da Lei nº 10.666/03. O recolhimento das contribuições pelo próprio segurado prestador de serviço a pessoa jurídica caracteriza-o como contribuinte facultativo, o que impede análise de exercício de atividade especial. 7. As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. 8. Com a extinção da escala de salário-base, após a edição da Medida Provisória nº 83/2002, convertida na Lei nº 10.666/03, ocorreu a derrogação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, de modo que, para os benefícios concedidos a partir de 1-4-2003, cabível a utilização de todos os valores vertidos em cada competência, limitados ao teto do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei nº 8.212/91). 9. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 10. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15 (fls. 914-916). Opostos embargos de declaração (fls. 934-936), foram rejeitados (fls. 954-960). No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 6º, 493 e 933 do CPC, pois "o segurado é surpreendido com acórdão que reforma a sentença, mas não concede o benefício mais vantajoso, pois o entendimento do juiz é no sentido de que é obrigação da parte requerer especificamente o que pretende ter concedido e não dever de ofício do julgador" (fl. 977). Assevera que, "diante do direito adquirido do segurado a benefício mais vantajoso, deveria o i. relator, entendendo não suficiente as provas apresentadas, ter intimado as partes para manifestação no prazo de 5 dias conforme determina o art. 933 do CPC" (fl. 978). Sustenta ofensa ao art. 927, III, CPC, pois "a semelhança entre a tese defendida pela parte recorrente identifica-se com o recurso repetitivo, sendo obrigatória a aplicação da resolução do tema 995/STJ ao caso em concreto, sob pena de negativa de vigência ao art. 927, III, CPC" (fl. 979). Aponta negativa de vigência aos arts. 493 do CPC, 122 da Lei 8.213/91 e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto "não reconheceu o direito à reafirmação da DER para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário, pois entendeu que não é dever de ofício do juiz analisar o implemento dos requisitos para benefício diverso do postulado na inicial" (fl. 979). Requer, ao final, o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, o que ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Quanto à análise dos arts. 6º, 493, 927, III, e 933 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). No que se refere ao art. 120 da Lei de Benefícios, o Tribunal de origem decidiu a lide com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, consonte se extrai dos seguintes trechos: Verifico que também não prospera o pedido de reafirmação da DER para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral sem aplicação do fator previdenciário. Confiro que esse pedido não foi formulado no âmbito da apelação. No recurso da parte autora consta (E90 nos autos originários): (...) 4) Concedida a Aposentadoria Especial com efeitos desde a data de entrada do requerimento administrativo; sucessivamente, mediante a reafirmação da data de início para a primeira data na qual restar reconhecido o preenchimento do tempo mínimo; (...) Logo, a parte autora requereu, inclusive na fundamentação do recurso, em sucessão: 1º) aposentadoria especial desde a DER 2º) aposentadoria especial desde a reafirmação da DER Também na fundamentação o recurso explana tão-somente sobre tempo de atividade especial e aposentadoria especial, moemente no item 6. Inexiste nenhuma exposição ou requerimento de reafirmação da DER à aposentadoria por tempo de contribuição concedida em sentença. Logo, não cabe ser acolhido o pedido de reafirmação da DER nesses embargos. Assim, o que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os Embargos de Declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC) (fls. 957-958). Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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